- INTIMAÇÃO: PAUTA DE JULGAMENTO: NOME DO ADVOGADO (FALTA): NULIDADE. E NULO O JULGAMENTO DO RECURSO, QUANDO DA PAUTA PUBLICADA NÃO CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA PARTE VENCIDA.

Julgamento nos Tribunais: realização, antes que despachado o pedido imotivado de adiamento, formulado pelo advogado de uma das partes, com base no art. 565 C. Pr. Civil: nulidade inexistente. Porque razoável, não afronta a garantia constitucional da ampla defesa a inteligencia do art. 565 C.Pr.Civil, segundo a qual o pedido de transferencia do julgamento para a pauta seguinte - não motivado na comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado a sessão - não assegura por si só o adiamento, uma vez que há circunstancias que podem autorizar o seu indeferimento.

- PROCESSUAL PENAL. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. I. A ausência de advogado no interrogatorio do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode, de qualquer modo, intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, art. 187. II. "Habeas corpus" indeferido.

- DEFESA. COLISAO INEXISTENTE. DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO DE UM DOS REUS PARA FUNCIONAR, EM DETERMINADA AUDIENCIA, COMO DEFENSOR DE DOIS CO-REUS E, EM OUTRA, DO ADVOGADO CONSTITUIDO DOS ÚLTIMOS PARA DEFENSOR AD HOC DO PRIMEIRO. IRRELEVÂNCIA, SE CADA UM DOS TRES CO-REUS NEGOU SIMPLESMENTE A CO-PARTICIPAÇÃO NO FATO CRIMINOSO, SEM DELE ACUSAR NINGUEM E, ADEMAIS, DAS DUAS AUDIENCIAS QUESTIONADAS, UMA SE CINGIU A COLHEITA DE TESTEMUNHOS SOBRE ANTECEDENTES PESSOAIS E OUTRA, SOBRE ALIBI DO QUARTO CO-RÉU, ABSOLVIDO.

HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA - CONDENAÇÃO PENAL AGRAVADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS" - INOCORRENCIA. A norma inscrita no art. 617 do Código de Processo Penal obsta o agravamento da pena quando somente o réu haja apelado da sentença. O objetivo dessa regra legal consiste em impedir que os Tribunais onerem a situação jurídico-penal dos acusados quando destes - exclusivamente destes - for a impugnação recursal deduzida. A incidencia da norma proibitiva da reformatio in pejus supoe, necessariamente - ao lado da impugnação recursal deduzida pelo réu -, a inexistência de recurso da Acusação, pois, em havendo este, nada impedira - como no caso - que o Tribunal ad quem, ao prove-lo, agrave a situação jurídico-penal do acusado. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRENCIA - "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". - O Código de Processo Penal, ao dispor sobre a devolutividade das apelações criminais, preceitua que estas poderao ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele (art. 599). A extensão tematica do efeito devolutivo dos recursos interpostos pelo Ministério Público deriva da maior ou menor amplitude dos limites por ele próprio estabelecidos em sua petição recursal, que podera restringi-los a topicos determinados da sentença ou estende-los a todas as questões que foram - ou poderiam ter sido - examinadas pelo ato decisorio recorrido. Interposto recurso amplo pelo Ministério Público, não pode ele, ao depois, limitar-lhe a extensão tematica nas razoes de apelação. Precedentes. RENOVAÇÃO DE PERICIA CONTABIL - EXAME DE SUA NECESSIDADE - INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. - O habeas corpus não constitui instrumento juridicamente idoneo para o exame de elementos probatorios revestidos de iliquidez, duvida ou controversia. A necessidade de renovação da pericia contabil requer aprofundada analise de um conjunto probatório que se revela complexo e incado de controversias, a reclamar deslinde, se for o caso, em sede processual adequada. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - EXCEPCIONALIDADE DO ADIAMENTO DE SESSAO DE JULGAMENTO DE TRIBUNAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA IMPEDITIVA INVOCADA. - A excepcionalidade do adiamento de uma sessão de julgamento, por alegada impossibilidade de comparecimento do Advogado do réu, impõe e justifica a exigência de necessaria comprovação da causa impeditiva invocada. Impõe-se ao Advogado do paciente comprovar o impedimento por ele próprio alegado, até a abertura da sessão de julgamento. Esse onus processual, que foi por ele descumprido, não pode ser, agora, invocado em beneficio do impetrante, para o efeito de desconstituir decisão validamente proferida pelo Tribunal. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONDENADO E DEFENSOR TECNICO, CONSTITUIDO OU DATIVO - ORDEM DAS INTIMAÇÕES - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - PRECEDENTES. - Com a exigência da dupla intimação, impõe-se que o procedimento de cientificação da sentença penal condenatória tenha por destinatarios o condenado e, também, o seu defensor, constituido ou dativo. A ratio subjacente a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal consiste, em última analise, em dar eficacia e concreção ao princípio constitucional do contraditorio, pois a inocorrencia dessa intimação ao defensor, constituido ou dativo, subtraira ao acusado a prerrogativa de exercer, em plenitude, o seu irrecusavel direito a defesa tecnica. E irrelevante a ordem em que essas intimações sejam feitas. Revela-se essencial, no entanto, que o prazo recursal só se inicie a partir da última intimação.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSENTO Nº 04/88, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contrariedade à Lei Maior. Ação acolhida. Magistratura. Acesso ao Tribunal de Justiça. Quinto constitucional: advogados e membros do Ministério Público. Componentes do Tribunal de Alçada. Promoção. Exegese dos artigos 93, III, e 94 da Constituição Federal de 1988. - Os integrantes do Tribunal de Alçada, como juízes que são, concorrem às vagas destinadas, no Tribunal de Justiça, à promoção de magistrados. - Os campos de incidência dos artigos 93 e 94 da Constituição são autônomos e o que um manda não desautoriza o que o outro impõe. Assim, enquanto os dispositivos do citado art. 93, II e III, aplicam-se exclusivamente a magistrados o art. 94 regula o ingresso de advogados e membros do Ministério público no quinto da composição dos Tribunais. - A utilidade de ressalva - " de acordo com o inciso II é a classe de origem" (CF, art. 93, III) - em dispositivo que manda recrutar os desembargadores entre os juízes do Tribunal de Alçada, por antiguidade e merecimento, justifica-se para assegurar a igualdade de tratamento, assim aos provenientes da advocacia e do Ministério público, como da magistratura. - Exegese que respeita a proporcionalidade fixada na Constituição Federal para a composição dos Tribunais: os juízes do quinto constitucional, uma vez ingressados na magistratura, são magistrados exclusiva e integralmente e não há porque considerá-los, para efeito de promoção ao Tribunal de Justiça, como juízes híbridos. ADIn julgada improcedente.

NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA O CARGO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Alegação de não ter o nomeado exercido efetiva atividade profissional por mais de dez anos, além de já ter ultrapassado o limite de idade para a investidura. I - O artigo 123 da Constituição dá ensejo a que se admita como efetiva atividade profissional, o exercício da advocacia tal como previsto no artigo 71 do Estatuto da Ordem dos Advogados, não cabendo restringi-la à advocacia forense. Por outro lado, a efetiva atividade profissional, de que cuida a Constituição, não pode ser concebida como exercício do qual não seja permitido o afastamento eventual do advogado, ainda que para investir-se em cargo ou função pública temporários. II - Para a investidura no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, não é invocável a norma do artigo 93, inciso IV da Constituição, que limita em sessenta e cinco anos a idade do nomeado, pois tal norma tem por escopo estabelecer o tempo Mínimo do exercício da judicatura para efeito de aposentadoria facultativa aos trinta anos. O artigo 123 da Carta não reproduz a norma, em relação ao Superior Tribunal Militar. Mandado de segurança indeferido, ressalvada a via ordinária ao impetrante, vencido nessa parte o Relator.

- PROCESSUAL PENAL. DEFESA DEFICIENTE: ALEGAÇÃO ACOLHIDA. INQUIRIÇÃO DE VÍTIMA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. AS ALEGAÇÕES DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO DEFICIENTE A ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NÃO MERECEM ACOLHIDA. O CERCEAMENTO SÓ SE TORNA CABIVEL QUANDO SE TEM QUE PRATICAMENTE INEXISTIU A DEFESA, E NÃO QUANDO DEIXA APENAS O ADVOGADO DE PRATICAR ATOS QUE O RÉU ENTENDIA ACONSELHAVEIS, SEM MESMO NADA ALEGAR QUANTO AO PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFESA PARA INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA, OUVIDA POR PRECATORIA, NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA NULIDADE, TENDO, ADEMAIS, SIDO NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. A REVISÃO CRIMINAL SERÁ CERTAMENTE O MEIO MAIS HABIL PARA A APURAÇÃO DAS RAZOES ALEGADAS POR POSSIBILITAR EXAME MAIS AMPLO DA MATÉRIA.

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO PENAL E DISCIPLINAR CONTRA ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO MAGISTRADO OFENDIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA, NÃO PODIA A CÂMARA JULGADORA SOBREPOR-SE AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL NÃO CONCRETIZADO PELO INTERESSADO. DECADENCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA (ARTIGO 103 DO CÓDIGO PENAL). ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO CRIMINAL, BEM COMO O DISCIPLINAR, NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO: OMISSAO DO NOME DO ADVOGADO. SE DA PAUTA DE JULGAMENTOS DO TRIBUNAL NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DO RÉU, E NULO O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL REALIZADO SEM A OBSERVANCIA DE TAL FORMALIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454. HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389, EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS, ADVOGADO CONSTITUIDO. ALEGAÇÕES FINAIS PRODUZIDAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO, QUE DEVEM SER COMPREENDIDAS COMO ARTICULADAS AS PERSPECTIVAS DE EXITO ENTREVISTA PELO DEFENSOR NOS ARGUMENTOS DE QUE DISPUNHA. VÍCIO RELATIVO A DEFICIÊNCIA FUNDAMENTAL DA DEFESA NÃO RECONHECIDO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VALOR CERTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI 6899/81. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ESTIPULADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FORAM FIXADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- RÉU MENOR. INTERROGATÓRIO. CURADOR: AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, MAS REALIZAÇÃO ANTECIPADA DO INTERROGATÓRIO. E DE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA QUE O PROCESSO FIQUE ANULADO, SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU MENOR NÃO ESTEVE PRESENTE CURADOR E O ATO FOI ANTECIPADO SEM QUE DE TAL ANTECIPAÇÃO TIVESSE SIDO INTIMADO O ADVOGADO. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A SER POSTO EM LIBERDADE O PACIENTE, SE TAL MEDIDA JA FOI ADOTADA PELO JUIZ.

MILITAR. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR. O RÉU NÃO CONSTITUI ADVOGADO ALGUM SE, QUANDO INQUIRIDO SOBRE SEU PATRONO EM INTERROGATORIO, APENAS MENCIONA DEFENSOR DA CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR NÃO INDIVIDUALIZADO. E INCONTORNAVEL A IMPOSSIBILIDADE LOGICA DE SE CONSTITUIR PATRONO INOMINADO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO DE ADVOGADOS DO ESTADO, APOSENTADOS, A VEREM REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, COM BASE EM VENCIMENTOS ASSEGURADOS AOS ADVOGADOS DE 2. CLASSE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL PARANAENSE N. 7074, DE 1979. SUA IMPROCEDENCIA. PARA OS EFEITOS DO ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRE ENTENDER QUE O REFERIDO DIPLOMA ESTADUAL NÃO CUIDOU DE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO DO ESTADO, MAS, TÃO SÓ, DA RECLASSIFICAÇÃO DE UMA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

- PROCESSUAL PENAL. Pauta. Nulidade de julgamento, por falta de indicação do nome do advogado. Súmula 431. Não tem aplicação o verbete, se a pauta indicou o nome do advogado que contemporaneamente à sua confecção figurava nos autos.

- Honorários de advogado. Ação de indenização por ato ilícito. Os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.

HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART-20, PAR-5. - NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ASSIM CONSIDERADO O SOMATORIO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS COM O CAPITAL NECESSARIO A PRODUÇÃO DA RENDA CORRESPONDENTE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.