PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória, desde que o autor colacione ao contrato firmado tanto os extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão, como os demonstrativos dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. Precedentes do STJ. - As contrarrazões não constituem o meio processual adequado ao pleito de reforma do decisum. Se o litigante pretende formular pedido acerca da majoração dos honorários advocatícios, deve fazê-lo através do recurso cabível, até porque a contraminuta deve limitar-se a rechaçar os argumentos esposados pela parte recorrente. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. - O laudo pericial de lavra do IML ou particular não é documento essencial ao manejo de Ação em que se vindica o pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório, logo sua ausência não enseja a inépcia da peça de ingresso. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"; - Segundo o STJ e este Egrégio Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. -Ausência de fundamentação da apelação é aquela em que as razões são inteiramente dissociadas do caso em que a apelação é interposta. -As razões devem ser pertinentes e dizer respeito aos fundamentos da sentença, ou a outro fato que justifique a modificação dela. Se as razões de apelação forem completamente diversas do objeto litigioso, não há como se admitir o recurso de apelação. Não se está exigindo aqui que a fundamentação da apelação seja pertinente ou correta. Isso é o próprio mérito do recurso de apelação. - Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II. Embargos de Declaração rejeitados. III. Acórdão mantido na forma como lançado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VÍCIO DE PRAZO. ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR VIA DE MANDADO. DIES AD QUO A CONTAR DA JUNTADA DO INSTRUMENTO AOS AUTOS E NÃO DE SEU RECEBIMENTO PELO PROCURADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E RECEBIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Sendo os aclaratórios recurso de fundamentação vinculada, mister a identificação de uma das hipóteses legais previstas para seu cabimento: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. - In casu, o Acórdão do qual ora se recorre baseou-se em premissa equivocada, incorrendo em erro material passível de correção. - O prazo para interposição de recurso tem início da data da juntada aos autos do mandado através do qual foi cientificada a parte recorrente da decisão, e não do dia em que aposta a assinatura no instrumento oferecido pelo Oficial de Justiça. Inteligência do art. 241, II do CPC/73. - Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, atribuindo-se-lhes efeito infringente para alterar a decisão embargada, admitindo o recurso de Agravo de Instrumento interposto.

APELAÇÃO CÍVEL. ARRESTO. POSSIBILIDADE. PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA DA INSOLVÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE DÍVIDAS EXTRAORDINÁRIAS - EXECUÇÕES, PROTESTOS E EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS.SENTENÇA REFORMADA. - O arresto é medida cautelar e como tal requer a presença dos requisitos pertinentes ao fumus boni iuris e periculum in mora. Tais requisitos podem ser traduzidos como a existência de uma aparência do direito alegado na ação principal e a ameaça de que a demora na prestação jurisdicional ordinária comprometa a sua efetividade. - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. - A concessão de liminar no procedimento cautelar não exige cognição plena, se contentando com a cognição sumária, de mínima plausibilidade do direito alegado e ameaça à efetividade da prestação jurisdicional. - A prova de reiteradas inscrições no cadastro de inadimplentes e de cheques devolvidos sem fundos enseja presunção de insolvência e de contratação de dívidas extraordinárias, a justificar a concessão da medida cautelar de arresto. - Apelo conhecido e provido.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - REVISIONAL CONEXA - RECÁLCULO DA DÍVIDA - MORA ILIDIDA. -A ação de busca e apreensão na qual o cerne da questão é a constituição em mora do devedor, resta prejudicada quando a ação revisional conexa é julgada procedente. -Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. - As faturas de cobrança emitidas pelas sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de fornecimento de energia elétrica tem sido sistematicamente aceitas pela jurisprudência como documentos hábeis, e mesmo essenciais, à instrução das ações movidas em face do consumidor, para a satisfação do crédito ali consignado. É o caso da ação monitória e da própria ação de cobrança (Precedentes: REsp 830.043/RS, REsp 773.247/RS). - O Réu/Apelante não se desincumbiu de demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe era dado, aos termos do art. 333, II, do CPC. - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE TETO REMUNERATÓRIO SOBRE VANTAGENS RECONHECIDAS E RECEBIDAS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTINUAMENTE RENOVÁVEL. RE 609.381/GO. REPERCUSSÃO GERAL. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES REMUNERATÓRIOS. PERCEPÇÃO DE EXCESSOS NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Enunciado nº 85 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada. - O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. - Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. - Apelos conhecidos e providos, reformando-se a sentença de primeiro grau para negar o direito de cobrança vindicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O delito de porte de arma de fogo constitui meio necessário para a execução do crime-fim de homicídio, razão pela qual deve ser por este absorvido, por aplicação do princípio da consunção. II. As dúvidas existentes acerca do crime devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O DÉBITO. DESLIGAMENTO. NÃO COMPROVADO. APELO IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – As faturas inadimplidas de energia elétrica, são suficientes a presumir a existência do direito, na medida foi regularmente contratado o fornecimento de energia e não houve pagamento da contraprestação. Destarte, a prova trazida pela apelada, mormente o termo de parcelamento de débito (fls. 48/49), não deixa dúvidas acerca da existência e regularidade da dívida cobrada, sendo documento suficiente para instruir a ação monitória. II - No caso dos autos, não há como afastar a legitimidade da concessionária apelada