APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PERMISSÃO NORMATIVA ESTADUAL NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. AUSÊNCIA DIREITO LIQUIDO E CERTO. MILITAR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. Havendo impedimento expresso na Constituição Federal de 1988, inexiste possibilidade de alegação de direito liquido e certo a determinar o manejo do remédio constitucional; A acumulação de cargo de policial militar e professor possui vedação no texto constitucional, tendo em vista que o cargo de policial militar não se enquadra no conceito técnico cientifico, acumulável com o de professor; Apelação conhecida e provida; Sentença reformada com a consequente denegação da ordem;

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI E AO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM FULCRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 2.271/1994. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATENÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I. A ação rescisória é a ação autônoma de impugnação, que tem por objetivos a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado e, eventualmente, o rejulgamento da causa, segundo escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha; II. Assente-se que é cabível a rescisão de julgado com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/1973 (atual redação do art. 966, V, CPC/2015), se a interpretação dada pela decisão seja aberrante, atípica, violando o dispositivo legal em sua literalidade, ensejando exegese absurda, o que não se configura nos presentes autos, ressaltando-se que a interpretação adotada, dentre aquelas admissíveis para a questão, não caracteriza discordância literal de dispositivo de lei, consoante inteligência do Enunciado nº 343 da Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal; III. Impõe-se reconhecer que a Lei Estadual nº 2.271/1994 estabelece no art. 210 que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento por quinquênio de serviço público efetivo, calculado sobre os vencimentos, motivo pelo qual estas Colendas Câmaras Reunidas, após discutirem e debaterem sobre o alcance do entendimento do termo "vencimentos", o compreenderam como equivalente à remuneração, o que não se evidencia como aberrante, atípico ou violador de dispositivo legal em sua literalidade; IV. Por fim, a ação rescisória não se presta ao reexame e reapreciação de provas e fatos contidos em decisões que se encontram sob o manto da coisa julgada, devendo ser preservada a segurança das relações jurídicas, evitando-se a eternização dos litígios; V. Ação rescisória julgada improcedente.

Ementa: CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. VARA ÚNICA DA COMARCA DE SILVES/AM. BAIXO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELO CNJ. NECESSIDADE DE NOVA ATIVIDADE CORREICIONAL. RELATÓRIO NÃO HOMOLOGADO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Embargos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4. Não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 7.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 6.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 7.Embargos conhecidos e improvidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - A ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do ato judicial se perfaz com a total omissão dos elementos fáticos e jurídicos que ensejaram o decisum, sendo essa afastada quando o agente político apresenta, ainda que sumariamente, as suas razões de decidir. II – Ressalvados os casos de manifesta improcedência, é vedado ao juiz togado retirar do Tribunal do Júri o julgamento das qualificadoras do crime, sob pena de usurpação de competência. III – Em função do princípio do in dubio pro societate, basta a demonstração de indícios de autoria e materialidade, no que se inclui as circunstâncias qualificadoras, para a prolação de sentença de pronúncia a submeter o caso ao Tribunal Popular. IV - Recurso conhecido a que se nega provimento. Sentença de pronúncia mantida por seus termos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhimento. Embora a fundação possua autonomia para responder aos requerimentos de fornecimento do fármaco, uma vez que goza de personalidade jurídica e patrimônio próprios, é a Fazenda do Estado que garante o seu orçamento. Assim, o Apelante é parte legítima para responder à ação proposta. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que a responsabilidade em debate é compartilhada solidariamente por todos os entes da Federação. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. AVALIAÇÃO DO BEM FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O simples fato de possuir valores judicialmente bloqueados não significa necessariamente que faz jus ao beneplácito. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO INTERESTADUAL - PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RISCO À ORDEM PÚBLICA -PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Darlem Silva de Oliveira Travassos. II - A paciente foi presa em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, da Lei n° 11.343/2006. Grande quantidade de droga e uma passagem da companhia área Azul, com destino a São Paulo, evidenciando os indícios de tráfico Interestadual.