CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE ANULAR PORTARIA EDITADA PELO MUNICÍPIO DE MANAUS. ATO NORMATIVO QUE ALCANÇA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS DE FORMA INDISTINTA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVASÃO DE COMPETÊNCIA NA ESFERA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há como ser suprida pelo Poder Judiciário, ao menos nesta via ordinária, ante o risco de invasão de competência constitucionalmente atribuída a outra esfera de Poder, ofendendo o princípio da separação dos poderes, a modulação dos efeito de Portaria editada pelo Município, eis que a regulação e fiscalização das Feiras Municipais é atividade própria do mérito do ato administrativo. 2. Apelação conhecida e provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ante a inércia da parte em manifestar-se após a decisão de julgamento antecipado da lide, considera-se precluído o direito de pleitear a produção de novas provas. 2. Uma vez que o laudo do IML é suficientemente claro ao graduar a lesão sofrida pela vítima, torna-se desnecessária sua complementação ou até mesmo a realização de novo exame pericial. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA. INTIMAÇÃO REGULAR CONSOANTE ARTIGO 267, § 4.º DO CPC/73. INÉRCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO VÁLIDA DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. Da marcha processual colhe-se que o juízo de piso observou rigorosamente o comando do artigo 267, § 4.º, do CPC/73, ao passo que a apelante quedou-se inerte e não apresentou manifestação no prazo estabelecido, assim sendo, não pode transferir ao Judiciário a sua desídia. 2. Sobre o tema, conforme consignado pelo Ministério Público em seu judicioso parecer, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça afirmando a validade da homologação da desistência requerida pelo autor, após o prazo de resposta, quando o réu deixa transcorrer em branco o prazo assinalado pelo juízo. 3. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É ilegal a cobrança de tarifa de avaliação de bem e de contratação de seguro, por transferir ao consumidor um ônus que deve ser suportado pela Instituição Financeira. 2. Nos contratos bancários após 30.4.2008, com é o caso dos autos, é impossível a pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boletos. 3. É permitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que verificou-se nos autos a cumulação vedada pela Corte Superior, há que ser revisado o contrato de financiamento.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente elementos de conviccção a respeito da hipossuficiência da parte, não há motivos para conceder-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 2. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O valor dos alimentos deve guardar fidelidade não somente com as necessidades do credor, mas com a prova idônea da capacidade econômica do devedor 2. Em havendo nos autos elementos que indiquem a plena possibilidade do Alimentante arcar com a pensão fixada no juízo a quo, não há motivos para sua modificação. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em se tratando de cobrança indevida de valores, deve haver a repetição do indébito em dobro desde que comprovada a má-fé, o abuso ou a leviandade. 2. No caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, inclusive de pessoa jurídica, independe de comprovação. 3. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – DESLOCAMENTO DE MERCADORIA SEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE – NÃO INCIDÊNCIA – TRANSPORTE DE GADO EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Restou extreme de dúvidas que o transporte dos bovinos estava sendo realizado em função de um sinistro na pastagem em que permaneciam, sem qualquer evidência da transferência de propriedade dos animais. 2. O simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo proprietário não pode corresponder ao conceito de circulação de mercadorias mas tão somente a uma transferência espacial, ao passo em que a circulação pressupõe uma migração patrimonial que, por sua vez, inexiste na simples transferência física. Precedentes. 3. Desta feita, a mera saída física do bem sem que ocorra a transferência efetiva de sua posse ou titularidade, como no caso em apreço, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. 4. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA – ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS – MILITAR E PROFESSOR – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL – COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Argumenta o impetrante que é Cadete da Polícia Militar do Amazonas e que foi aprovado e convocado para tomar posse no cargo de professor de Ciências da Secretaria de Educação do Estado, mas que teve imposta contra si a obrigação de optar por um único cargo público, em função de aduzida impossibilidade de acumulação. 2. A acumulação pretendida encontra óbice nas disposições constitucionais, uma vez que o impetrante deseja exercer simultaneamente um cargo militar e um civil, sendo que não se tratam de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, o que não é permitido sob a luz do art. 142, § 3º, II e III, da CF/88. 3. Ad argumentandum tantum, ainda que fosse admitida a tese de possibilidade da acumulação de cargos públicos de natureza técnica pelo impetrante, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, a hipótese legal também não se adéqua ao caso em apreço, ao passo em que o cargo de Cabo da Polícia Militar do Amazonas não pode ser caracterizado como função técnica, pois, ao contrário disso, é função típica da atividade castrense. 4. Também não há que se falar em direito a recebimento dos vencimentos atrasados, já que não houve ilegalidade no impedimento suscitado pela autoridade coatora. Ainda que fosse constatado o direito líquido e certo do impetrante, o Mandado de Segurança não é o meio cabível para cobrança de parcelas pretéritas, nos termos da súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal. 5. A análise acurada do feito revela que a autoridade impetrada praticou ato compatível com o ordenamento jurídico, apresentando fundamento idôneo para tanto, de maneira que não se vislumbra qualquer ofensa a direito líquido e certo a ser reparada por esta via de mandado de segurança. 6. Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD/RENAJUD – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Após a edição da Lei 11.382/2006, a apreensão judicial de dinheiro, mediante consulta ao sistema eletrônico, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens, prestigiando-se, de tal modo, a efetividade da execução. 2.Além de se tratar de tema pacificado pela instância extraordinária, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser igualmente aplicado para os demais instrumentos eletrônicos de consulta(Renajud e Infojud). 