EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 47 DO ADCT-CF/88. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NO PRAZO CONSTITUCIONAL. DECISÕES ORDINARIAS QUE ENTENDERAM PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. 1. Julgados proferidos nas instancias ordinarias que não se detiveram a verificar se a recorrente preenchia ou não os requisitos para a fruição do beneficio constitucional inserto no art. 47, par. 3., I, do ADCT-CF/88, se limitando a afirmar a inadequação da via processual eleita. 2. O "caput" do art. 47 preceitua que o favor constitucional se estende a quaisquer debitos, ainda que ajuizados, não impondo qualquer procedimento para a obtenção do beneficio da anistia prevista na norma constitucional. Por isso, não e possivel ao julgador, se preenchidos os pressupostos para a concessão, indeferir a isenção da correção monetária, tão-só em razão da via judicial eleita. 2. Intentada a ação de consignação e efetivado o deposito no prazo legal, não há impedimento ao juízo para apreciar os pressupostos para fruição do beneficio, ainda que tramitasse contra a consignante processo de execução, vez que o preceito constitucional e categorico ao contemplar a possibilidade de liquidação de debitos, sem correção monetária, "ainda que ajuizados". 3. Precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido, para afastar a alegada inadequação da via judicial intentada, determinando que o Tribunal "a quo" prossiga no julgamento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE SINDICAL: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (art. 8., inc. I, da Constituição Federal). Controle jurisdicional de legalidade (art. 5., inc. XXXVI). Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 1. E de se indeferir medida cautelar, que atribua efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, mesmo ja admitido na origem, se, neste, o que se sustenta e, com base no inciso I do art. 8. da C.F., a inadmissibilidade, em tese, de controle jurisdicional sobre contribuição assistencial cobrada dos sindicalizados, ja que, em face do disposto no art. 5., inc. XXXVI, da mesma Lei Maior, nenhuma alegação de lesão ou ameaça a direito será excluida de apreciação do Poder Judiciario. 2. Não tendo sido, ainda, julgado o mérito da ação, seja em 1., seja em 2. grau, não se pode reconhecer, por ora, que o Poder Judiciario tenha excedido os limites desse controle, afrontando o inciso I do art. 8. da C.F. 3. Quanto a outras questões resolvidas no acórdão, no âmbito das condições da ação (legitimidade ativa, interesse de agir) e sobre o restabelecimento de medida cautelar, o acórdão se fixou em temas estritamente legais, infraconstitucionais, de caráter processual, que, ou foram objeto de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, não admitido na origem, ou poderiam ter sido e não foram. 4. Medida cautelar indeferida. 5. Agravo Regimental improvido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIMES DE RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: "MUTATIO LIBELLI" QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA SENTENÇA, QUE ENGLOBOU A PENA DE DOIS CRIMES. 1. Não ocorre a "mutatio libelli" (CPP, art. 384) quando imprecisa a autoria do furto, imputada na denuncia, e remanesce, sem alterar o quadro fatico, a receptação; hipótese da "emendatio libelli" (CPP, art. 383), porque estao contidos na denuncia, implicita ou explicitamente, os elementos essenciais do tipo penal. Precedentes. 2. Validade do reconhecimento fotográfico, que esta em harmonia com as demais provas dos autos. Precedentes. 3. A simples leitura do dispositivo da sentença condenatória deixa claro que as penas pelos dois crimes foram impostas separadamente. 4. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA:- Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto volta-se, efetivamente, a inconformação da Agravante, contra a aplicação dada, pelo acórdão recorrido, a dispositivo infraconstitucional (art. 286 da CLT).

