EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. Decorridos mais de quatro anos entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado, para ambas as partes, da condenação -- fixada esta em dois anos de reclusão --, reconhece-se a prescrição subsequente (arts. 109, V, e 110, par. 1., do CP), não servindo o acórdão condenatório como causa interruptiva, por não se tratar de sentença de pronuncia. Habeas corpus concedido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Fundamento que não chegou a ser apreciado em segundo grau de jurisdição. - Correta exacerbação da pena, que se deu com base nos maus antecedentes do paciente, embora tecnicamente primario. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

EMENTA: "Habeas corpus". - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois de proferida a sentença, não se há de cogitar de denuncia inepta, mas se devera atacar a sentença a que o vício, se existente, se transmitiu (assim, a título exemplificativo, nos HC 55.619, RTJ 84/425 e segs. e HC 56.215, RTJ 88/86 e segs). - Improcedencia das alegações de cerceamento de defesa e de atipicidade do fato. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, artigo 201, PARS. 5. e 6.: AUTO-APLICABILIDADE. I. - As normas inscritas nos pars. 5. e 6., do art. 201, da Constituição Federal, são de eficacia plena e aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do art. 195 da Lei Maior, e nos artigos 58 e 59, ADCT, não lhes retira a auto-aplicabilidade. II. - R.E. conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - UNICIDADE SINDICAL - BASE TERRITORIAL - PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL - CARGA DE PLURALIDADE TEMATICA - ACERVO DOCUMENTAL CONFLITANTE - INVIABILIDADE DO USO ADEQUADO DO WRIT - RECURSO IMPROVIDO. - LIBERDADE SINDICAL. DIREITO DE AÇÃO COLETIVA. NOÇÃO IMPREGNADA COM A CARGA DA PLURALIDADE TEMATICA. A INDEPENDÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL EM FACE DO ESTADO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. A VIA JURISDICIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSARIAMENTE PRESSUPONDO SUPORTE FATICO INQUESTIONAVEL, APOIADO EM PROVA PRE-CONSTITUIDA - NÃO SE REVELA MEIO INSTRUMENTALMENTE IDONEO A VEICULAÇÃO DE PRETENSAO JURÍDICA FUNDAMENTADA EM SITUAÇÃO DE FATO PASSIVEL DE CONTROVERSIA. A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATORIA. O MANDADO DE SEGURANÇA QUALIFICA-SE, EM SEUS ASPECTOS FORMAIS, COMO VERDADEIRO PROCESSO DOCUMENTAL, EM QUE INCUMBE AO IMPETRANTE DO WRIT PRODUZIR A PROVA PRE-CONSTITUIDA DOS FATOS PERTINENTES A SITUAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE A PRETENSAO POR ELE PRÓPRIO DEDUZIDA.

EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. REVELIA. PRISÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. I. - Réu citado pessoalmente para o interrogatorio, ou seja, para a ação penal: não atendimento da citação, dado que o réu não compareceu para o interrogatorio. Revelia declarada. Posteriormente, por ocasiao da prolação da sentença, foi o réu preso por ordem de outro juiz, em ação penal diversa. Isto não torna nulo o processo em que foi a revelia declarada. II. - H. C. indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. Não se revela constrangimento ilegal, por falta de justa causa para a "persecutio criminis", quando o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal. Hipótese de matéria infraconstitucional. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o Programa de Integração Social tem natureza jurídica de contribuição. Assim, descabe perquirir o envolvimento de normas tributarias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar de financas publicas. Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedente: recurso extraordinário n. 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993.::

"HABEAS CORPUS". SENTENÇA DE PRONUNCIA. CUSTODIA DO PACIENTE. SE ESTA RESULTA DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O "HABEAS CORPUS" E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO NÃO DECORRE DO ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS, SIM, DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO, ORDENANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA, QUE O DECIDIRA COMO ENTENDER DE DIREITO.

RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E NECESSIDADE. Tratando-se de impugnação a acórdão que implicou a confirmação da sentença, cai no vazio o requerimento formulado em demanda cautelar no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. E que, com este, passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.

