PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPEJO. ALUGUEIS ATRASADOS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. - Não ocorre cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, constituindo o julgamento antecipado da lide numa faculdade atribuída pela lei ao juiz. - A ação de despejo por falta de pagamento não tem caráter dúplice e, portanto, não admite pedido contraposto: o pedido do locatário de compensação de quantias despendidas nas benfeitorias realizadas no imóvel com os débitos em atraso deve ser formulado em reconvenção. - O despejo por falta de pagamento não importa em violação ao primado da função social da propriedade, que não se presta a elidir o procedimento legal de despejo por falta de pagamento de alugueis, regularmente avençados por estipulação contratual. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. - Tendo em vista que a autora, mesmo intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, a teor do artigo 257 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. - Em se tratando de ação de cobrança de fatura de energia elétrica, ajuizada por sociedade de economia mista, concessionária de serviço público, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205, caput, do Código Civil de 2002, consoante entendimento pacificado nos Tribunais. - Não configurada a prescrição decenal, impõe-se a reforma da sentença, para incluir no cálculo do débito o valor correspondente à referida fatura de energia elétrica. - Apelo conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESLIGAMENTO ANTES DO PARTO. ADCT, ART. 10, II, "B". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. - O direito à estabilidade gravídica, prevista no art. 10, II, "b" do ADCT independe da natureza do vínculo existente entre a servidora e o Poder Público. - Não sendo mais possível conceder a estabilidade à gestante, faz jus à indenização substitutiva, que compreende os salários que seriam devidos desde o desligamento e até cinco meses após o parto. - Em relação aos danos morais, de fato não assiste razão à Recorrente, pois a nulidade do contrato temporário e sua rescisão unilateral, bem como a ausência de pagamento de encargos trabalhistas, isoladamente considerados, não geram danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a compensação por eventuais danos morais. Tal questão se encontra consolidada na jurisprudência desta Corte (TJAM, Apelação n.º 0234527-23.2011.8.04.0001). - Apelo conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 219, §5º, C/C ART. 269, IV, AMBOS DO CPC/1973. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INÉRCIA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor da demanda citar a parte ex adversa, de maneira que a ausência da comunicação processual tem como corolário a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos do atual artigo 485, IV, do Digesto Processual Civil de 2015; - Não há nos autos provas de que a responsabilidade pela ausência de citação tenha sido da máquina judiciária. Pelo contrário, verifica-se que o recorrente não trouxe à lume o correto endereço da demandada, razão pela qual andou bem o juízo a quo em extinguir o feito sem resolução de mérito; - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. - Para o pagamento da indenização securitária DPVAT é necessária a comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, conforme o art. 5.º, caput, da Lei 6.194/74. O autor juntou cópia do boletim de ocorrência e de prontuário médico de urgência, pelo que é afastada a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, pois suficientemente instruída a inicial. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. - Para o pagamento da indenização securitária DPVAT é necessária a comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, conforme o art. 5.º, caput, da Lei 6.194/74. O autor juntou cópia do boletim de ocorrência e de prontuário médico de urgência, pelo que é afastada a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, pois suficientemente instruída a inicial. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. - Para o pagamento da indenização securitária DPVAT é necessária a comprovação do acidente de trânsito e do dano decorrente, conforme o art. 5.º, caput, da Lei 6.194/74. O autor juntou cópia do boletim de ocorrência e de prontuário médico de urgência, pelo que é afastada a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, pois suficientemente instruída a inicial. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa a título de litigância de má-fé.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. Precedentes. - Pelo cotejo dos documentos que dos autos constam, não é possível afirmar que a notificação encaminhada à devedora-apelada referia-se à parcela inadimplida que embasou a presente demanda. - Não comprovada a constituição do devedor em mora, inviável a demanda proposta. Inteligência do enunciado nº 72 da súmula do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O DECRETO-LEI Nº 911/69. - A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do STJ firmada em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1.418.593/MS), não mais se afigura possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão, sendo necessário que o devedor efetue o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluídos os acessórios contratuais, custas e honorários, a fim de que lhe seja restituído o veículo livre do ônus da alienação fiduciária. - Em sede de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária, caracterizada a mora debitoris e não realizado o pagamento conforme oportunizado pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a procedência do pedido é de rigor. - Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 7º da Lei nº 1.060/50, em vigência quando da prolação da sentença, determina que cumpre à parte impugnante comprovar a inexistência ou alteração das circunstâncias