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. COISA JULGADA. I. - No caso, o acórdão do TRT que reconheceu a existência do contrato de trabalho, não obstante a proibição inscrita no art. 99, par. 2., CF/67, transitou em julgado. Impossibilidade de a questão constitucional ser rediscutida. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DENUNCIA. NULIDADES AFASTADAS. 1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opinioes atentatorias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inepcia da denuncia: os fatos narrados na denuncia estao em consonancia com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, visto que revelam conduta passivel de enquadramento penal, apontando os elementos essenciais da mesma, de modo a permitir o exercício da mais ampla defesa. 4 - Falta de previa interpelação: a notificação judicial do responsável pelas ofensas para explica-las, prevista no art. 25 da Lei de Imprensa, não e requisito indispensavel a propositura da ação penal, justificando-se apenas no caso de ofensas equivocas. 5 - Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". STF: COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. C.F., ART. 102, I, "b" e "c". I. O paciente, autor de crime comum, pelo qual foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri, não esta entre aqueles que a Constituição arrola como tendo direito a foro privilegiado para ser julgado originariamente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, "b" e "c"), nem ocorre, no caso, qualquer dos pressupostos da competência inscrita na letra "n" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I. - A deliberada falta de apresentação de alegações finais, como estrategia de defesa, por advogado constituido e regularmente intimado, não anula o processo. Precedente do STF. II. - H.C. indeferido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM EXECUÇÃO REALIZADA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE HAVERES ALUSIVOS A PARTICIPAÇÃO, EM SOCIEDADE COMERCIAL, DE SOCIO FALECIDO, FIXOU O ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA, QUANTO AO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. Orientação assentada no STF no sentido de que, salvo hipótese de flagrante contrariedade ao decidido, a questão da fixação dos limites objetivos dos efeitos de julgado sob execução, por circunscrever-se ao plano da interpretação de leis processuais, de natureza infraconstitucional, não enseja apreciação pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Correção monetária. - O acórdão recorrido, para conceder a correção monetária, salientou, ao julgar os embargos de declaração, que o fazia com base no artigo 116 da Constituição Estadual. Portanto, para se chegar à conclusão de que foi ofendido o princípio da reserva legal, seria mister que se reexaminasse previamente a legislação local, o que implica dizer que a alegada violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal é reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao cabimento de recurso extraordinário, consoante firme jurisprudência desta Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. INOBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. ILEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE: ALEGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. I - Ao invocar a reincidência na fixação da pena-base, incorreu a decisão singular em ilegalidade. O método trifásico é de necessária aplicação quando se vêem presentes, a par das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, algumas das chamadas circunstâncias legais - como a reincidência -, no molde do artigo 61-I do CP. II - Alegação de insuficiência do acervo probatório para a condenação é insuscetível de apreciação na via estreita do habeas corpus. Ordem parcialmente concedida para que, mantida a decisão condenatória, seja a pena novamente fixada conforme os critérios legais.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Quanto ao procedimento do julgamento das ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dos Tribunais Regionais Federais não mais se aplica o artigo 561 do Código de Processo Penal, mas, sim, o artigo 12 da Lei 8.658/93. - Inexistência da alegada nulidade quanto à intimação, pois, intimado o advogado para o julgamento, se este não for realizado nessa sessão passa ele automaticamente para a sessão seguinte, independentemente de nova intimação. "Habeas corpus" indeferido.

