HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O JUÍZO PRIMEVO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Constata-se no caso em tela que a presente demanda encontra-se deficientemente instruída, pois o impetrante não apresentou, nestes autos, decisão do Juízo a quo. De fato, consta às fls. 13/14 decisão da autoridade coatora referente a um pedido de revogação da prisão, todavia, trata-se de pedido diverso do apresentado no presente writ. II - Naquele, o pedido do paciente revolve-se tão somente quanto ao princípio da presunção de inocência (prisão medida de ultima ratio) e as ameaças de morte sofridas no presídio, enquanto que, no presente habeas corpus, o pedido do impetrante gira em torno, em suma, da ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos autorizadores da medida cautelar. III – Se não houve a comprovação de que o pedido foi realizado perante a instância originária há evidente supressão de instância, até porque cabe ao impetrante a juntada dos documentos necessários para a análise do writ. III - Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, ao contrário do que fora alegado pelo impetrante, entendo que a prisão do paciente encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. 2. O modo pelo qual o delito fora cometido, revela um nível de alta periculosidade do paciente,pois este, na companhia de outros indivíduos, realizaram adulterações em diversos veículos automotores (carros e motocicletas) que tinham restrição de roubo, beneficiando-se da profissão de mecânicos que exercia, bem como apreendido no estabelecimento arma e quantidade significativa de entorpecentes, o que, por si só, já revela a gravidade da conduta. 3. Ademais, as Cortes Superiores entendem que se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. Precedentes. 4. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MEIO AMBIENTE. ARTS. 38, 54, §2º, V, 60 E 64 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA TODOS OS CRIMES. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DOS ARTS. 38 E 54, §2º, V DA LEI. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso em tela, conforme relatado, o recorrido foi denunciado com incurso nas penas dos arts. 38, 54, §2º, V, 60 e 64 da lei 9.605/98, tendo o juiz a quo declarado extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Diante disto, a acusação interpôs o presente recurso pugnando a reforma parcial da sentença, a fim de reconhecer a prescrição apenas em relação aos crimes do art. 60 e 64, dando prosseguimento ao processo em relação aos crimes dos arts. 38 e 54, §2º, V, ambos da lei supramencionada. 2. Da análise dos autos, vislumbro que assiste razão ao recorrente, tendo em vista que, de fato, houve o transcurso temporal para o reconhecimento da prescrição apenas em relação aos crimes dos arts. 60 e 64, subsistindo os crimes dos arts. 38 e 54, §2º, V, ambos da lei 9.605/98. 3. Os crimes do art. 38 e 54, §2º, V, da lei 9.605/98 possuem a pena máxima em abstrato de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, prescrevendo, nos termos do art. 109, IV e III em 8 (oito) e 12 (doze) anos, respectivamente. Da data do recebimento (16/4/2010) até a presente data, não transcorreu o lapso temporal exigido pela legislação penal, não havendo o que se falar, de fato, em prescrição, razão pela qual faz-se necessário a devolução dos autos à vara de origem para o processamento e julgamento dos referidos crimes. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. ARTIGO 86 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do NCPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É sabido que deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, razão pela qual ao Poder Judiciário cabe apenas o exercício do método subsuntivo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores, sendo obstada sua homologação somente quando o magistrado verificar qualquer nulidade em suas cláusulas ou vício de consentimento ou social na realização do negócio jurídico; 3. O Acórdão prestigiou o Princípio da Causalidade e concordou com a sentença de piso quanto a distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais; 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR DEMONSTRADA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o art.2º,§ 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. De acordo com o art.3º do do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, uma vez comprovada a mora ou inadimplemento o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado, a qual será concedia liminarmente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme dispõe o § 1º do art.1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. Inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar a impossibilidade do demandante de prestar alimentos, o valor fixado a títulos de alimentos deve ser mantido. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO LABORADO. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela o servidor público que foi contratado sem concurso público, o contrato temporário reputa-se nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, fazendo jus aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO QUE AS CUSTAS SEJAM RECOLHIDAS PELA DESISTENTE. ART. 90 DO NCPC. 1. O pedido de desistência formulado pelo autor antes da citação não lhe exime de arcar com as custas processuais. 