EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Jurisdição. Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Servidores celetistas e estatutários do Estado da Paraíba. Transação celebrada com este, perante a Justiça do Trabalho. Jurisdição: art. 142 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Estabilidade: art. 100 da mesma Emenda. 1. Não competia a Justiça do Trabalho, já sob a egide da E.C. nº 1/69, mesmo em processo de Reclamação Trabalhista, homologar transações celebradas entre servidores estatutários e o Estado a que vínculados (art. 142). 2. Sob a vigência da mesma norma constitucional (art. 142) já era da competência da Justiça do Trabalho processar Reclamações apresentadas por servidores celetistas contra o Estado a que vínculados, podendo, pois, homologar transações celebradas entre tais partes sobre o objeto da ação. 3. Não se aplicava aos celetistas, ao tempo da E.C. nº 1/69, a norma do art. 100, por força da qual se tornavam "estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários nomeados por concurso". Mas, sim, a do art. 165, XIII, não focalizada, porém, no Recurso Extraordinário. 4. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se julgar procedente a Ação Rescisória a fim de ficar desconstituída, apenas, a transação celebrada entre o Estado da Paraíba e os servidores estatutários, restando, quanto a eles, anulado e trancado o processo da Reclamação Trabalhista, por incompetência da Justiça do Trabalho. 5. Não focalizando o R.E. norma constitucional, que possa justificar a desconstituição da transação celebrada pelo Estado com os celetistas, esta subsiste porque homologada por Justiça competente (a do Trabalho). 6. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, nos termos do voto do Relator. 7. Votação unânime.

- Direito Constitucional e Trabalhista. Empregados sob regime da C.L.T. Salários. Direito adquirido. Reajuste de salários do mês de fevereiro de 1989, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 26,05%) (Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.1987). Arts. 5º, § 1º, e 6º da Lei nº 7.730, de 31.01.1989. Medida Provisória nº 32, de 15.01.1989. Portaria Ministerial nº 354, de 01.12.1988 (D.O. 02.12.1988). 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Plenário e nas Turmas, no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 26,05%, referente à U.R.P. de fevereiro de 1989. 2. Observados os precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para denegação desse reajuste.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. JÚRI - QUESITAÇÃO - NULIDADE - NATUREZA. "É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório" (verbete de nº 156 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). "Quesito obrigatório é o que compromete a defesa do réu e o julgamento pelo Júri, impedindo que se lhe afira o exato alcance e compreensão" (habeas-corpus nº 62.369/RJ, relatado pelo Ministro Oscar Corrêa - Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 112/1.085). Mostra-se absoluta a nulidade decorrente da junção indevida de matérias, bem como a resultante da falta de quesito inerente a tese implementada pela defesa, não havendo de falar-se em preclusão pelo silêncio da defesa na oportunidade do julgamento. QUESITOS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Considerado o teor do § 1º do artigo 121 do Código Penal - "se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço" - empolgada a tese linear do homicídio privilegiado, sem especificar- se e limitar-se a justificativa, cumpre formular três quesitos, tendo em vista cada uma das hipóteses configuradoras do citado homicídio. Exsurge insubsistente a junção, em um único, dos ligados ao relevante valor social e ao moral, cuja ocorrência, de qualquer deles, não está jungida à parte final do preceito, ou seja, ao fator tempo - "logo em seguida a injusta provocação da vítima" - porque próprio e exclusivo à prática "sob o domínio de violenta emoção (...)". QUESITO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO. Por falta de quesito obrigatório e, portanto, diante de nulidade absoluta, não há de prosperar veredicto condenatório. Isso ocorre quando ausente a feitura do pertinente à prática do ato "... sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".

