INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - TRANCAMENTO DE RECURSO - PESSOALIDADE. A teor do disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50, a intimação, em qualquer instância, do defensor público ou de quem lhe faça as vezes há de ser pessoal. Julgamento verificado em 31 de maio de 1994 e acórdão redigido em 1º de março de 1999, ante a conclusão dos autos somente haver ocorrido em 26 de fevereiro último.

EMENTA: - Beneficio do artigo 47, II, do ADCT da Constituição Federal. Seu alcance. - Ao contrario do que ocorre com o inciso I do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal, pelo qual o beneficio do "caput" e concedido aos micro e pequenos empresarios ou a seus estabelecimentos no periodo de 28 de fevereiro de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, sem qualquer outra restrição, o inciso II só admite o beneficio em se tratando de mini, pequenos e medios produtores, se os emprestimos forem relativos a crédito rural. - Crédito rural, em se tratando de emprestimos concedidos por bancos e por instituições financeiras, tem disciplina legal propria, com ele não se confundindo o crédito pessoal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. ARTIGO 76 DA LEI 8.713/93. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O horário eleitoral gratuito não tem sede constitucional. Ele é a cada ano eleitoral uma criação do legislador ordinário, que tem autoridade para estabelecer os critérios de utilização dessa gratuidade, cujo objetivo maior é igualizar, por métodos ponderados, as oportunidades dos candidatos de maior ou menor expressão econômica no momento de expor ao eleitorado suas propostas. Ação direta julgada improcedente.

HABEAS CORPUS. LEI N. 6368/1976, ART. 12. 2. ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE SER VÍTIMA DE PERSEGUIÇÃO E DE INJUSTIÇA. 3. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, DISCUTIR OS ASPECTOS DE FATO CONCERNENTES A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, INEXISTINDO, ADEMAIS, ELEMENTOS A INDICAREM A INJUSTA PERSEGUIÇÃO DE QUE SE QUEIXA. 4. REVISÃO CRIMINAL EM PROCESSAMENTO. 5. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE ROUBO: CONSUMAÇÃO. PENA: FIXAÇÃO. I. - Crime de roubo: consuma-se quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, consegue retirar a coisa da esfera de vigilancia da vítima. II. - O "habeas corpus" não se presta para discutir fixação da pena. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: Inquerito. Prescrição. - Ocorrencia, no caso, da prescrição da pretensão punitiva. Julgou-se extinta a punibilidade dos querelados, pela ocorrencia da prescrição da pretensão punitiva.

SERVIDORES PUBLICOS - MOVIMENTAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Na dicção da ilustrada maioria e ao primeiro exame, conflitam com a Constituição Federal os artigos 9., 10, 11, 12 e 27 da Portaria n. 235, de 29 de janeiro de 1992, do Banco Central do Brasil. Suspensão da eficacia dos dispositivos, vencido o Relator, esclarecimento este necessario por não haver designação de redator, que haja formado na corrente vencedora, para o acórdão.

EMENTA: - Inquérito. 2. Representação de autoridade contra Ministro de Estado, imputando-lhe prática de crime de injúria. 3. Procedimento que teve curso, inicialmente, no âmbito da Justiça local, sendo os autos, posteriormente, remetidos ao STF. 4. Requerimento do Procurador-Geral da República de arquivamento do inquérito. 5. Havendo o Chefe do Ministério Público federal, titular da ação penal na espécie, requerido o arquivamento do inquérito, defere-se a súplica, em face dos termos do art. 231, § 4º, do RISTF, e do art. 28, in fine, do Código de Processo Penal.

INTERPRETAÇÃO - CARGA CONSTRUTIVA - EXTENSAO. Se é certo que toda interpretação traz em si carga construtiva, não menos correta exsurge a vinculação à ordem jurídico-constitucional. O fenômeno ocorre a partir das normas em vigor, variando de acordo com a formação profissional e humanística do intérprete. No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe "inserir na regra de direito o próprio juízo - por mais sensato que seja - sobre a finalidade que "conviria" fosse por ela perseguida" - Celso Antonio Bandeira de Mello - em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio justifica o fim, mas não este àquele. CONSTITUIÇÃO - ALCANCE POLÍTICO - SENTIDO DOS VOCÁBULOS - INTERPRETAÇÃO. O conteúdo político de uma Constituição não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios. SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPÉCIES - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS - DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIÇOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referencia contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.

SERVIÇO MILITAR - CABOS E SOLDADOS - TEMPORARIEDADE. A arregimentação de forma temporaria não conflita com a ordem jurídica em vigor. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, a norma inserta no par. 9. do artigo 42 da Constituição Federal não encerra, em si, a estabilidade, podendo a lei dispor sobre o engajamento por prazo determinado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2445 E 2449, AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CÁLCULO, A ALíQUOTA E O PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERÊNCIA. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO PLENÁRIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE 148754-2-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2445 DE 29.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA É CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.

