EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM DELITO PELO OUTRO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. E pacifico o entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de que estupro e atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vítima, caracterizam concurso material de delitos. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. A atuação do Relator, no campo monocratico, faz-se de forma alargada. Destarte, pode negar seguimento a recurso extraordinário manifestamente improcedente. Esta premissa, ou seja, a improcedencia, resulta demonstrada quando as razoes contrariam reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - AUMENTO DE TRIBUTO - DECRETO. Mostra-se objeto de debate e decisão previos, tema alusivo ao aumento de tributo via decreto quando conste do acórdão proferido a exigibilidade de lei. TRIBUTO - REAJUSTE X AUMENTO - DECRETO X LEI. Se de um lado e certo assentar-se que simples atualização do tributo, tendo em conta a espiral inflacionaria, independe de lei, isto considerado o valor venal do imóvel (IPTU), de outro não menos correto e que, em se tratando de verdadeiro aumento, o decreto-lei não e o veículo próprio a implementa-lo. A teor do disposto no inciso I, do artigo 150 da Constituição Federal, a via propria ao aumento de tributo e a lei em sentido formal e material.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CARTA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDORES PUBLICOS. Longe fica de implicar violência aos artigos 5., par. 1., e 39, par. 2., da Constituição federal decisão em que se assenta o direito dos servidores a gratificação natalina, nos termos previstos na propria Carta, em relação a ano em curso. Descabe confundir aplicação imediata da norma apanhando situações que não se encontrem devidamente constituida a luz da ordem jurídico-constitucional anterior, com a retroativa.

EMENTA: - 1. Preliminar de prejudicialidade rejeitada, ante a diversidade dos procedimentos respectivos e da modalidade de execução, entre a imissão provisoria na posse (a que se refere o mandado de segurança ora em grau de recurso extraordinário) e o julgamento definitivo da ação expropriatoria. 2. Subsiste, no regime da Constituição Federal de 1988 (art. 5., XXIV), a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal sob a egide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação - e não a imissão provisoria na posse do imóvel - esta compreendida na garantia da justa e previa indenização.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO. Esta ocorre mediante decisão e não simples despacho, motivando, por isso mesmo, a interposição de regimental. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO. A admissibilidade e o conhecimento do recurso extraordinário pressupoem o enquadramento da hipótese em uma das alineas do inciso III do artigo 102 da Carta Politica da Republica. Tal não acontece quando o Tribunal Superior do Trabalho tem como inadmissivel o recurso de revista em face de o tema nele versado não haver sido objeto de debate e decisão previos perante o Regional. A revista e espécie do genero extraordinário, demandando o prequestionamento. FERIAS - REMUNERAÇÃO. Longe fica de implicar violência a Carta Politica da Republica decisão mediante a qual se reconhece o direito a remuneração de ferias acrescida do percentual de um terco do salario normal - inciso XVII do artigo 7º - quando dizem respeito a periodo anterior a Constituição Federal vigente. Esta não versa sobre a elucidação, na espécie, do conflito de leis no tempo, sendo de notar que as garantias previstas no Diploma Maior tem aplicação imediata, apanhando as relações juridicas que não estejam cobertas pela existência de ato jurídico perfeito e acabado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSAMENTO - A admissibilidade de recurso extraordinário pressupoe o enquadramento da hipótese em pelo menos um dos permissivos do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Isso não ocorre quando o acórdão impugnado haja implicado a declaração de carência da ação mandamental, por falta de interesse de agir, no que impugnada em tal via a efetivação de servidor em certo cartorio.

PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO. O prequestionamento não resulta da circunstancia de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupoe debate e decisão previos pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explicito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensavel a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explicito a respeito do fato jurigeno veiculado nas razoes recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

DIREITO - ORGANICIDADE - RECURSO - INOVAÇÃO. O Direito, tanto material quanto instrumental, e organico e dinamico, não se podendo voltar a fase ultrapassada sem que o procedimento esteja autorizado mediante ato normativo. Silente o extraordinário quanto a adoção de certo indice visando a reposição do poder aquisitivo, no que pactuado pela parte, não há como pretender ver o tema equacionado na via estreita do regimental. CORREÇÃO MONETÁRIA - CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. Longe fica de implicar violência ao princípio da legalidade decisão que encerra a incidencia da correção monetária do débito. Os provimentos judiciais decorrem de atividade interpretativa, sendo-lhe inerente uma certa carga de construção. Por isso, não e crivel que órgão investido do oficio judicante admita a existência de lei em um certo sentido e conclua de forma diametralmente oposta

DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não estando o juiz vinculado a peca elaborada pelo perito - artigo 436 do Código de Processo Civil - e possivel formar convicção sobre o valor indenizatorio a partir dos demais elementos probatorios coligidos. Descabe ver, na espécie, vulneração ao preceito constitucional que estabelece a previa e justa indenização, mitigando, assim, a proteção a propriedade.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de Tribunal ainda que não possua a qualificação de Superior. Convicção pessoal colocada em, segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionario. NULIDADE - FASE POLICIAL - ASSISTENCIA POR ADVOGADO E PELA FAMILIA. A par de o vício, porventura existente, mostrar-se ultrapassado pela tramitação regular da ação penal e consequente decreto condenatório, tem-se como improprio o que articulado quando carente de demonstração. HABEAS-CORPUS - ELEMENTOS PROBATORIOS - CONDENAÇÃO. O habeas-corpus não e o meio habil a chegar-se ao rejulgamento da ação penal. Muito embora a apreciação da medida não prescinda de considerar-se certo quadro fatico, não se pode, proceder, em tal via excepcional, sob pena de dar-se passo demasiadamente largo, ao reexame dos elementos coligidos na fase probatoria e que desaguaram no decreto restritivo da liberdade.

EMENTA: SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTIVIDADE FISCAL DENOMINADA "PONTO". REAJUSTAMENTO. LEI N. 6.106/92. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 169, I, DA C.F. E 38 DO ADCT. Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação municipal que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Recurso que, de resto, quanto ao art. 169, I, da C.F. carece de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. As razoes do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, concluir-se pelo enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional. O conhecimento do recurso extraordinário não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do órgão competente para julga-lo. Dai a necessidade de o prequestionamento ser explicito, devendo a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede excepcional procurar expungir duvidas, omissões, contradições e obscuridades, para o que conta com os embargos declaratórios.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMALIDADE ESSENCIAL. Na petição de encaminhamento do recurso extraordinário, a parte deve indicar, com precisão, o permissivo constitucional que o autoriza - artigo 321 do Regimento Interno. CONCURSO - CORREÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO POLÍTICO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. Longe fica de contrariar o disposto no artigo 2º da Carta Politica da Republica provimento judicial que, a partir da premissa sobre a ma vontade da banca examinadora na correção de prova manuscrita, considerada a caligrafia do candidato, assenta a improcedencia dos erros apontados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME SOCIETARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO RECOLHIDA AOS COFRES PUBLICOS. CONDUTA DELITUOSA. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. REQUISITO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDIVEL. Pelo teor da peca acusatoria verifica-se ser ela formalmente apta ao fim a que se destina, atendendo as exigencias do art. 41 do CPP. Além de estar apoiada nos elementos constantes do procedimento da fiscalização, retrata, com consistencia, fatos suficientes e conclusivos de modo a possibilitar a identificação da pratica do delito de apropriação indebita, explicitando a época do fatos, os valores que foram desviados e o meio empregado, circunstancias que abrem espaco ao exercício da mais ampla defesa. A constatação do elemento subjetivo do delito e de ser melhor apreciada a partir da realização dos atos de instrução processual, onde podera haver uma analise valorativa da prova, sabido que na peca inicial acusatoria só se indaga se o relato se ajusta a figura tipica de que se cuida. A alegação de que nos delitos societarios e necessario que a denuncia individualize a participação de cada um dos acusados, não encontra apoio na orientação da jurisprudência desta Corte, que não considera condição ao oferecimento da denuncia a descrição mais pormenorizada da conduta de cada socio ou gerente, mas apenas que se estabeleca o vinculo de cada um ao ilicito. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT O DIREITO A REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS GATILHOS DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.302/86. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 E DA ATUAL CARTA. Alegações insuscetiveis de serem apreciadas senao por via da interpretação de legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei nº 2.335/87. Reajuste de 26,05%. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcança vencimentos já pagos, ou devidos "pro labore facto". Reajuste de salário pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mês de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE REPOUSO REMUNERADO E HORAS EXTRAS, AFERIDOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, que não enseja a via extraordinária, posto que se restringe ao plano infraconstitucional, e a violação à norma constitucional somente adviria de maneira indireta e reflexa. 2. Perícia contábil. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade, a teor da Súmula 279, desta Corte. Agravo regimental improvido.

EMBARGOS DECLARATORIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREDICADO. A prestação jurisdicional, como ato de inteligencia, deve mostrar-se a mais completa possivel, levando as partes ao convencimento do acerto do que decidido. Omissão no exame de certa matéria não se coaduna com a ordem jurídica. HONORARIOS ADVOCATICIOS - FAZENDA NACIONAL. Em se tratando de condenação da Fazenda Nacional a satisfazer honorarios advocaticios, cumpre sopesar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importancia da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Inexistência de obstaculo legal a fixação, considerados tais critérios, na base de dez por cento do valor da causa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA PREVISTA NO ART. 47 DO ADCT. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. 1. A verificação dos requisitos necessários à obtenção da anistia prevista no art. 47 do ADCT implicaria no reexame das provas carreadas para os autos, o que é inadmissível em sede extraordinária, a teor da Súmula 279. 2. Deficiência no traslado. Ausência de certidão de publicação do aresto recorrido. Impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso inadmitido. Agravo regimental improvido.