EMENTA: - Direito Constitucional, Tributário e Processual Civil. I.C.M.S. Parcelas destinadas a Municípios limitrofes. Recurso Extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 23, inc. II, e par. 8º, da E.C. nº 1/69, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs. 17, de 1980, e 23, de 1983. Súmula 279. 1. Tratando-se de parcelas anteriores ao periodo coberto pelo julgado desta Corte, no R.E. nº 94.613, e havendo, no caso presente, o acórdão impugnado, concluido, com base na interpretação de provas, não ter sido demonstrada que as operações de circulação de mercadorias ocorreram, no periodo anterior, tanto em um dos Municípios limitrofes, quanto noutro, não pode ser apreciada, em Recurso Extraordinário, a alegação de ofensa ao art. 23, inc. II, e par. 8º, da E.C. nº 1/69 (c/ a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs. 17, de 1980, e 23, de 1983), porque, para isso, seria necessario o reexame do conjunto probatório, inadmissivel no âmbito estreito do apelo extremo, segundo a jurisprudência do S.T.F., expressa na Súmula 279. 2. R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ANTECEDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. I - Fato posterior ao crime não há de ser reputado antecedente. II - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena, sempre que cabivel regime menos severo, deve ser fundamentada. Ordem concedida em parte, para que o tribunal de origem, mantida a condenação, fixe novamente a pena.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. HOMICIDIO - TENTATIVA - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA DE ESTUPRO - "EMENDATIO LIBELLI" - "MUTATIO LIBELLI". Constando da denuncia apresentada pelo Ministério Público elementar alusiva ao crime de tentativa de estupro, mediante narração dos fatos ocorridos, descabe falar em "mutatio libelli" e, portanto, na necessidade de, abrindo-se margem a apenação mais grave, ser a denuncia aditada. A norma insculpida no paragrafo único do artigo 384 do Código de Processo Penal tem como escopo maior viabilizar a defesa pelo acusado. DESCLASSIFICAÇÃO - SENTENÇA - PARAMETROS - VINCULAÇÃO INEXISTENTE. O juízo tido como competente para o julgamento da ação penal não esta compelido a observar o que se contem em decisão declinatoria. Atua com ampla liberdade, podendo até mesmo, suscitar o conflito negativo. Insubsistencia da alegação de haver adentrado o juízo originario campo reservado aquele para o qual houve a declinação, isso ao fundamentar esta ultima.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em, segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IDENTIFICAÇÃO DATILOSCOPICA - IMPRESSÕES DIGITAIS DISCREPANTES. Exsurgindo descompasso entre as impressões digitais constantes do boletim de identificação criminal alusivo ao delito e as do acusado via denuncia, impõe-se a conclusão sobre a ilegitimidade passiva, declarando-se nulo o processo a partir, inclusive, da peca primeira, ou seja, da denuncia.

EMENTA: TRABALHISTA. DISCUSSÃO ATINENTE A POSSIBILIDADE DE ARGUIR-SE COMPENSAÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. O tema tratado no recurso extraordinário restringe-se, tão-somente, a possibilidade de arguir-se compensação, como matéria de defesa, em fase de execução, a partir da alegação de existência de coisa julgada. Questão inapta a apreciação extraordinária. Descabida, por outro lado, a irrogada afronta ao art. 5., incs. LIV e LV, da Constituição Federal. O certo e que, bem ou mal, a prestação jurisdicional foi efetivada por parte da Corte a quo, não se podendo afirmar que a decisão que indeferiu o seguimento do recurso de revista importou negativa de prestação jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido.

CO-REUS - ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. O fato de co-réu ser absolvido por insuficiência de provas não gera a nulidade do processo. PROVA - FASE EXTRAJUDICIAL - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. Uma vez confirmados, em juízo, os elementos coligidos na fase extrajudicial, descabe falar em insubsistencia do decreto condenatório.