em perseguir o débito em desfavor do apelante, haja vista que este não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, comprovar que solicitou o desligamento da unidade consumidora, permanecendo, assim, responsável pelas faturas existentes. III Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PRESUMIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O argumento introduzido pelo Recorrente acerca da insuficiência comprobatória quanto à união estável não deve prosperar. Observa-se que, consoante demonstra o documento de fls. 06/07, o próprio Poder Judiciário, com a instrução probatória que lhe é inerente, já reconheceu a união entre a Recorrida e o então segurado da previdência social, não cabendo discussão sobre o referido reconhecimento na esfera judicial, sob pena de negar-se os efeitos da coisa julgada. II - Da análise dos autos, extrai-se que o Recorrente não logrou êxito em afastar a presunção conferida pela lei em favor da Apelada e, estando qualificada, à luz do art. 16, I, da Lei 8.213/91, como dependente do segurado falecido, outra não é a solução senão a concessão, à ora Recorrida, do benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos fixados pelo comando sentencial exarado pelo juízo a quo III Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTOS. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA OFERECIA TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O caderno processual revelou ser incontroverso a relação contratual entre as partes que ora litigam, bem como a cobertura de assistência médica e saúde, especialmente, em relação aos procedimentos (a biópsia e a pleurose por videolaparoscopia) de que necessitava a segurada, nesta oportunidade, Recorrida. II - Os documentos colacionados junto a petição inicial (fls. 08/12) demonstram, não somente a gravidade da doença enfrentada pela Apelada, mas, fundamentalmente, a urgência na realização de exames, dentre eles: a biópsia e a pleurose por videolaparoscopia. III - A Apelante alega que a Recorrida deveria ter se utilizado dos serviços profissionais de médico credenciado pelo plano. No entanto, como bem observa o juízo a quo, inexiste comprovação nos autos de que a rede credenciada teria estrutura mínima suficiente para ter realizado o tratamento médico necessitado pela Apelada. A Apelação, portanto, deve ser desprovida. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIREM DE FUNDAMENTO A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. I – Os limites orçamentários prescritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir como fundamento para o descumprimento de direitos subjetivos do servidores, mormente na hipóteses de despesas decorrentes de decisão judicial. Precedentes do STJ. II Apelação conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO E DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FIXADAS CORRETAMENTE PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstra que a lesão decorrente de acidente de trabalho tornou o autor incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, tendo direito a percepção do auxílio doença até sua reabilitação ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. III - Inquestionável que a incapacidade do autor identificada pelo laudo pericial dá ensejo a percepção do auxílio-doença a partir da sua cessação administrativa, ou seja, desde de 04/03/2011 (DIB), pelo tempo necessário a reabilitação do segurado ou, no caso dos autos, até ser aposentado por invalidez (DCB). IV Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À MULTA DE 40%. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Consoante preceitua o art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública. II - Ao consultar os mais recentes julgados exarados pelo STF, desde meados de 2014, a Corte Suprema consolidou novo entendimento acerca do direito à percepção de FGTS, assegurando o reconhecimento deste direito também ao trabalhador contratado pela Administração Pública sob o regime eminentemente administrativo. III - A multa de 40% sobre o valor do FGTS somente é cabível nas hipóteses de demissão sem justa causa. Porém, não se pode falar em dispensa imotivada quando era dever da Administração Pública proceder à demissão imediata do servidor irregular, cujo contato temporário fora declarado nulo. IV - Os juros moratórios devem ser calculados conforme o artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/1997 e, à correção monetária, por ser a condenação anterior a 25/03/2015, deve ser aplicada a TR. V - Verificada a sucumbência mínima da entidade municipal, com fundamento no disposto no art. 21, § único, do CPC/1973, diploma normativo vigente à época da publicação da sentença apelada, é impositiva a manutenção da distribuição do custo econômico do feito realizada pelo magistrado de origem. VI Apelação conhecida e parcialmente provida, no sentido de: (i) reconhecer, ao apelante, o direito à percepção do FGTS em relação ao período laborado não prescrito, isto é, de 02/05/2008 a 10/04/2010; e (ii) determinar que os juros de mora sejam contabilizados de acordo com o art. 1.º-F da lei n.º 9.494/1997 e a correção monetária em conformidade com a TR.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Segundo o princípio da complementaridade recursal, no momento da interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, de forma a impedir ao recorrente complementar o recurso com novas razões recursais. III – Embargos de Declaração rejeitados e razões elencadas na petição de fls. 09/11 não conhecidas.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – INADIMPLÊNCIA – CLÁUSULA LEONINA – BOA-FÉ CONTRATUAL – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – LUCROS CESSANTES: - Não se mostra razoável a estipulação de cláusula que impõe obrigação desnecessária ao contratante, enquanto impõe prazo excessivo para o pagamento do seguro, desrespeitando a boa-fé contratual. - Os lucros cessantes se mostram de natureza extracontratual, ante a necessidade do apelado deixar de exercer seu labor de taxista, em virtude da demora na liberação do valor do seguro. - Constata-se dano moral quando há evidente violação à esfera privada do indivíduo, por meio de ato ilícito da apelante, que deixou de cumprir como deveria o contrato firmado, estando o valor estipulado razoável e proporcional – R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II - Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do decisum embargado; III – Embargos de Declaração rejeitados.