E M E N T A: TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1º, "IN FINE") - OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3º e 4º da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUNAIS. ÓRGÃOS DIRETIVOS. MANDATO: PERIODO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA REGIMENTAL QUE FIXA PERIODO DE MANDATO EM DESACORDO COM A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. MATÉRIA PROPRIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. C.F., artigos 93 e 96, I, "a". Lei Complementar n. 35, de 1979, art. 102. I. - O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o periodo do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.911-PA, Relator Min. Octavio Gallotti, RTJ 128/1141. A matéria e, portanto, propria do Estatuto da Magistratura. C.F., art. 93. II. - Inconstitucionalidade do par. 2. do art. 10 e das expressões "no curso do trienio" do par. 9. do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/1. Regiao, na redação da Emenda Regimental n. 01/92, de 26.XI.92. III. - ADIn julgada procedente, em parte.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANÇAS PÚBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO- -LEI Nº 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA VIGÊNCIA DO ORDENAMENTO FUNDAMENTAL ANTERIOR, AO QUALIFICAR O PIS COMO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECUSOU-LHE NATUREZA TRIBUTÁRIA (RTJ 120/1190). COM ISSO, EXCLUIU A POSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE ESSA EXAÇÃO - QUE TAMBÉM NÃO SE SUBSUMIA A NOÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS - SER VEICULADA MEDIANTE DECRETO-LEI, ESPECIALMENTE ANTE A TAXATIVIDADE DE QUE SE REVESTIA O ROL INSCRITO NO ART. 55 DA CARTA FEDERAL DE 1969.

E M E N T A : I - Agravo de Instrumento: competência do relator: limites. A interposição do agravo de instrumento devolve ao Relator, no STF, o conhecimento de todas as questões atinentes a admissibilidade do recurso, independentemente de terem constituido fundamento da decisão agravada. II - Recurso extraordinário: limitação tematica do juízo preliminar de conhecimento. O juízo preliminar de conhecimento do RE e estritamente limitado a questão constitucional suscitada na sua interposição. Não e dado ao STF conhecer do recurso, se a fundamentação nele deduzida, visando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88, além de diversa da motivação do precedente plenário que os declarou inconstitucionais, e com esta incompativel: inteligencia do art. 101 do Regimento Interno.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO. GUIAS EMITIDAS APÓS 01.07.88. Decreto-lei n. 2.434, de 1988, art. 6.. I. - IOF: isenção instituida pelo art. 6. do D.L. 2.434/88, nas operações realizadas para pagamento de bens importados, cujas guias foram emitidas após 01.07.88. Legitimidade constitucional da norma. Precedentes do S.T.F.. II. - Ressalva do ponto de vista pessoal do relator deste. III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Previdenciario. Contribuição Social sobre a remuneração paga a avulsos, autonomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3., I. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, autonomos e administradores", contidas no inc. I do art. 3. da Lei n. 7.787, de 30.06.1989 (RREEs. NS. 166.772 e 164.812). 2. Ficaram, assim, as empresas desobrigadas do recolhimento da contribuição social sobre a remuneração paga a esses trabalhadores. 3. Observados os precedentes, o R.E. e conhecido e provido, para o mesmo fim.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTONOMOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autonomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autonomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURADORES AUTARQUICOS - Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente e a revelação do "status", mencionando-se, tanto quanto possivel, o numero da matricula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, ai, a prova do credenciamento - a procuração. Precedentes: agravos regimentais n.s 173.568-7, 173.652-7 e 174.249-7, julgados pela Segunda Turma em 07 de junho de 1994.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM CARTORIO. Incompativel com a ordem jurídica e a pratica de depositar-se em cartorio, para surtir efeitos nos diversos processos que surjam, instrumento de mandato. A regularidade da representação processual há de se fazer presente em cada processo existente.

E M E N T A: Recurso extraordinário: ofensa reflexa a Constituição: descabimento. O recurso extraordinário e incabível, quando, para apurar-se a contrariedade a dispositivo constitucional que ele denúncia, seja necessário proceder ao exame da legislação ordinária.

EXECUÇÃO PENAL - CRIME MILITAR PRATICADO POR MILITAR - PARÂMETROS - REGIME ABERTO - LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A sentença condenatória há de ser cumprida tal como se contém. Previsto o regime aberto e a execução da pena em quartel, descabe a transferência do condenado para a área civil, incumbindo ao Poder Público competente as providências devidas.

