APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. REDUÇÃO. DELAÇÃO PREMIADA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação da Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006, razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Os depoimentos dos policiais mostram-se coerentes e alinhados com as demais provas produzidas nos autos, todas aptas a formarem um juízo de certeza; 3. Evidencia-se desproporcional a exasperação da reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, exclusivamente em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Assim, inexistindo outra circunstância judicial desfavorável, reduz-se a pena-base para 06 (seis) anos; 4. A recorrente preenche todos os requisitos previstos no art. 41 da Lei de Drogas, quais sejam, a voluntariedade, a identificação e processamento do coautor e a recuperação total ou parcial do produto do crime, fazendo jus ao patamar máximo de diminuição, qual seja, 2/3 (dois terços), em decorrência da delação premiada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acervo probatório existente nos autos é suficiente para o justificar o decreto condenatório, porquanto evidencia de forma inconteste a autoria e materialidade do delito imputado ao Réu. 2. É pacífico o entendimento de que o crime de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto período de tempo, mostrando-se irrelevante o fato dos bens haverem sido recuperados pelas vítimas. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. MENORIDADE. PRAZO CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A apelante foi condenada pela prática do crime capitulado no art. 155, caput, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. Diante do trânsito em julgado para a acusação, a reprimenda não se encontra mais sujeita a acréscimo e, sendo assim, o seu quantum deve ser utilizado como parâmetro para a aferição do prazo prescricional na modalidade retroativa, consoante leciona art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. Verifica-se, portanto, que a prescrição efetiva-se no prazo de 04 (quatro) anos, nos moldes do art. 109, V, do Código Penal, haja vista a pena in concreto. Todavia, considerando-se que à época do fato criminoso, a Apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o lapso prescricional é reduzido pela metade, conforme art. 115, da Legislação Penal. 3. Sendo assim, uma vez transcorrido período superior a 02 (dois) anos entre as causas interruptivas relativas à data do recebimento da denúncia, 25.03.2014, conforme art. 117, inciso I, do CP, e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, 05.04.2017, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da Ré.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CONFIGURADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV DA LEI DE TÓXICOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS POR FALECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – O Juízo a quo absolveu os apelados EMERSON JESUS DE SOUZA, PAULO HENRIQUE ALVES LIME, NILDSON RUAN SOUZA SILVA, GETÚLIO TORRES OLIVEIRA, ADALBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA E JEFERSON LOPES FERNANDES, do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006, bem como condenou o réu EMERSON JESUS DE SOUZA quanto ao delito tipificado no art. 33, do mesmo diploma legal; II - Inobstante o laudo pericial atestar a materialidade do crime, à exceção do réu Emerson Jesus de Souza, não há provas da participação efetiva dos demais réus na traficância; III - A inexistência de provas da estabilidade ou permanência para o cometimento dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34, ou apenas seu caráter eventual, torna inaplicável a subsunção dos réus à associação para o tráfico (art. 35 da LD); IV - A causa de aumento de pena do art. 40, IV da LD, carece de prova sobre processo intimidatório ou mesmo o efetivo emprego da arma nas condutas analisadas, pelo que não deve ser imposta aos réus; V - Constatado nos autos o falecimento do réu Nildson Ruan Souza Silva em 18.08.2016, através de Atestado de Óbito, se extrai a extinção da punibilidade declarada nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE. FRAGILIDADE DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se insuperável a conclusão exposta na sentença de Primeiro Grau, uma vez que as provas produzidas durante a instrução processual não comprovam de forma inconteste a materialidade do delito imputado ao Réu, qual seja, furto qualificado; 2. Portanto, à luz do princípio do in dubio pro reo, há que ser mantido o decreto de absolvição.