Ementa: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS - COMPROVADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - RECURSO IMPROVIDO. A elevada quantidade de droga justifica as penas acima do mínimo, o regime carcerário fixado na sentença e a impossibilidade de se substituir a reprimenda por restritiva de direitos.

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE UMA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES CAPITULADAS NO ART. 65, III, ALÍNEAS "C" E "D" DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSÍVEL - DETRAÇÃO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ROUBO MAJORADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE - AFASTABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP – RECURSO PROVIDO. - Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.

PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA PELA PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO ADEQUADO PARA REQUERER PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de julgamento antecipado da lide por falta de prova quando a parte autora requer expressamente a sua produção. 2. A teor do que dispõe o art. 319, VI do CPC, o momento adequado para o autor requerer a colheita de provas é na petição inicial. 3. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença de primeiro grau.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO E DE APELAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DE OBRA. LEGALIDADE DA AVENÇA CONTRATUAL. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. ENTREGA ANTES DO DECURSO DO PRAZO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÕES PODE DANO MORAL OU MATERIAL. DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL ENTREGUE E A DESCRIÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO. - Não constatada abusividade, ilegalidade ou violação à boa-fé objetiva, deve ser reconhecida a legalidade da cláusula que estipulou prazo de 180 dias úteis de tolerância para a entrega do imóvel. - O construtor está obrigado a entregar o imóvel nos prazos estipulados contratualmente, sendo que eventual entrega antecipada se trata de mera liberalidade, não sendo possível reconhecer atraso na entrega no caso dos autos. - Não tendo a empresa apelada se desincumbido do ônus de comprovar que a unidade imobiliária vendida conta com a metragem expressamente indicada no contrato, a procedência do pedido de compensação com o abatimento proporcional do preço é medida que se impõe. - Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO DE INTIMAÇÃO. CONSTATADA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – As decisões ocasionaram, à parte, sério prejuízo de ordem processual. Basta, nesse sentido, verificar que foi determinado o bloqueio das contas bancárias da ora Agravante a fim de permitir a penhora on line do valor executado. II - Há, ainda, decisão contrária em relação à objeção de pré-executividade oposta pela Recorrente, a qual, novamente, a seu tempo, se viu privada de irresignar-se contra o decisum, de sorte a experimentar os efeitos jurídicos da rejeição ali operada. III - Com efeito, a economia e a celeridade processual só podem ser compreendidas sob o manto do devido processo legal. Dessa maneira, não se pode admitir (salvo as previsões legais) que decisões judiciais produzam efeitos sem que as partes tomem conhecimento, maiormente quando estas implicam constrição de bens e direitos, como se deu no caso concreto. IV - Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL. 06 (SEIS) MESES. RAZOABILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ao perscrutar os autos, tenho que assiste razão ao agravante para adentrar no imóvel. Entretanto, como bem asseverou o juízo monocrático, ao consultar o processo n.º 0635824-58.2015.8.04.0001, verifica-se a existência de um comércio funcionando no imóvel objeto do litígio, há cerca de quinze anos. Dessa feita, coaduno com o entendimento firmado de que nesse caso, quem está na posse do bem precisa de um tempo razoável para desocupar a área e estabelecer-se em outro endereço. II – É verdade que, tratando-se de inquilino comerciante, o deferimento de desocupação em prazo inferior ao fixado na decisão agravada, sem dúvida, poderia causar sérios danos ao agravado, uma vez que é necessário prazo suficiente para transferir seu comércio para outro endereço. Tem-se, portanto, que, merece ser mantido o prazo fixado para o locatário devolver o imóvel ao novo proprietário, devendo, obviamente, arcar com o pagamento de todos os alugueres devidos enquanto estiver na posse do bem. III - Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONSTATADA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/1973, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Contra o acórdão responsável pelo julgamento da Ação de Habilitação, não foram interpostos recursos pelos ora embargantes. Logo, por conta da inércia dos embargantes no referido procedimento, é inquestionável a preclusão temporal da presente insurgência contra a inclusão no polo passivo da Ação Rescisória. III – Embargos de Declaração acolhidos com a finalidade de suprimir a omissão suscitada, no sentido de não conhecer o requerimento dos embargantes de exclusão do polo passivo da demanda, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Em nenhum momento o recorrente veio combater os fundamentos da sentença vergastada, que reconheceu a legitimidade ativa do Apelante, entretanto, no mérito, julgou improcedente a ação por entender que o autor não refutou a legitimidade da Apelada em negar-se a receber as parcelas do financiamento. Ao contrário limitou-se a alegar que é o Apelante parte legítima para ingressar com a Ação de Consignação em Pagamento apesar de ser titular do direito através de "contrato de gaveta", legitimidade essa que já havia fora reconhecida pela magistrada na origem, falhando em atacar especificamente os pontos cuja modificação pretende e em dissonância. II – Recurso não conhecido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO. I - I - A ausência de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 30 (trinta) dias, acarreta o cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso o art. 257 do CPC/73. II - A rigor, nem sequer há extinção processual, mas sim cancelamento da distribuição, para o que a lei não prevê a intimação pessoal da parte. III - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA (ATUAL ART. 485. §1º DO CPC/2015). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. Haverá sempre interesse de agir quando a ação mostrar-se adequada, necessária e útil à obtenção do bem da vida pretendido pelo autor, não podendo, portanto, ser tido por inexistente o interesse de agir apenas porque, não localizado o veículo em busca e apreensão e por suposta falta de manifestação nos autos do autor. II. Sentença que fundamenta a extinção em eventual inércia do requerente em manifestar-se nos autos, como no caso em exame, caracteriza na verdade extinção por abandono e não perda superveniente de interesse de agir art. 267, VI, ensejando assim, a extinção pelo 267, III, do CPC, acaso intimado pessoalmente. III. O art. 267, § 1º, do CPC (atual art. 485, §1º) é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. IV. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ANTERIORES AO CERTAME PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1. O mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo desde a impetração a comprovação de plano do alegado, vale dizer, exige prova pré-constituída das alegações do impetrante, "a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada" (REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). 2. Assim, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. 3. Mandado de Segurança extinto.Denegação da Segurança.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Incabível a suspensão/cancelamento de benefício previdenciário/assistencial enquanto não esgotada a instância recursal administrativa. 2. No caso concreto, ficou demonstrado que o benefício previdenciário do impetrante foi suspenso concomitantemente à comunicação da Administração da existência de irregularidades na sua concessão, sem formalização e esgotamento do processo administrativo devido. 3. Ressalva-se à Administração o direito/dever de rever o benefício da impetrante, após o cumprimento do devido processo legal. 4. Segurança Concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II - Inviável a utilização dos aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III - A possibilidade de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea, é questão que deve ser minuciosamente enfrentada à luz do princípio da isonomia e de outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Repercussão geral reconhecida." (STF - RE 630733 RG) III Embargos rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À 1º VARA. I. Não há qualquer evidência de que o menor que pleiteia alimentos encontre-se inserido numa das situações previstas no art. 98 do ECA, capaz a atrair a competência da Vara Especializada. II. Conflito julgado improcedente.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 . REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Sabendo que a multa por infração administrativa (infração de trânsito) se sujeita à prescrição quinquenal, conforme o art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no caso, decorridos mais de cinco anos das infrações de trânsito lavradas nos anos de 2002 e 2004 sem nenhum procedimento por parte da Administração no sentido da cobrança de tais valores, operou-se a prescrição. 2. Reexame Necessário conhecido e impróvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LÓGICA ENTRE A NARRATIVA E O PEDIDO. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. MENÇÃO DO DISPOSITIVO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENDO. NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 85, § 2.°, CPC/15. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. CRITÉRIOS LEGAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIOS. I - Sendo possível a cognição lógica dos fatos e dos pedidos e inexistindo qualquer compatibilidade entre eles, imperioso é o recebimento da petição inicial como apta a inaugurar a relação processual. II - Na forma do art 485, V, CPC/73, cabe o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que afronta a literalidade de texto legal, isto é, o pronunciamento jurisdicional deve ser manifestamente contrário à inteligência da norma jurídica, ainda que não mencione, expressamente, o dispositivo afrontado, bastando que trate da matéria por ele previsto. III – Havendo condenação em valor, ressalvado quando de pequena monta, o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência deve recair sobre o valor da condenação, como preceitua o art. 20, §3.°, CPC/73. IV – Em juízo rescisório, a quantificação da condenação nos honorários advocatícios de sucumbência far-se-á com base no art. 85, § 2.°, CPC/15, motivo pelo qual, observadas os incisos do dispositivo, deve-se arbitrar esse verba em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. V – Ação rescisória cujos pedidos são julgados parcialmente procedentes para, após rescindir o acórdão, proferir novo julgamento a fim de condenar o apelante no pagamento de honorários advocatícios arbitrado, com fulcro no art. 85, § 2.°, CPC/15, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 16.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRESA PRIVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n.º 17/97) estabelece em seu artigo 152, inciso I, alínea "a" que compete às Varas da Fazenda Pública Estadual processar e julgar as causas em que o Estado for interessado, devendo este integrar a lide como autor, réu, assistente ou oponente. 2. In casu, não tendo sido o Estado ou algum de seus entes indicados pela parte autora como o responsável pelos danos causados, bem como não restando patente o interesse do Poder Público na causa, a competência para processamento e julgamento do feito foge aos limites fixados pela Lei Estadual para competência da Vara Especializada da Fazenda Pública Estadual. 3. Ademais, ainda que os autores da Ação de Indenização venham a anuir com a determinação para a formação do litisconsórcio passivo, em que o referido ente Estadual venha a integrar a lide, no presente momento, deve-se preservar a opção dos requerentes em não demandar em desfavor do Poder Público Estadual, reconhecendo-se a competência do Juizado Especial Cível. 4. Conflito de competência improcedente. Competência do Juízo Suscitante – 16.ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL. CERTIDÕES NEGATIVAS . REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de um certame licitatório, as cláusulas editalícias hão de ser redigidas com a mais lídima clareza e precisão, de modo a evitar perplexidades e possibilitar a observância pelo universo de participantes. 2. Assim, não tendo o edital pormenorizado que o documento referente à "certidões negativas da Justiça Federal" deveria ser emitida pela Justiça Federal da 1ª Região – Seção Judiciária do Estado do Amazonas, não pode desconsiderá-los para os fins a que se destinavam. 3. Reexame Necessário conhecido e improvido.