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. FGTS. CONTRATO NULO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. VERBA DEVIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há dúvidas de que a nova interpretação do STF atende ao princípio da isonomia, porquanto se a irregularidade na contratação de sujeito sem prévia aprovação em concurso autoriza pagamento de FGTS, não sendo menor a ofensa à Constituição quando deturpada a temporariedade do vínculo autorizado pelo artigo 37, IX, da Carta de 1988, este contratado também deve fazer jus à verba indenizatória regulada pela Lei n. 8.036/90. 2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ELEVADÍSSIMA QUANTIDADE DE DROGA (80KG). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INSUBSISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela, não há o que se falar em absolvição quando há comprovação efetiva da materialidade e autoria do crime, especialmente porque o crime de tráfico de drogas é de conteúdo variado e permanente, consumando-se apenas com a prática de qualquer das condutas previstas no tipo penal. 2. Necessidade de retificação de duas das quatro circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis aos réus, tendo em vista que fundamentada de forma inidônea. 3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da lei antidrogas pois a elevadíssima quantidade de droga (80kg) com os demais elementos probatórios, indicam que os réus dedicavam-se à atividade criminosa. Precedentes. 4. Não há o que se falar em participação de menor importância para um dos réus, pois inexiste qualquer prova que ampare a versão apresentada. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL PELA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. SEQUELA IRREVERSÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O cerne da presente discussão cinge-se quanto ao restabelecimento do auxílio-doença ou na possibilidade de sua conversão em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez à Autora, ora Apelante. 2.A hipótese dos autos reveste-se de especial colorido, haja vista que, muito embora o laudo pericial tenha atestado a incapacidade parcial permanente apenas para o exercício de suas atividades habituais (montadora), com a devida vênia, reputo não ser esta a conclusão de melhor justiça para a solução da controvérsia. Isso porque os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3.Nesse diapasão, em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 4.Nessa ordem de ideias, embora o expert sinalize uma possível reabilitação, é certo que a Apelante, sem especialização profissional (possui apenas o ensino médio), já possui 43 anos e não poderá exercer atividade que necessite da utilização dos membros superiores, o que obviamente reduz a possibilidade de inserir-se no mercado de trabalho, de forma a garantir-lhe a subsistência sem prejuízo à sua incolumidade física, razão pela qual manifesta é a necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez, tal como postulado em apelação. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRETENSÃO DE RESGATE DOS VALORES VERTIDOS AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PELO PARTICIPANTE CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO, DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, REFORÇADO PELO TERMO DE OPÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.In casu, o Autor/Apelado objetiva a liberação dos valores correspondentes ao resgate das contribuições repassadas ao plano de previdência privada administrado pela fundação Apelante/Ré, sem que sejam descontados débitos referentes às prestações de contrato de mútuo inadimplido. 2.A teor da Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas", ou seja, a relação jurídica entabulada entre as partes é de natureza privada, decorrente de relação contratual estabelecida pelo então funcionário da Caixa Econômica Federal Apelado e a fundação Apelante. 3.Resta evidente a regularidade dos descontos das parcelas de empréstimo no saldo das contribuições dos planos de previdência complementar, eis que estão legitimados tanto pelo regulamento do plano (art. 76, §4º - fls. 113), quanto pelo parágrafo único da cláusula Décima Sexta (fls.57), reforçado pela opção escolhida pelo Apelado (fls.121). 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA E LIMITAÇÃO DO PERÍODO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É admissível, em hipóteses pontuais, tal qual a descrita nos autos, a redução do valor da multa diária cominatória, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem que se perca o caráter inibitório e coercitivo. 2.A possibilidade de revisão do valor da multa dentro do prisma de avaliação de razoabilidade e proporcionalidade, não pode permitir que prevaleça a recalcitrância da parte que indevidamente deixar de cumprir ordem judicial. Lado outro, igualmente deve ser observado o entendimento de que a cobrança das astreintes não pode se constituir de fonte de enriquecimento sem causa, podendo, ante a ausência de limites temporais, alcançar montantes estratosféricos. 