DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO OFICIAL ATESTANDO SER DA RESPONSABILIDADE DA RÉ A CULPA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I – Verifica-se que, no presente processo, a apelante falhou em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora na reconvenção. Assim, entendo que restou devidamente demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, tendo este se desincumbido do ônus do artigo 373, I, do CPC/2015. II – Para afastar a conclusão do laudo oficial realizado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Amazonas a apelante deveria, ao menos, apresentar prova diversa, o que não fez, pois em nenhum momento fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, não há como decidir de forma diversa. III Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PELO 485, IV DO CPC. O AUTOR DEIXOU DE PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 485 do CPC somente se impõe para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Em última ratio, para expurgar qualquer dúvida porventura existente, também inaplicável a Súmula do STJ n.º 240, porquanto a disposição sumulada refere-se à extinção do processo por abandono de causa e não por falta de pressuposto processual. IV Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Compulsando os autos do processo n.º 0718379-40.2012.8.04.0001, que trata da Execução por Título Extrajudicial manejada pelo Banco Itaucard S/A contra a ora apelante, constata-se que, ao propor a referida exceção, a recorrente arguiu naqueles autos (fls. 65/87): i) ausência de título executivo; ii) carência de ação por utilização da Tabela PRICE (capitalização dos juros na atualização da dívida); iii) renegociação da dívida (confissão) com atualização pela Tabela Price; e iv) capitalização composta de juros pela disparidade das taxas mensal e anual; II - Às fls. 121/123 houve prolação de sentença rejeitando a exceção de pré-executividade. Com a publicação da sentença, a parte opôs agravo de instrumento (Proc. N.º 4002060-02.2014.8.04.0000), o qual não foi conhecido, tendo transitado em julgado a decisão que rejeitou a exceção. Dessa feita, tenho que assiste razão ao juiz sentenciante porque, de fato, a insurgência contra a forma de atualização e capitalização dos juros já foi objeto de questionamento de análise no processo n.º 0718379-40.2012.8.04.0001, quando do julgamento da exceção de pré-executividade; III -Analisando os embargos manejados, verifica-se a ausência, na petição inicial, do valor que entende correto como devido, bem como deixou de colacionar a respectiva memória de cálculo, descumprindo, dessa forma, o comando dos §§ 3.º e 4.º, do art. 917, do CPC/2015; IV - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DESNECESSIDADE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DISTRATO COM A CEF APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – Cumpre registrar que após o manejo da ação e, antes de prolatada a sentença de mérito os apelantes interpuseram ação de anulação contra a Caixa Econômica Federal, junto à Justiça Federal, com o objetivo de anular a compra do imóvel, cujas taxas condominiais são cobradas nesta lide. Tal processo foi sentenciado com a homologação de acordo em que restou consignado o distrato do contrato de compra e venda realizado entre a CEF e os apelantes. II - Com o distrato, as partes (CEF e apelantes) voltaram a situação anterior e o imóvel deixou de pertencer aos recorrentes. No entanto, essa situação somente ocorreu em 2014, quando esta ação já estava em tramitação. III - É importante consignar que quando a presente ação foi intentada, os apelantes eram os "proprietários", conforme o contrato de compra e venda anexado às fls. 44/47 e o registro de Imóveis de fls. 48/50. Daí que eram os legitimados passivos para responder a demanda. Destarte, a ilegitimidade ocorreu em momento superveniente, ou seja, após o distrato realizado em 2014, e os apelantes somente arguiram tal falta de condição em seu recurso de apelação, ora em análise, interposto em fevereiro do ano em curso. IV - No caso em tela, conquanto seja evidente a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de um dos pressupostos de constituição e validade do processo, qual seja, a legitimidade passiva ad causam, a ilegitimidade somente se deu por fato superveniente à propositura da lide e por razão que o Condomínio não deu causa. Dessa feita, em obediência ao princípio da causalidade, devem os apelantes responder pelos honorários de sucumbência em favor do causídico do apelado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015 V - Ponto finalizando, entendo que o montante fixado em sentença deve ser reduzido, uma vez que mostra-se excessivo para o caso em questão. Por tais razões, condeno os apelantes nas custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2.º, do CPC/2015 (antigo art. 20, §3º do CPC/1973). VI Extinção do processo sem julgamento do mérito.

