EMENTA: - Direito Processual Penal. 1. "Habeas Corpus" impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça, que deferiu Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público, dando efeito suspensivo ao Recurso em sentido estrito, oposto, por este, a decisão que revogara a prisão preventiva do réu. 2. Fato superveniente a impetração do "H.C.", consistente no provimento do R.S.E, pelo mesmo Tribunal, para restauração da prisão preventiva. 3. "H.C." prejudicado, diante desse fato superveniente, com ressalva da possibilidade de nova impetração, contra, porem, o acórdão no R.S.E.

EMENTA: - Direito Processual Penal. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade porque o Defensor constituido não foi intimado para a defesa previa e demais atos do processo. Alegação repelida. 1. Se o réu, ora paciente, em nenhum momento do processo, manifestou inconformismo com o fato de sua defesa estar sendo feita pelo co-réu, que e Advogado; ficando, ao contrario, evidenciado que sempre teve ciencia de que agia como seu Defensor, manifestando consentimento, ao menos tacito, não pode, após a condenação, invocar a falta de intimação do Advogado que havia indicado, no interrogatorio. Sobretudo, em se verificando que a atuação do Defensor consentido foi atuante e eficiente, só não produzindo melhor resultado, em face das provas dos autos, que a sentença e o acórdão examinaram aprofundadamente, para concluir pela condenação de todos, pelo crime de extorsão, como previsto no par. 1. do art. 158 do código Penal. 2. Não caracterizado, em tais circunstancias, qualquer cerceamento para a defesa e, menos ainda demonstrado qualquer prejuizo para o paciente, e de se denegar o "writ". 3. "H.C" indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Progressão no regime de cumprimento da pena: competência originária do Juiz das Execuções Criminais. No ponto, o habeas corpus não é conhecido. 3. Insuficiência probatória para a condenação: não cabe, em habeas corpus, reapreciar fatos e provas analisadas nas decisões condenatórias. 4. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

EMENTA:- Agravo regimental a que se nega provimento, por não responder o recurso extraordinário a fundamento decisivo do acórdão recorrido (caráter discriminatorio da dispensa do agravado).

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 279-I E II DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CONSELHEIRO. ORDEM DE ESCOLHA. INDICAÇÃO DO GOVERNADOR. PRECEDENTES DO STF. I - Não ofende a Carta da Republica o estabelecimento, pela Constituição Estadual, da precedencia da indicação feita por um dos Poderes sobre a de outro. Precedentes (ADIn 585, entre outras). II - Deve-se observar a escolha por parte do governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn 419, entre outras). Ação direta julgada procedente.

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. Efetivado o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em pedido de extradição (art. 102, I, letra "g", CF), e comunicada a decisão ao ente estatal competente, esgota esta Corte a prestação jurisdicional que lhe atribui a Constituição Federal, ficando ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade pela entrega do extraditando ao país requerente (art. 86 da Lei nº 6.815/80). 2. A partir desse momento, o constrangimento não mais será do órgão judicante que autorizou o ato, já que encerrado o cumprimento do encargo constitucional. 3. A hipótese não é daquelas em que eventual constrangimento se dá durante a fase instrutória e do julgamento, mas sim após o julgamento. 4. Questão de ordem acolhida para determinar se solicitem as devidas informações ao Presidente da República.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ARTIGO 74- PAR.1.- I. TRIBUNAL DE CONTAS:COMPOSIÇÃO. INDICAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF. O Supremo Tribunal Federal, interpretando a expressão "no que couber", no artigo 75 da Constituição Federal, firmou jurisprudência no sentido de ser valida a escolha, por parte do governador -- ante a impossibilidade aritmetica de adoção do modelo federal da terca parte --, de um auditor e um membro do Ministério Público, alternadamente, e de um terceiro a seu critério. Precedentes (ADIn 219, entre outras). Ação direta julgada procedente.

EMENTA:- Requerimento de medida cautelar, indeferido pela insuficiência da relevância jurídica, para esse fim, da impugnação de Resolução do Procurador-Geral de Justiça, onde se dá conseqüência a normas legais cuja constitucionalidade não é argüida (Lei nº 8.625-93, art. 10, IX, d e art. 27 e Lei Complementar nº 75-93, art. 8º).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: INC. VI DO ART. 77 DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, MODIFICADA PELA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. "HABEAS CORPUS" nº 72.419 deferido, pelo S.T.F., a GAETANO GIUSEPPE SANTANGELO, para trancamento definitivo do pedido de extradição, e soltura do extraditando, em face da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira. Pedido de extensão do "Habeas Corpus" ao extraditando VICENZO FERRANTELLI, que se defere, pelas mesmas razões, devendo, por isso, ser recolhido o mandado de prisão preventiva contra ele expedido.