E M E N T A: IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MINISTÉRIO DA MARINHA - IMÓVEL SUSCETÍVEL DE ALIENAÇÃO - LEI N. 8.025/90 - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO SERVIDOR CIVIL - DIREITO TRANSMISSÍVEL AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - LEI N. 8.068/90 - POSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. - O servidor público civil, vinculado a Ministério militar e ocupante legítimo de imóvel funcional não destinado à utilização por militares, tem direito à habilitação para efeito de aquisição dessa unidade residencial, ainda que esta se ache sujeita à administração castrense. - A Lei n. 8.068/90 reconheceu ao cônjuge supérstite do servidor público falecido - inclusive ao cônjuge supérstite do servidor civil lotado em Ministério militar - a condição jurídica de legítimo ocupante do imóvel funcional, possibilitando-lhe, desse modo, e desde que satisfeitos os requisitos fixados pela Lei n. 8.025/90, a aquisição preferencial dessa unidade imobiliária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283. Nega-se provimento ao agravo regimental quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para a inadmissão do extraordinário, e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL: TRANSFORMAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Recurso especial não conhecido pelo STJ e transformado em recurso extraordinário, dado que nele se discutia a constitucionalidade dos DDLL 2445 e 2449/88, que alteraram a base de cálculo do PIS, transitando em julgado o acórdão que fez a transformação. R.E. conhecido e provido. Inexistência de irregularidade. II. - A alegação de falta de preparo do recurso deve ser feita a tempo e modo e não em embargos de declaração. III. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA PREVIA: NÃO APRESENTAÇÃO. I. - Citação por edital de forma regular, dado que o réu não foi encontrado no endereco constante dos autos, por ele fornecido. II. - A falta de defesa previa não e causa de nulidade do processo. Precedentes do STF. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Previdencia. Contribuição. Artigo 3. da Lei n. 7.787, de 03.07.89. - O Plenário desta Corte, ao julgar, em 15.09.94, o RE n. 177.296, declarou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autonomos e administradores". - Dessa orientação diverge o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, PORQUE A CONTROVERSIA FORA DIRIMIDA A LUZ DOS ENUNCIADOS DA CORTE ESPECIALIZADA E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA. SUCUMBENCIA. ONUS DA PARTE VENCIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prospera a aventada impossibilidade de conhecimento do extraordinário, ao argumento de que a apreciação de ofensa aos preceitos constitucionais arguidos estaria afeta a legislação ordinaria e que a controversia fora dirimida pelo Tribunal "a quo" a luz dos enunciados da Corte Especializada, que asseguravam o direito ao reajuste postulado. O julgado recorrido, ao deferir o pleito, culminou por convolar mera expectativa de direito em direito adquirido, vulnerando o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal, matéria devidamente prequestionada. 2. Onus da sucumbencia. A teor do disposto no art. 789, par. 4., da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificamente, abrangem as despesas processuais, como honorarios do perito, advogado e despesas com diligencias. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (art. 789, par. 6., CLT), as custas serão pagas pelo empregador, sobre a parte em que foi vencido. 3. Honorarios advocaticios. Lei n. 5.584/70. Isenção. Pleito que não pode ser deferido nesta Instância, pois a isenção do pagamento dos honorarios advocaticios não decorre pura e simplesmente da sucumbencia, mas, sim, da inequivoca demonstração de que os reclamantes, assistidos pelo Sindicato da categoria, preenchem os requisitos da lei. Embargos parcialmente recebidos, para afastar da condenação o pagamento das custas processuais.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE MENSAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 2.335/87. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO EM MALTRATO AO DIREITO ADQUIRIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.749-5, firmou entendimento no sentido de que o art. 1. do Decreto-lei n. 2.425/88, sendo de aplicação imediata e dispondo que o reajuste mensal previsto no art. 8. do Decreto-lei n. 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988, não malferiu direito adquirido dos servidores. Ressalva do direito ao reajuste, calculado pelo sistema do Decreto-lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Inconstitucionalidade afastada. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: Habeas corpus. - Esta Corte é incompetente para julgar originariamente este writ, uma vez que a alegada coação é atribuível a Juízo de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 2.425/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.749-5, decidiu ressalvar o direito ao reajuste pelo sistema do Decreto-Lei nº 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mês de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-Lei nº 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mês de maio seguinte. Questão examinada em face de servidores públicos, cujo fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA: JUIZ INCOMPETENTE. EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL. CONSTRANGIMENTO ILÍCITO: INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. I. - Inocorrência de constrangimento ilegal na comunicação de decisão, pelo Tribunal, retificando comunicação anterior, que estava em desacordo com o que fora realmente decidido. II. - Excesso de prazo não caracterizado, já que o paciente, pelo que consta dos autos, foi preso em flagrante, por tráfico de drogas, e está aguardando a prolação de nova sentença, sendo certo que havia sido condenado a 7 (sete) anos de reclusão pela decisão anulada, como incurso nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76. A decisão do Tribunal anulou apenas a sentença, para que outra fosse prolatada, por juiz competente, mantendo intacta a instrução criminal. III. - H.C. indeferido.

JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA. A unidade de fatos e a do Direito sugerem solução idêntica para as controvérsias. Tanto quanto possível, há de prevalecer a mesma solução, buscando-se, com isso, o prestígio, a respeitabilidade do Judiciário, mediante a melhor compreensão dos jurisdicionados. A óptica mais se impõe quando, em jogo tema constitucional, constata-se a existência de pronunciamento do Pleno do Guardião Maior da Carta Política da República - o Supremo Tribunal Federal. Nova discussão da matéria, a partir de convencimento pessoal, há de fazer-se em sede própria - a revelada pelo citado Plenário. Em questão crivo monocrático ou mesmo de órgão fracionário, como é a Turma, mister se faz a ressalva, homenageando- se o precedente. PRISÃO CIVIL - REGRA - EXCEÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VIABILIDADE. Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida está a decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: habeas-corpus nº 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Ministros Marco Aurélio - relator, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves).