E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO DISCIPLINAR - DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.112/90 - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DESNECESSIDADE, PORQUE EXISTENTES DADOS SUFICIENTES À IMEDIATA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR - ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCIDENTAL EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. - A sindicância administrativa - enquanto simples procedimento de caráter preparatório - não se reveste de finalidade punitiva, achando-se instrumentalmente vocacionada a subsidiar, com elementos idôneos, a instauração, pela Administração Pública, de procedimento disciplinar contra o servidor estatal. - Nada impede, contudo, que a Administração Pública, dispondo de elementos probatórios idôneos, faça instaurar, desde logo, contra determinado servidor estatal, independentemente de prévia abertura de sindicância, processo administrativo-disciplinar destinado a viabilizar a imposição da sanção legal pertinente, observadas, necessariamente, em tal contexto, as garantias de ordem jurídica decorrentes da cláusula constitucional do "due process of law". Precedentes. - O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato controvertida nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. - A noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato incontestável, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. Precedentes.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. - NÃO SÃO CABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA E DESPACHO DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

EMENTA:- Ação direta de que não se conhece, por voltar-se, a causa de pedir, não ao exame da Lei paulista n. 7.017-91, contra a qual e formalmente assestada, mas, em essencia, a Lei n. 951-76, do mesmo Estado, criadora da pensão parlamentar, e insusceptivel de controle abstrato, por ter sido editada antes da vigencia da atual Constituição de 1988.

EMENTA: LITIGIO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E ESTADO-MEMBRO SOBRE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS. QUESTÃO DE ORDEM. - LITIGIO DESSA NATUREZA ENVOLVE QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO DIRETAMENTE AO EQUILIBRIO FEDERATIVO, SENDO, PORTANTO, CAUSA QUE INEQUIVOCAMENTE E DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DESTA CORTE NA POSIÇÃO DE TRIBUNAL DA FEDERAÇÃO QUE LHE OUTORGA O ARTIGO 102, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO ORIGINARIOS DA PRESENTE AÇÃO.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. II, XXXV, XXXVI, LV E LXIX DO ART. 5.; E IX DO ART. 93 DA CF/88. A controversia sobre o cabimento, ou não, do recurso especial, salvo hipótese em que se assente proposição contraria ao disposto no art. 105, III, e alineas, estara, sempre, confinada ao plano infraconstitucional, não ensejando recurso extraordinário. Acresce que, no caso, o recurso especial fundou-se em alegação de ofensa a lei local e ao contrato, questões insuscetiveis de apreciação pelo STJ. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Princípio do contraditório. 3. Recebida a denúncia, tentou-se a citação pessoal da paciente, para o interrogatório. Não encontrada, procedeu-se ao chamamento por edital. Decretação da revelia. 4. Após a sentença condenatória, a intimação pessoal também não se fez possível. Intimação por edital. 5. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. 6. Na hipótese, não compareceu espontaneamente a paciente ao Tribunal para ser interrogada. Apelou e teve julgado o recurso. Não é possível emprestar ao direito do acusado a ser interrogado a extensão, que a paciente, bacharel em Direito, pretende dar a essa prerrogativa, de modo a submeter a atuação da Justiça à sua pessoal disposição, nos termos em que o fez. 7. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ART. 463, INC.I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INEXATIDAO MATERIAL NO ACÓRDÃO, AUTORIZA-SE, NOS TERMOS DO ART. 463, INC. I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CORREÇÃO PELO PRÓPRIO JULGADOR, A QUALQUER TEMPO, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE ESCLARECER QUE O PROVIMENTO DO RECURSO IMPLICOU A PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA DE PRONUNCIA - CUSTODIA - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTOS. Na sentença de pronuncia, deve o juiz lancar os fundamentos pelos quais mantem a prisão do acusado. O silencio a respeito e suprido pelo próprio ato de manutenção, a envolver, com isso, os fundamentos que serviram de base a preventiva. Descabe potencializar o aspecto formal - ausência de remissão - em detrimento do conteudo.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: "REFORMATIO IN PEJUS". 1. Se o Ministério Público interpos recurso de apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutoria, apenas para condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação constante da denuncia, e nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua decisão em "reformatio in pejus". 2. "Habeas Corpus" deferido para anular o acórdão e determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se processe, atendidos os limites do recurso.

EMENTA: - Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 172.058, decidiu que o artigo 35 da Lei 7.713/88 e inconstitucional no que diz respeito ao acionista. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE DESEMBARGADOR. A teor do disposto na alinea "c" do inciso I do artigo 105 da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar habeas-corpus direcionado contra ato omissivo de desembargador. CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS-CORPUS - IMPROPRIEDADE. O habeas-corpus não e o meio habil a, mediante o exame dos elementos probatorios coligidos na ação penal, chegar-se a conclusão sobre a desclassificação do delito - de trafico para consumo de drogas.

EMENTA: - "Habeas Corpus". Competência originaria do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "c", da C.F.) e não do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "i"). 1. Consistindo o ato impugnado, na impetração , em decisão monocratica de Desembargador de Tribunal de Justiça, a competência originaria para o processo e julgamento do "Habeas Corpus" e do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, e não do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "i"). 2. "H.C." não conhecido pelo S.T.F., com remessa dos autos ao S.T.J.

EMENTA: "Habeas corpus". - Improcedencia da alegação de vício de citação e de irregular decretação de revelia. - Falta de objeto quanto ao pedido para apelar em liberdade, uma vez que, quando da impetração, a apelação ja fora julgada, com trânsito em julgado do respectivo acórdão. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA:- Afirmação de inocencia insusceptivel de exame na via do habeas corpus, por implicar a necessidade de aprofundado exame de prova. Absorção impossivel, de um crime pelo outro, visto resultarem de designios autonomos as ações. Pedido, no entanto, em parte, deferido, para fixar-se, em grau minimo (1/6) o aumento referente a continuidade, porquanto não passarem de dois os delitos cometidos, sem restar nenhuma outra razão para a exacerbação do acréscimo, uma vez, ja computados os antecedentes para a dosagem da pena-base.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - ICMS - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - CREDITAMENTO - FRAUDE. A fraude pressupoe vontade livre e consciente. Longe fica de configura-la, tal como tipificada no inciso II do artigo 1. da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o lancamento de crédito, considerada a diferença das aliquotas praticadas no Estado de destino e no de origem. Descabe confundir interpretação erronea de normas tributarias, passivel de ocorrer quer por parte do contribuinte ou da Fazenda, com o ato penalmente glosado, em que sempre se presume o consentimento viciado e o objetivo de alcancar proveito sabidamente ilicito.

EMENTA: "Habeas corpus". - A jurisprudência desta Corte e no sentido de que a falta de intimação da defesa para requerer diligencias na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal e causa de nulidade relativa, que só deve ser decretada se for comprovada a existência de prejuizo e desde que alegada oportunamente. - Não e o "habeas corpus" o meio processual habil para o reexame do conjunto probatório a fim de verificar se era ele suficiente, ou não, para a condenação imposta. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: "Habeas Corpus". - Inexistência do alegado cerceamento de defesa, porquanto e correta a interpretação dada pelo acórdão ora atacado ao alcance do direito de requerer diligencia no prazo previsto pelo artigo 10 da Lei 8.038/90. - Por outro lado, não se demonstrou o prejuizo concreto que a defesa teve, o que enseja a aplicação do art. 566 do C.P.P. "Habeas Corpus" indeferido.

EMENTA: - Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão a co-réu, ora paciente. 2. Habeas corpus deferido, em favor de co- réu, para anular o processo de referência a esse co-réu, por vício de citação. 3. Não cabe, no ponto, a extensão pretendida com base no art. 580 do Código de Processo Penal, pois, sequer, é alegado, quanto ao paciente, vício de citação. 4. Na renovação do processo, o co-réu veio a ser absolvido, por deficiência de provas, relativamente à autoria. Não cabe, nessa parte, ao STF, examinar extensão do julgado absolutório ao paciente. 5. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: Agravo Regimental. - Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da súmula 288 (assim, no AGRAG 149.722, Primeira Turma, e AGRAG 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ALTERAR-SE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O relator que provendo o agravo de instrumento manda subir para melhor exame o recurso extraordinário, não fica constrangido a dar-lhe seguimento, se procedido a esse melhor exame, a luz dos autos, verifica a inviabilidade da irresignação derradeira. A exigibilidade do preparo e requisito indeclinavel de admissibilidade do recurso extraordinário, do qual a parte não esta exonerada mesmo em face da insignificancia de seu valor. No caso dos autos, incorreu em equivoco o acórdão embargado ao conhecer de recurso que se encontrava deserto, impondo-se, necessariamente, a correção da decisão embargada para alterar-lhe a conclusão. Embargos recebidos, com efeitos modificativos, declarando-se que o recurso não foi conhecido, tendo em vista a deserção ocorrida.