que determinaram a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. - Caso concreto em que o acervo probatório produzido demonstra que os recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais. - Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita julgada procedente. - Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - A indevida inscrição de um nome em cadastros de inadimplência consubstancia ato ilícito, e não um inadimplemento contratual, ainda que a obrigação cujo alegado descumprimento deu origem à inscrição tenha natureza contratual (STJ, REsp n. 660.459/RS). II - No que respeita ao valor da indenização arbitrada a título de dano moral, conforme precedentes também do STJ, os valores arbitrados em até 50 (cinquenta) salários mínimos não revelam exorbitância, hábil a autorizar a revisão do valor da indenização. III - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE ELEVADA MONTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, isso porque a parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir. 2. A mera expectativa de direito ao recebimento dos valores cobrados em processo de execução não é razão suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência das partes, eis que é crédito futuro e incerto, ainda pendente de decisão judicial definitiva. 3. A verificação da perda da condição de necessitado deve se dar mediante comprovação de alteração do status sócio-econômico do beneficiário, não se prestando eventual direito de crédito em litígio, por mais vultoso que seja, a amparar a pretensão impugnatória. 4. Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. CPC/1977, ART. 333, I E CPC/2015, ART. 373, I. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE MATÉRIA QIE FOI OBJETO DE JULGAMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CPC/1973, ART. 21, CAPUT E CPC/2015, ART. 86, CAPUT. - A pessoa jurídica somente sofrerá dano moral caso haja violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial (AgRg no AREsp 389.410/SP). Assim, a simples demora para cumprimento de contrato importa em violação à honra objetiva da empresa, não sendo possível reconhecer, por tal motivo dano moral indenizável. - Independentemente da modalidade de dano, o dever de indenizar somente se verifica se comprovado pelo autor da demanda, nos termos do que dispõe o art. 333, I do CPC/1973, a efetiva diminuição de seu patrimônio ou a efetiva privação de ganhos certos decorrentes da conduta danosa da parte ré. - O pagamento da multa diária foi devidamente apreciado quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0000160-57.2011.8.04.0000, de modo que se revela inoportuno e descabido novo pronunciamento sobre matéria que foi objeto de julgamento com decisão transitada em julgado. - Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obtém tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. Nos termos do art. 21 do CPC, julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, imperiosa a distribuição recíproca e proporcional dos ônus sucumbenciais. - Apelo conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO. MODALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - O agravo retido é a modalidade ordinária prevista no Código de Processo Civil para que se recorra de decisão interlocutória. - A decisão proferida em audiência é passível de agravo na modalidade retida, lançado a termo, como dispõe o §3º do art. 523 do CPC. Inadequada a modalidade interposta impõe-se inadmitir o recurso. - Negado seguimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. REJEITADA. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA A PROPOSITURA DA COMPETENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se autorização ad hoc dos associados para que a associação, regularmente constituída, ajuíze a ação civil pública cabível (STJ. REsp 1189273/SC). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. III - A ADCON - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, da Vida e dos Direitos Civis tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear o reconhecimento da alegada abusividade de cláusulas contratuais (STJ, REsp 575.102/RS). IV - A usual e costumeira a prática de juros compensatórios, que remuneram o capital a resgatar, devem respeitar os limites de juros estabelecidos pela legislação brasileira, em especial o Decreto nº 22.626/33 e o Novo Código Civil (art. 406). V – Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECUSO PREJUDICADO. - A superveniente prolação de sentença prejudica a análise de recurso de agravo de instrumento interporto em face de decisão interlocutória. - Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado, o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. - Recurso não conhecido por estar prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. INTIMAÇÃO EM NOME DE APENAS UM DOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, sem solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas em nome dos Advogados substabelecidos, sendo regular a intimação em nome de apenas um dos patronos, com reserva de poderes nos autos. III - A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato IV Embargos de Declaração Rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do caso concreto, verificando-se a existência de indícios de que o Agravante não tem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, há que ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO - MATÉRIA QUE PODE SER DECIDIDA NESTA INSTÂNCIA - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA I – Não se verifica nenhum óbice a análise de pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal. III - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada aos vícios apontados no artigo 535 do Código de Processo Civil/1973, ou seja, a parte deve lograr comprovar que houve omissão no julgado. No caso presente não restou configurado nenhum vício. II – Recurso rejeitado.