- DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO C. P. CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F. 1. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POSITIVO OU NEGATIVO, SE OS ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS ADMITEM A PROPRIA E O TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, EM DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR, NÃO CONCLUI EM SENTIDO CONTRARIO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO NO S.T.F., MAS TRANCADO "AB INITIO". 3. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. 4. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. I. - Atendidos os requisitos essenciais a homologação -- RI/STF, artigos 217 e 218 -- da-se esta. II. - A contestação, no caso, refoge dos temas indicados no art. 221 do RI/STF. III. - Sentença estrangeira homologada.

EMENTA: - Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão da competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente.

EMENTA:- Sem conter a sentença estrangeira de divórcio menção alguma a partilha de bens do casal, não comporta, a espécie, discussão sobre ressalva de competência da Justiça brasileira. Pedido deferido, sem restrições.

EMENTA:- Pensão ao conjuge - marido. Datando de 9 de abril de 1990 o óbito da instituidora, não se rege a concessão pelo art. 215 da Lei n. 8.112, de 11-12-90, mas sim pelo art. 5. da Lei n. 3.373-58, que restringia o beneficio ao marido invalido. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ARTIGO 2º E 3º-III, IV, V, E VII DO DECRETO 21.813/95 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 7º-VI E X E 37-XV DA CF/88. VENCIMENTOS FUNCIONAIS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA. Demonstrado o aspecto de bom direito na tese da inconstitucionalidade, considerando o que dispõe os artigos 7º-VI e X e 37- XV da CF/88. Perigo na demora presente no eventual prejuízo causado aos servidores atingidos pelo decreto impugnado - natureza alimentar dos vencimentos funcionais. Medida liminar concedida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO DIPLOMA ESTATAL IMPUGNADO - EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - FEDERAÇÃO NACIONAL DE POLICIA CIVIL - FENAPOL. 1. A Federação Nacional da Policia Civil - FENAPOL não e Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes a mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a Constituição Federal, no art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: - Direito Constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público: artigos 37, II, e 236, par. 3., da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do A.D.C.T. da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 5.10.1989, que diz: "Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacancia, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de tres anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. 1. E inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e titulos, para a investidura em cargo público, como e o caso do Titular de serventias judiciais (art. 37, II, da C.F.), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (art. 236, par. 3.). 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO 293-C, de 01.11.88, do Conselho Interministerial de Preços: reajuste de preços. ALTERAÇÃO POSTERIOR. LIBERAÇÃO DOS PREÇOS. I. - Liberação dos preços industriais dos medicamentos da linha humana constantes da Resolução 293-C, de 01.11.88, pela Portaria da Secretaria Executiva do MEFP n. 37, de 11.05.92, certo que, anteriormente, os preços foram objeto de modificações mediante resoluções ou portarias. Perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. II. - ADIn julgada prejudicada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA - FEBRASPEN. 2. NÃO SE ENQUADRA A AUTORA NO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS: ALTERAÇÃO DA BASE DO CÁLCULO: DECRETO Nº3.979, DE 30/01/95, DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO AUTÔNOMO. 1. Não há falar-se em princípio da reserva legal diante de decreto que altera outro decreto sem ofensa a texto de lei. 2. Tratando-se de decreto autônomo, se o seu conteúdo confronta com a lei, a questão fica restrita ao âmbito da legalidade, não podendo, por isso, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. 3. Ação direta não conhecida, ficando prejudicado o pedido de medida liminar.

E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL COM CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGADA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PELA SUPOSTA FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - CRIME PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE, PARA EFEITO DE REPRESENTAÇÃO, DO EMPREGO DE EXPRESSÕES RITUAIS OU SACRAMENTAIS - IMPRESCINDIBILIDADE, PARA O FIM REFERIDO, DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO, EM TEMPO OPORTUNO, QUANTO À SUA INTENÇÃO DE VER PROCESSADO, PENALMENTE, O SUPOSTO AUTOR DO DELITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA DECADÊNCIA - PRETENDIDA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - APLICAÇÃO, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS, DO REGIME JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL (CP, ART. 109) - TRANSCURSO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA - CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE.

