CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. MERA DETENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão de liminar, em ação de reintegração de posse, contudo, atos de mera permissão ou tolerância, não induzem posse. 2. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Como as razões de decidir estão evidenciadas na interlocutória, permitindo à parte adversa apresentar extenso recurso defendendo a natureza do negócio e suas consequências jurídicas, bem como a inaplicabilidade da legislação consumerista, não trazendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, afasto a nulidade suscitada. 2. Caracterizado o primeiro requisito para o deferimento da antecipação da tutela, verifico que o segundo, perigo de dano, igualmente encontra-se patente na hipótese ora tratada, pois decorre das restrições provocados por inscrição em cadastro de inadimplentes, suficientes, por si só, de causar prejuízos à parte, principalmente ao recorrido que busca desfazer um negócio diante da impossibilidade de pagamento do preço em razão do desemprego. 3. Agravo desprovido, em dissonância como Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO EM FUNÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez que a medida liminar conferida em favor da parte Agravada foi reformada pro meio de julgamento colegiado nesta E. Câmara, através dos Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0012293-63.2013.8.04.0000, cuja relatoria coube ao Exmo. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, a mesma liminar jamais poderia ser convalidada pelo juízo a quo, em razão de sua integral revogação com o julgamento do referido recurso pelo juízo ad quem. 2. Agravo de Instrumento provido. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. CANCELAMENTO DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. GARANTIA À SEGURANÇA JURIDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. O Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.000366-7, que baseou a decisão proferida nos autos do presente recurso, apenas determinou que se operasse nova publicação da decisão, mas sem anulá-la, como constou do Acórdão embargado. O ato jurídico realizado em fraude à execução, reconhecida, em nada obsta que seja o Agravante seja mantido na posse do imóvel, inclusive como corolário da segurança jurídica.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E À ANS. OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 17 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. VIABILIDADE DE PERMANECER COM O TRATAMENTO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descredenciamento de uma unidade hospitalar pelo Plano de Saúde, na forma da Lei nº 9.656/98, deve ser precedida de expressa comunicação aos associados do plano, bem como à Agência Nacional de Saúde, com antecedência mínima de 30 dias. 2. Uma que arbitrada com razoabilidade e consentânea ao caso dos autos, deve ser mantida a multa fixada no juízo a quo em caso de descumprimento da medida liminar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. BENS OFERECIDOS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ATOS DA JUSTIÇA FEDERAL ANULADOS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETENTE. MULTA DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No tocante aos argumentos de ilegitimidade passiva, também não merecem prosperar, posto que de uma simples leitura dos autos principais (0204771-03.2010.8.04.0001) o Estado do Amazonas, através da PGE, informou que não possuía interesse na lide, confirmando que o imóvel em litígio estava sob a posse da Amazonas Energia, ora agravante, e que parte dele foi objeto de permuta com o Estado do Amazonas para que houvesse o alargamento da Avenida das Torres, confirmando, ainda, que a construtora Etam não possui relação alguma com a demanda processual. 2. Com a anulação apenas dos atos da Justiça Federal, a multa ordenada pelo Juiz Estadual continuou sendo devida, em razão do ato não ter sido anulado, portanto, o descumprimento da liminar teve início em 05.04.2010, quando da primeira citação para a paralisação da obra, o que, porventura, não ocorreu. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão atacada não redistribuiu o ônus da prova, apenas modificou a regra referente ao seu custeio, situações distintas, as quais recebem tratamento diferenciado pela lei adjetiva civil. 2. Tendo sido indeferida a inversão do ônus da prova, a matéria ventilada neste recurso não se encontra delineada no rol taxativo do CPC, onde expressamente elencou-se os temas decisórios a serem atacados via agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido, em consonância com o Parquet.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se tempestivo o pagamento realizado se no curso do prazo houve reiteradas suspensões, levando à tempestividade, igualmente, da impugnação ofertada na mesma data. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o STJ assentou serem devidos os juros de mora a contar do trânsito em julgado do decisum que o arbitrou, não havendo reparos a fazer se a decisão interlocutória proferida caminha neste sentido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NOS ARTIGOS 6.º E 196 DA CF/88. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter do Estado o tratamento médico de que necessite, posto que a Administração tem o dever de proteger a vida e a saúde. 2. Demonstrada a necessidade da parte em submeter-se a tratamento médico para conservação de sua saúde, deve o Estado do Amazonas cumprir a imposição constitucional e dispor de meios para assegurar o direito à vida e à saúde da Parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRREGULARIDADES. REITERADAS INTERDIÇÕES DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ATUANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece reparos a sentença que julga procedente o feito de desocupação de imóvel até que seja regularizada a sua situação, após ser reiteradas vezes interditado pelo Poder Público. 