EMENTA: - Direito Previdenciario. - Previdencia Social. - Beneficio minimo. - Gratificação natalina. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas Turmas e no Plenário, segundo a qual são aplicaveis, a partir de 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, as normas dos paragrafos 5. e 6. de seu art. 201, "in verbis": "nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo", (paragrafo 5.); "a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tera por base o valor dos proventos do mes de dezembro de cada ano" (paragrafo 6.). R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Prova testemunhal. Desistencia. Diligencias "ex officio". Princípios da ampla defesa e do contraditorio. Nulidades. "Habeas Corpus". 1. Se o Ministério Público desiste de ouvir testemunha, apenas por ele arrolada e não localizada, o juiz pode homologar a desistencia, mesmo sem ouvir a respeito a defesa do réu, por se tratar de prova de interesse exclusivo do órgão acusador. 2. Nada impede, porem, que, em grau de apelação, e no interesse da instrução, o Relator, com o beneplacito da Câmara julgadora, determine diligencias tendentes a localização da mesma testemunha e sua inquirição. 3. Estando a condenação criminal apoiada em dois testemunhos colhidos em juízo, em consonancia, ademais, com a confissão e demais elementos informativos obtidos no inquerito policial, não se pode aceitar a assertiva de que tenha resultado de provas insuficientes. 4. Participando o Defensor da audiencia, na qual inquirida a testemunha, em diligencia, e tendo oportunidade de se manifestar sobre a prova assim colhida, não se há de acolher a alegação de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditorio. 5. E pacifica a jurisprudência do S.T.F., segundo a qual não e o "habeas corpus" o instrumento adequado para provocar reexame aprofundado das provas em que se baseou a condenação criminal. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A prisão preventiva decretada com base no clamor público que a prática do crime teria despertado revela, na espécie, uma abstração incompatível com a medida, já que tem por fundamento apenas a circunstância de os acusados pertencerem a uma determinada classe social, sem que exista qualquer outra indicação que consubstancie a necessidade desta constrição. Se a persecução penal, por seus próprios efeitos, já é suficiente para atuar na prevenção de novos delitos, como ocorre no caso concreto, não se justifica a prisão preventiva, a fim de resguardar a ordem pública, que pressupõe risco atual e concreto a valores, não demonstrado nos autos. Por outro lado, não é tão-somente o poder de mobilidade ou de trânsito pelos territórios nacional ou internacional que justifica a medida constritiva, mas sim a demonstração de que o acusado intenta promover sua fuga do distrito da culpa. Habeas corpus deferido para anular o acórdão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, ressalvada a possibilidade de exame da necessidade da cautelar diante de novos fatos.

EXECUÇÃO PENAL: INDULTO: ADMISSIBILIDADE EM TESE NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, AMBOS DE DEFESA; COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. E ADMISSIVEL EM TESE A APLICAÇÃO DE DECRETO DE INDULTO COLETIVO, QUANDO A CONDENAÇÃO - EMBORA PENDENTE DE RECURSOS DE DEFESA - , JA NÃO PODE SER EXASPERADA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO: PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DECIDIR DO PEDIDO DE INDULTO, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ATÉ PORQUE, NESSA HIPÓTESE, A PRISÃO DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NECESSIDADE CAUTELAR - COMO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONSTITUI VERDADEIRA EXECUÇÃO PROVISORIA DA PENA.

E M E N T A: SERVIDORES PUBLICOS - REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - RESIDUO DE 5% REFERENTE AO MES DE FEV/90 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - PROCESSO DE CONVERSAO EM LEI - TRANSFORMAÇÃO PARCIAL - OBSERVANCIA DO PRAZO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO) - LEI N. 8.030/90 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. - A lei de conversão só produzira, validamente, os efeitos juridicos que lhe são peculiares, se a medida provisoria que lhe deu origem houver sido transformada em ato legislativo no prazo constitucional de trinta dias. A inobservancia, pelo Congresso Nacional, do prazo a que se refere o paragrafo único do art. 62 da Carta Politica gera uma consequencia de ordem radical: a perda ex tunc de eficacia da medida provisoria não convertida em lei. Situação inocorrente no caso concreto. - A conversão meramente parcial não descaracteriza, em face do que dispõe o art. 62, paragrafo único, da Carta Politica, a situação jurídica emergente da transformação da medida provisoria em lei, notadamente quando as modificações introduzidas pelo Poder Legislativo não implicarem alteração substancial do conteudo material do ato normativo editado pelo Presidente da Republica. - Reajuste de vencimentos (84,32%). Residuo de 5% (fev/90). Inexistência de direito adquirido. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de financas publicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTONOMOS - REGENCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autonomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado a luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Dai a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salarios. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinaria disciplinadora da matéria. A referencia contida no par. 4. do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido impõe a observancia de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3. da Lei n. 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autonomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controversia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DE OBJETO DO EXTRAORDINÁRIO. CPC, ART. 512. Provido o recurso especial interposto contra acórdão de segunda instância, o recurso extraordinário simultaneamente interposto, versando a mesma matéria, perdeu objeto, posto que a decisão contra a qual fora ajuizado resultou reformada pelo aresto do Superior Tribunal de Justiça, tendo havido substituição do provimento judicial a que se refere o art. 512 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido.

