APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESNECESSIDADE DE REPAROS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la, o que não ocorre na espécie; II – Diante das teses expostas, o corpo de jurados acolheu aquela sustentada pela acusação, entendendo pela culpabilidade dos Apelantes, com o devido respaldo probatório. Tal conclusão, portanto, é irretocável, eis que protegida pelo Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos. III – Havendo o Magistrado a quo valorado de forma individualizada e fundamentada as circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59, do Código Penal, não há falar em redução da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, de natureza formal, caracterizando-se independente da ocorrência do resultado naturalístico; 2. Portanto, considerando-se que o Apelante foi flagrado em via pública portando 02 (duas) espingardas e 05 (cinco) munições, sem autorização legal para tanto, não há falar em ausência de justa causa para a condenação; 3. A pena-base não comporta alteração, na medida em que a aplicação de circunstância atenuante não deve conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ; 4. Inexistindo comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços a comunidade, inexistem razões para substituição da medida, sobretudo porque a escolha da modalidade de penalidade restritiva de direitos fica ao prudente critério do magistrado, não cabendo ao réu optar pela reprimenda substitutiva que melhor convém aos seus interesses.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO DE DOIS PNEUS USADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da Insignificância ou Bagatela, dada a irrelevância penal da conduta perpetrada pela acusada e a insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado; 2. Ademais, o fato de tratar-se de furto qualificado não afasta, automaticamente, a causa de exclusão de tipicidade material; 3. Absolvição mantida, com o consequente desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Não há que se falar em tráfico privilegiado, porquanto o acusado é reincidente e, sendo assim, não satisfaz os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; 3. A imposição do regime fechado justifica-se diante da quantidade de pena imposta ao réu e, também, pela sua reincidência. 4. O afastamento da multa fixada na sentença, em razão da alegada incapacidade econômica não encontra qualquer fundamento legal, já que a pena pecuniária ostenta caráter obrigatório e constitui preceito secundário do tipo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. RECURSO REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado, mediante reexame de questões de mérito, já devidamente apreciadas; 2. Ausência das omissões apontadas, posto que devidamente elucidadas no Acórdão combatido. 3. Logo, haja vista a ausência dos vícios apontados, imperiosa a rejeição dos presentes declaratórios, razão porque a decisão objurgada há de ser mantida incólume.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. BOLSA DE ESTUDOS DE DOUTORADO. CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem razões para se alterar o entendimento exposto por ocasião da decisão liminar, oriunda da Primeira Instância, tendo em vista que o Agravado comprovou a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, especificados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009; 2. Em juízo de cognição sumária, observa-se que o procedimento adotado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas para o cancelamento da Bolsa de Doutorado e determinação de restituição de valores percebidos violou o princípio do contraditório, na medida em que não propiciou à parte interessada a possibilidade de manifestação prévia e a oportunidade de influenciar no conteúdo do ato decisório. 3. Assim, a priori, os atos administrativos questionados possuem vício insanável, que culminará na sua anulação, motivo pela qual é recomendada a suspensão de seus efeitos, até o julgamento do writ originário. 4. O periculum in mora evidencia-se diante da possibilidade de execução imediata do ato decisório impugnado, inclusive com a execução do valor a ser restituído e inscrição do nome da parte em dívida ativa.

REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. REQUISITO A SER CUMPRIDO NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266, DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não deve ser exigida como condição para a matrícula do candidato no Curso de Formação para o cargo de investigador da Polícia Civil; 2. Tal exigência somente justifica-se na ocasião da posse, momento a partir do qual o candidato que obtiver aprovação em todas as fases do certame passará, efetivamente, a exercer as funções inerentes ao cargo; 3. Aplicável, ao caso, o teor da Súmula 266, do STJ, segundo a qual "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à entidade administrativa integrante da mesma pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II – Inobstante a autonomia funcional, administrativa e financeira, a Defensoria não deixa de ser um órgão do Estado. Isto é, trata-se de um centro de competência criado pelo próprio Poder Público, desprovido de personalidade jurídica. Integra, deste modo, a estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Rejeitados os Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado embargado. 2. Ainda que opostos sob a égide do prequestionamento, necessária se faz a matéria debatida nos Aclaratórios estar adstrita aos lindes traçados no art. 619, do CPP.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em rejeitar aos Embargos de Declaração.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619, do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – RATIFICAÇÃO DE LIMINAR DEFERIDA – ORDEM CONCEDIDA. As prisões cautelares, como medidas restritivas da liberdade individual que são, devem ser comprovadamente necessárias e fundamentadas em uma das hipóteses do art. 312, do CPP.