APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA COM REPERCUSSÃO MÉDIA DE 50%. NEXO CAUSAL SÚMULA 474 STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no cotovelo esquerdo em decorrência de acidente de trânsito, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta de grau médio (50%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474, do STJ). 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À SANÇÃO CONCRETA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pelas condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 e 12 e 14, da Lei 10.826/03, razão porque improcede o pedido de absolvição; II – Em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não há como reduzir a reprimenda imposta, uma vez que a pena-base foi arbitrada no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ; III – Considerando-se a sanção concreta imposta a Ré, é inviável a sua substituição por pena restritiva de direitos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. RETIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES AFASTADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos aponta cabalmente a caracterização da majorante do emprego de arma, sendo descabida a desclassificação para o crime do art. 157, caput, do Código Penal; 2. A exasperação da pena-base, por parte do juízo a quo, lastreou-se em análise negativa das vetoriais culpabilidade e antecedentes; 3. No que concerne a culpabilidade, ficou evidente nos autos o proeminente grau de censurabilidade da ação perpetrada pelo agente, bem como a injusta e desleal forma de agir, o que demanda uma avaliação rigorosa de sua conduta, devendo ser mantida a valoração negativa de tal vetorial; 4. A fundamentação que alicerça a valoração desfavorável dos antecedentes do apelante contraria a orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, razão pela qual deve ser afastada, com a consequente redução da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade do sujeito passivo, ainda que por breve espaço de tempo; 2. No caso dos autos, as provas colhidas tanto na fase inquisitorial como em juízo são uníssonas sentido de que o Apelante, após ameaçar a ofendida com uma faca, subtraiu seus pertences, sendo flagranteado logo em seguida; 3. Desse modo, não merece reparo a sentença combatida, eis que a res furtiva saiu do âmbito de vigilância da vítima, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal; 4. Tal entendimento converge com orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma crânio-encefálico, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIAS DAS PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo provas contundentes do vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, não há que se falar em condenação pelo crime do artigo 35, da Lei 11.343 /06. 3. Desta forma, a absolvição dos acusados é medida que se impõe, tendo em vista que a presença de meros indícios da materialidade e autoria do delito é insuficiente para embasar um decreto condenatório.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE LESÕES ATESTADAS PELO LAUDO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA. 1) Parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre o dano descrito no laudo médico produzido em audiência e o suposto acidente sofrido. 2) Incompatibilidade entre as lesões apresentadas na data do fato, as descritas na inicial, e as indicadas em laudo médico realizado no dia na audiência. 3) Parte que não se desincumbiu do ônus da prova, ob-rogação que lhe competia, na forma do artigo 373, I, do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei 6.194/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. 4) Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TÉCNICA DA AMOSTRAGEM. TESE REFUTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial pelo fato do exame toxicológico ter sido realizado em pequena quantidade da substância apreendida, eis que é irrazoável exigir que a análise seja feita em todo o conteúdo da droga; 2. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos Apelantes pelas condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual o pedido de absolvição é improcedente; 3. Diante das ponderações feitas pelo Juízo de primeiro grau, revela-se incorreta a dosimetria da pena do réu Valdemir Guimarães; 5. Verifica-se que a confissão foi utilizada para formação do convencimento do magistrado, logo deve ser considerada no momento da fixação da reprimenda; 6. Além disso, infere-se que diante da mesma circunstância judicial negativa (quantidade de drogas) o juízo primevo majorou a pena base em 3 (três) anos para o crime do art. 33 da Lei de Drogas, e em 5 (cinco) anos para o delito do art. 35 do mesmo diploma, o que revela a desproporcionalidade na exasperação.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu lesão no quadril direito e membro superior direito, resultando em dor e limitação de amplitude leve no ombro direito, com incapacidade definitiva parcial incompleta de grau leve (25%) e limitação de amplitude do movimento no membro superior direito, com incapacidade definitiva parcial incompleta de de grau residual (10%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E ALINHADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO, INTENSIDADE DO DOLO E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE OUTRAS VETORIAIS DESFAVORÁVEIS. PATAMAR PROPORCIONAL DE EXASPERAÇÃO NA SEGUNDA FASE DA GRADUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revela uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Na hipótese concreta, as declarações da vítima e das testemunhas são firmes, harmônicas entre si e alinhadas ao contexto probatório, motivo porque o pedido de absolvição dos apelantes é improcedente; 2. A elevação da pena-base lastreou-se em análise errônea das circunstâncias da gravidade do delito, intensidade do dolo e maus antecedentes, sendo imperioso o redimensionamento da reprimenda; 3. Por outro lado, o julgador monocrático valeu-se de fundamentação válida para ponderar negativamente as vetoriais concernentes ao modo de execução, circunstâncias de lugar e extensão do dano; 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a majoração superior ao mínimo na segunda fase da graduação, sobretudo pelo fato do juízo de piso ter levado em conta o princípio da proporcionalidade, razão pela qual, mantenho o quantum de 1/4.