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal evidencia a materialidade e autoria do delito de tráfico de entorpecentes e, portanto, revela-se suficiente para embasar a condenação dos Apelantes; 2. A priori, sabe-se que Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, posto que a lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido. No entanto, tal discricionariedade deve ser norteada pelos princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena; 3. Na hipótese, a majoração aplicada à pena-base dos Apelantes revela-se excessiva, importando na necessidade de redução da reprimenda; 4. Inaplicável ao caso concreto a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na medida em que um dos réus se dedica a atividades criminosas e o outro é reincidente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 213, do Código Penal, razão porque improcede o pedido de absolvição; II - O depoimento prestado pela vítima, aliado às declarações das testemunhas e às provas periciais produzidas, reveste-se de especial relevância, evidenciando de forma contundente a autoria e materialidade do crime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. PRESCINDIBILIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 392, II, do Código de Processo Penal, quando o acusado não estiver em cárcere, mostra-se satisfatória a intimação de seu advogado constituído para tomar ciência do inteiro teor da sentença; 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste ofensa aos postulados da ampla defesa e do contraditório, nas hipóteses em que não é possível a dupla intimação, bastando a cientificação do patrono de réu solto, tal como se deu na espécie; 3. In casu, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao apelo defensivo, pois mesmo devidamente intimado por intermédio do Diário da Justiça Eletrônico, o defensor constituído deixou transcorrer o lapso temporal, previsto no art. 593, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DO GENITOR (ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO. I – Nos termos do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, agrava-se a sanção quando o crime é cometido contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; II – Entretanto, no caso dos autos, a aplicação da aludida agravante genérica pelo juízo a quo configurou indevido "bis in idem", vez que a condição de idoso é inerente ao tipo penal contido no art. 102 da Lei nº 10.741/2003; III – Desse modo, decota-se do cômputo da pena o tempo de 04 (quatro) meses, acrescido equivocadamente na segunda fase da dosimetria; IV – Com o redimensionamento da reprimenda para 01 (um) ano de reclusão, impõe-se alteração na substituição da pena privativa de liberdade realizada na sentença; V - Por essa razão, em atenção aos artigos 44, §2º e 60, §2º, do Código Penal, deve ser excluída a pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo, mantendo-se tão somente a prestação de serviços comunitários.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os veredictos populares, por expressa determinação constitucional, são soberanos, de modo que a sua desconstituição somente encontrará cabimento quando aviltante à prova relativa ao fato delituoso ou evidente nulidade no procedimento; 2. Dessa forma, a apelação interposta contra decisões oriundas do Júri Popular possui fundamentação vinculada, estando a análise da matéria restrita às hipóteses legais; 3. Não se vislumbra arbitrariedade na decisão do Conselho de Sentença que acolhe, entre as teses apresentadas, a que lhe pareceu mais correta; 3. In casu, revela-se ausente qualquer causa de nulidade. Ademais, a decisão do juiz-presidente é consonante com a conclusão dos jurados e a definição a pena mostra-se adequada ao caso, impondo-se a manutenção da sentença.

HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica acerca da inadmissibilidade do Habeas Corpus quando o ato ilegal for impugnável pela via recursal própria, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, passíveis de concessão de ofício da ordem; 2 – No caso dos autos, torna-se inviável analisar, na via estreita do writ, os pedidos fundados em error in judicando na dosimetria da pena, pois, além de existir recurso próprio para tanto, tal postura exigiria exame aprofundado de provas e implicaria supressão de instância; 3 – Quanto à conformidade do ato impugnado com as determinações do Tribunal no julgamento de anterior Apelação Criminal, inexiste flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, vez que o juízo de 1º grau realizou nova dosimetria individualizando a conduta de cada acusado, conforme decidido por esta instância.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o qual consiste na necessidade de congruência da argumentação recursal, quando o recurso não impugna efetivamente os fundamentos utilizados como ratio decidendi da decisão judicial recorrida, sendo descabido versar sobre matéria alheia ao decidido. II – Inexiste congruência entre o recurso e a decisão combatida quando esta manteve extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual – citação válida – e aquele limitou-se a alegar, de forma genérica, as diretrizes do código de processo civil e o prejuízo ao direito material decorrente do apego ao formalismo, falhando, portanto, em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende. III – Agravo interno não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PORTAL ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - É cediço que os órgão de advocacia pública são intimados pessoalmente dos atos processuais, e, para satisfação dessa prerrogativa processual, o art. 270, parágrafo único, c/c o art. 246, § 1.°, ambos do CPC/15 estipula que, preferencialmente, as procuradorias serão intimadas por portal eletrônico. II – Nos termos do art. 272, § 2.