PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para que seja extinto o processo sem resolução do mérito calcado em abandono de causa pelo autor, este deve ser obrigatoriamente intimado, de forma pessoal, para manifestar-se na causa, ex vi legis. - O descumprimento da regra legal sob pretensa aplicação dos princípios da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional não pode ser admitido, sob pena de subverter-se a ordem do processo, maculando a segurança jurídica que importa às partes da relação. - Apelo conhecido ao qual se dá provimento, determinando o retorno do feito à origem para que prossiga em seu trâmite regular.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA LEGAL PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para que seja extinto o processo sem resolução do mérito calcado em abandono de causa pelo autor, este deve ser obrigatoriamente intimado, de forma pessoal, para manifestar-se na causa, ex vi legis. - O descumprimento da regra legal sob pretensa aplicação dos princípios da celeridade processual e efetiva prestação jurisdicional não pode ser admitido, sob pena de subverter-se a ordem do processo, maculando a segurança jurídica que importa às partes da relação. - Apelo conhecido ao qual se dá provimento, determinando o retorno do feito à origem para que prossiga em seu trâmite regular.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APELANTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há como perceber-se preterição ao direito de um ou outro candidato porque à Administração não restava outra alternativa senão o cumprimento da ordem judicial que determinou a inscrição de outros candidatos, não se constituindo em ato discricionário mas sim vinculado, como já vem decidindo a Colenda Corte Superior em casos semelhantes. II - O ora Recorrente obteve classificação além do número de vagas disponibilizadas para o grupo no qual se inscrevera, para o qual estavam disponíveis 2.000 (duas mil) vagas para concorrência geral, estando o Apelante na 8.452ª posição, não sendo convocado nem fazendo jus à convocação por não estar classificado dentro do número de vagas ofertado. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que a ausência do correto endereço para a citação do réu é causa suficiente para o indeferimento da inicial, desde que o magistrado tenha dado a oportunidade à parte autora emendar a peça vestibular, o que foi devidamente observado no feito, inclusive com a ressalva de que o não cumprimento ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito; - O ônus de fornecer o endereço correto do réu para a sua regular citação é da parte autora, de maneira que cabe sim ao banco recorrente a incumbência de fornecer o correto endereço da parte ex adversa. - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. INABILITAÇÃO OMNIPROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS À PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO A PARTIR DA SUA SUSPENSÃO E CONVERSÃO A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. - O juiz é o peritus peritorum da causa, de maneira que não se restringe às conclusões proferidas por perito judicial. Todavia, para afastar as conclusões técnicas, é mister que se fundamente em outras provas construídas no decurso da instrução. Assim, não se verificando qualquer prova a ensejar o julgamento contrário ao entendimento da perícia de fls. 91/96, não há justa causa para não acolher as conclusões técnicas; - O laudo apresentado pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o recorrente não tem condições de exercer qualquer atividade laboral, acrescentando que a doença fora adquirida em razão do trabalho realizado, razão pela qual o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez; - No que concerne às datas de início do benefício e de cessação, entendo que deve ser restabelecido o pagamento de auxílio desde a sua suspensão (01/05/2014), convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia judicial de fls. 91/96 (04 de Maio de 2015), mantendo-se enquanto perdurar a causa da invalidez do beneficiário, observando-se as regras contidas na Lei nº 8.213/1991; - Recurso de Apelação do senhor Francisco Alves de Souza conhecido e provido; Recurso de Apelação do INSS conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE: - Não cabe revisão contratual de contrato de financiamento de veículo quando o contratante possui ciência inequívoca de todas as cláusulas, inclusive quanto à estipulação dos juros e da correção monetária aplicada. - Aplica-se ao caso os princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, mesmo em se tratando de avença regida pela lei consumerista. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INADIMPLÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – LEGALIDADE – DANO – INEXISTÊNCIA – CONDUTA TEMERÁRIA: - Não se pode declarar inexigível o débito no valor de aproximadamente 44 mil reais em que o devedor, sabendo que o montante que pagou o órgão de crédito é de apenas 2 mil reais, não quitou sua dívida. - A conduta de tentar se esquivar da obrigação contratual, sob a alegação de que teria pago um valor muitas vezes inferior ao débito real, sabendo que o preposto da instituição bancária estava em erro, mostra-se temerária, violando o princípio da boa-fé contratual. - Inexiste dano moral decorrente da negativação do nome do devedor quando a dívida persiste, não havendo sua quitação. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. - O direito fundamental à habitação, constitucionalmente previsto, não autoriza, por si só, que o Poder Judiciário determine que sejam os autores contemplados individualmente no Programa Minha Casa Minha Vida, já que devidamente inscritos, conforme o critério de necessidades especiais e aptos a concorrer ao sorteio, sob pena de intervenção nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos poderes, sob pena de preterir àqueles já inseridos e que aguardam sua moradia popular. - O autor não juntou aos autos o registro do imóvel ou qualquer outro documento idôneo a comprovar sua titularidade. - A obrigação do Recorrido de demonstrar o fato constitutivo de seu direito restou descumprida. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. - Percebo a ocorrência de frustração nas legítimas expectativas do comprador, que ultrapassa a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos, configurando ofensa a direitos da personalidade. A espera demasiada causa sentimentos de tristeza e decepção no apelante, que planejou a aquisição de um imóvel para moradia, ofendendo-lhe a integridade psíquica.Indenização por danos morais devida. - O dano moral se apresenta presumido, com a atrasa da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença razoável e proporcional ao dano experimentado. - O atraso demasiado e injustificado na entrega de obra de gera dano moral passível de indenização. Período que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual caracterizando, portanto, o dano moral indenizável. - Para que a parte faça jus ao percebimento de lucros cessantes, é necessária a demonstração do que realmente deixou de receber, devendo fazer provar que, pelo menos, tinha possibilidade clara de alugar o imóvel objeto da contenda, o que não verifico no caso em comento e que a aquisição do imóvel se deu com este fim. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA ADI 4425. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADO. - Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. - A TR, como fator de atualização (correção monetária), deverá ser substituída, a partir de 25/03/2015 - data da decisão sobre a modulação -, pelo IPCA-E, mantidas as que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960/09. - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º do CPC. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. -Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 321 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. -Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. -Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. -Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 321 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial. -Não promovendo o Autor a emenda à inicial, a extinção do feito, sem resolução do mérito é medida que se impõe. -Apelo conhecido e não provido.

ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Esta Corte de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que há possiblidade de cobrança de juros compostos em contrato de financiamento, bem como a utilização da tabela price sem que se configure o anatocismo; - Conforme o entendimento consolidado na Súmula 382 do STJ: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - Segundo o STJ e este Tribunal de Justiça, como já ressaltado, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, configura estipulação expressa de capitalização mensal. Assim, embora seja possível a revisão do contrato de financiamento celebrado entre as partes, não há motivos para vedação à capitalização dos juros remuneratórios contratada; - Em consonância com a jurisprudência, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, observando-se, todavia, o disposto na Súmula 472 do STJ; - Apelação conhecida e desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. - Perfeitamente válida a transação extrajudicial celebrada entre as partes, um vez verificada a assunção de obrigações recíprocas, a qual produz o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, nos termos do art. 849 do Código Civil, os quais não restaram demonstrados nos autos. - Apelo conhecido, mas não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. DEMORA PARA DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO. MECANISMO DA JUSTIÇA. - Com o advento da Lei Complementar n.º 118, de 09.02.2005, a prescrição do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, e não mais pela citação pessoal do devedor. - Ainda sob a vigência do CPC/1973, à luz de seu art. 189, I, o prazo para o magistrado proferir despacho nos autos era de 2 (dois) dias. - Deve ser atribuída ao serviço judiciário a demora superior a 30 (trinta) meses para que o magistrado proferisse despacho inaugural. - A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PRAZO ASSINALADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. - Para cumprir o requisito do recurso de apelação previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, deve a parte apelante observar o princípio da dialeticidade, declinando os motivos pelos quais afirma incorreta a sentença recorrida e as razões para ser ela reformada. - A falta de combate, nas razões de apelação, ao fundamento pelo qual desacolhida a pretensão inicial, equivale à ausência da apresentação, exigida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, de "fundamentos de fato e de direito" do inconformismo, com o efeito de descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade recursal referente à regularidade formal. - Apelo conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM CARGOS COMISSIONADOS. EXPRESSA NEGATIVA DO PEDIDO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910, de 06.01.1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." - O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado, casos em que a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas ato único que suprimiu o direito invocado pelo autor, fazendo surgir o direito de ação. - Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a data da expressa negativa da pretensão da servidora pela Administração e o ajuizamento do pedido, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão recursal encontra-se fulminada pela prescrição. - Apelo conhecido, mas desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AÇÃO PRINCIPAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. - Existência de dois recursos de apelação assinados pelo mesmo patrono, simultaneamente interpostos contra a mesma r. Sentença. Conduta processual fere o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em casos de conexão de ações com julgamento simultâneo, proferida sentença única, a parte deve interpor apenas um recurso de apelação abrangendo todas as ações. Esgotamento da faculdade de recorrer. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. - Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. - A pessoa jurídica possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, existindo ilícito quando o ato venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Inexistindo máculas que prejudiquem a pessoa jurídica perante o mercado, não há que se falar em pedido indenizatório. - O descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. - Recurso de apelação n.º 0713351-91.2012.8.04.0001 não conhecido. Recurso de Apelação nº 0716748-61.2012.8.04.0001, conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. - Os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, a desprestigiar o trabalho e a dedicação do advogado, cabendo sua majoração quando fixado em valor irrisório. - Ccotejando o disposto no art. 20, §4.º, do CPC/1973, com o disposto no art. 85, §2.º, do CPC/2015, tenho que os honorários de sucumbência devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero razoável para remunerar o tempo e o trabalho exigido pelo advogado na condução do processo. - Apelo conhecido e provido.