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE NÃO ESTAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. 3. HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERADA COMO PECA AUTONOMA, A SENTENÇA NÃO ESTARIA AUTENTICADA, CONSTANDO, POREM, A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, EM ORIGINAL, EXPEDIDO PELO CARTORIO E JUÍZO ESTRANGEIROS COMPETENTES, ONDE PROCESSADO O DIVÓRCIO. 4. RISTF, ART. 217. 5. NENHUMA DUVIDA EXISTE QUANTO A CUIDAR O DOCUMENTO RELATIVO A AUTENTICAÇÃO, EFETIVAMENTE, DO PROCESSO DE DIVÓRCIO EM REFERENCIA, BEM ASSIM DA CORRESPONDENTE SENTENÇA ORA HOMOLOGANDA. 6. NO QUE QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE NÃO EXISTIR PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUMPRE NOTAR QUE A DECISÃO E DE 8.1.60, ESTANDO DEVIDAMENTE REGISTRADA NO LIVRO PRÓPRIO DO CARTORIO POR ONDE O FEITO TRAMITOU, SENDO A CERTIDÃO DE AUTENTICAÇÃO DATADA DE 15.9.71. O TEMPO ASSIM DECORRIDO AUTORIZA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RECURSO INTERPONIVEL DA SENTENÇA HOMOLOGANDA. ADEMAIS, QUEM SOLICITA A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA E PRECISAMENTE O RÉU, VENCIDO, SEGUNDO O TEXTO DA DECISÃO. 7. NO CASO CONCRETO NÃO HÁ, EM REALIDADE, FUNDAMENTO RELEVANTE AUTORIZAR A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO "DECISUM" ALIENIGENA. 8. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. .

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR RECURSO DE EMBARGOS, ANTE A INCIDENCIA DE ENUNCIADO DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TST. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7., XIV, DA CONSTITUIÇÃO. Questão circunscrita a interpretação de normas processuais, infraconstitucionais, disciplinadoras de pressupostos de recurso, não ensejando apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO EXPROPRIATORIA, DETERMINOU A INCLUSAO, NO CALCULO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A AÇÃO DESAPROPRIATORIA, DO IPC DE JANEIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5. II, DA CF. Suposta inconstitucionalidade insuscetivel de apreciação senao por via de interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, procedimento inviavel na sede do recurso extraordinário, onde não tem guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI QUE REAJUSTOU A REMUNERAÇÃO DE MILITARES, SEM ESTENDER O BENEFICIO AOS SERVIDORES CIVIS. Irresignação insuscetivel de ser atendida por meio de mandado de segurança, por impugnar lei em tese. Incidencia, por outro lado, da Súmula 339, do STF. Recurso improvido.

EMENTA: PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA DE PRONUNCIA IMPUGNADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. Recurso extraordinário fundado em afronta aos arts. 5., XXXV e LV; 93, IX; 127, par. 1.; 128, par. 5., I, a, b e c; e 129, I A IX. Carência de prequestionamento relativamente aos incs. do art. 5. da CF. Sentença que, contrariamente ao alegado, se assenta em razoes de convencimento que se mostram suficientes a um julgamento da espécie, sabidamente de natureza delibatoria. Processo instaurado antes do advento da Lei n. 8.625/93, em relação ao qual não tem aplicação o princípio do Promotor Natural. Precedente do STF (HC 69.599 - Relator Ministro Moreira Alves). Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL, QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA DESPACHAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE FORA POR ELE RELATADO. Inexistência de lei que preveja o alegado impedimento, que não configura a hipótese prevista no art. 134, III, do CPC. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. LEI PAULISTA N. 4.952/85, QUE ESTIPULOU, PARA O RESPECTIVO CALCULO, O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) ATÉ O VALOR DE 1.500 SALARIOS MINIMOS, MAIS 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O QUE EXCEDER, CONSIDERADO, PARA BASE DE CALCULO, O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIARIO E DA LEGALIDADE. Irresignação improcedente. No primeiro caso, por tratar-se de tributo instituido com observancia do princípio da progressividade, considerado o valor economico da causa; e, em segundo lugar, face a desnecessidade de lei autorizadora da correção monetária da base de calculo dos tributos, proclamada no art. 97, 2., do Código Tributário Nacional. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento . Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade. Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso Extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turma do STF. CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - O agravo de instrumento, na hipótese de recusa de processamento do recurso extraordinário, possui conteúdo temático próprio e específico, justificando o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, do seu incontrastável poder de verificação de todos os pressupostos inerentes ao apelo extremo, dentre os quais avulta, por sua extrema relevância, aquele concernente ao requisito da tempestividade, ainda que não invocado por qualquer dos sujeitos da relação processual. O controle da tempestividade do apelo extremo - precisamente por constituir pressuposto recursal de ordem pública - revela-se matéria suscetível de conhecimento ex officio pelo Supremo Tribunal Federal, independendo, em conseqüência, de qualquer formal provocação dos sujeitos que intervêm no procedimento recursal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL A QUO - DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO. - O juízo de admissibilidade emanado da Presidência do Tribunal a quo, seja ele positivo ou negativo, precisamente porque veiculado em ato decisório de caráter preliminar, instável e provisório, não importa em preclusão da faculdade processual que assiste ao Supremo Tribunal Federal de reapreciar, em toda a sua extensão, a ocorrência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição do recurso extraordinário.

EMENTA: - Agravo de instrumento contra despacho que indeferiu recurso extraordinário. Constitui peça indispensável, ao respectivo traslado, a certidão de publicação do acórdão recorrido (Súmula 288, parte final).

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 5., II, E 7., IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Acórdão que, no primeiro caso, concluiu pela existência de previsão na CLT para o pagamento do adicional de insalubridade, afirmação insuscetivel de ser examinada em recurso extraordinário; e, no segundo, utilizou o salario minimo justamente para efeito de calculo de vantagem salarial devida ao empregado, hipótese em que o referido indice não pode ser tido por desvirtuado de sua finalidade. Agravo regimental improvido.