E M E N T A - Sentença condenatória; irrelevância do defeito de fundamentação quanto a imputação ao paciente de uma das causas especiais de aumento da pena de roubo - a do emprego de armas pelos co-autores -, quando, como ocorre no caso, a afirmação, idoneamente motivada, de outra delas - a do concurso de agentes -, e bastante para explicar a sanção aplicada - cinco anos e quatro meses de reclusão -, que e o minimo cominado a figura agravada do art. 157, par. 2., C. Penal.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILICITO: INOCORRENCIA. I. - Inocorrencia de constrangimento ilicito. II. - H.C. indeferido.

- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SEGUNDO PEDIDO. 2. NÃO HÁ IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DOS INTEGRANTES DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, QUE HAJAM INDEFERIDO O PRIMEIRO PEDIDO DE REVISÃO, PARA JULGAREM O SEGUNDO PEDIDO REVISIONAL. 3. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. 4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 117-IV DO CÓDIGO PENAL. Conforme dispõe o artigo 117-IV do Código Penal, a sentença condenatória recorrivel interrompe o curso da prescrição. Ordem de habeas corpus indeferida.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - A regra constitucional superveniente - tal como a inscrita no art. 7º, XXIX, "a", da Carta Política - não se reveste de retroprojeção normativa, eis que os preceitos de uma nova Constituição aplicam-se imediatamente, com eficácia "ex nunc", ressalvadas as situações excepcionais, expressamente definidas no texto da Lei Fundamental. O princípio da imediata incidência das regras jurídico- -constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa, quando expressamente o dispuser a Carta Política, pois "As Constituições não têm, de ordinário, retroeficácia. Para as Constituições, o passado só importa naquilo que elas apontam ou mencionam. Fora daí, não" (PONTES DE MIRANDA).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINSOCIAL. LEI N. 7689/1988. DECRETO-LEI N. 1940/1982. 2. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 150.764-1- PE, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9., DA LEI N. 7689, DE 15.12.1988; DO ART. 7., DA LEI N. 7787, DE 30.6.1989; DO ART. 1., DA LEI N. 7894, DE 24.11.1989, E DO ART. 1., DA LEI N. 8147, DE 28.12.1990. RECONHECEU A CORTE A VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DO FINSOCIAL, A QUE SE REFERIA O DECRETO-LEI N. 1940/1982, COM AS ALTERAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A CONSTITUIÇÃO DE 1988, A VISTA DO ART. 56 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM BASE NA ALIQUOTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA (FATURAMENTO),EIS QUE NÃO TEVE COMO VALIDAS AS MAJORAÇÕES SUBSEQUENTES DISCIPLINADAS NAS DISPOSIÇÕES ACIMA TIDAS COMO INCONSTITUCIONAIS. 3. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, NOS LIMITES REFERIDOS, ATÉ A INCIDENCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE DE MAGISTRADO. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO. EXTINÇÃO DO CARGO, LEI N. 8.719/93. DISPONIBILIDADE NÃO PUNITIVA. APROVEITAMENTO COMPULSORIO EM CARGO EQUIVALENTE E NO MESMO LOCAL, APÓS TER RECUSADO ESTE E OUTROS TRES EM LOCAIS DIFERENTES. 1. A garantia da inamovibilidade de magistrado esta regulada nos casos de remoção, promoção e mudanca da sede do juízo, hipóteses em que ele ocupa um cargo, art. 95, II, 1. parte, da Constituição Federal e arts. 30 e 31 da LOMAN, Lei Complementar n. 35/79; nem a Constituição nem a LOMAN atribuiram a garantia da inamovibilidade ao magistrado em disponibilidade, que não ocupa cargo. 2. Ressalvada a escolha do novo cargo pelo magistrado, ele deve ser adequadamente aproveitado, respeitando-se a equivalencia do cargo, por força da necessaria aplicação subsidiaria do art. 41, par. 3., da Constituição. Não emana da lei direito liquido e certo do magistrado recusar o seu aproveitamento ou de permanecer em disponibilidade, porque ali se contem, antes, ordem vinculante para a Administração aproveita-lo em cargo equivalente. 