MANDADO DE SEGURANÇA - ISONOMIA DE VENCIMENTOS - IMPROPRIEDADE. O mandado de segurança não e o meio próprio a discussão da isonomia de vencimentos articulada com base na identidade de atribuições.

EMENTA: - Mandado de Segurança. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. - Em face da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o procedimento do inquerito administrativo tem disciplina diversa da que tinha na Lei no 1.711/52, em que a fase de instrução se processava sem a participação do indiciado, que apenas era citado para apresentar sua defesa, com vista do processo, após ultimada a instrução. Ja pela Lei atual, o inquerito administrativo tem de obedecer ao princípio do contraditorio (que e assegurado ao acusado pelo seu artigo 153) também na fase instrutoria, como resulta inequivocamente dos artigos 151, II, 156 e 159. Somente depois de concluida a fase instrutoria (na qual o servidor figura como "acusado"), e que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas (artigo 161, "caput"), sendo, então, ele, ja na condição de "indiciado", citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias (que podera ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensaveis), assegurando-se-lhe vista do processo na repartição (art. 161, "caput" e paragrafos 1. e 3.)". Mandado de segurança deferido.

E M E N T A: Extradição: prisão preventiva: prazo para a formalização do pedido de extradição: divergência entre o art. 82, §§ 2º e 3º, da L. 6.815/80 - noventa dias contados da data em que efetivada a prisão preventiva - e o art. VI do Tratado Brasil- Argentina - quarenta e cinco dias, contados do recebimento do pedido de prisão preventiva, vencidos os quais "o detido será posto em liberdade": prevalência, no caso, do estipulado no acordo bilateral. 1. No sistema brasileiro, ratificado e promulgado, o tratado bilateral de extradição se incorpora, com força de lei especial, ao ordenamento jurídico interno, de tal modo que a cláusula que limita a prisão do extraditando ou determina a sua libertação, ao termo de certo prazo, cria direito individual em seu favor, contra o qual não é oponível disposição mais rigorosa da lei geral. 2. De qualquer modo, ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao Estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no Tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 346 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Inconstitucionalidade da frase "sendo vedada a saida do Estado de madeiras em toras". Competência da União para legislar sobre comercio interestadual e transporte (artigo 22 - VIII e XI da Constituição Federal). Precedentes do S.T.F.

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. URP/FEVEREIRO/1989 (26,06%). I. - O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN nº 694-DF, entendeu indevida a reposição relativa a URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Lei 7.730, de 31.01.89. II. - Entendimento contrário do relator deste RE, no sentido de que a Lei 7.730/89, ao revogar a URP/89, violou, a um só tempo, dois princípios constitucionais: o do direito adquirido (C.F., art. 5º, XXXVI) e o da irredutibilidade dos vencimentos (C.F., art. 37, XV). III. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. ICMS. BASE DE CALCULO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. EXCLUSAO. A quota de contribuição devida ao IBC, pelos exportadores de cafe cru, não se inclui na base imponivel do ICMS. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Convenio ICMS 66/88 declarada pelo Supremo Tribunal no RE 149.922. Agravo regimental a que se nega provimento.::

EMENTA: PENAL. DELITOS DOS ARTS. 316, 317 E 318 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O direito de o servidor exercer a defesa preliminar de que cogita o art. 514 do Código de Processo Penal só e possivel em hipótese de crime afiancavel. No caso, não há de ser a fianca admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas e superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: Precatorio: expressão da conta em OTN, com ordem de conversão na data do deposito: contrariedade, segundo a jurisprudência do STF (com ressalva do relator), do art. 117, par. 1.,da Carta de 69.::

VENCIMENTOS - REAJUSTES - URPs - ABRIL E MAIO DE 1988. Na dicção da ilustrada maioria, em relação a qual guardo reservas, o direito ao reajuste restringe-se ao valor correspondente a sete-trinta avos de 16.19% sobre os vencimentos de abril e maio de 1988, não cumulativamente, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos até o efetivo pagamento. Precedente: recurso extraordinário n. 145.183-1-DF - Tribunal Pleno - redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA DE 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.