°, CPC/15, é possível a intimação de somente um dos litigante por meio do Diário de Justiça Eletrônico, bastando, para tanto, que a publicação seja direcionada somente a um dos patronos da causa, como ocorreu no caso dos autos, em que a intimação apontou, com exclusividade, o nome do patrono do agravado. III – Ainda que caracterizada a duplicidade de intimações válidas, o prazo para interposição do recurso inicia-se da primeira, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV – Agravo regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O Código de Processo Civil de 2015 autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. II – O CPC apenas exige intimação pessoal da parte para as hipóteses de extinção sem análise de mérito constantes dos incisos II e III de seu art. 485. O vício de falta de citação, ao contrário, se encaixa na hipótese do inciso IV do art. 485, a prescindir de intimação pessoal. Além disso, os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas não podem ser utilizados como escusa para que parte deixe de promover as diligências essenciais à citação do requerido. III – Agravo Interno desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SURGIMENTO DAS VAGAS ATRAVÉS DA RENÚNCIA DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS APÓS A EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ressalte-se que, no momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise do cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada à luz dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em que me restrinjo a verificar tal possibilidade diante da decisão interlocutória de fls. 171/173 dos autos originários, que determinou liminarmente a nomeação da recorrida no cargo de médica-oftalmologista. II - O decisium proferido no Juízo a quo merece reforma, uma vez que o entendimento jurisprudencial acerca da questão é claro, autorizando à nomeação de candidato fora do limite de vagas apenas quando a desistência dos melhores colocados inseridos no número de vagas se der no prazo de validade do concurso, sendo que qualquer situação diversa a essa não gera direito subjetivo ao candidato de ser nomeado. III – In casu, não houve o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, também conhecido como "fumus boni iuris", em que se atesta a ausência de tal pressuposto através de uma simples análise cronológica entre as datas dos termos de renúncia e a data de expiração do concurso público. IV – Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OCORRÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE AO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. I - A tutela de urgência é fundada em juízo de probabilidade e, no caso concreto, a simples inadimplência do Agravado é indício suficiente para no momento processual presente demonstrar a probabilidade do Agravado estar em dificuldades financeiras; II - A medida não representa dano irreparável à Agravante pois a decisão impugnada não é capaz de gerar prejuízos, eis que a medida não possui caráter irreversível sendo perfeitamente possível a cobrança posterior de eventual dívida apurada; III – As cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade aparentam abusividade, razão pela qual convém afastar a sua aplicação em sede de cognição sumária diante da necessidade da tutela de urgência. IV – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1042. DISPENSA LEGAL DA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Decisão agravada na qual a magistrada de origem ordenou a desocupação do imóvel, em sede de cumprimento de sentença, dispensando a caução, nos termos do art. 521, III, do CPC. II – Andou bem a magistrada de origem ao dispensar a caução, uma vez que o Código de Processo Civil expressamente a dispensa nos casos de pendência do agravo a que se refere o art. 1042 do CPC, que é justamente aquele interposto contra a decisão que inadmite recursos especial e extraordinário. III – Agravo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL LIMITE DE IDADE. LIMITE A SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. CANDIDATO QUE NA OCASIÃO DA INSCRIÇÃO ESTAVA COM A IDADE INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO. ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO EM RAZÃO DE QUE DURANTE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO ULTRAPASSA A IDADE LIMITE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. I. O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedentes Jurisprudenciais. II. In casu, no momento da inscrição no concurso o candidato preencheu o requisito objetivo pertinente a idade máxima para realização do certame, não podendo assim ser prejudicado com a sua exclusão por ter ultrapassado o limite etário em decorrência de ausência de cronograma no edital e demora na realização das convocações. III. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. SENTENÇA QUE CONSOLIDA A POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão é que se pode consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sob pena de nulidade da sentença. 2. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DOS VALORES PAGOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO ACERTADA. TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.