3. O aproveitamento de magistrado em disponibilidade não punitiva no mesmo local e em cargo identico ao que ocupava, não se aplicam as restrições previstas para a remoção ou promoção, que alcancam os que estao em atividade, nem viola a garantia da inamovibilidade. 4. O ato administrativo do Tribunal recorrido esta motivado e atende satisfatoriamente o art. 93, X, da Constituição. A ampla defesa e o contraditorio previstos no inciso VIII do mesmo artigo aplicam-se apenas aos casos de remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público; não se aplicam a ato não punitivo, de rotina administrativa e em obediencia a comando legal. 5. Questões menores, como a fixação voluntaria de domicilio em outra cidade após a disponibilidade ou a precariedade das instalações onde funciona a Auditoria para a qual foi designado, são irrelevantes para o exercício das garantias constitucionais da magistratura e encontram soluções pelos meios ordinários. 6. Recurso conhecido, mas improvido.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Artigo 102, inciso II, alinea "a", CF. Portaria do Ministro do Trabalho e da Previdencia Social. Fixação de jornada de trabalho de servidores do INSS. Norma em tese. Desdobramento probatório incabivel na via do "writ". Acórdão que não conheceu de mandado de segurança coletivo. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Artigos 5., inciso XXXVI, e 7., inciso VI, CF. Cabimento do mandado de segurança. Ato administrativo de efeitos concretos. Desnecessidade de produção de provas. Competência da Turma para julgamento dos recursos ordinários interpostos de decisões denegatorias de mandado de segurança impetrado originariamente perante Tribunal. Precedentes do STF: RMS 21.335, 21.355, 21.366, 21.300, 21.362, 21.421, 21.481, 21.387, 21.469, 21.364, 21.505. Recurso conhecido e provido, para que prossiga o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ VER NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUANDO A CORTE "A QUO" DECIDIU A CONTROVERSIA, FUNDAMENTADAMENTE, NÃO OBSTANTE DE FORMA DESFAVORAVEL AO RECORRENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO E OPORTUNO, AOS EFEITOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE A QUESTÃO SOMENTE VEM A SER VENTILADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARESTO RECORRIDO. NÃO CABE INVOCAR A EXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO. 4. NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL REFERENTE AO DECRETO-LEI N. 2.332/1987. 5. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Mesa da Câmara dos Deputados. Legitimidade passiva. Competência originaria do Supremo Tribunal Federal. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, sem a prova de que tenha sido por ela praticado, ou por sua Presidencia, e de se reconhecer a ilegitimidade passiva da impetrada, extinguindo-se o processo, sem exame do mérito. 2. Não compete ao Tribunal proceder a correção da inicial, com a indicação da autoridade que lhe pareca a coatora no caso. Menos ainda quando, com a eventual correção, se torna incompetente para o processo e julgamento, originarios, da impetração. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Inciso I do artigo 1. da Lei n. 6.517, de 10 de dezembro de 1993, do Estado da Bahia. Pedido de Liminar. - Ocorrencia, no caso, dos requisitos da relevância jurídica do pedido e do "periculum in mora". - Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc" e até a decisão final, a eficacia do inciso I do artigo 1. da Lei n. 6.517, de 10 de dezembro de 1993, do Estado da Bahia.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. FUNCIONÁRIO: GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA. I. - Inexistência de direito, concedido pela Constituição, a uma certa gratificação. De outro lado, a disposição inscrita no art. 39, par. 1., da Lei Maior, exige a satisfação de requisitos que não poderiam ser examinadas na ação de mandado de injunção. II. - Mandado de injunção indeferido.