AÇÃO DE INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO JUDICIAL DE 3 MESES PELO JUÍZO A QUO PARA OPORTUNIZAR AOS HERDEIROS A OBTENÇÃO DE PROPOSTAS DE VENDA DO IMÓVEL (OBJETO DE PARTILHA) EM VALORES CONDIZENTES COM O DA AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. PRAZO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. I - In casu, observa-se a plausibilidade do prazo judicial concedido pelo juízo a quo, por ser um prazo razoável, ainda que considerada a idade avançada da recorrente Nadir Monteiro dos Santos, sendo um interregno de tempo hábil para oportunizar a todos os herdeiros buscar as melhores propostas de venda do imóvel em discussão, o que de fato requer um empenho de todos os herdeiros, pois o referido imóvel é de alto valor econômico, o que dificulta a obtenção de uma proposta de venda pelo preço de mercado, principalmente, ao considerar a grave crise econômica que assola nosso país. II - Apesar das alegações dos recorrentes, evidencio a falta do periculum in mora, ou seja, da irremediável urgência aventada pelos recorrentes, requisito este necessário para que se possa deferir a tutela de urgência, em sede de Agravo de Instrumento. III – Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO COMPROVADA. RECURSO OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ressalvadas as hipóteses em que há presunção legal de lesividade (art. 4.°, da Lei n.° 4.717/65), na ação popular, para a procedência de seus pleitos, deve-se comprovar o binômio ilegalidade-lesividade, razão pela qual se faz imprescindível que reste demonstrado que o ato administrativo impugnado, além de produzido em contrariedade à norma, também causou lesão aos bens tutelados pela norma. II - Conquanto se ateste a ilegalidade do ato administrativo, visto que prorrogou contrato sem que o serviço figurasse na hipótese descrita no art. 57, II, da Lei n.° 8.666/93, não há provas nos autos de que, com essa conduta, ocorreu lesão ao erário, visto que os serviços foram prestados e os valores cobrados não se afiguram superfaturados. III – Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. ADIMPLEMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I – Nos termos do art. 580, CPC/73 (art. 786, CPC/15), a execução tem como substrato título que veicule obrigação certa, líquida e exigível não satisfeita pelo devedor. II – Comprovado o integral e anterior adimplemento da obrigação objeto da ação executiva, forçosa é sua extinção. III – Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS ATINENTES AOS SERVIDORES CONTRATADOS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I – No tocante ao período que exerceu cargos temporários (11/05/1994 a 30/06/2001), impende o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, fato que somente ocorreu em 11/03/2010. II - Quanto ao período posterior a 30/06/2001, consta dos autos certidão de fls. 81, emitida pela Secretaria Municipal de Administração de Presidente Figueiredo, a qual atesta que o apelante não fez parte do quadro funcional da Prefeitura daquela Município entre 01/07/2001 a 13/10/2010. III - Em verdade, pelos contratos acostados às fls. 82/91, encontra-se comprovado que, entre os anos de 2006 e 2009, o autor foi prestador de serviço em regime de "Carta Contrato", previsto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), não possuindo qualquer direito a receber parcelas referente A 13º salário, férias e FGTS, como se servidor temporário fosse. IV - A legislação processual vigente manteve o entendimento de que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado decorrentes de sua sucumbência, mas tão somente suspende sua exigibilidade, conforme estabelecem os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. V Apelações conhecidas. Negado provimento ao recurso interposto por JOSÉ PORTO DE SOUZA, e provido o recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 3.º E 4.º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no art. 485, §1.º, do CPC/2015 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvida. II – Embargos de Declaração não conhecidos.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO. POSSIBILIDADE DE MENÇÃO AO NOME DO SUSPEITO DE CRIME EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não cabe falarmos em ofensa à honra e à imagem simplesmente pela veiculação de uma matéria policial que inclui na notícia o nome das pessoas tidas como suspeitas de cometimento de crime. II - A matéria policial que veiculou o nome do recorrente agiu basicamente dentro de sua liberdade de imprensa, que apesar de mencionar o nome do recorrente, fez numa condição de simples informante da notícia, não manifestando qualquer juízo de valor ou de culpabilidade em relação ao recorrente. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. III – Apelação Cível conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. PORTABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ação por danos morais como direito constitucional deve ser vista com cautela e ser resguardada daqueles que a utilizam de modo incoerente. Apesar do legítimo transtorno ocorrido ao autor, deve ser observado que não ocorreu um dano evidente, mas sim mero aborrecimento ou desgosto que, infelizmente, faz parte do cotidiano das grandes metrópoles e passível de ocorrer a qualquer pessoa. II - Não se verifica qualquer conduta ilegal ou irregular da requerida que pudesse ensejar o direito a indenização, pois sequer o nome do autor foi anotado em cadastros de inadimplentes ou ocorrido qualquer protesto de título a macular o seu nome e a sua reputação. III - Astreintes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantidas pelo não cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia no prazo fixado. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INCERTA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Concernente à alegação do impetrante quanto à falta de provas da participação do paciente no fato criminoso, nenhuma prova foi juntada neste sentido, impossibilitando assim uma melhor análise, sendo cediço que, em sede de habeas corpus, a prova é pré-constituída, necessitando que se comprove a ilegalidade aduzida. Sendo assim, a alegação apresentada necessita de um exame aprofundado das provas, devendo, portanto, ser averiguada durante a instrução criminal, sendo inadmissível o exame aprofundado da prova na via estreita do habeas corpus. 2. Não se verifica qualquer irregularidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando a mesma devidamente fundamentada, revelando a presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, bem como a presença de motivos para que subsista, conforme art. 316 do mesmo diploma legal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como a primariedade, bons antecedentes do réu, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. Precedentes, quando preenchidos seus pressupostos legais. Precedentes. 4. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DESMUNICIADA – CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DESTE PATAMAR – SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O porte ilegal de arma de uso permitido desmuniciada é crime de perigo abstrato. vislumbra-se conduta perigosa para a segurança pública. 2. O fato da arma de fogo de uso permitido apreendida em poder do Apelante não estar municiada não afasta a figura típica do art. 16 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante o desmuniciamento. 3. Incabível a redução da pena para aquém do mínimo legal para fazer incidir as atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, ante a vedação da Súmula 231 do STJ. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES E DIVIDENDOS DA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO E SOCIETÁRIO. CABEA. INCLUSÃO DE EX-PARTICIPANTE NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA PARTILHA E LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO SOCIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.No rateio de patrimônio superavitário em liquidação, não há possibilidade da inclusão de ex-participantes ante a inexistência de vínculo com o plano ao tempo da causa da dissolução da entidade privada. 2.O Banco Bradesco não integrou a lide em nenhum momento, desde seu início, até o presente momento, razão pela qual, é extra petita a sentença que o condenou solidariamente. Diz extra petita porque está fora do que foi pedido pelo autor da ação, in casu o Banco Bradesco não foi alvo da ação originária, nem tão pouco participou da relação jurídica. Nesse talante, têm-se que o magistrado de piso extrapolou os limites subjetivos da lide. 3.Recurso conhecido e provido em dissonância com o Ministério Público.

AGRAVO REGIMENTAL – INCAPACIDADE DO ADVOGADO PARA PETICIONAR – DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na esteira do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer da decisão. 2.Ao que se extrai do caderno processual, o prazo recursal teve início em 27.04.2016, escoando em 17.05.2016. Não obstante, o Recorrente atravessou a presente petição em 12.05.2016. 3.Desta forma, reitero o entendimento de que se o Recorrente foi capaz de redigir e protocolar a presente peça dentro do período da suposta incapacidade, e mais, dentro do prazo recursal, revela-se afastado eventual reconhecimento de impossibilidade do exercício da profissão ou para substabelecimento do mandato. 4.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR COM PEDIDO IDÊNTICO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, ART. 485, V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I – A coisa julgada material é a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. II - Com intuito de afastar a coisa julgada, a apelante limita-se a afirmar que não foi intimada da referida sentença, todavia, pelo simples exame da movimentação processual verifica-se que a disponibilização ocorreu no Diário de Justiça Eletrônico no dia 26/11/2014. III Apelação conhecida e desprovida.