2. Nos termos do art. 90 do NCPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE NEGATIVAR O NOME DA PARTE AGRAVADA E DE SUSPENDER O SERVIÇO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 492 do Código de Processo Civil estabelece que, ao decidir, o magistrado está adstrito ao pedido e à causa de pedir; 2. De acordo com o entendimento do STJ, não se mostra razoável possibilitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço de cunho essencial, quando o débito for pretérito e encontrar-se em discussão judicial, o que não atinge, contudo, débitos posteriores ao ajuizamento da ação e que não sejam objeto dela; 3. Ademais, não se pode privilegiar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes e nem se pode compelir a parte agravante a prestar gratuitamente seus serviços; 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SUSPENDEU LIMINARMENTE O FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANCO DA AMAZÔNIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. POSSIBILIDADE OU NÃO DE FECHAMENTO DA AGÊNCIA EM RAZÃO DE PREJUÍZOS. MATÉRIA DE MÉRITO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o artigo 11, do CPC, exigem que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Repetitivos - Tema 339/STF); 2. No caso concreto, da simples leitura da decisão, verifica-se que o magistrado descreveu as razões e fundamentos legais pelos quais entendeu presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, cumprindo, portanto, a determinação do artigo 298, do CPC, e o dever constitucional de fundamentação das decisões. Logo, não há que se falar em nulidade; 3. O pronunciamento judicial a ser proferido nesta fase de cognição sumária deve limitar-se ao deferimento ou indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ficando o exame das matérias de mérito postas nas razões do presente agravo para a fase própria da cognição exauriente, a ser realizado por ocasião do julgamento da demanda. Assim, a discussão acerca da possibilidade ou não de fechamento da agência bancária do município de Carauari/AM é questão de mérito que deverá ser analisada nos autos da ação popular pelo Magistrado primevo; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Os embargos de declaração podem ser opostos com o fim de prequestionamento da matéria para possibilitar a interposição dos recursos especial e extraordinário, hipótese em que não poderá ser considerado protelatório, consoante súmula n.° 98 do STJ. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – MASSA FALIDA – LIMITAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS BENS – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – SÚMULA 481/STJ. 1. A pessoa jurídica para gozar do benefício da gratuidade judiciária necessita comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo a presunção de miserabilidade em favor das pessoas jurídicas. Entendimento da Súmula n.º 481 do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – JULGAMENTO – CAPÍTULO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ROL TAXATIVO – NÃO CONHECIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil é aplicado, desde logo, após a sua entrada em vigor. 2. Do incidente de suspeição julgado por meio de sentença conjuntamente com os autos principais, é cabível recurso de Apelação, e não Agravo de Instrumento, uma vez que o rol para o agravo é taxativo. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSÁRIO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL – ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO – LAUDO DO IML – DISPENSÁVEL. 1. É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República). 2. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, sendo dispensável, portanto, o laudo do IML para a propositura da ação de cobrança. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

HABEAS CORPUS. Homicídio Qualificado. Constrangimento ilegal. Excesso de Prazo. Não caracterização. Análise de mérito. Impossibilidade. 1- Inexiste constrangimento ilegal, quando há, na manutenção da prisão provisória, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que se fundamenta na conveniência da custódia, para garantia da ordem pública. 2- O Habeas Corpus não é meio hábil para que se discuta o mérito da questão, mas apenas visa coibir constrangimento ilegal, ou ofensa a preceito constitucional supremo 3-Ordem Conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da materialidade do delito e dos suficientes indícios de autoria, resta caracterizado, na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública, devidamente, fundamentada no decreto de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso vertente, além dos indícios de autoria e da materialidade do delito, há o fundado risco à ordem pública, que caracteriza o periculum libertatis. 3. Estando presentes os motivos e os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, demonstra-se desnecessária a análise acerca da possibilidade de concessão de outras medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 4. Condições subjetivas desfavoráveis. 5. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA e DENEGADA..

HABEAS-CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVAS DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1- Inexiste constrangimento ilegal, quando há, na manutenção da prisão provisória, prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, que se fundamenta na conveniência da custódia, para garantia da ordem pública. 2- O Habeas Corpus não é meio hábil para que se discuta o mérito da questão, mas apenas visa coibir constrangimento ilegal, ou ofensa a preceito constitucional supremo. Há fundada ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal, em razão do risco de reiteração delitiva do Paciente. 3-Ordem Conhecida e denegada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, a rejeição de Embargos de Declaração é medida que se impõe. A via eleita não é adequada à rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. 2. Oposição de Embargos Declaratórios como instrumento de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.