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTARIA. CF, ART. 150, VI, C. SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA. A renda obtida pelo SESC na prestação de serviços de diversão pública, mediante a venda de ingressos de cinema ao público em geral, e aproveitada em suas finalidades assistenciais, estando abrangida na imunidade tributaria prevista no art. 150, VI, c, da Carta Republica. Precedente da Corte: RE 116.188-4 Agravo regimental improvido.

E M E N T A : Recurso extraordinário: inadmissibilidade: reexame das premissas concretas da decisão que conheceu ou não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa ao art. 105, III, CF, pode servir de base a recurso extraordinário, quando, para conhecer ou não do recurso especial, a decisão do STJ contiver proposição contraria, em tese, aos seus pressupostos tipicos de admissibilidade, que aquele preceito constitucional define; não cabe, porem, o extraordinário para o reexame das premissas concretas de que haja partido a decisão do STJ, em tese, correta.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste de 16,19%. Decreto-Lei n. 2.335/87. Plano Bresser. Reajuste de 26,05%. Lei n. 8.030/90. Reajuste de 84,32%. Plano Collor. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei n. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Reajuste de salario pela variação da URP (26,05%), a ser computada no mes de junho de 1987, conforme Decreto-Lei 2.302. Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o periodo aquisitivo. Direito adquirido e, consequente, inconstitucionalidade inexistentes. Reajuste trimestral de vencimentos pela variação do IPC (84,32%). Revogação por norma superveniente, que precedeu a aquisição do direito e o exercício desse. Direito adquirido inexistente. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 E URP - FEVEREIRO DE 1989. 2. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DOS INDICES RELATIVOS AOS TRES REAJUSTES. 3. QUANTO AO PERCENTUAL DE 84,32%, A AÇÃO IMPROCEDE. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, ANTES DE 1. DE ABRIL DE 1990, JA ERA LEGITIMAMENTE EFICAZ A PARTIR DO MESMO MES, NADA IMPORTANDO QUE O INDICE DA LEI ANTERIOR JA SE TIVESSE AFERIDO, POIS AINDA NÃO ERA APLICAVEL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 21216-1/DF. NÃO CABE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA. 4. URP - ABRIL E MAIO DE 1988 - (16,19%). O STF, POR SEU PLENÁRIO, NO JULGAMENTO DO RE 146.749 - DF, DECIDIU QUE OS SERVIDORES FAZEM JUS, NO CASO, TÃO-SÓ,AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 2425/1988,AFASTADA PELO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DO ART. 8., PAR. 1., DO DECRETO-LEI N. 2335/1987. 5. URP - FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NA ADIN 694, O PLENÁRIO TEVE COMO INDEVIDO O REAJUSTE RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, REVOGADA PELA LEI N. 7730, DE 31.01.1989. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 5., XXXVI, XV). 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, QUANTO AO PERCENTUAL DE 84,32% E A URP - FEVEREIRO DE 1989, MANTENDO-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO, APENAS EM PARTE, NO QUE SE REFERE A URP - ABRIL E MAIO DE 1988, NOS TERMOS SUPRA, DISTRIBUIDOS, PROPORCIONALMENTE, ENTRE AS PARTES, OS ONUS DA SUCUMBENCIA. .

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Imposto de Operações Financeiras - I.O.F. Operações de importação. Art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88. Princípio constitucional da isonomia. Se o art. 6. do Decreto-lei n. 2.434/88 fosse inconstitucional, como alega a agravante, não poderia beneficiar, sequer, as operações relativas as guias de importação expedidas a partir de 01.07.88. E não caberia ao Poder Judiciario, que não tem poder de legislar, estender, a pretexto de isonomia, isenção, alegadamente inconstitucional, as operações anteriores a tal data. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE REGULARMENTE EFETUADA - INEXISTÊNCIA, NO SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - EFEITOS QUE DECORREM DA INCLUSÃO (QUE HÁ DE SER NECESSARIAMENTE EXPRESSA), NO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - A alegação no sentido de que o relator não poderia negar seguimento ao recurso e que, por isso, teria havido ofensa ao princípio do devido processo legal (CF., art. 5., LV), perde sentido, dado que a sua decisão foi submetida ao colegiado, mediante recurso, tendo sido ratificada. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

E M E N T A: I - Recurso extraordinário: prequestionamento: não discutidos no acórdão recorrido, ao qual não se opuseram embargos declaratorios, os temas constitucionais suscitados no extraordinário, aplicam-se os obices das Sumulas 282 e 356 apontados na decisão agravada. II - Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação de todos os fundamentos.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I. - Inocorrencia dos pressupostos que autorizam a admissão do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.