E M E N T A: Prisão processual: excesso de prazo após o encerramento da instrução: admissibilidade em tese e improcedência no caso concreto. 1. O encerramento da instrução criminal supera o excesso de prazo para a prisão processual que antes se tivesse verificado, mas não elide o que acaso se caracterize pelo posterior e injustificado retardamento do término do processo. 2. Quando um dos co-réus não requereu diligências complementares da instrução, mas, ante o deferimento das requeridas pelos outros, não postulou o desdobramento do processo (CPrPen, art. 80), improcede a alegação de que, com relação ao primeiro, o termo inicial para as fases posteriores se devesse contar desde a abertura da vista para pedi-las. 3. Cuidando-se de processo contra nove denunciados por fatos de histórica e notória complexidade, só o retardamento abusivo do julgamento, fruto de inércia e desídia é que induziria à libertação por excesso de prazo para a prisão preventiva de réu cujo comportamento fugitivo, mundo afora, após confirmada pelo plenário do STF a decisão que a decretou, é motivo bastante para a sua subsistência por razões de ordem puramente cautelar; não há cogitar, porém, de retardamento abusivo, quando, nas circunstâncias - graças ao ingente esforço do Relator na presidência da instrução e no estudo do caso - em tempo mais que razoável, as centenas de volumes dos autos e dos seus apensos já passaram às mãos do Revisor.

EMENTA: - Caracteriza usurpação de competência reservada ao Presidente do Supremo Tribunal, para deferir suspensão de segurança, o provimento de agravo regimental, destinado à cassação de liminar concedida pelo Desembargador- Relator de mandado impetrado com fundamento em matéria constitucional. Precedentes do S.T.F.: Reclamações nº 172 (RTJ 119/469), nº 228, nº 236 e nº 247. Suspensão de Segurança nº 304 (AgRg).

COMPETÊNCIA - SERVIDORES - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A competência para dirimir lides que envolvam servidores,admitidos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho,e Estado-membro e da Justiça do Trabalho,pouco importando que o direito reivindicado tenha sido outorgado mediante norma estadual.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidencia proprias - folha de salarios, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitoria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracteristica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n. 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaco de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de emprestimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9. da Lei n. 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.

1. MEDIDA PROVISORIA - EFICACIA - LEI DE CONVERSAO - MODIFICAÇÕES - EFEITOS. O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisoria, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficacia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações juridicas, prevista na parte final do paragrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, diz respeito a rejeição total ou parcial quando autonoma a matéria alcancada. 2. VENCIMENTOS - REAJUSTE - DIREITO ADQUIRIDO - FATOR TEMPORAL - TRANSCURSO DO PERIODO PESQUISADO PARA O EFEITO DE FIXAÇÃO DO INDICE - IRRELEVÂNCIA. No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo periodo daquela na qual somente se tem a delimitação do espaco de tempo como norteadora do indice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei n. 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisoria n. 154, de 16 de marco de 1990, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mes de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do periodo de 15 de fevereiro a 15 de marco de 1990. Precedente: mandado de segurança n. 21.216-DF, Pleno, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, acórdão publicado no Diario da Justiça de 06 de setembro de 1991.

EMENTA: APOSENTADORIA - TRABALHADOR RURAL - ART. 202, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICABILIDADE. Consolidou-se o entendimento, neste Supremo Tribunal, de que o art. 202, I, da Constituição, que reduziu a idade necessária à concessão de aposentadoria ao trabalhador rural, não é auto-aplicável (Precedente: EVRE nº 163.332/RS, Tribunal Pleno). Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI 8.870/94. ACESSO AO PODER JUDICIARIO. Artigo 19-caput da lei 8.870, de 15 de abril de 1994, que condiciona a admissão de ações judiciais que tenham por objeto a discussão de débito para com o INSS ao previo deposito preparatorio do valor do débito cuja legalidade será discutida. Cerceamento, a primeira vista, do direito a tutela jurisdicional (artigo 5. - XXXV da CF). Demonstrada a presenca do periculum in mora na possibilidade da consumação de prejuizos irreversiveis aqueles que, por tal ou qual motivo, não dispoem do valor exigido para o deposito. Medida liminar deferida.

DEFESA - VIABILIZAÇÃO - "EMENDATIO LIBELLI" - "MUTATIO LIBELLI" - AMBIGUIDADE - DEFINIÇÃO. As situações fronteiricas devem ser definidas em prol do acusado, viabilizando-se, na maior amplitude possivel, o direito de defesa. Versando a inicial sobre hipótese enquadrada, pelo Estado-acusador, como a consubstanciar os crimes dos artigos 171 (estelionato) e 299 (falsidade ideologica) do Código Penal - presidente de cooperativa ordena deslocamento de bens desta para propriedade que possua, seguindo-se a emissão de notas fiscais falsas - descabe dizer da configuração da "emendatio libelli" e assentar a existência do crime de furto qualificado. Impõe-se, no caso, observar a norma do artigo 384 do Código de Processo Penal.

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. Estando o mandado de segurança dirigido contra ato de Ministro de Estado que, mediante portaria, fixou preços maximos a serem observados na venda ao consumidor de derivados de petroleo e alcool etilico hidratado, para fins de carburantes e ocorrendo na tramitação do processo o cancelamento de tal portaria sem que antes haja sido concedida liminar, impõe-se a declaração da perda de objeto. MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - PREÇOS FIXADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE - MARGEM DE REVENDA. Saber-se da insuficiência dos preços considerada a margem de revenda e, portanto, os encargos que são inerentes a entrega do produto ao consumidor pressupoe prova e contra-prova incompativeis com a via do mandado de segurança.