EMENTA: Pensões especiais vinculadas a salario minimo. Aplicação imediata a elas da vedação da parte final do inciso IV do artigo 7. da Constituição de 1988. - Ja se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que os dispositivos constitucionais tem vigencia imediata, alcancando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade minima). Salvo disposição expressa em contrario - e a Constituição pode faze-lo -, eles não alcancam os fatos consumados no passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas (retroatividades maxima e media). Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Recurso extraordinário: descabimento, a pretexto de violação de garantia constitucional da ampla defesa, quando a verificação dela - ainda que não dependesse da previa solução de questão infraconstitucional -, estaria condicionada a decisão de matéria de fato.

E M E N T A: Inelegibilidade: estabelecida em lei complementar e não arguida quando do registro do candidato, fica coberta pela preclusão. 1. Conforme o entendimento consolidado da lei eleitoral, não impugnado o registro do candidato, a inelegibilidade preexistente só podera ser arguida em recurso de diplomação quando se cuida de matéria constitucional. 2. Se se cuida de inelegibilidade só tipificada em lei complementar, a matéria constitucional se circunscreve a indagação da sua conformidade as diretrizes a ela impostas pelo art. 14, par. 9. da Constituição: a discussão sobre a inteligencia e a aplicação da norma complementar de inelegibilidade e questão de ordem infraconstitucional, que, assim como não se presta a fundar recurso extraordinário, também não escapa da regra de preclusão do art. 259 C. Eleitoral (precedentes). 3. Não viola o art. 121, par. 4., III, da Constituição,a decisão que, sem negar a admissibilidade do recurso ordinário contra a diplomação de Deputado Federal, nega-lhe provimento, por entender preclusa, por força de lei, a questão da inelegibilidade arguida pelo recorrente.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". DEFICIÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. I. - Deficiência da defesa não comprovada. II. - A nulidade pela ausência do acusado na audiencia em que forem ouvidas as testemunhas deve ser arguida na forma prevista no art. 571 do CPP. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Para afastar o alegado vício quanto a dosimetria da pena, e suficiente salientar que a sentença em causa foi prolatada em 23 de novembro de 1983 (fls. 27), quando ainda não estava em vigor a reforma que impõe o metodo trifasico de aplicação da pena (Lei n. 7.209/84). - Estando presentes duas qualificadoras (incisos I e II, par. 2., art. 157 do C.P.), justifica-se o aumento da pena em metade. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE SUSPENSÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU O RESPECTIVO ATO, POR INCOMPETENCIA DA AUTORIDADE, MAS DEIXOU DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR NÃO HAVER SIDO OBJETO DO PEDIDO. Matéria cujo conhecimento independia de iniciativa do interessado. Prescrição verificada, ja que o bienio fluiu após a decisão anulatoria da punição, não restando espaco temporal para julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Recurso provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Júri. 2. Paciente, pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, itens II e IV, combinado com o art. 12, item II, e do art. 121, "caput", combinado com o art. 51, § 1º, todos do Código Penal, foi, no juízo de primeiro grau, absolvido pela tentativa de homicídio, sendo beneficiado com a desclassificação para a forma culposa, no que concerne ao homicídio consumado. 3. Acórdão da Corte indigitada coatora que anulou o julgamento popular ao acolher preliminar do Ministério Público, em apelação, entendendo ser incabível submeter aos jurados, quando estes já se encontravam na sala secreta, quesito pertinente ao erro derivado da culpa. 4. Legítima que foi a formulação do quesito, no caso concreto, não pode prevalecer o acórdão, no ponto em que cassou a decisão do Júri, por esse fundamento. Habeas Corpus, no particular, deferido para que, afastada a nulidade, prossiga a Corte no julgamento da apelação do MP, ao sustentar que essa decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Relativamente à parte do acórdão em que anulou a decisão do Júri, ao absolver o paciente da acusação de tentativa de homicídio, com base no art. 593, III, letra "d", do Código de Processo Penal, não cabe, em habeas corpus, discussão sobre a existência de outra versão, a partir do exame da prova pericial ou das declarações de testemunhas. Essa segunda versão, que sustentaria a absolvição, cumpria ter sido deduzida, ao menos, em embargos de declaração ao aresto da Corte local, quando, julgando a apelação do MP, nesta parte, se referiu, tão-só, a uma versão. 6. Se o acórdão afirma uma única versão sobre os fatos e a defesa não demonstra a existência de uma segunda versão, esta mais favorável ao réu, ainda na instância de julgamento da apelação, certo está que não se há de admiti-la, em recurso extraordinário, ou na via do habeas corpus, contra o aresto, porque, em ambas as situações, cumpriria pesquisar e discutir a prova dos autos, o que se faz interditado nos procedimentos aludidos. 7. RE 114.843-MG, acerca desta última espécie, não conhecido. 8. Habeas Corpus deferido, em parte, para cassar o acórdão, no ponto em que anulou o julgamento do Júri, ao responder afirmativamente o 24º quesito (erro derivado de culpa), devendo a Corte prosseguir no julgamento da apelação do MP.

