COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. COMPETÊNCIA - CRIME MILITAR - FIXAÇÃO DA PENA. A teor do disposto nos artigos 440 e 435 do Código de Processo Penal Militar, compete ao Conselho de Justiça, como colegiado,fixar a pena alusiva a condenação imposta. Revela vício de procedimento a atuação única e exclusiva do juiz auditor, sendo certo que o fato de os demais componentes do órgão haverem subscrito a sentença não atente a imposição legal, cujo objetivo e único, ou seja, o julgamento pelo Colegiado como um todo, devendo ser homenageado o aspecto teleologico dos preceitos, e não o simplesmente formal.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos declaratorios. - Na parte em que os embargos de declaração atacam os fundamentos do acórdão embargado, não são eles cabiveis por terem nitido caráter infringente. - Fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no art. 462 do C.P.C., em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO: NÃO CONHECIMENTO. I. - Decisão que, incorrendo em erro de fato, julgou o recurso como se a matéria deste fosse outra. Possibilidade de a correção ser feita mediante embargos de declaração, dado que se acha esse recurso condicionado ao critério de oportunidade e que deve o mesmo ser apreciado com largueza, em casos assim, em obsequio ao princípio da economia processual que domina todo o processo. Inteligencia do art. 337 do RI/STF e do art. 535, CPC. II. - Embargos de declaração recebidos para o fim de tornar insubsistente o acórdão embargado. III. - O R.E. não ataca os fundamentos do acórdão recorrido: julgou este improcedente demanda que tem por objeto a contribuição social sobre o lucro das pessoas juridicas (Lei 7.789/88). O R.E. versa matéria diversa, o FINSOCIAL. IV. - R.E. não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". MILITAR. DESERÇÃO ESPECIAL: APRESENTAÇÃO OU CAPTURA APÓS O DECENDIO PREVISTO NO ART. 190, PAR. 2.,DO CPM. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE TIPIFIQUE A SITUAÇÃO FATICA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Ofende o princípio da reserva legal - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal" (art. 5., XXXIX, da CF) - a construção jurisprudencial castrense baseada na aplicação subsidiaria da norma contida no par. 2. do art. 190 do CPM, concluindo que "não obstante o dispositivo repressivo referido não expressar reprimenda para os desertores que retornem em lapso de tempo superior a dez dias, deve-se considerar que para chegar ao somatorio superior ao decendio, o militar faltoso teve que ultrapassar os dez dias de ausência previsto no tipo penal incursionado." 2. Para o militar que se ausente durante mais de dez dias não há sanção penal prevista, mas sim a disciplinar descrita no respectivo Regulamento, não sendo admissivel interpretação extensiva ou analogica para configuração do delito e aplicação da pena. 3. "Habeas corpus" deferido para determinar o trancamento da ação penal.

EMENTA: Embargos de declaração. - Ocorrencia de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de restituição de multas pagas por ocupação de imóvel funcional. - Não e o mandado de segurança o meio processual idoneo para a obtenção da restituição pretendida (sumulas 269 e 271 desta Corte). Embargos acolhidos para o suprimento da omissão, declarando-se que o mandado de segurança não e o meio processual idoneo para a restituição pleiteada.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM DIVERSOS APARTAMENTOS DO MESMO EDIFICIO. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE "MUTATIO LIBELLI", SEM AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 384 DO C.P.P., EM FACE DA APENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL, E NÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO QUALIFICADO, (CP, PAR. ÚNICO DO ART. 71). 1. A denuncia atende as exigencias da Lei (CPP, art. 41). Os defeitos da denuncia só podem ser alegados até a prolação da sentença (CPP, art. 569), após o que, esta e que deve ser combatida, e não mais a denuncia, pois eventuais vícios terao sido acolhidos pelas decisões posteriores. 2. Inocorrencia das hipóteses de concurso material (CP, art. 69) e de concurso formal (CP, art . 70). 3. Presente a pluralidade de condutas e a de crimes dolosos da mesma espécie, praticados com emprego de armas, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ocorre a hipótese de crime continuado qualificado, ou especifico, previsto no par. único do art. 71 do Código Penal. 4. "Habeas-corpus" conhecido e parcialmente deferido, para, mantida a condenação, anular a sentença na parte relativa a fixação da pena, devendo outra ser proferida, considerando-se configurada a hipótese de continuidade delitiva e estendendo-se esta decisão aos demais co-reus (CPP, art. 580; Precedente).

EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. "Habeas Corpus" contra acórdão que cassou o beneficio de prisão albergue domiciliar. Alegação de constrangimento ilegal porque, com esse desfecho, ficou obstado o computo do tempo durante o qual o paciente gozou de tal beneficio, por decisão do Juiz de 1. grau. Alegação repelida. Não havendo, no acórdão impugnado, qualquer afirmação incidente e muito menos decisão sobre não se poder computar, como tempo de cumprimento da pena, aquele durante o qual o paciente esteve em gozo de beneficio de prisão albergue domiciliar, e prematura a impetração de "habeas corpus", baseada em mera inferencia do próprio paciente e não em ato do Juiz ou do Tribunal. "H.C". não conhecido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 153- PAR. 4. DA CONSTITUIÇÃO DE 1969. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS. O par. 4. do artigo 153 do texto constitucional anterior encerracomando cujo destinatario explicito e o legislador, não podendo limitar a vontade das partes contratantes. Prescrição do direito de ação: circunstancia impeditiva da analise da questão constitucional aventada pelo recorrente. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Embargos de declaração. - A petição de renúncia de direito não foi levada em consideração quando do julgamento do RE porque, embora tendo ela ingressado no Protocolo da Corte anteriormente, ainda não tinha ela sido juntada aos autos. -Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da renúncia dos direitos sobre os quais se fundam as ações, dão-se por extintos os processos relativos a ela, com julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Em face dessa extinção, fica prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, e, consequentemente, o acórdão embargado. Embargos de declaração recebidos.

EMENTA: Habeas corpus. - Preclusão das alegações de inépcia da denúncia e de irregularidade no decreto de prisão preventiva, uma vez que já houve sentença condenatória superveniente transitada em julgado. - Não ocorrência de nulidade do laudo de dependência toxicológica por ter sido nomeado como curador um defensor público, tendo o ora paciente advogado constituído. - Não é o habeas corpus meio processual idôneo para o exame aprofundado dos elementos probatórios para saber-se se houve, ou não, insuficiência de prova para a condenação. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 10.096/96, QUE VEDA A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIOS EM ZONA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL E NAS ÁREAS DE MANANCIAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, VEZ QUE CONCEDIDO O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E INICIADAS AS OBRAS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA 279. 1. Decisão que, à vista das provas, entendeu estar comprovado que, quando editada a Lei nº 10.096/86, não havia nenhuma implantação do cemitério local, nem início das obras, e refutou a alegação de existência de direito adquirido com fundamento na expedição do alvará de construção. Para se perquirir se as obras de implantação do cemitério estavam em curso ou não, anteriormente à edição da lei municipal impugnada, e daí concluir-se pela aplicação retroativa da norma, implicaria no revolvimento da matéria fática, o que é inadmissível em sede extraordinária. 2. Não há como "valorizar juridicamente" as provas constantes dos autos sem, antes, reapreciá -las. Agravo regimental improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PRESSUPOSTOS - TETO CONSTITUCIONAL - PARCELAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. O deferimento de liminar suspendendo a eficácia de preceito de norma pressupõe o concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se com plena eficácia a norma atacada. Isso ocorre no que o preceito exclui da consideração do teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Carta Política da República parcelas de natureza remuneratória, como são as reveladas por retribuição complementar variável, gratificação de atividade fazendária, gratificação pela opção de vencimento do cargo de provimento efetivo, gratificação complementar de vencimento e gratificação complementar de remuneração previstas no artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 100, de 30 de novembro de 1993 e no artigo 12 da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, ambos do Estado de Santa Catarina. Inexistência de relevância jurídica do pedido, ao menos ao primeiro exame, quanto a diárias e ajuda de custo, indenização pelo uso de veículo próprio, prêmio de mérito gerencial para membro do magistério e prêmio assiduidade do magistério, e, na dicção da maioria, à gratificação pelo exercício de cargo de comandante geral da polícia militar e delegado geral da polícia, também contidas no aludido § 3º.

EMENTA: - Mandado de segurança. 2. Ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na alteração do dia de pagamento dos vencimentos dos magistrados. 3. Constituição Federal, art. 168; Constituição do Estado de São Paulo, art. 171. 4. Evidente o relevante interesse de ordem pública. Liminar deferida. Informações requisitadas. 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento parcial e pelo julgamento prejudicial nessa parte. 6. Pagamento de janeiro, bem como a complementação do 13º salário realizados, conforme informações. Prejudicado o mandado de segurança nessa parte. 7. Caráter preventivo relativamente aos meses subseqüentes a janeiro. 8. Perspectiva de atraso só demonstrada no que se refere ao mês de fevereiro, inexistindo, a partir daí, evidência de atos ou situações passíveis de configurar ameaça de lesão a direito dos magistrados. 9. Mandado se segurança conhecido em parte e nessa parte julgado prejudicado.

