Apelação. Tráfico de Drogas. Reforma da sentença. Causa de diminuição de pena. In dubio pro reo. Afastamento do concurso formal de crimes. Atenuante da confissão. Reforma da dosimetria. Impossibilidade. 1- Não há como reformar a sentença para adequar o delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 ao crime tipificado no art.28, da mesma lei, quando for comprovado nos autos, a destinação comercial da droga apreendida. 2-Caracterizada a reincidência, não há como aplicar a causa de diminuição de pena do § 4 º, do art. 33 da Lei 11.343/06. 3-Quando não restarem dúvidas à respeito da autoria e da materialidade do crime, não cabendo aplicação do princípio in dubio pro reo. 4- Não é válida a confissão para fins de atenuação da pena, quando o crime confessado for diferente do crime atribuído ao acusado. 5- Deve ser reconhecido o concurso formal, se o agente mediante uma única ação praticou dois ou mais crimes, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, tudo nos termos do art. 70 do CP. 6- Na dosimetria da pena, a existência de processo idêntico, exclui o benefício do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7- Recurso Conhecido e desprovido.

Ementa: Apelação Criminal. Estupro de Vulnerável. Aborto. Sentença. Nulidade. Competência. Tribunal do Júri. 1.Cabe ao Tribunal do Júri a valoração das provas e decidir acerca da procedência ou não das imputações contra o recorrente. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. PATAMAR DE PELO MENOS 80% DO VALOR DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento do contrato de alienação fiduciária tem o condão de autorizar o credor fiduciário a buscar a resolição contratual e a restituição do bem alienado através da ação de busca e apreensão; 2. "O uso do instituto da substantial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. Definitivamente, não. A sua incidência é excepcional, reservada para os casos nos quais a rescisão contratual traduz, icto ocull, solução evidentemente desproporcional." (Resp nº 1.581.505-SC); 3. Para a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial é necessário que o devedor tenha cumprido quase que a totalidade da dívida do contrato pactuado, além de obedecer aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, devendo levar em consideração as condições sociais do segurado; 2. Caminhando nos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro, deve-se levar em consideração a proteção à dignidade da pessoa humana, valor-fonte que não pode ser sacrificado por interesses coletivos, sendo este um fundamento e fim último de toda a ordem pública; 3. A análise quanto a concessão dos benefícios previdenciários em razão da incapacidade laboral deixou de ser por subsunção pura, passando os tribunais a analisarem o contexto social em que está inserido o beneficiário segurado; 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA TURBAÇÃO. CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na ação de manutenção de posse, cabe a parte autora fazer prova da posse e da ameaça de turbação conforme estabelece o art.561 do Código de Processo Civil. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação na forma prevista no art.1210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil. 3. Em ações possessórias protege-se a situação de fato da coisa, uma vez comprovado a posse do autor, a turbação por parte do réu, a data da ocorrência e a continuidade da sua condição como possuidor, a ação de manutenção de posse é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado quanto a desnecessidade de intimação do patronos; 2. A intimação pessoal da parte recorrente deve ser considerada válida, uma vez que é dever da parte autora a de comunicar ao juízo toda e qualquer alteração nos seus dados, dispondo assim o Código de Processo Civil; 3. "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (Art. 485, parágrafo único do CPC); 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I – Ausente a citação nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação, razão pela qual se faz imperativo reconhecer sua incidência. Aplicação do artigo 240, §2º, do NCPC. II- Havendo várias diligências por parte do juiz de primeira instância, determinando a promoção da citação pelo autor, não há que se falar em desrespeito à Súmula nº 106 do STJ ou ao artigo 240, §3º do NCPC. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ESTADO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E PLEITEOU SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA, O QUE FOI INDEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVIDENCIÁRIO DESCENTRALIZADO PARA A FUNDAÇÃO AMAZONPREV, A QUAL POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E É DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTÁBIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ABANDONO DA CAUSA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 485, III E §1.º DO NCPC – AR RECEBIDO POR TERCEIRA PESSOA – ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR NA EXORDIAL – SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme dispõe o art. art. 485, III, do NCPC, o magistrado pode extinguir o feito, sem resolver o mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O §1.º do art. 485 do NCPC determina que é necessária a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta em 05 (cinco) dias. Caso isso não ocorra, é medida necessária a nulidade da sentença. 3. O Aviso de Recebimento (AR) recebido por terceira pessoa, quando dirigido ao endereço indicado pela parte autora na exordial, configura intimação pessoal, sendo admitida a extinção do feito com fundamento em abandono da causa. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – DISPENSÁVEL – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. A citada lei não estabelece a obrigatoriedade de juntada do boletim de ocorrência. 2. Se houver nos autos elementos hábeis a comprovar a ocorrência do nexo causa entre o acidente automobilístico e o dano, a juntada do boletim de ocorrência é dispensável. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA PERICIAL – NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE – ATO PERSONALÍSSIMO – PRECEDENTE DO STJ 1. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, a intimação da parte para comparecimento à perícia médica deve ser pessoal, e não por intermédio de advogado, visto que não se trata de uma intimação meramente comunicativa, mas de uma ordem de prática de conduta a ser realizada tão somente pela parte interessada, ato personalíssimo. Precedente do STJ: REsp 1364911/GO. 2. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – NEXO DE CAUSALIDADE – ATROPELAMENTO – BOLETIM POLICIAL E ATESTADO DE ÓBITO – QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À EPOCA DO EVENTO – LEI 6.194/74 – JUROS – DATA DO SINISTRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONTADOS DA CITAÇÃO 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente. 2. O atropelamento e o falecimento do filho dos apelados deu-se em 15 de julho de 1989, ou seja, ocorreu na vigência da lei n.º 6194/74, sendo devido a título de indenização relativa ao seguro DPVAT por morte da vítima o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do evento. 3. No que tange à correção monetária e aos juros, temos que a correção deve incidir a partir da data do sinistro, enquanto que os juros no percentual de 1% ao mês contados da citação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS – LAUDO DO IML – GRAU – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS – PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENÇA 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, os quais podem ser comprovados por quaisquer documentos hábeis que comprovam a existência do nexo. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. O Magistrado considerou preclusa a produção da prova pericial sem que tenha oportunizado prazo para se manifestar, o que caracterizaria o cerceamento de defesa. 4. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA – ACIDENTE DE TRABALHO – CONSERTO DE VEÍCULO – AÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA – VEICULO AUTOMOTOR NÃO É CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE 1. É cabível indenização securitária, ainda que o veículo esteja parado ou estacionado, ou seja, não necessariamente o veículo precisa estar em via pública ou em movimento, mas é necessário que o acidente não decorra de ação provocada pela vítima. 2. O acidente foi decorrente de trabalho mecânico de conserto de veículo estacionado, que não se encontra abrangido pelo seguro DPVAT, já que a lesão decorreu de conduta da parte. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – PLENA QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ 1. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 2. É impositiva a plena quitação da indenização pleiteada quando se observa que a indenização paga administrativamente corresponde ao valor devido. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – DISPENSÁVEL – LEGITIMIDADE – GENITORA DA VÍTIMA - SOLIDARIEDADE 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. A ausência de apresentação de declaração de único herdeiro não afasta o dever do apelante em indenizar o apelado quando satisfeitas as exigências da lei e demonstrada a legitimidade do requerente, que, no caso, é genitora da vítima. 3. É dispensável a integração de todos herdeiros no polo ativo para pleitearem a indenização decorrente de seguro obrigatório já que se tratam de credores solidários perante a seguradora, podendo qualquer um deles exigir o cumprimento da obrigação. 4. Apelação conhecida e não provida

