DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DAS ABUSIVIDADES APONTADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – O recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, sendo transferidas ao órgão ad quem as questões suscitadas pelas partes no processo, com o objetivo de serem reexaminadas. Consequentemente, quando da interposição da apelação, as partes estão adstritas às questões suscitadas e discutidas no processo, em consonância com o § 1.º do art. 1.013 do CPC/2015. II - O STJ possui entendimento solidificado no sentido de que, nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista na avença a sua contratação. III - Ao compulsar os termos do contrato de financiamento acostado aos autos, não vislumbro a pactuação da cobrança da comissão de permanência. Logo, incabível o pedido de anulação de uma cláusula não constante da avença. IV Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Consoante preceitua o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. II - Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. III - A multa de 40% sobre o valor do FGTS somente é cabível nas hipóteses de demissão sem justa causa. Porém, não se pode falar em dispensa imotivada quando era dever da Administração Pública proceder à demissão imediata do servidor irregular, cujo contato temporário fora declarado nulo. IV - Os juros moratórios devem ser calculados conforme o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e, à correção monetária, por ser a condenação anterior a 25/03/2015, deve ser aplicada a TR. V - Verificada a sucumbência mínima da entidade municipal, com fundamento no disposto no art. 21, § único, do CPC/1973, diploma normativo vigente à época da publicação da sentença apelada, é impositiva a manutenção da distribuição do custo econômico do feito realizada pelo magistrado de origem. VI Apelação conhecida e parcialmente provida, no sentido de: (i) reconhecer, ao apelante, o direito à percepção do FGTS em relação ao período laborado não prescrito, isto é, de 02/05/2008 a 10/04/2010; e (ii) determinar que os juros de mora sejam contabilizados de acordo com o art. 1.º-F da lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária em conformidade com a TR.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMENDA À INICIAL – NECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – RETORNO À ORIGEM: - Em caso de ilegitimidade passiva, o sistema processual civil demanda seja a parte autora intimada para que promova à regularização do polo passivo da demanda, não sendo possível a extinção direta do feito. - Não estando maduro o feito, deve retornar à origem para regular instrução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITO – FRAUDE A CREDORES – EMPRESA FALIDA – JUÍZO FALIMENTAR – ATRAÇÃO UNIVERSAL: - A cessão de crédito realizada por empresa que teve sua falência decretada somente poderia ter sido realizada pela massa falida, com a participação do juízo falimentar, a fim de evitar eventual fraude contra credores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – O juízo de origem tão somente reproduziu o art. 485, IV, da Lei Adjetiva Civil, todavia, não explicitou as razões jurídicas que conduzem a conclusão de que, nos autos, houve ausência de pressuposto válido e regular do processo. Na realidade, a motivação exposta foi genérica e se prestariam a justificar qualquer outro decisum. II - Ademais, verifica-se que sequer houve análise de pedido de citação por edital formulado pelo ora Recorrente, o qual, como se pode inferir, detém o condão de alterar o pronunciamento judicial, acaso entenda-se pela possibilidade de o mesmo ser deferido III Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Quanto ao enquadramento da conduta perpetrada pelo Estado do Amazonas, entende-se que a situação delineada no caderno processual configura ação comissiva por parte da Administração Pública. Nesse sentido, observa-se que a causa que fez desdobrar o sofrimento experimentado pela Recorrida é o ato que negou a concessão de atestado de urgência à Apelada, ou seja, não foi a simples inércia do Poder Público, mas a manifestação de vontade empreendida pelo agente público. II - A questão em análise, não diz respeito à intromissão do Poder Judiciário no mérito das ações executivas de políticas públicas, mas antes e tão somente de cumprir o que dita a Constituição Federal em seu art. 196, o qual garante o direito público subjetivo à saúde. De fato, o referido dispositivo constitucional, em que pese ser norma programática, impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, consagrando a necessidade de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. Ademais, a falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias inseridas no conceito de mínimo existencial, mormente quando, tal qual ocorreu no caso em comento, não há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do Estado. III – Noutro giro, inexiste ofensa ao princípio da isonomia, pois, na situação concreta, havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da igualdade, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido. IV - Por fim, no tocante ao quantum arbitrado (R$5.000,00), observa-se que o mesmo é proporcional e razoável, vez que não foi fixado em patamar exorbitante, nem tampouco irrisório, de sorte a compensar adequadamente o dano moral suportado pela parte Recorrida. V Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – BEM DE CÔNJUGE FALECIDO – CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS – FATO INCONTESTE : - Deve ser autorizada a expedição de alvará para venda de automóvel pertencente ao de cujus em favor da cônjuge supérstite quando os demais autores não se opõem a tal fato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – ANATOCISMO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS - REVELIA DA REQUERIDA - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Restando pacificada a ausência de abusividade no contrato de financiamento celebrado entre as partes diante da prática do anatocismo, bem como a efetiva constituição do devedor em mora derivada dos documentos carreados autos(fls.14/19), bem como da revelia da Apelante, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE COMPRA DIRETO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR QUE TEM COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL COM POTENCIAL DE ALTERAR PARTE OU TOTALIDADE DA IMISSÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.In casu, há forte entrelaçamento entre as causas de pedir da ação de usucapião em andamento e da ação de imissão na posse, uma vez que a disputa da posse se dá com base no domínio. Desse modo, há necessidade imperiosa de suspensão do processo que deu origem ao presente agravo até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou expiração do prazo legal previsto no §4º do artigo 313, com fundamento no inciso V, a do mesmo dispositivo, admitindo-se, conforme entendimento do STJ, flexibilização de tal prazo diante das peculiaridades do caso concreto. 