EMENTA: - Taxa de construção, conservação e melhoramento de estrada de rodagem. Artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942/83 do Município de Votuporanga. Inconstitucionalidade. - Base de cálculo que é própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte. - Não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência implícita é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 212 a 215 da Lei nº 1.942, de 22.12 .83, do Município de Votuporanga (SP).

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº 35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS (C.F., art. 168). IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE: ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS: INADMISSIBILIDADE. I. - Dadas às peculiaridades da questão, que envolve prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, não tem a associação dos magistrados legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado visando à liberação dos recursos orçamentários aludidos no art. 168 da Constituição Federal. II. - Precedente do STF: MS 21.291 (AgRg) (questão de ordem) Relator o Ministro Celso de Mello. III. - Mandado de Segurança não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. 4. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: "NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O PERIODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE ASSEGUREM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL SERÁ ACRESCIDO DE UM SEXTO E DE UM QUINTO, RESPECTIVAMENTE." AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. . 1. O art. 40, III, "b", da Constituição Federal, assegura o direito a aposentadoria especial, de forma que o tempo de efetivo exercício em funções de magisterio e contado com o acréscimo de 1/6 (um sexto) e o da professora com o de 1/5 (um quinto), em relação ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria comum (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher: alinea "a" do mesmo inciso e artigo). . 2. A expressão "efetivo exercício em funções de magisterio" (CF, art. 40, III, "b") contem a exigência de que o direito a aposentadoria especial dos professores só se aperfeicoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das especificas funções de magisterio, excluida qualquer outra. 3. Não e permitido ao constituinte estadual fundir normas que regem a contagem do tempo de serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de serviço exercido em funções diversas. 4. Ação direta conhecida e julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do par. 4. do art. 38 da Constituiçãodo Estado do Rio Grande do Sul, eis que a norma do art. 40 da Constituição Federal e de observancia obrigatoria por todos os niveis de Poder.

COMPETÊNCIA - ESCALA DE SERVIÇO - POLICIAS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. Em um primeiro exame, exsurge competir a União editar normas sobre a organização e efetivos das policias militares e corpo de bombeiros militares - artigos 21 e 22, incisos XIV e XXI, respectivamente, da Constituição Federal. Suspensão da eficacia da Lei Distrital n. 914, de 13 setembro de 1995, no que, tendo origem no âmbito da propria Câmara Legislativa do Distrito Federal, implicou a disciplina da matéria.

EMENTA: Recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul. - Sob o imperio da Emenda Constitucional n. 1/69, para ser possivel a contagem de tempo de serviço feito para efeito de aposentadoria, era mister que o permitisse Lei Complementar de iniciativa exclusiva do Presidente da Republica. Precedente do S.T.F. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 36 da Lei n. 7.366, de 29 de marco de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES DE EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE. MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União, que suspendeu a concessão do benefício. Alegação de direito adquirido e invocação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Artigos 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, e 39, § 2º, 39, "caput", 37 e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 (Regime Jurídico Único). 1. O art. 39 da Constituição Federal estabeleceu: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações. 2. E a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, baixou as normas relativas a esse Regime Jurídico Único, não concedendo aos servidores "bolsas de estudo", vantagens que antes eram previstas por Portarias da Presidência da Fundação de Assistência ao Estudante - FAE. 3. Se os antigos servidores celetistas dessa Fundação, ao serem convertidos em servidores estatutários, por força da referida norma constitucional (art. 39), conservassem vantagens estranhas àquelas estabelecidas no Regime Jurídico Único, então este não seria único. A norma constitucional não se cumpriria. Instaurada estaria a disparidade entre os servidores, em detrimento daquela norma que pretendeu estabelecer Regime Jurídico Único, em face do qual não se pode falar em direitos adquiridos dos servidores, nem mesmo a pretexto de irredutibilidade de vencimentos, sobretudo quando a redução destes não é nominal, segundo a jurisprudência da Corte. 4. Outros princípios constitucionais estariam a impedir a observância, também, do alegado direito adquirido, em casos como o da espécie. Um deles, o do art. 37, segundo o qual a administração pública direta, indireta ou fundacional obedecerá ao princípio da legalidade. E, no caso, a vantagem não terá sido estabelecida por lei. Outro, o do art. 169, parágrafo único, da C.F., segundo o qual "a concessão de qualquer vantagem" pelos "órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita" "se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes" e "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 5. Mandado de Segurança indeferido. Votação unânime.