2. O Município, que mostrou-se diligente ao proceder à fiscalização e interdição do imóvel, não deve ser responsabilizado, tendo cumprido o seu mister e agido nos limites da legalidade. 3. Reexame necessário desprovido, em consonância com o Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. CERTIDÃO FORNECIDA PELO ESTADO. PROVA INCONTESTE DO DIREITO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NEGATIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. É firme a orientação jurisprudencial tanto no STJ como nesta Corte no sentido de ser possível a conversão em pecúnia de licenças-especiais não usufruídas pelo servidor após a passagem para a inatividade, ante a vedação do enriquecimento ilícito do Estado, que pretende valer-se dos serviços prestados no momento de descanso sem arcar com a devida contraprestação. 2. In casu, restou comprovada pela certidão fornecida que o policial militar nunca gozou do benefício quando em atividade, não sendo pertinente exigir-lhe a produção de outras provas negativas, que se encontram na alçada do ônus probatório do próprio Estado. 3. Recurso conhecido e provido, em consonância com o Parquet.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA VIA CORREIO ELETRÔNICO. ENDEREÇO QUE NÃO APARENTA SER DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações de busca e apreensão a constituição em mora do devedor é requisito essencial para a concessão da medida liminar. 2. Apesar de considerar a possibilidade da constituição em mora realizar-se através de correio eletrônico, deve-se comprovar que a notificação foi realmente entregue no endereço de e-mail do devedor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE 45 (QUARENTA E CINCO) PARCELAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A parte apelada teve um enorme prejuízo ao ser descontada indevidamente em seu contracheque valores de um empréstimo, que nunca contratou, por 45 (quarenta e cinco) meses, caracterizando o dano moral e a necessidade da repetição do indébito. 2. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO COLIGADO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA COM COBERTURA DE MORTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. MORA. INEXISTENTE. RESSARCIMENTO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A ação de busca e apreensão é improcedente, porque o devedor fiduciante já havia falecido quando do ajuizamento da presente ação, sendo certo que havia seguro de proteção financeira contratado com cobertura do evento. A cobertura envolve a quitação do contrato, até o limite do valor previsto na apólice, tornando inexistente a mora, razão por que não é cabível a busca e apreensão com ressalva de direitos perante a seguradora. Celebrados na mesma ocasião, o contrato de financiamento e o contrato de seguro de proteção financeira são coligados e constituem a mesma transação, como decorre do próprio instrumento contratual. II - Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, obriga-se a autora a devolver o veículo ao apelante ou, na eventual impossibilidade, indenizar-lhe as perdas e danos na forma do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/69. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da súmula 72 do STJ. II - A partir da vigência da Lei n.º 13.043/14, a constituição em mora passou a ser possível através da comprovação do envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal com o aviso de recebimento para o endereço do devedor, podendo ser feita por escritório de advocacia, restando desnecessário o intermédio dos cartórios para essa finalidade. III - A intimação do devedor através da publicação de edital, porém, é medida excepcional, que deve ser utilizada apenas após o esgotamento de todos os outros meios de se encontrar o devedor. Precedentes do STJ. IV - Ausente a prova da notificação extrajudicial, deve a instituição financeira ser intimada para emendar a inicial e comprovar a regular constituição em mora prévia do devedor, nos termos dos arts. 317 e 321 do NCPC. V – Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RÉU CITADO POR EDITAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. O fato de não ter sido localizado o réu e o veículo, objeto da busca e apreensão, não configuram hipóteses de extinção do processo por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, principalmente quando se constata que o autor, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu bem. II. Recurso de Apelação conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E CONSECTÁRIOS DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL. QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DE ALUGUEL. CONFIGURADA. DEVER DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - No que tange aos valores dos aluguéis cobrados, verifico que houve o pagamento dos aluguéis de junho, julho e agosto, conforme comprovantes de pagamento de fls. 83 e 84, juntados pelo recorrido, saliento, ainda, ser irrelevante haver a identificação ou não do recorrido no comprovante de pagamento, sendo relevante apenas a quitação do débito, mesmo que realizada por terceiros. II - Quanto a cobrança do aluguel do mês de setembro, pleito este identificado na emenda da exordial, esvazia-se tal pleito pela inexistência de qualquer prova da devolução tardia do apartamento alugado, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC. III - O