EMENTA: - Importação de veículos usados. Relevo da tese da União Federal, em face da aplicação dada, pela decisão concessiva da liminar, ao princípio da reserva legal, em detrimento da competência assegurada, ao Poder Executivo, pelo art. 237 da Constituição. Princípio da isonomia, também invocado pelos Agravantes, mas comprometido pela diversidade de regras de mercado (entre bens novos e usados), capaz de ensejar correlação logica a discutida discriminação. Suspensão de segurança confirmada por maioria.

PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO. LEVANTAMENTO CONTABIL REALIZADO NOS LIMITES DO QUE FORA OBJETIVAMENTE REQUERIDO E DEFERIDO. INDEFERIMENTO DE QUESITOS POSTERIORMENTE OFERECIDOS, COM AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA PERICIA. O REQUERIMENTO DE PERICIA, DEDUZIDO EM TEMPO PRÓPRIO, DEMARCA OS LIMITES DE SEU OBJETO, QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR MEIO DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA:- Mandado de Segurança. Decreto nº 99.336/90, declaração de desnecessidade de emprego. Disponibilidade remunerada. 2. Sustenta ilegalidade do ato, posto que, na condição de dirigente sindical, tem prerrogativas e garantias asseguradas por lei e disposições constitucionais. 3. Informações solicitadas, prestou-as a autoridade coatora, no sentido da absoluta legalidade da medida presidencial. Alude quanto à diversidade dos institutos da "dispensa" e da "disponibilidade", conducentes a resultados diferentes. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido da prejudicialidade do writ, tendo em conta a edição do Decreto nº 474, de 10.03.92, que determinou a reversão ao serviço ativo de todos os servidores antes colocados em disponibilidade. 5. Mandado de segurança julgado prejudicado.

EMENTA: - Exceção de incompetencia. Co-reus de autoridade sujeita a competência criminal do Supremo Tribunal Federal. - E firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que sua competência se prorroga, em virtude das normas sobre conexao e continencia, para estender-se a acusados que não gozem do foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal. Exceção de incompetencia improcedente.

EMENTA: - Mandado de injunção. Juros reais. Paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição. - Esta Corte, ao julgar a ADIn. n. 04, entendeu, por maioria de votos, que o disposto no paragrafo 3. do artigo 192 da Constituição Federal não era auto-aplicavel, razão por que necessitava de regulamentação. - Passados mais de cinco anos da promulgação da Constituição, sem que o Congresso Nacional haja regulamentado o referido dispositivo constitucional, e sendo certo que a simples tramitação de projetos nesse sentido não e capaz de elidir a mora legislativa, não há duvida de que esta, no caso, ocorre. Mandado de injunção deferido em parte, para que se comunique ao Poder Legislativo a mora em que se encontra, a fim de que adote as providencias necessarias para suprir a omissão.

MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Litisconsorte Necessário. Citação determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido o interessado ato que lhe competia e, em decorrência, configurado a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, III e IV, do CPC. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do art. 47, do CPC., aplicável ao Mandado de Segurança por força do art. 19 da Lei 1.533/51. Orientação jurisprudencial do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, JUNTAMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. Ilegitimidade das autoras para ação da espécie. A primeira, por contar entre seus filiados entidades que não integram a hierarquia das entidades sindicais, não podendo, por isso, ser considerada confederação sindical, nem, de outra parte, representante, em âmbito nacional, dos intregrantes de uma determinada classe, mesmo porque pessoa física não pode a ela associar-se (cf. ADI 444, Rel. Ministro Moreira Alves); a segunda, por tratar-se de entidade sindical sem a condição de confederação, como exigido pelo art. 103, IX; e a terceira, por representar apenas uma parcela da classe dos servidores publicos. Ação não conhecida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato do Presidente da Republica. Demissão do emprego de agente administrativo do INSS por acumulação com cargo de professora de rede oficial estadual. Exceções do artigo 37, XVI, CF. Compatibilidade de horarios. Boa-fé e direito a opção por um dos cargos. Pedido de exoneração do outro. Impedimento da demissão pelo exercício de mandato sindical. Medida liminar. Acumulação verificada em regular processo administrativo. Emprego que não se enquadra nas exceções previstas pelo artigo 37, inciso XVI, da CF, porque não tem natureza tecnica ou cientifica, sendo irrelevante eventual compatibilidade de horario. Exercício de mandato sindical não obsta a demissão de servidor por falta grave. Falta de elementos para verificação da ocorrencia de boa-fé. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Indeferido o mandado de segurança, porque as questões propostas demandam exame aprofundado de provas, o que não cabe nos estreitos limites do "writ", ressalvado a impetrante o direito de postular, na via ordinaria, a invalidação do ato demissionario, com meios de provas mais amplos.

EXTRADIÇÃO. LEI 6.815/90. ARTIGO 85-§1º: INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I - O artigo 85-§1º do Estatuto do Estrangeiro não é incompatível com o artigo 5º-LV da Carta da República. Precedentes do STF. II - Presentes os pressupostos legais impõe-se o deferimento da extradição.