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS VALORES PERSEGUIDOS. TESE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mesmo após ter sido intimado para indicar o valor da causa o Recorrente não o fez. Logo, descabe fazê-lo por ocasião do Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a respectiva exordial. 2. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica que requer gratuidade de justiça precisa fazer prova da hipossuficiência econômico-financeira, não bastando sua simples afirmação. Vide enunciado n. 481, da súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PONTO OMISSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.À luz do disposto no art. 1.022 do NCPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado, posto que se verifica a existência de omissão, uma vez que não houve pronunciamento acerca da reativação da inscrição estadual da Embargante. 3.Independentemente da regularização efetivada pelo Embargado e alegação de perda do interesse recursal, a decisão foi omissa, merecendo acolhimento os presentes aclaratórios. 4.Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Direito líquido e certo é aquele que se apresenta de forma tão robusta e inequívoca que dispensa um procedimento probatório dilatado, permitindo, desde logo, a resolução da lide a partir das informações acostadas à exordial. 2.In casu a impetrante não comprovou a ilegalidade do ato coator, ou mesmo existência de direito líquido e certo. 3.Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSIONÁRIOS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. MODAL EXECUTIVO E ALTERNATIVO. EDITAL Nº 001/2014-CEL/SMTU. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EMITIDA PELO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO LICITANTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DIVERSA. INABILITAÇÃO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.O art. 3º da Lei 8.666/93 preconiza a vinculação da Administração ao instrumento convocatório. 2.O princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame. 3.Tendo em vista que é cogente a vinculação da Administração ao edital, bem como, os apelantes terem apresentado certidão diversa da exigida pelo edital, a negativa de provimento do recurso é a medida que se impõe. 4.Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I COMBINADO COM O ART. 83 AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 11ª VARA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. 1.A continuidade delitiva é uma das causas que ensejam a conexão acarretando a reunião dos autos nos termos do art. 76, I c/c 83 ambos do CPC. Entretanto não é o que ocorre na hipótese vertente, na medida em que não há um liame de tempo entre uma e outra infração, de sorte que não há que se falar em continuidade delitiva, mas sim, reiteração delinquencial. 2.Conflito de competência julgado procedente em harmonia com o Ministério Público. 3. Declaração de competência do Suscitado - Juízo da 11ª Vara Criminal de Manaus.

MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DOS PODERES DOS CAUSÍDICOS SEM POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVOS REPRESENTANTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Impetrante não só revogou os poderes de seus causídicos e deixou de constituir novos, como ainda mudou-se de endereço sem informar o juízo acerca de onde poderia ser encontrada. 2. Desta postura extrai-se a inequívoca ausência de pressuposto processual de validade consistente na capacidade postulatória, cujo efeito necessário é o pronto encerramento do processo sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, do NCPC c/c artigo 6º, §5º da Lei n. 12.016/09. 3. Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA MANIFESTAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a citação válida e regular afigure-se como pressuposto de eficácia de formação do processo, não é escorreita a extinção prematura do feito. 2. O prazo concedido pelo juízo a quo para manifestação do Recorrente na demanda revela-se sobremaneira exíguo, sobretudo porque garante o Código de Processo Civil a possibilidade de prorrogação da citação em até 90 (noventa) dias. Ademais, constando do processo peticionamento do autor informando novo endereço aonde possa ser encontrado o réu, ora Apelado, em data próxima à prolação da sentença atacada, percebe-se do interesse no prosseguimento na demanda, descaracterizado o abandono da causa. 3. Recurso conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO APÓS O DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O prazo prescricional para a cobrança de dívida representada em nota promissória prescrita é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Inteligência da Súmula nº 504 do STJ. - Ajuizada a ação ordinária de cobrança posteriormente ao esgotamento do prazo para fazê-lo porque já operados os efeitos da prescrição, é indevido o prosseguimento do feito. - Apelo conhecido ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. ERRO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. - Incorreu o juiz de piso em patente error in procedendo, vez que o devedor foi efetivamente citado via postal, conforme o aviso de recebimento juntado aos autos. - Recurso conhecido e provido, determinando a remessa dos autos à origem para prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA IMPLEMENTADOS. 1. Apelo do requerente: Antecipação de tutela indeferida em sentença. Ausente o requisito do perigo da demora, eis que transcorridos 7 (sete) anos entre a compra do imóvel e o surgimento da pretensão reivindicatória. O aguardo do trânsito em julgado da sentença, mormente porque lhe foi favorável, não importará em maiores prejuízos para o direito pretendido. 2. Agravo Retido e Apelo do requerido: A análise do contexto processual e do objeto da prova autoriza a conclusão de que a causa estava madura para julgamento, razão pela qual se afasta a preliminar de cerceamento de defesa. Agravo Retido desprovido. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade do demandante, a posse injusta exercida pelo réu e a perfeita individuação do imóvel. Domínio comprovado. Imóvel perfeitamente caracterizado. Ausência de fundamento jurídico para manter o réu na posse do imóvel. Embora tenha apresentado um contrato de locação, em que consta como locatário, este ajuste foi firmado com terceiro que nunca foi proprietário do bem. Notificação judicial, pela via da citação, válida para dar ciência ao réu de que sua posse tornou-se injusta a contar de então. Exceção de usucapião. O demandado não comprovou que exerceu a posse com animus domini, mas sim em virtude de suposta relação locatícia e posteriormente calcado em compra e venda, estas, contudo, inválidas. 3. Apelo da autora desprovido. Agravo Retido desprovido. Apelo dos réus desprovido.