3.A fim de não se caracterizar enriquecimento sem causa por parte do agravado, de rigor a redução do valor fixado, para que a multa pelo descumprimento da ordem judicial seja reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 dias, atendendo dessa forma o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FACE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS APRESENTADAS. IRRELEVÂNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. PENA CORRETAMENTE DOSADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inicialmente, a alegação da ocorrência de irregularidade formal na produção das provas utilizadas para o decreto condenatório não merece ser acolhida, tendo em vista que, nos termos do art. 564, IV do Código de Processo Penal, irregular é aquele ato que deixa de atender às formalidades exigidas pela lei. Não se tratando de procedimento obrigatório pela norma, não há o que se falar em irregularidade de forma. No caso em tela, apesar de não ter sido realizado o reconhecimento pessoal do acusado do réu, consta nos autos provas suficientes que comprovam a materialidade e autoria do delito, especialmente pelos depoimentos das testemunhas, em consonância com os elementos investigatórios demonstrados pela polícia judiciária. Desnecessidade de retificação da pena, tendo em vista que aplicada de forma correta, dentro dos limites estabelecidos na lei, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e de forma necessária e suficiente para a repreensão e prevenção do crime. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DADA A QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE ENCONTRADO. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO AO CRIME DE TRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. DIMINUIÇAO DE PENA. SUBSTITUIÇAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇAO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. DETRAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos. 2. Os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela operação detentiva, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. Somados aos demais aspectos circunstanciais inerentes ao caso, revelam a autoria e materialidade delitivas, relativamente à prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/06. 3. No que tange à fixação da sanção, foi observado o princípio da individualização da pena, conformador do critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, o qual versa sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, examinando todas as circunstâncias pessoais e fáticas possíveis, inerentes ao caso, legitimando a quantidade da pena e o regime aplicado. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, em relação a aplicação da detração da pena do apelante, haja vista, a norma prevista no artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, I E II DO CP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se absolvição do delito de roubo majorado por insuficiência de provas. 2. Em que pese a vasta argumentação da defesa no sentido de insuficiência probatória, pelos elementos que constam nos autos, é possível vislumbrar, com veemência, que a materialidade e autoria do delito restam devidamente comprovadas através do auto de prisão em flagrante, termo de reconhecimento de objeto, termo de entrega do objeto, depoimento das testemunhas policiais, reconhecimento da vítima. 3. Aos depoimentos policiais deve ser conferida credibilidade comum aos depoimentos em geral, quando em consonância com as demais provas constante nos autos, o que ocorreu no caso em tela, não havendo nada que configure contradição ou possa desnaturar suas declarações. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. POLICIAL MILITAR QUE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO DISPARA ARMA DE FOGO EM VÍTIMA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese ocorrida em evento festivo no dia 23 de fevereiro de 2014 no condomínio onde mora o autor, apelado, que ao tentar intervir em uma briga foi atingindo por cinco disparos de arma de fogo de um policial militar, cuja arma pertencia à corporação, tendo sido atingindo no braço esquerdo e na perna direita, causando-lhe fratura exposta no fêmur, no abdômen, no intestino e na coluna cervical, o que lhe causou paralisia permanente dos membros inferiores, ficando impossibilitado de trabalhar. 2. Pela teoria do risco administrativo, não é necessário que o agente público esteja no exercício das suas funções para configurar responsabilidade do Estado, basta que a ocorrência do dano tenha ligação direta com tal condição. 3. Restam demonstrados e comprovados os elementos que materializam o dever de indenizar, isto é, a responsabilidade civil do Estado. 4. O Apelante se insurge quanto ao valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo; 5. Quantum indenizatório deve ser mantido; 6. Recurso conhecido e improvido;