EMENTA: "Habeas corpus". - Rejeição da preliminar de não-conhecimento, porquanto, no presente "habeas corpus", se alega a ocorrencia de coação por cerceamento de defesa em ação penal privada que podera eventualmente culminar em condenação privativa da liberdade. - A delegação de competência para a pratica de atos instrutorios como o interrogatorio e faculdade outorgada ao relator pelo par. 1. do artigo 239 do Regimento Interno desta Corte, inexistindo, portanto, ato de cerceamento de defesa pelo fato de o relator dela se utilizar. - O despacho que indeferiu o requerimento de submissão do querelante a exame de sanidade mental esta devidamente fundamentado. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

EMENTA: - Demissão de cargo público. Alegação improcedente de que houvesse ocorrido simples revalidação de instrução anulada em fase preterita do procedimento administrativo. Intimação regular para os atos do processo. Indiciamento suficientemente particularizado e relatorio da Comissão de Inquerito perfeitamente apto ao fim a que se destinava. Mandado de segurança indeferido, com ressalva das vias ordinarias.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Alegação de cerceamento de defesa improcedente. As testemunhas de defesa não foram inquiridas ante a desistência do próprio defensor. Prejuízo, de resto, indemonstrado. II - Pena fixada na conformidade dos critérios legais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO) - ADCT ESTADUAL (ARTS. 38 E 46) - AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS LOCAL - OUTORGA DOS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS CONCEDIDOS A JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL, QUANDO O AUDITOR SE ACHAR NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO - EQUIPARAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE VEDADA - POSSIBILIDADE RECONHECIDA SOMENTE QUANDO O AUDITOR ESTIVER EM SUBSTITUIÇÃO A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - HIPÓTESE EM QUE ASSISTIRÁ, AO AUDITOR, O DIREITO DE RECEBER, POR EFEITO DA SUBSTITUIÇÃO, A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - AUDITOR ADJUNTO - ACESSO AO CARGO DE AUDITOR INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DERIVADO - CATEGORIAS FUNCIONAIS (AUDITOR ADJUNTO E AUDITOR) QUE SE ACHAVAM ESTRUTURADAS EM CARREIRA - INGRESSO DOS AUDITORES ADJUNTOS, NESSA CARREIRA, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação. Doutrina. Precedentes. AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - OUTORGA DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO AOS MAGISTRADOS LOCAIS - INADMISSIBILIDADE. - Os Auditores do Tribunal de Contas estadual, quando não estejam substituindo os Conselheiros do Tribunal de Contas, não podem ser equiparados, em decorrência do mero exercício das demais atribuições inerentes ao seu cargo, a qualquer membro do Poder Judiciário local, no que se refere a vencimentos e vantagens, eis que a Carta Política, em matéria remuneratória, veda a instituição de regramentos normativos de equiparação ou de vinculação, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em sede constitucional. AUDITOR ADJUNTO - INGRESSO ORIGINÁRIO NA CARREIRA MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - ACESSO AO CARGO FINAL DA CARREIRA (CARGO DE AUDITOR), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE, EXTINTOS OS CARGOS À MEDIDA EM QUE SE VAGAREM - DIREITO RECONHECIDO, EM NORMA TRANSITÓRIA (ADCT ESTADUAL, ART. 46), AOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR ADJUNTO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA REGRA DE DIREITO TRANSITÓRIO.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI N. 8.906, DE 04.07.94: PAR. 2. DO ART. 1., ART. 21 E SEU PAR. ÚNICO, ARTS. 22 E 23, PAR. 3. DO ART. 24 E ART. 78. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"; PERTINENCIA TEMATICA. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. 1. Preliminar: legitimidade ativa "ad causam": art. 103, IX, da Constituição. 2. Preliminar: ilegitimidade ativa "ad causam", por impertinencia tematica, com relação aos arts. 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/94; ação direta não conhecida, nesta parte, mas conhecida quanto ao par. 2. do art. 1., ao art. 21 e seu par. único e ao par. 3.do art. 24. 3. Mérito do pedido cautelar: a) par. 2. do art. 1.: liminar indeferida; b) art. 21 e seu par. único: liminar deferida, em parte, para dar interpretação conforme a expressão "os honorarios da sucumbencia são devidos aos advogados dos empregados", contida no "caput" do artigo, no sentido de que e disposição supletiva da vontade das partes, podendo haver estipulação em contrario, por ser direito disponivel; c) par. 3. do art. 24: liminar deferida para suspender a sua eficacia até o final julgamento da ação.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR. I. - Somente se áa efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário diante da possibilidade de dano irreparável, assim a possibilidade de perecimento do direito em razão da demora da decisão. II. - Cautelar indeferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. ART. 317, par. 1º., RISTF. Nega-se provimento ao agravo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente para a inadmissão do extraordinário, e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental improvido.