recorrente atraso do locatário no pagamento do aluguel e a complacência do locador em receber tais parcelas em atraso, independentemente da adição dos consectários da mora, gerou, ainda que tacitamente, um aceite/concessão de anistia por parte do locatário quanto às verbas acessórias de multa e juros, de acordo com os Princípios da Boa-fé e da Vedação de Comportamento Contraditório. IV - No que se refere ao valor do IPTU de 2007, resta prescrita a cobrança desta dívida, não cabendo falar em prescrição decenal, uma vez que tal prazo apenas se aplica quando inexiste estipulação de prazo prescricional específico, não sendo o caso desta demanda, que trata de uma cobrança de dívida oriunda de um contrato de locação, portanto, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CCB. V- Recurso conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I – O meio utilizado pela instituição financeira para buscar seu crédito (busca e apreensão) é desproporcional à extensão do inadimplemento e contrário aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, para cobrar a quantia que entende devida, o banco deveria ter se utilizado dos meios ordinários de cobrança, menos gravosos ao devedor. II – Em seu recurso, o agravante se limita a invocar um novo precedente do STJ, contrário ao decidido pelo magistrado de origem (inaplicabilidade do adimplemento substancial) e, entretanto, não deduz nenhum argumento capaz de infirmar a tese. A mera transcrição do precedente, sem cotejo com o caso dos autos, não pode ser levada em consideração para a formação do convencimento. Em outras palavras, apesar de ter transcrito o precedente, o agravante falhou em demonstrar o porquê de não se aplicar o adimplemento substancial. III – No mais, o precedente invocado é apenas um em meio a diversos outros precedentes da mesma corte que afirmam o cabimento da tese do adimplemento substancial, de maneira que não se pode asseverar, de forma categórica, que este é o novo entendimento da Corte, a ser seguido de forma obrigatória. IV – No caso dos autos, especificamente, entendo cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, posto que resta incontroverso nos autos que foi quitado um percentual de aproximadamente 91% da dívida. Logo, deve ser mantida a decisão que indefere a liminar. V – Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CCB. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. I. Deverá incidir a prescrição decenal, com fulcro no art. 205 do CCB, diante da inexistência de fixação de prazo prescricional menor para a hipótese de cobrança de tarifa pelo fornecimento de energia elétrica. Esse é o remansoso entendimento jurisprudencial acerca da questão, inclusive tendo sido objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ, em exame de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. II. Somente interrompe a prescrição o despacho ordinatório que ocasionar a citação válida do devedor no prazo de dez dias, prorrogáveis por mais noventa. Não ocorrendo a citação válida nesses prazos, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo se a demora ocorrer por culpa exclusiva do Judiciário o que inocorre no caso dos autos (Inteligência do art. 219, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC e súmula 106, do STJ). III. Apelação Cível conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. MANTIDO PATAMAR DE DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES, POSTO QUE VEDADA A REFORMA PARA PIOR. ARRAS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. INEXECUÇÃO CAUSADA POR QUEM AS RECEBEU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXTINTA SEM ANÁLISE DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO DE EDSON OLIVEIRA PROVIDA. DEMAIS APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – A construtora deve devolver a totalidade dos valores pagos, se for sua a culpa pelo inadimplemento ensejador da rescisão contratual. o motivo da rescisão (bloqueio da matrícula do imóvel por decisão judicial, em processo movido contra a promitente-vendedora, que impossibilitou a realização de financiamento imobiliário pela consumidora) apenas pode ser imputado à própria construtora. Apesar de não ser a causadora direta do atraso, trata-se de risco intrínseco à atividade empresarial, que não foi contornado de maneira adequada pela ora apelante, de forma a conseguir cumprir com suas obrigações no prazo adequado. No entanto, como a magistrada de origem apenas ordenou a devolução de 90% dos valores pagos, e tendo em vista a inexistência de recurso da autora nesse ponto, é vedada, como é cediço, a reformatio in pejus. II – Como a inexecução contratual foi obra da apelante, não há que se falar em desconto das arras, eis que caberia, contrariamente ao alegado, à autora cobrar a devolução do sinal. III – Apesar de ter extinto a denunciação da lide sem análise do mérito, olvidou-se a juíza de origem de condenar a parte denunciante a pagar honorários de advogado à parte denunciada. O proveito econômico que a denunciante visava obter era a reparação integral dos valores que possivelmente teria de pagar à autora. Assim, o percentual de honorários deve incidir sobre o valor da condenação. IV – A autora apelante busca reforma da sentença no que concerne a seu pedido de indenização por danos morais. Neste ponto, filio-me ao clássico entendimento extraído da jurisprudência do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é capaz de gerar, por si só, danos morais, posto que não demonstrada ofensa a direitos da personalidade. V – Apelações de Maria da Conceição Gonçalves e Capital Rossi S/A desprovidas; Apelação de Edson Oliveira provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.