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - REQUER O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURADOS - VALOR DOS OBJETOS FURTADOS - RELEVANTE - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSÁRIA – CONDENAÇÃO – IMPRESCINDÍVEL - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO - CONSUMAÇÃO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXACERBAÇÃO – PENA-BASE – INEXISTENTE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DA ATENUANTE DA MENORIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - EXCESSO DE PENA - CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DEVIDAMENTE VALORADAS - EXACERBAÇÃO DA DOSIMETRIA - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO STJ - ATENUANTES GENÉRICAS INOMINADAS - INAPLICÁVEIS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAIS BRANDO - NÃO APLICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância; - É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – NEGATIVA DE AUTORIA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – SUFICIÊNCIA – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO – EXISTÊNCIA – MENORIDADE PENAL – CONFISSÃO – SÚMULA 231 DO STJ - PARTICIPAÇÃO – MENOR IMPORTÂNCIA - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL – ARMA DE FOGO – CONCURSO MATERIAL E FORMAL – NÃO CONTINUADO – PENA DEFINITIVA - REDUÇÃO - REGIME - MENOS GRAVE – INADMISSIBILIDADES - RECURSOS IMPROVIDOS. - Os depoimentos de policiais quando coerentes, firmes e consoantes com os demais elementos carreados aos autos são suficientes a embasar a materialidade e autoria dos roubos praticados com uso de arma de fogo em concurso material de pessoas; - Comprovada a participação efetiva indelével e concreta da empreitada criminosa e existência de circunstâncias desfavoráveis, inadmissível fixar a pena-base no mínimo legal, ou reduzir entre 1/6 e 1/3; - Vedado aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada, à luz da Súmula 231 do STJ; - "A maneira de execução dos roubos, cometidos contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, demonstram a inexistência de vínculo entre os delitos, assim, os crimes subsequentes não podem ser tidos como continuação dos anteriores; - Irredutível a dosimetria definitiva da pena justificada em todos os termos e fases, inclusive quanto à incidência das agravantes, causas de aumento e diminuição, detração e cominação de regime fechado que não admite a reforma para menos gravoso.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGATIVA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO SIMPLES - ESCALADA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EXISTÊNCIA DE FOTOS E TESTEMUNHOS - MATERIALIDADE PROVADA - QUALIFICADORA MANTIDA - FURTO PRIVILEGIADO - RELEVÂNCIA DO PREJUÍZO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA - MODALIDADE NÃO RECONHECIDA - DOSIMETRIA - UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - VEDAÇÃO - PENA BASE REDUZIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ - INCIDÊNCIA DE ATENUANTES - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. CRIME COMUM. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE SECRETÁRIO DE ESTADO, DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI, DO ARTIGO 72, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. LEI DA DIVISÃO E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 17/97) SILENTE QUANTO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE SECRETÁRIO DE ESTADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. NECESSIDADE DE SUA DEFINIÇÃO PARA EVITAR-SE FUTURAS TURBAÇÕES PROCESSUAIS E ALEGAÇÕES DE NULIDADES ABSOLUTAS DECORRENTES DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, O QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER FEITO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE MAIOR HIERARQUIA. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE PARA ANÁLISE E DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. 1. Dentre as atribuições do Relator do processo está a de submeter ao Plenário questão de ordem para o bom andamento do processo, nos precisos termos insertos pelo art. 61, inciso III, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2. A competência atribuída a alguns órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa é denominada de ratione personae. Tal competência está prevista na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis de Organização Judiciária, em leis ordinárias e no próprio Código de Processo Penal. 3. Na situação vertente, o Ministério Público, valendo-se de suas funções institucionais de índole constitucional, promoveu ação penal pública incondicionada em face de pessoa jurídica e de diversos réus, entre eles um que possui foro privilegiado, já que nomeado, por meio de Decreto de 04 de outubro de 2017, para exercer o cargo de Secretário de Estado do Meio Ambiente. 4. A Constituição do Estado do Amazonas, precisamente em seu artigo 72, inciso I, alínea a, estabelece ser de competência do Tribunal de Justiça, o processamento de secretários de estado por crimes comuns. 5. Competiria à Lei de Organização Judiciária do Amazonas - Lei Complementar nº 17/97-, estabelecer, entre a competência de seus órgãos julgadores (Câmaras Isoladas Criminais, Câmaras Reunidas ou Tribunal Pleno), aquele responsável pelo processamento e julgamento de tal ação penal originária. 6. Sucede que tal normativa é absolutamente omissa quanto a questão, a exigir o pronunciamento do Egrégio Tribunal Pleno, órgão jurisdicional de maior hierarquia, sobre a matéria. 7. Questão de ordem conhecida para determinar a redistribuição do processo a um dos Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno, mediante sorteio.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal, ao prever a obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, não impõe ao Magistrado sentenciante manifestar-se acerca de todos os questionamentos das partes, bastando o pronunciamento acerca daqueles essenciais ao deslinde da causa. 3. Embargos rejeitados.