PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. - Para a propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT basta a existência de elementos que permitam presumir a relação jurídica (art. 5º, da Lei nº 6.174/74), tendo em vista que o laudo de exame de corpo de delito não é documento indispensável à propositura da ação, pois o grau da lesão do segurado pode ser apurado em regular perícia médica. - Como se trata de recebimento de seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente, e não tendo constado dos autos o grau de invalidez do segurado, necessária a realização de perícia médica para apurar o grau de incapacidade do autor e sua permanência. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PROTESTO DO TÍTULO E INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. NÃO CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente deve ser liminarmente concedida, ante a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. - É assente na jurisprudência que a notificação do devedor deve ser enviada ao endereço expresso no contrato. Uma vez entregue em endereço distinto, inexistente prova da constituição em mora. - Para o fim de constituição em mora do devedor, não tendo havido tentativa de sua notificação pessoal - o que é diverso de tentativa frustrada - não é válida a notificação, por edital, do protesto do título. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR. ARTIGO 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. - Ao compulsar os autos é possível verificar que o magistrado primevo intimou o Apelante nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, entretanto o fez no nome de advogado diverso conforme as certidões de fls. 110 e 113. - O recorrente trocou de patrono e comunicou o juízo às fls. 79 e 80/103, contudo só fora intimado da sentença de fls. 118. Portanto, não há que se falar em extinção do processo por abandono de causa uma vez que a parte não chegou a ser intimada. - Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII, DA LEI 8.072/1990. PRECEDENTES. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Resta consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o fornecimento de energia elétrica está englobado no conceito de relação de consumo, a qual é firmada entre a concessionária do serviço e o particular; - Admitida a aplicação da regra contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não há provas acerca da ligação clandestina alegada pelo recorrente, não sendo suficiente a sua apuração unilateral, sem a participação do consumidor em procedimento administrativo, para a suspensão do referido serviço, de acordo com a jurisprudência nacional; - Quanto à reparação pelos danos morais, a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica gera, de fato, dano moral. Assim, como o recorrente não comprovou a ligação clandestina, deve ser mantida a condenação em primeiro grau; - O valor fixado pelo juízo a quo a título de reparação por danos morais se mostra exorbitante, em desacordo com a razoabilidade. Isso porque não se vislumbra qualquer prejuízo além do ordinariamente esperado em casos tais, não havendo razão plausível para o estabelecimento de um montante reparatório tão elevado (R$ 20.000,00). Assim, partindo do critério bifásico criado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal condenação deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais); - Recurso de apelação conhecido e provido em parte.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, por desinteresse ou abandono da causa, deve ser precedida de requerimento do réu e ainda de intimação pessoal do autor. Aplicação do artigo 267, § 1º, do CPC/73. - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT. DETERMINAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO DOS NOVOS CONCURSADOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES ESTABILIZADOS IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. - Conforme pacífico entendimento dos Tribunais Superiores, não se faz necessário que todos os pedidos estejam topograficamente ao final da petição inicial, devendo ser extraídos do bojo dos fundamentos trazidos pelo postulante; - Os pleitos de nomeação de concursados e a exoneração dos servidores irregularmente estabilizados no serviço público decorrem logicamente dos pedidos feitos pelo Ministério Público na petição inicial desta Ação Civil Pública, não havendo que se falar em inovação de pedido, de modo que inexiste razão para a não apreciação de tais pretensões; - Sentença reformada. Apelação conhecida e provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - VINCULAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADO CONDUTOR DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS E NEXO DE CAUSALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, 932, III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou por omissão, bem como a existência de um dano, além do estabelecimento do nexo de causalidade entre um e outro. 2. Comprovada a culpa, nos termos dos artigos 932, III e 933 do Código Civil, a pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto "a prestação de serviços na área de oficina mecânica para máquinas e veículos, o transporte turístico de superfície conforme previsto na legislação em vigor e o transporte de passageiros mediante contratos ou concessões de órgãos públicos", responde pelos danos que seu empregado, condutor de um veículo, causar a terceiros. 3. A sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara em seu artigo 373, impondo ao autor o ônus fundamental da prova de seu direito, e, ao réu, o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a recorrente não se desvencilha do ônus de demonstrar a plausibilidade do direito à redução da quantia fixada a título de danos materiais e morais, a manutenção da sentença se impõe. 4.Embora não exista parâmetro legal para o arbitramento dos danos morais, o Juiz deve atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, os efeitos do ato lesivo e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o ofensor se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar seu enriquecimento sem causa. 5.Apelos e Recurso Adesivo, Conhecidos e Desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO EXIGIDA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 99º, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - A presunção da existência do direito à gratuidade da Justiça é relativa, de sorte que poderá perfeitamente o magistrado exigir da parte provas do seu estado de pobreza, conforme expressamente previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AUMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Hipótese em que a instituição financeira concedeu linhas de crédito ao correntista, sendo ele o único responsável pelo seu descontrole financeiro. 2. A parte autora não se desincumbiu da demonstração de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais, o aumento de limite de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo o banco ser responsabilizado pela utilização desse limite e pelo endividamento do consumidor. 3. Ausência dos pressupostos necessários para ensejar a responsabilização civil do banco demandado. Apelo desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS. - Deve ser oportunizada a intimação das partes para apresentação de memoriais, os quais devem ser oferecidos após o encerramento da instrução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, nos termos do art. 454 § 3º do CPC. Desconstituição da sentença. - É nula a sentença, se o Juiz não deu as partes oportunidade para alegações finais (RJT JESP 94/39, Bol AASP 1.375/103). - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Recurso genérico, que não enfrentam as razões de decidir, não deve ser conhecido. - A parte do recurso que ataca o montante estabelecido a título de reparação moral, deve ser conhecida, mas não provida, ante a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado (R$ 10.000,00 – dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO: - Há de ser reconhecida a extinção da obrigação de prestar alimentos às filhas que já atingiram a maioridade, tendo nascido nos anos de 1989 e 1991, inexistindo, além disso, qualquer outro elemento excepcional que justifique a manutenção do pagamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Recurso genérico, que não enfrentam as razões de decidir, não deve ser conhecido. - A parte do recurso que ataca o montante estabelecido a título de reparação moral, deve ser conhecida, mas não provida, ante a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado (R$ 20.000,00 – vinte mil reais). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – DANO MORAL E MATERIAL – EVENTO MORTE – NECESSIDADE DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA: - Somente possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. - Comprovado o direito à percepção do terço de férias, há de ser mantido incólume o capítulo da sentença referente ao assunto. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS – INEXISTÊNCIA DE CRIME – MOTIVAÇÃO POLÍTICA – CRIME COMPROVADO - PALAVRAS DA VÍTIMA – CONSISTENTES COM DEMAIS EVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA – MATERIALIDADE - COMPROVADAS – PRELIMINAR REJEITADA – DOSIMETRIA – EXCESSO DE PENA – CONFIGURADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA – AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA PRÉVIA OFERECIDA SEM O RESPECTIVO ROL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – REJEIÇÃO - MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – VALOR PROBANTE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA SEQUESTRO RELÂMPAGO – INCABÍVEL – PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CONFIGURADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – DESCABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - DEVIDAMENTE APLICADA - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.