Ementa: Apelação. Tráfico de Entorpecentes. Majorante fixada acima do mínimo. Possibilidade. 1. – Estando a sentença devidamente fundamentada no motivo da fixação acima do mínimo legal previsto em lei, não há que se falar em ilegalidade. 2. – Recurso Conhecido e improvido.

Ementa: Apelação. Posse Ilegal de Arma. Reincidência. Substituição pela pena restritiva de direitos. Impossibilidade. 1 – A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos só é possível quando preenchidos os requisitos elencados no art. 44, do Código Penal. 2 – Se o agente for reincidente, não faz jus à referida substituição. 3 – Recurso Conhecido e não provido.

Apelação. Antecedentes. Trânsito em julgado. Comprovação. Reincidência. Confissão. Compensação. Impossibilidade. 1. É possível o reconhecimento de antecedentes criminais, em razão de sentença penal condenatória, cujo trânsito em julgado ocorra, após o cometimento do delito em exame pelo poder judiciário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de antecedentes criminais, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência. 3. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência. 4. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: Apelação. Roubo Qualificado. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. 1 – É possível a fixação de cumprimento inicial no regime fechado quando o apenado for reincidente. 2 – Recurso Conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

Apelação. Tráfico de Drogas. Modalidade privilegiada. Causa de Diminuição de Pena. Máxima prevista. Possibilidade. 1 – Tráfico privilegiado é o definido no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06. 2 – Quando o agente for primário e de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, tampouco integrar organização criminosa, pode ter a pena reduzida de um sexto a dois terços. 3 – Recurso Conhecido e parcialmente provido.

Apelação. Processo eletrônico. Intimação. Tempestividade. Roubo. Simulação arma de fogo. Regime de pena. Semi-aberto 1. A apelação criminal deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias contados do primeiro dia útil, após a publicação do ato judicial no Diário da Justiça eletrônico. 2. A simulação do agente criminoso de porta arma de fogo é suficiente para o reconhecimento da prática do crime de roubo. 3. O regime inicial do cumprimento de pena para as condenação superiores a 4 (quatro) anos e inferior a 8(oito) anos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, pode ser o semi-aberto. 4. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: Apelação. Roubo majorado. Corrupção. Menores. Menor. Vontade Própria. Confissão. Não reconhecimento. 1- A participação espontânea do menor é irrelevante para a configuração do crime de corrupção de menores. 2- A incidência da atenuante da confissão não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo-legal. 3- Recurso conhecido e improvido.

Apelação. Tráfico. Drogas. Associação. Materialidade comprovada. Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inocorrência. 1– O laudo definitivo elaborado pela Polícia Civil é meio a comprovar a materialidade do delito. 2– Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser preenchidos os requisitos do art.44 e seus incisos do Código Penal. 3–Fatos criminais pendentes de definitividade podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, previsto na lei que cuida da espécie. 4 – Recurso Conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Existência. Fixação de pena-multa. Princípio da proporcionalidade. Fixação da pena privativa de liberdade. 1 – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal; 2 – Conforme o princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve ser fixada em patamar equivalente ao da sanção privativa de liberdade, pois a fundamentação para ambas é a mesma 3 – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Ementa: Apelação. Roubo Majorado. Fixação. Pena. Acima mínimo legal. Possibilidade. 1. – Quando as circunstâncias judiciais não são favoráveis, pode-se fixar a pena-base acima do mínimo legal. 2. – Não há que se falar em ilegalidade quando o edito está devidamente fundamentado. 3. – Recurso Conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO CONFIGURADO - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INCABÍVEIS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – GRAVIDADE CONCRETA – ÓBICE AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Caracterizada a obstrução ao regular desenvolvimento processual por parte do réu e a gravidade concreta do crime de lesão corporal seguida de morte, sobretudo, por conveniência da ação criminal e garantia da aplicação da lei penal, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva.

E M E N T A : APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA – INAPLICABILIDADE – INOCORRÊNCIA DO FURTO PRIVILEGIADO – RÉU REINCIDENTE - DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA - COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAS E CONSULTA AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO JUDICIÁRIO DO AMAZONAS - AGRAVANTE CONFIGURADA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO – TENTATIVA - INAPLICÁVEL – CONSUMAÇÃO - COMPROVADA - DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – CONFIGURADO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – VALORADA NEGATIVAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO – NECESSÁRIO – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – ATENUANTE - CONFISSÃO QUALIFICADA – APLICAÇÃO – CABÍVEL – REGIME PRISIONAL – MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A qualidade de segurado da Requerente resta configurada nos documentos carreados aos autos; todavia, a perda da capacidade laboral não resta, no presente momento, configurada, eis que a Autora foi considerada permanentemente incapaz somente para atividades com demanda de esforço semelhante à que ela desempenhava, sendo possível o retorno ao trabalho em atividade diversa da que habitualmente exercia, consoante laudo pericial produzido no decorrer da instrução processual. III – Confirmação da sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pela parcial procedência da ação.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS ATÉ A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 11.960/2009. APÓS 30/06/2009, APLICAÇÃO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A incapacidade permanente da recorrida se mostra comprovada nos autos através de perícia judicial conclusiva, não trazendo o recorrente qualquer elemento que infirme tal prova. - Aplica-se o índice do INPC como fator de atualização de correção monetária, de acordo com o art. 41-A da Lei 8.213/1991. - Os juros de mora são devidos a partir da citação, no percentual de 1% ao mês, até o advento da Lei nº 11.960/2009, quando o cálculo será feito com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os requisitos previstos no artigo 85, §2º, do Digesto Processual Civil, mormente pela natureza e importância da causa e a necessidade de a recorrida ter de buscar o Judiciário para reaver um benefício previdenciário, não obstante a clareza da existência de seu direito. - Recurso de apelação conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, MAS JULGADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO. PROCESSO PENDENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Ajuizada a ação na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a sentença recorrida foi proferida sob a égide do novo código (CPC/2015). Haveria de se observar os comandos do novel diploma processual civil quando da sentença, pois vigentes na oportunidade. II – O juízo singular, em audiência de instrução e julgamento, determinou a juntada de instrumento procuratório para fins de regularização processual e homologação de acordo. Cumprida a diligência, proferiu decisão terminativa sustentando a ilegitimidade ativa do requerente com base na falta de juntada do processo de abertura de inventário, sem, contudo, estabelecer o contraditório substancial, de natureza cogente (norma-princípio), em evidente prejuízo para o requerente, o que justifica a anulação da sentença por ofensa ao art. 10 do vigente CPC.