2.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, CPC DE 1973. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESENTES A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE E DE VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.º-B DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge destacar que este acórdão tem como escopo analisar os pressupostos autorizativos da concessão de tutela antecipada, segundo o regramento constante à época do deferimento da liminar, ou seja, o preenchimento do artigo 273 do CPC de 1973; II - Dessa forma, tem-se a clara presença dos pressupostos delineados no caput do artigo 273 do CPC/1973, quais sejam, a prova inequívoca dos fatos aduzidos na exordial, e a verossimilhança de tais alegações, ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que a antecipação pleiteada tem o caráter de garantir o recebimento da pensão por morte no seu valor correto, caso contrário, continuará recebendo verba alimentar em valor menor ao realmente devido; IV - No que tange ao perigo de irreversibilidade da concessão liminar de tutela antecipada deve ser apurado em cada caso concreto e a razoabilidade é o que deve pautar essa análise. Não é possível crer que, havendo relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final tal deve ser desconsiderado em face de uma suposta e possível lesão ao erário público; V - Qualquer dano à Fazenda Pública, ainda que fosse real, é minúsculo quando comparado à provável deterioração da integridade física de pessoa idosa, mormente porque é obrigação do Estado, independentemente de leis regulamentadoras, concretizar os dispositivos constitucionais relativos à proteção da saúde; VI - Da mesma forma, a satisfatividade que pode caracterizar o pleito concedido antecipadamente não é também fundamento plausível para se anular a decisão a quo. In casu, embora o objeto do pedido antecipatório seja o mesmo vindicado para a sentença, é necessário que esta estabeleça a determinação do direito de forma definitiva, o que só poderá ocorrer após a instrução da causa; VII - Ademais, a ação que deu origem a este agravo tem natureza jurídica previdenciária, desse modo, a medida antecipatória deferida não está inserida dentre as vedações constantes no artigo 2.º-B da Lei n. 9.494./1997, não havendo qualquer óbice a sua concessão em face da Fazenda Pública; VIII - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA  INICIAL. SENTENÇA CASSADA. I - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos e necessidade de justiça gratuita deduzida exclusivamente por pessoa natural, na forma do §3.º do art. 99 do NCPC. II - A legislação do seguro DPVAT (Lei n.º 6.194/74) não exige a instrução da inicial de cobrança do seguro obrigatório com laudo do IML, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Ademais, não é necessária a comprovação de diligência administrativa, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. III – A falta de comprovação do alegado pelo requerente conduz à improcedência da pretensão deduzida em juízo, mas não ao indeferimento da petição inicial. Não se confundem, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação com documentos essenciais à prova do direito alegado. IV - Recurso de apelação conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE DESARQUIVAMENTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DECISÃO QUE ORDENOU NOVO ARQUIVAMENTO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Tendo transitado em julgado a decisão primeva que extinguiu a execução, não se pode mais reavivar a execução e pretender o pagamento de valores supostamente não quitados. O trânsito em julgado da sentença que extingue a execução impede novas discussões sobre o assunto. II – Acaso quisesse, deveria a parte ora recorrente ter se irresignado pela via recursal própria, interpondo os recursos cabíveis. Não se pode, em suma, mais de cinco meses após o trânsito em julgado da decisão extintiva, pretender rediscutir a questão já acobertada pela coisa julgada. III – A preclusão pro judicato incide de igual forma no caso dos autos: se já havia o juiz de origem extinguido a execução, não pode inovar e determinar, ainda que a requerimento da parte, o desarquivamento dos autos, para suposta aferição de valores não pagos. IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 581, INCISO V, CPP – HOMICÍDIO SIMPLES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE NOVA PRISÃO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP – EXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e estando presentes, à luz de elementos concretos do caso, os requisitos autorizadores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se a decretação da prisão preventiva. In casu, há prova da materialidade (laudo de exame cadavérico) e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante e confissão perante a autoridade policial), os quais, somados à necessidade de garantia da ordem pública (decorrente do risco real de reiteração delituosa, da gravidade concreta do delito e da periculosidade do acusado) e de assegurar a aplicação da lei penal (oriunda do fato de o acusado haver empreendido fuga após a prática do crime), justificam a decretação da medida extrema. Recurso conhecido e provido. Prisão decretada.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCINDIBILIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n.º 6.194/74, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 2.O boletim de ocorrência não é necessário quando, por outros meios, o autor prova o acidente e o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas, o que se verifica na hipótese. 3.Escorreita se mostra a conclusão abraçada pelo togado no sentido de condenar a Seguradora Recorrente ao pagamento da indenização securitária no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). 4.Recurso conhecido e improvido, em harmonia com o parecer ministerial.