EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMATICA DO DECRETO-LEI N. 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.335/87. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.425/88. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 7.730/89. 84,32% CORRESPONDENTE A VARIAÇÃO DO IPC APURADA NO PERIODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 8.030/90. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salarios com base no Decreto-Lei n. 2.302/86, ante a circunstancia de que, antes do final do mes de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n. 2.335/87, que alterou a sistematica de reajustamento. Quanto a URP dos meses de abril e maio de 1988, decidiu, no julgamento do RE 146.749-5, ressalvar o direito ao reajuste pelo sistema do Decreto-Lei n. 2.335/87, apenas com relação aos sete primeiros dias do mes de abril, anteriores ao da publicação do Decreto-Lei n. 2.425/88, bem como ao de igual valor, no mes de maio seguinte. Relativamente ao percentual referente a URP sobre vencimentos do mes de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei n. 7.730/89. Inexistência de direito adquirido ao percentual de 84,32%, com base na variação do IPC, na forma prevista na Lei n. 7.830/89, tendo em vista que a Lei n. 8.030/90, que a revogou, foi publicada antes que se houvessem consumado os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para abril/90. Inconstitucionalidades afastadas. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.

EMENTA: VENCIMENTOS. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI Nº 2.302/86. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REVOGAÇÃO PELA Nº 7.730/89. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 144.756, afastou a existência de direito adquirido ao reajuste de salários com base no decreto-Lei nº 2.302/86, ante a circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987 entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335/87, que alterou a sistemática do reajustamento. Relativamente ao percentual referente à URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, decidiu, no julgamento da ADI 694, ser indevida a reposição, que foi suprimida pela Lei nº 7.730/89. Questão examinada em face dos servidores públicos, cujo fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

REVISÃO DE VENCIMENTOS - REPOSIÇÃO CONSIDERADAS A URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) E AS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O CITADO MÊS E O DE OUTUBRO DE 1989. Até o advento da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da Medida Provisória nº 32, de 15 do mesmo mês, salários, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referência de Preços (URP), calculada em face à variação do Índice de Preços ao Consumidor no trimestre anterior a aplicada nos subseqüentes - artigos 3º e 8º do Decreto-Lei nº 2.335/87. A Lei nº 7.730/89, porque editada antes do início do mês de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. O período pesquisado para o efeito de fixação do índice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente à aquisição do direito às parcelas a serem corrigidas.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE 26,05%. ALEGAÇÃO DE QUE O EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERIA SER CONHECIDO, PORQUE A CONTROVERSIA FORA DIRIMIDA A LUZ DOS ENUNCIADOS DA CORTE ESPECIALIZADA E DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. IMPROCEDENCIA. SUCUMBENCIA. ONUS DA PARTE VENCIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não prospera a aventada impossibilidade de conhecimento do extraordinário, ao argumento de que a apreciação de ofensa aos preceitos constitucionais arguidos estaria afeta a legislação ordinaria e que a controversia fora dirimida pelo Tribunal "a quo" a luz dos enunciados da Corte Especializada, que asseguravam o direito ao reajuste postulado. O julgado recorrido, ao deferir o pleito, culminou por convolar mera expectativa de direito em direito adquirido, vulnerando o art. 5., XXXVI, da Constituição Federal. 2. Onus da sucumbencia. A teor do disposto no art. 789, par. 4., da CLT, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificamente abrangem as despesas processuais, como honorariosdo perito, do advogado e despesas com diligencias. 3. Isenção de custas. Lei n. 5.584/70. Postulação que pressupoe, antes, um reexame da situação economico-financeira do reclamante, inadmissivel nesta Instância recursal, em face da Súmula 279. Embargos rejeitados.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL: INEXISTÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. - Anulado o julgamento absolutorio do júri, em razão de recurso do Ministério Público, restabelece-se a prisão provisoria desfeita pela absolvição anulada. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Direito Processual Penal - "Reformatio in peius" - Embargos Declaratorios - Artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal. 1. Se, ao julgar Embargos Declaratorios, opostos pelo réu, a Câmara julgadora da Apelação verificar que incidiu em equivoco, na fixação da pena, por incluir circunstancia qualificadora inexistente, pode simplesmente corrigir o equivoco, eliminando a majoração correspondente, não estando autorizada, porem, nesse caso, a adotar fundamentos novos para manter a pena fixada, pois, se o fizer, estara praticando "reformatio in peius", não tolerada pelo sistema processual penal brasileiro (artigos 617 e 626, paragrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Não e caso, apesar disso, de se anular o acórdão dos Embargos Declaratorios, por haver assim concluido, mas, sim, apenas, de restabelecer a pena-base fixada no julgamento de Apelação, sem, portanto, a outra descabida qualificadora. 3. "Habeas Corpus" deferido, em parte, ou seja, apenas para, no caso, se restabelecer a pena-base de tres anos, fixada para o furto, ja qualificado, pelo concurso de agentes, sem, portanto, o acréscimo de 1/3 (um ano), pela descabida qualificadora (do mesmo concurso de agentes). Votação unânime.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO. A pretendida desclassificação do crime militar de que e acusado o paciente não e possivel de ser feita em sede de habeas corpus, remedio que sabidamente não comporta reexame de elementos probatorios, providencia propria da revisão criminal. Ordem indeferida.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. "Habeas Corpus". Alegações de flagrante preparado e de falta de provas para a condenação. 1. Não configura situação de flagrante preparado aquela em que a Policia, "tendo conhecimento previo do fato delituoso, vem a surpreender, em sua pratica, o agente que, expontaneamente, iniciara o processo de execução" (HC 67.984 - 1. T. - DJ 10.08.90). 2. E pacifica a jurisprudência do S.T.F., no sentido do descabimento de "habeas corpus" para o reexame de provas em que baseada a condenação. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crimes de trafico de entorpecente (art. 12 da Lei n. 6.368, de 21.10.1976) e de associação (art. 14). Concurso de delitos. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade do acórdão por erro na dosimetria da pena. Improcedencia. 1. Se o julgado ja beneficiou o paciente, reconhecendo hipótese de concurso formal de delitos (trafico e associação), quando caso seria de concurso material, e aplicou, em grau minimo, tanto a pena do art. 12 quanto o acréscimo de 1/6, pelo concurso (art. 70 do C. Penal), não e de se acolher a alegação de nulidade, ja que nenhum prejuizo sofreu o réu com essa solução. 2. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE DANO. PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR. EXIGÊNCIA APENAS DO DOLO GENERICO. CP, art. 163, paragrafo único, III. I. - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que esta recolhido. Cod. Penal, art. 163, parag. único, III. II. - O crime de dano exige, para a sua configuração, apenas o dolo generico. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TENTATIVA DE ROUBO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO A DOSAGEM DA PENA E A ABSOLVIÇÃO DE OUTRO DELITO; PENA AGRAVADA PELO TRIBUNAL: OFENSA AO PRINCÍPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". 1. Não tendo o Parquet paulista apelado quanto a modificação da sentença na parte do crime tentado para crime consumado, não poderia o Tribunal "a quo" concluir pelo agravamento da pena por entender tratar-se de delito consumado, incorrendo em ofensa ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum". 2. "Habeas corpus" deferido para anular o acórdão e determinar que o julgamento se proceda nos limites da apelação.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. NÃO-CABIMENTO. A necessidade de exame de elementos probatorios desautoriza o meio utilizado ante o STF. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO A SER AFERIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de vulneração a preceito constitucional, capaz de viabilizar a instância extraordinária, há de ser direta e frontal, e não aquela que demandaria interpretação de disposições de normas ordinarias e reapreciação da matéria fatica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO: UNIFICAÇÃO DE PENAS: INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESPACIAL E TEMPORAL. 1. Não atendem os pressupostos do instituto da unificação de penas, os delitos, ainda que da mesma espécie, cometidos em comarcas diversas, desatendendo, dessa forma, a condição de lugar como um dos requisitos previstos no art. 71 do Código Penal. 2. Ainda que se superasse a questão espacial, restaria a temporal, não se reconhecendo como continuidade delitiva a pratica de delitos num lapso de tempo superior a trinta dias. 3. Precedente: HC n. 69.896, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 02.04.93, pag. 5620. 4. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: Embargos declaratórios. - Não é cabível, em impugnação a embargos declaratórios opostos a acórdão que julgou recurso extraordinário, que se pretenda a extinção do processo por fato superveniente até a interposição desses embargos, que só podem ser julgados no âmbito das hipóteses em que é ele admissível. - Ocorrência, no caso, de omissão no acórdão embargado quanto a pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. - Recurso extraordinário interposto por advogado sem procuração nos autos e intempestivamente, porquanto o original do fax só deu entrada no protocolo do Tribunal a quo depois de escoado o prazo para a interposição do recurso. Embargos acolhidos para, suprindo-se a omissão, modificar- se a conclusão do acórdão embargado no sentido de não se conhecer do recurso extraordinário.

RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - APLICAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - CABIMENTO. Ao Superior Tribunal de Justiça compete a guarda da intangibilidade da lei federal, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como lei federal. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA. Julgamento antecipado da lide. A antecipação e legitima se os aspectos decisivos da causa estao suficientemente liquidos para embasar o convencimento do magistrado, e, por isso, não há necessidade de produção de provas em audiencia. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Prevaricação (art. 319 do C. Penal). Inepcia da denuncia (art. 41 do Código de Processo Penal). "Habeas Corpus". Alegação de inepcia da denuncia. 1. E pacifica a jurisprudência, no sentido de que, havendo condenação, esta e que deve ser impugnada no "Habeas Corpus", não mais a denuncia, que foi julgada procedente. 2. Hipótese, ademais, em que a denuncia contem os requisitos do art. 41 do C.P.Penal e a condenação demonstra a configuração do delito previsto no art. 319 do C. Penal, com todos seus elementos. "H.C." indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E NULIDADE POR INCOMPETENCIA DO JUÍZO. ALEGAÇÕES FINAIS. Descabe em habeas corpus o exame acurado de provas e fatos, o que, sem duvida, ocorre quando o paciente cogita da discussão da tese da negativa de autoria, acoimando de inveridicos os depoimentos prestados por policiais. O exame conjunto das circunstancias, envoltas na conduta do agente, revela o enquadramento jurídico-penal em trafico e associação, despido de conotação internacional, não se verificando a incompetencia do juízo. Ordem indeferida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÕES. SUPERVENIENCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS E EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AS GRATIFICAÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1. Os proventos da inatividade são regulados pela norma vigente ao tempo da sua aposentadoria, mas o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais com base em que "quantum" foi estabelecido, nem a prevalencia do regime jurídico então vigente, ainda mais quando, em obediencia a preceito constitucional a esse superveniente, lei nova vem disciplinar o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores, incorporando aos vencimentos e proventos as gratificações antes percebidas "em cascata" ou "repique", que não são permitidas pela nova ordem constitucional. 2. Redução de proventos. Alegação improcedente, vez que aos valores desses foram incorporadas duas das tres gratificações existentes no regime anterior, de modo a compensar as vantagens então percebidas. Inexistência de direito adquirido a receber gratificações previstas na norma vigente ao tempo da inativação, pois, em face do novo reenquadramento, haveria verdadeiro "bis in idem". Recurso extraordinário conhecido e provido.