SERVIDORES - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez mantida relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, não e dado ao Estado, sob o angulo da autonomia assegurada constitucionalmente, pincar as normas trabalhistas que pretenda observar. A incidencia do Direito do Trabalho, editado no âmbito da competência exclusiva da União, faz-se de forma linear, alcancando, inclusive, preceitos mediante os quais disciplinada a politica salarial.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, PARS. 4. E 5., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMISSÃO AO ART. 20 DO ADCT-CF/88. PENSIONISTA. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4. e 5. do art. 40 da Constituição Federal são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. 2. A pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sendo que este "quantum" devera corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. A norma inscrita na parte final do art. 20 do ADCT-CF/88 não impede a fruição do direito assegurado aos pensionistas, vez que este estabelece, apenas, um prazo para o processamento da revisão desse e a sua atualização. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. 3. Código de Processo Penal, art. 408, § 2º. Necessidade de a Corte fundamentar o decisum confirmatório da sentença de pronúncia. 4. No caso concreto, não houve excesso na fundamentação do aresto. Tudo o que no acórdão se insere concerne a aspectos indiciários ou a referências testemunhais postos esses elementos no sentido de admitir-se, para os efeitos da pronúncia, a participação do paciente. 5. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. 3. Se a sentença transitou em julgado para a acusação, que dela não apelou, no ponto, não pode, posteriormente, o Ministério Público interpor recurso extraordinário contra o acórdão que a confirmou, alegando nulidade da sentença. 4.Falta de prequestionamento do tema constitucional. A invocação da questão, originariamente, em embargos de declaração, não se tem como bastante a torná-la prequestionada aos efeitos de interposição de recurso extraordinário contra o acórdão embargado, o qual não poderia tê-la examinado por não ser ela objeto do recurso que lhe deu origem, ou das contra-razões. 5. Hipótese em que o acórdão assenta em fundamentos infraconstitucionais para confirmar a sentença e a fixação das penas. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA: DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL: EXCESSO DE PRAZO: FATO NÃO CARACTERIZADO. DELITO DE QUADRILHA. 1. A garantia da ordem pública, a conveniencia da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal, justificam a prisão preventiva independentemente de quaisquer outras circunstancias, notadamente a primariedade, bons antecedentes ou a existência de emprego. 2. Incensuravel a decisão que, atenta ao enunciado do art. 312 do CPP e após apreciar os depoimentos prestados pelos reus na fase indiciaria, os indicios de autoria e a materialidade do crime de trafico de droga, bem fundamenta o decreto de prisão preventiva, sobretudo em razão da grande quantidade de cocaina apreendida na posse do paciente, do envolvimento de elevadas quantias em dinheiro e da sofisticação do apoio logistico utilizado pela quadrilha de traficantes. 3. Não caracteriza excesso de prazo a instrução processual que se delonga em razão do elevado numero de reus representados por varios defensores. 4. O delito de quadrilha, antes definido no art. 14 da Lei n. 6.368/76, revogado pelo art. 8. da Lei n. 8.072/90, não desapareceu do ordenamento jurídico criminal, voltando a ser definido, para os que se dedicam ao trafico de drogas, pelo art. 288 do Código Penal, com sanção agravada. 5. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO DE EXTENSAO DE JULGADO QUE BENEFICIOU CO-RÉU. 1. O pedido de unificação de penas deve ser dirigido, originariamente, ao Juízo das Execuções Criminais (art. 66, III, "a", da Lei de Execução Penal - Lei n. 7.210/84). 2. Caso o pedido de unificação de penas tenha sido indeferido anteriormente pelo Juiz, e ainda que confirmado em grau de recurso, ou negado em sede de revisão criminal pelo Tribunal, cabe sua reiteração com a alegação de "fato novo", como o e a concessão posterior do beneficio ao co-réu. 3. "Habeas-corpus" indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRARIA. Art. 185, inc. I, da Constituição Federal. Art. 4., inc. III, "a", da Lei n. 8.629, de 25.02.1993: área inferior a 15 modulos fiscais (4,03 m.f.). Matricula da área maior. Registro da divisão amigável (art. 167, I, item "23", da Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Alegação de simulação. 1. Havendo o Decreto expropriatorio envolvido área de 4,03 modulos fiscais, registrada em nome dos impetrantes e inferior, portanto, a prevista na alinea "a" do inc. III do art. 4. da Lei n. 8.629, de 25.02.1993 (esta em conformidade com o inc. I do art. 185 da Constituição Federal), deve ser anulado, nessa parte, para que tal área fique excluida da expropriação. 2. Não obsta a anulação parcial a alegação do INCRA de que a divisão amigável visou, apenas, a dissimular a existência de condominio sobre a área maior, e a fraudar a expropriação. Tratar-se-ia de argüição de simulação, dependente de dilação probatoria, na via propria, e inadmissivel no âmbito estreito do "writ". Sobretudo em se verificando que a divisão amigável, de que resultou a área menor, foi celebrada e registrada varios anos antes do Decreto impugnado. 3. Mandado de Segurança deferido, nos termos do voto do Relator, para anulação do Decreto expropriatorio, no ponto em que abrangeu a área pertencente aos impetrantes, de 4,03 modulos fiscais. Decisão unânime. 4. Precedentes do S.T.F.