EMENTA: Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de comissão parlamentar de inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas-corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, I, i, da Constituição, e a comissão parlamentar de inquérito procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional consagrada, MS 1959, de 1953 e HC 92.678, de 1953. Às câmaras legislativas pertencem poderes investigatórios, bem como os meio instrumentais destinados a torná-los efetivos. Por uma questão de funcionalidade elas os exercem por intermédio de comissões parlamentares de inquérito, que fazem as suas vezes. Mesmo quando as comissões parlamentares de inquérito não eram sequer mencionadas na Constituição, estavam elas armadas de poderes congressuais, porque sempre se entendeu que o poder de investigar era inerente ao poder de legislar e de fiscalizar, e sem ele o Poder Legislativo estaria defectivo para o exercício de suas atribuições. O poder investigatório é auxiliar necessário do poder de legislar; "conditio sine qua non" de seu exercício regular. Podem ser objeto de investigação todos os assuntos que estejam na competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso. Se os poderes da comissão parlamentar de inquérito são dimensionados pelos poderes da entidade matriz, os poderes desta delimitam a competência da comissão. Ela não terá poderes maiores do que os de sua matriz. De outro lado, o poder da comissão parlamentar de inquérito é coextensivo ao da Câmara dos Deputados, do Senado Federal o do Congresso Nacional. São amplos os poderes da comissão parlamentar de inquérito, pois são os necessários e úteis para o cabal desempenho de suas atribuições. Contudo, não são ilimitados. Toda autoridade, seja ela qual for, está sujeita à Constituição. O Poder Legislativo também e com ele as suas comissões. A comissão parlamentar de inquérito encontra na jurisdição constitucional do Congresso seus limites. Por uma necessidade funcional, a comissão parlamentar de inquérito não tem poderes universais, mas limitados a fatos determinados, o que não quer dizer não possa haver tantas comissões quantas as necessárias para realizar as investigações recomendáveis, e que outros fatos, inicialmente imprevistos, não possam ser aditados aos objetivos da comissão de inquérito, já em ação. O poder de investigar não é um fim em si mesmo, mas um poder instrumental ou ancilar relacionado com as atribuições do Poder Legislativo. Quem quer o fim dá os meios. A comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar fatos relacionados com as atribuições congressuais, tem poderes imanentes ao natural exercício de suas atribuições, como de colher depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, notificando-as a comparecer perante ela e a depor; a este poder corresponde o dever de, comparecendo a pessoa perante a comissão, prestar-lhe depoimento, não podendo calar a verdade. Comete crime a testemunha que o fizer. A Constituição, art. 58, § 3º, a Lei 1579, art. 4º, e a jurisprudência são nesse sentido. Também pode requisitar documentos e buscar todos os meios de provas legalmente admitidos. Ao poder de investigar corresponde, necessariamente, a posse dos meios coercitivos adequados para o bom desempenho de suas finalidades; eles são diretos, até onde se revelam eficazes, e indiretos, quando falharem aqueles, caso em que se servirá da colaboração do aparelho judiciário. Os poderes congressuais, de legislar e fiscalizar, hão de estar investidos dos meios apropriados e eficazes ao seu normal desempenho. O poder de fiscalizar, expresso no inciso X do art. 49 da Constituição, não pode ficar condicionado a arrimo que lhe venha a dar outro Poder, ainda que, em certas circunstâncias, ele possa vir a ser necessário. A comissão parlamentar de inquérito se destina a apurar fatos relacionados como a administração, Constituição, art. 49, X, com a finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas em lei, ou ainda para verificar os efeitos de determinada legislação, sua excelência, inocuidade ou nocividade. Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se no curso de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e mesmo como qualquer do povo. Constituição, art. 58, § 3º, in fine. A comissão parlamentar de inquérito tem meios para o desempenho de suas atribuições e finalidades. Procede regularmente com os seus meios, intimando testemunhas, requisitando papéis, servindo-se dos meios ordinários e habituais, o contacto direto do relator, o telefone, o ofício, a intimação por funcionário seu, posto à sua disposição, e só por exceção se serve da colaboração de outro poder. Dificilmente a comissão poderia cumprir sua missão se, a todo momento e a cada passo, tivesse de solicitar a colaboração do Poder Judiciário para intimar uma testemunha a comparecer e a depor. Em casos de resistência ou recalcitrância ou desobediência, comprovados e certificados pela comissão, por meio de seu funcionário, solicita a colaboração do aparelho entre os Poderes, não lhe pode negar. Lei 1579, art. 3º parágrafo único. Se a comissão parlamentar de inquérito não tivesse meios compulsórios para o desempenho de suas atribuições, ela não teria como levar a termo os seus trabalhos, pois ficaria à mercê da boa vontade ou, quiçá, da complacência de pessoas das quais dependesse em seu trabalho. Esses poderes são inerentes à comissão parlamentar de inquérito e são implícitos em sua constitucional existência. Não fora assim e ela não poderia funcionar senão amparada nas muletas que lhe fornecesse outro Poder, o que contraria a lógica das instituições. A comissão pode, em princípio, determinar buscas e apreensões, sem o que essas medidas poderiam tornar-se inócuas e quando viessem a ser executadas cairiam no vazio. Prudência, moderação e adequação recomendáveis nessa matéria, que pode constituir o "punctum dollens" da comissão parlamentar de inquérito no exercício de seus poderes, que, entretanto, devem ser exercidos, sob pena da investigação tornar-se ilusória e destituída de qualquer sentido útil. Em caso de desacato, à entidade ofendida cabe tomar as providências devidas ato contínuo, sem prejuízo do oportuno envio das peças respectivas ou do atuo correspondente ao Ministério Público para a instauração do processo criminal. Ninguém pode escusar-se de comparecer a comissão parlamentar de inquérito para depor. Ninguém pode recusar-se a depor. Contudo, a testemunha pode escusar-se a prestar depoimento se este colidir com o dever de guardar sigilo. O sigilo profissional tem alcance geral e se aplica a qualquer juízo, cível, criminal, administrativo ou parlamentar. Não basta invocar sigilo profissional para que a pessoa fique isenta de prestar depoimento. É preciso haver um mínimo de credibilidade na alegação e só a posteriori pode ser apreciado caso a caso. A testemunha, não pode prever todas as perguntas que lhe serão feitas. O Judiciário deve ser prudente nessa matéria, par evitar que a pessoa venha a obter HC par calar a verdade, o que é modalidade de falso testemunho. Prisão decretada pelo presidente da CPI que extravasa claramente os limites legais. "Habeas Corpus" concedido para cassar o decreto ilegal, sem prejuízo do dever de seu comparecimento à Comissão, para ser inquirido como testemunha ou ouvido como indiciado.

EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento à liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. II. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a Senador ou Deputado Federal (CF, art. 102, I, alíneas i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. III. Comissão Parlamentar de Inquérito: prazo certo de funcionamento: antinomia aparente entre a lei e o regimento interno da Câmara dos Deputados: conciliação. 1. Eventual antinomia entre preceitos de lei e de regimento interno das câmaras legislativas, na maioria das vezes, não se resolve como questão de hierarquia ou de conflito intertemporal de normas, mas, sim, mediante a prévia demarcação, à luz de critérios constitucionais explícitos ou implícitos, dos âmbitos materiais próprios a cada uma dessas fontes normativas concorrentes. 2. Da esfera material de reserva à competência regimental das Casas Legislativas, é necessário excluir, de regra, a criação de obrigação ou restrições de direitos que alcancem cidadãos estranhos aos corpos legislativos e ao pessoal dos seus serviços auxiliares: aí, ressalvado o que se inclua no âmbito do poder de polícia administrativa das câmaras, o que domina é a reserva à lei formal, por imposição do princípio constitucional de legalidade. 3. A duração do inquérito parlamentar - com o poder coercitivo sobre particulares, inerentes à sua atividade instrutória e a exposição da honra e da imagem das pessoas a desconfianças e conjecturas injuriosas - é um dos pontos de tensão dialética entre a CPI e os direitos individuais, cuja solução, pela limitação temporal do funcionamento do órgão, antes se deve entender matéria apropriada à lei do que aos regimentos: donde, a recepção do art. 5º, § 2º, da L. 1579/52, que situa, no termo final de legislatura em que constituída, o limite intransponível de duração, ao qual, com ou sem prorrogação do prazo inicialmente fixado, se há de restringir a atividade de qualquer comissão parlamentar de inquérito. 4. A disciplina da mesma matéria pelo regimento interno diz apenas com as conveniências de administração parlamentar, das quais cada câmara é o juiz exclusivo, e da qual, por isso - desde que respeitado o limite máximo fixado em lei, o fim da legislatura em curso -, não decorrem direitos para terceiros, nem a legitimação para questionar em juízo sobre a interpretação que lhe dê a Casa do Congresso Nacional. 5. Conseqüente inoponibilidade pelo particular, intimado a depor pela CPI, da alegada contrariedade ao art. 35, § 3º, do Regimento da Câmara dos Deputados pela decisão plenária que, dentro da legislação, lhe concedeu segunda prorrogação de 60 dias ao prazo de funcionamento inicialmente fixado em 120 dias.

EMENTA: - Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar. - A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei nº 8.025, de 1990 (artigo 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. BIS IN IDEM. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUALIFICADA, E DE CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA (ART. 328, PARAGRAFO ÚNICO, E ART. 317, PAR. 1., DO CP). NULIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A alegação de bis in idem, fundada na suposição de que houve dupla incidencia penal a partir dos mesmos fatos, não se justifica face ao quadro da narrativa acusatoria em que se distingue o campo de abrangencia material de cada uma das condenações. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena não se justifica, seja porque reconhecida na sentença a primariedade, seja, ainda, porque o acórdão, ao reformar em parte a condenação, diminuiu a sanção cominada, enquadrando-a, assim, nos limites que autorizam objetivamente o regime semi-aberto. Habeas corpus deferido para efeito de que seja fixado novo regime prisional, considerando a pena cominada com o provimento da apelação.::