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO – DISPENSÁVEL – LEGITIMIDADE – SOLIDARIEDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 580 DO STJ – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS DEVIDOS 1. O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, o quê foi devidamente comprovado pelos documentos acostados. 2. A ausência de apresentação de declaração de único herdeiro não afasta o dever do apelante em indenizar o apelado quando satisfeitas as exigências da lei e demonstrada a legitimidade do requerente, que, no caso, é genitora da vítima. 3. É dispensável a integração de todos herdeiros no polo ativo para pleitearem a indenização decorrente de seguro obrigatório já que se tratam de credores solidários perante a seguradora, podendo qualquer um deles exigir o cumprimento da obrigação. 4. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula n.º 580 do STJ. 5. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência de recursos. Honorários devidos. 6. Apelação conhecida e não provida

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TEORIA DA CAUSA MADURA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO – PLENA QUITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – SÚMULA N. 474 DO STJ, 1. Se a causa versa somente sobre questão de direito e se encontra em condições de julgamento imediato, nos termos do art. 1013, §3.º, III, do CPC, é possível a aplicação da teoria da causa madura prestigiada pelo novo CPC. 2. Demonstrado por meio de laudo pericial do IML que se trata de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez, nos termos da súmula n.º 474 do STJ, observando a tabela anexa à lei n.º 11.945/09. 3. É impositiva a plena quitação da indenização pleiteada quando se observa que a indenização paga administrativamente corresponde ao valor devido 4. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – IMÓVEL EM QUE RESIDE A FAMÍLIA DO AGRAVADO – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. A manutenção da liminar deferida em sede de 1.º grau não prejudica o direito do agravante, já que o imóvel dado em garantia ficará preservado e, caso seja vencedor ao final, poderá, sem prejuízo nenhum, promover o leilão do bem, o quê não ocorrerá no caso de cassação da liminar. 2. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – PLANO DE SAÚDE – MENOR DEPENDENTE DE USO DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO 1. A manutenção da liminar deferida em sede de 1.º grau não prejudica o direito do agravante, já que, caso seja vencedor ao final, poderá, sem prejuízo nenhum, promover ação pertinente para ter garantido o seu direito, o quê não ocorrerá no caso de o menor ter barrado o uso do plano de saúde o que agravará sua doença. 2. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.