AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DEMANDA CAUTELAR. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento que vise imprimir trânsito a recurso extraordinário mostra-se excepcional. Indispensavel e que, ao primeiro exame, exsurja a pertinencia do extraordinário, o que não ocorre quando veicula matéria ligada a validade de instrumento de mandato e, portanto, a representação processual, cuja regencia e encontrada em normas estritamente legais. Impossivel e generalizar a garantia constitucional referente a entrega da prestação jurisdicional a ponto de albergar toda e qualquer questão ainda que não encontre disciplina na Lei Basica Federal. Caso a caso, cabe a apreciação do que alegado, preservando-se a natureza do recurso extraordinário e o direito ao acesso ao Judiciario e, portanto, ao recebimento da prestação jurisdicional de forma mais consentanea com o direito vigente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. SENTENÇA OMISSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.AFASTOU-SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO, OFENSA A COISA JULGADA, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PARA QUE DESTE SE CONHECA, HÁ MISTER OFENSA DIRETA E IMEDIATA A NORMA MAIOR; NO CASO, A VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO INVOCADO PRESSUPORIA A ACOLHIDA DE PREVIA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PROCESSUAIS SOBRE LIMITES DA SENTENÇA E ACERCA DA NATUREZA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. .

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5., INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE SERVIDAO DE PASSAGEM. MATÉRIA QUE DEMANDA O EXAME DE PROVA. SÚMULA 279. O conteudo do acórdão recorrido deixa claro que a controversia girou em torno do exame da prova dos autos, tornando-se inviavel o recurso extraordinário, posto que, para apreciar a matéria constitucional alegadamente contrariada, ter-se-ia que adentrar naquele tema, esbarrando-se na Súmula 279. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Acórdão que não conheceu da apelação do réu, por intempestiva. 3. Hipótese em que o juiz recebeu a apelação na mesma data de sua interposição, determinando vista ao apelante para oferecer as razões. Nas contra-razões, nada alegou o Ministério Público quanto à intempestividade. 4. Existência de dúvida a respeito da data de intimação da defesa acerca da sentença condenatória. 5. A dúvida, em torno da tempestividade do recurso apresentado pela defesa, não há de solucionar-se contra o réu, mas a favor da admissibilidade do apelo, em conseqüência do princípio da pluralidade dos graus de jurisdição. 6. Habeas Corpus deferido para que, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga o Tribunal indigitado coator no julgamento da apelação.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos paragrafos. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

EMENTA: - Vencimentos. Reajuste. Artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749 de que fui relator para o acórdão, firmou o entendimento de que, sendo de aplicação imediata o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores ja faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei n. 2.335,com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.571/94, DO ESTADO DA BAHIA - DUPLA VACÂNCIA DOS CARGOS DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DO ESTADO - ELEIÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO RESIDUAL - MATÉRIA CUJA DISCIPLINA NORMATIVA INSERE-SE NA COMPETÊNCIA POLÍTICO- -ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - EXCEPCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA VOTAÇÃO ABERTA - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, § 3º) E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §§ 4º A 9º) - APLICABILIDADE NECESSÁRIA AO PROCESSO DE ESCOLHA PARLAMENTAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - O Estado-membro dispõe de competência para disciplinar o processo de escolha, por sua Assembléia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador do Estado, nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância desses cargos nos últimos dois anos do período governamental. Essa competência legislativa do Estado-membro decorre da capacidade de autogoverno que lhe outorgou a própria Constituição da República. - As condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. - A cláusula tutelar inscrita no art. 14, caput, da Constituição tem por destinatário específico e exclusivo o eleitor comum, no exercício das prerrogativas inerentes ao status activae civitatis. Essa norma de garantia não se aplica, contudo, ao membro do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, em cujo âmbito prevalece, como regra, o postulado da deliberação ostensiva ou aberta. - As deliberações parlamentares regem-se, ordinariamente, pelo princípio da publicidade, que traduz dogma do regime constitucional democrático. A votação pública e ostensiva nas Casas Legislativas constitui um dos instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela Sociedade civil.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO PEDIDA PELO GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. LEI N. 6.815/80. I. - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ALEMA COMPETENTE. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS DO ART. 80 DA LEI 6.815/80, NA REDAÇÃO DA LEI 6.964/81, E DE SER DEFERIDO O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. II. - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR. 3., DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO. O ACÓRDÃO DECIDIU PELA AUTO-APLICABILIDADE DA NORMA MAIOR ALUDIDA. O PLENÁRIO DO STF, ENTRETANTO, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4-7/DF, A 07.03.1991, AFIRMOU, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO SER AUTO-EXECUTAVEL O PAR. 3., DO ART. 192, DA LEI MAGNA DE 1988. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCIDENCIA A PARTIR DE 05.05.89 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.::

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decreto-Lei n. 2.425/88. URP de abril e maio de 1988. Reajuste. Direito adquirido. Inconstitucionalidade. O Plenário da Corte, ao apreciar a questão do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.335/87, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários publicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituido por lei. Em se tratando de norma de aplicação imediata, esta não alcanca vencimentos ja pagos, ou devidos "pro labore facto". Inconstitucionalidade inexistente. Decreto-Lei n. 2.425/88 que, suspendendo o pagamento da URP prevista em Decreto-Lei precedente, entra em vigencia em 8 de abril de 1988. Existência de contraprestação de serviço. Direito adquirido ao reajuste referente aos dias ja efetivamente prestados. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciarios pelo critério estatuido no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias não alcanca prestações anteriores ao termo inicial de sua eficacia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. A condenação, prolatada antes da vigencia da atual Parte Geral do Código Penal, não deve observancia necessaria ao metodo trifasico (HC n. 69747). Na espécie, a fixação da pena não revela qualquer excesso, pois, em função dos maus-antecedentes, houve o aumento insignificante de um dia e, a conta de duas qualificadoras, exacerbou-se a pena-base no minimo legal de um terco. Ausente a apontada nulidade, indefere-se o habeas corpus.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7.689/88, ARTIGO 9º. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11 .89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L . 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente a CF/88. II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 02.04.93. III. - R.E. conhecido (alínea "b"), mas não provido.

- "Habeas corpus". - Esta Corte ja firmou jurisprudência no sentido de que, cumprida a pena, o "habeas corpus" não e cabivel com relação ao processo findo (assim, entre outros, nos HC n.s 59.441, 59.258, 58.250, 69.446 e 64.211). "Habeas corpus" não conhecido.::

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. I. - O exame aprofundado de provas não e possivel nos estreitos limites do "habeas corpus". II. - Pena fixada com observancia das disposições legais pertinentes. III. - HC indeferido.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201-PARARAFOS 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos PARAGRAFOS 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIA SOCIAL - ADCT/88, ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA - INCIDENCIA A PARTIR DE 05.05.89 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciarios, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitorio. Essa norma constitucional transitoria, de eficacia diferida no tempo, deslocou, para o setimo mes contado da promulgação da Lei Fundamental, o inicio de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciarios.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO FORMULADA QUANDO JÁ INTEGRALMENTE CUMPRIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL SITUAÇÃO, DE QUALQUER OFENSA AO "STATUS LIBERTATIS" DO PACIENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Com o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, extingue-se a punibilidade do sentenciado (LEP, art. 109), cessando, em conseqüência, a possibilidade de o paciente vir a sofrer, em razão dos mesmos fatos delituosos que motivaram a condenação penal, novo constrangimento em seu "status libertatis". Incabível, desse modo, em tal contexto, porque ausente qualquer possibilidade de ofensa - atual ou potencial - à liberdade de locomoção física, a impetração de "habeas corpus". Precedentes.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI Nº 7.689/88, ARTIGO 9º D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1.940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS ANTERIORMENTE À CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e do art. 1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L. 1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88. II - RE nº 150.764-PE, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 02.04.93. III - R.E. conhecido (alínea "b"), mas não provido.