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1 - No caso dos autos, merece ser acolhida a preliminar de prescrição retroativa, porquanto decorrido lapso temporal maior que 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (16-06-2014) e a publicação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação (15-03-2017); 2 – Extinta a punibilidade do agente, inexiste interesse recursal em pleitear isenção do pagamento de custas processuais. Isso porque a prescrição retroativa, ao ensejar a perda da pretensão punitiva estatal, exclui, automaticamente, tanto os efeitos principais da sentença condenatória - relativos às sanções e medidas de segurança – quanto os efeitos secundários, como as custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A consumação do crime de roubo ocorre quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, retira a coisa da esfera de disponibilidade do sujeito passivo, ainda que por breve espaço de tempo; 2. No caso dos autos, as provas colhidas revelam que o Apelante, após ameaçar a vítima, subtraiu o seu aparelho celular, sendo flagranteado logo em seguida; 3. Desse modo, a res furtiva saiu do âmbito de vigilância do ofendido, permanecendo sob custódia do agente, muito embora por curto lapso temporal. Inteligência da Súmula 582, do STJ; 4. Tal entendimento converge com orientação do STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.499.050/RJ, cujo entendimento vincula o presente julgamento, em razão da exigência de uniformização de jurisprudência contida no art. 927 do Novo Código de Processo Civil – aplicável subsidiariamente ao Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. TÉCNICA DA AMOSTRAGEM. TESE REFUTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial pelo fato do exame ter sido realizado em pequena quantidade da substância apreendida, eis que não se mostra razoável exigir que a análise seja feita em toda droga apreendida; 2. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação; 3. As provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo são robustas para afastar a tese de absolvição; 4. Inexiste ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, porquanto amparada na necessidade de preservação da ordem pública.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO EQUIVOCADA. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – No caso dos autos, inexistiu nulidade na apreensão dos entorpecentes na residência da Recorrente, eis que o estado de flagrância do crime permanente autoriza a entrada forçada em domicílio independente de mandado judicial; II - O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; III – Mostra-se equivocada a valoração negativa das consequências do crime, utilizando-se argumentos como danos à saúde pública e sofrimento da família de usuários, os quais constituem elementos genéricos e ínsitos ao próprio tipo penal; IV – Noutro giro, a natureza da droga apreendida (cocaína), de alto poder viciante, é circunstância judicial apta a ensejar o recrudescimento da sanção penal na primeira fase da dosimetria; IV – Desse modo, excluídas circunstâncias judiciais desabonadoras, impõe-se a redução da pena-base, com o consequente redimensionamento da pena-definitiva aplicada à Recorrente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 2. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, verificam-se presentes indícios de autoria.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. - A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título prisional, altera a situação fático-processual do paciente, tornando prejudicada a impetração que almejava a revogação da prisão preventiva ou a conversão em prisão domiciliar.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA SEGURO DPVAT. REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI 6.194/74 SATISFEITOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA VIRTUAL E PROTOCOLO DE ATENDIMENTO EM UNIDADE MISTA DE HUMAITÁ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E OS DANOS DELE DECORRENTES. 1. Para que as vítimas de acidente de trânsito tenham direito á indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da ocorrência do acidente de trânsito alegado e os danos dele decorrentes. 2. Restou comprovado por laudo médico que o requerente, ora apelado, sofreu trauma no cotovelo esquerdo, resultando incapacidade definitiva parcial incompleta em MID de grau leve (25%) e no ombro esquerdo de grau médio (50%). 3. Em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização securitária será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, consoante Súmula 474 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na hipótese, não houve manifestação quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual a omissão suscitada merece ser reconhecida. 3. In casu, o Embargante foi assistido pela Defensoria Pública durante todo trâmite processual, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira, fazendo jus, portanto, à dispensa do pagamento de custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TESE NÃO ACOLHIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SISTEMA SEMIABERTO COMPATÍVEL COM A REPRIMENDA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, o que não se vislumbra na espécie; 2. Por outro lado, o instituto do arrependimento eficaz, além de não ter sido objeto de insurgência perante o Júri Popular, foi rechaçado, por vias transversas, quando os jurados responderam afirmativamente ao quesito da tentativa; 3. Neste particular, diante das teses expostas, foi decidido que o crime deixou de se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente e não pelo fato do réu ter adotado providências para impedir a produção do resultado; 4. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, revela-se inviável, por parte deste órgão judicante recursal, a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento; 5. A fixação do regime semiaberto está devidamente justificada diante da pena aplicada, nos moldes do art. 33, § 2º, letra "b", do Código Penal, razão porque não prospera a pretensão recursal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. - O presente recurso resta prejudicado, em face da superveniência de sentença condenatória, proferida nos autos da ação penal originária, que decretou o perdimento do bem apreendido.