E M E N T A: ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 - CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteudo da norma legal que o ato secundario pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, tipica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequencia, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito podera configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-a em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, cuja apreciação não se revela possivel em sede jurisdicional concentrada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DIRETOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA (ASMME). CONDENAÇÃO, PELO TCU, AO PAGAMENTO DE VALOR REPASSADO A ENTIDADE, RELATIVO A CONVENIO, POR FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSA NULIDADE FORMAL. RECURSOS CUJA UTILIZAÇÃO ESTARIA DISPENSADA DE COMPROVAÇÃO PERANTE A CORTE DE CONTAS. Alegações improcedentes. Julgamento que, contrariamente ao afirmado, foi precedido de tempestiva inclusão em pauta especial e realizado com observancia do princípio da ampla defesa. Verba utilizada durante a vigencia da norma do art. 66 do DL 200/67, que sujeita todos quantos recebam recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convenio, ao dever de comprovar o seu bom e regular emprego. Obrigação de que não se exoneram os administradores dos referidos recursos, pelo simples fato de haverem deixado os respectivos cargos. Ausência de direito liquido e certo. Mandado de segurança denegado.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. EMENDA CONSTITUCIONAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 10 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE ALTEROU O ARTIGO 104 E SEUS PARAGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO LOCAL. DEMONSTRADO O ASPECTO DE BOM DIREITO NA TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE. PERICULUM IN MORA DENUNCIADO NO RISCO POTENCIAL A SEGURANÇA E A ESTABILIDADE JURÍDICA DO ESTADO ANTE A DUVIDA SOBRE A VALIDADE DOS ATOS EMITIDOS PELA AUTORIDADE QUE SE PRESUME SUCESSOR DO GOVERNADOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO EM DISPONIBILIDADE. PRETENDIDO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PENA DE DISPONIBILIDADE DOS JUÍZES COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS NÃO FOI MANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Penalidade que, todavia, foi mantida pela LOMAN que, ao ponto, é de ter-se por recepcionada pela nova Carta da República que só prevê proventos integrais nas hipóteses do inciso VI do art. 93, redação original. Recurso não conhecido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 981. 2. INDEFERIDA PELO PLENÁRIO A MEDIDA CAUTELAR, NA ADIN 981, A 17.12.93, E ESTANDO EM CURSO OS TRABALHOS PREVISTOS NO ART. 3. DO ADCT, E DE REFERENDAR-SE O DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADA A SUPLICA LIMINAR.

EMENTA : - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 981 e 983. 2. Indeferida pelo Plenário a medida cautelar, na adin decidir, também, pela prejudicialidade da súplica liminar na presente ação (ADIN-984), eis que se cuida de pedido cautelar de identico conteúdo. 3. Decisão do relator referendada, julgando-se prejudicado agravo regimental contra esse despacho.

- EXTRADIÇÃO. DILIGENCIA. DATA DO DELITO IMPUTADO AO PACIENTE. DILIGENCIA RECLAMANDO INFORMAÇÃO SEGURA QUANTO A DATA DO FATO CRIMINOSO PARA QUE SE POSSA APURAR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. NÃO-CUMPRIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: Liminar indeferida por insuficiência de fundamentação jurídica da reclamação, dado que o ato administrativo impugnado não se baseia na decisão da Presidência do Supremo Tribunal (SS 563), supostamente contrariada, mas em decreto governamental, contra o qual foi denegado mandado de segurança (MS 673), pelo Tribunal de Justiça do Estado.

QUEIXA-CRIME - DEPUTADO FEDERAL - IMPUTAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA - EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) - QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES QUE GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZÃO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL ( RTJ 133/90). - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCÍCIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR.

EMENTA: - Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade proposta, perante Tribunal estadual, com base em afronta a dispositivo constitucional estadual e a dispositivo constitucional federal. Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a ação direta de inconstitucionalidade quanto a "causa petendi" relativa a afronta a Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado julga-la apenas no tocante a "causa petendi" referente a alegada violação a Constituição Estadual, "causa petendi" esta para a qual e ele competente (artigo 125, par. 2., da Constituição Federal).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 2. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 187 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75, DE 20/5/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), ALEGANDO-SE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM OS INCISOS I, XIII E LIV DOART. 5., E COM O ART. 37, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. 3. EM LINHA DE PRINCÍPIO, IMPENDE ENTENDER QUE A CONSTITUIÇÃO RESERVA A LEI ESTIPULARREQUISITOS E CONDIÇÕES AO PROVIMENTO DE CARGOS PUBLICOS, POR VIA DE CONCURSO, TAMBÉM NO QUE CONCERNE A QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E INCLUSIVE IDADE. AS RESTRIÇÕES DA LEI A ADMISSAO AO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU AO EXERCÍCIO DE OFICIO, DECERTO, NÃO PODEM CONSTITUIR OBSTACULO DESARRAZOADO A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE DE TODOS AOS CARGOS PUBLICOS OU DA LIBERDADE PARA O EXERCÍCIO DE OFICIO OU PROFISSAO. 4. EM JUÍZO CAUTELAR, NÃO SE TEM, NO CASO, DESDE LOGO, COMO DESARRAZOADA A NORMA DE LEI COMPLEMENTAR QUE PREVE O INTERSTICIO DE DOIS ANOS, A PARTIR DO TERMINO DO CURSO JURÍDICO, PARA O BACHAREL EM DIREITO CONCORRER AO PROVIMENTO DE CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TRATAMENTO DA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RAZOES GERAIS DE CONVENIENCIA E O JUÍZO POLÍTICO DO LEGISLADOR. 5. "PERICULUM IN MORA", NO CASO CONCRETO, QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA. 6. CAUTELAR INDEFERIDA. .

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU APOIADO EM DUPLO FUNDAMENTO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTONOMA INATACADA. PRECLUSAO. RECURSO ESPECIAL: INADMISSIBILIDADE. A existência, no acórdão do tribunal local, de fundamento constitucional -- com trânsito em julgado -- suficiente por si só para preservar a integridade da decisão de origem torna inviavel o recurso especial. Precedente. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Nulidade da sentença que não é de acolher-se. 3. O reconhecimento do réu, como um dos autores do crime, fez-se na Polícia e em Juízo. 4. Não cabe rediscutir fatos e provas, em habeas corpus. 5. Impetração indeferida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. APLICAÇÃO DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 E PARAGRAFO ÚNICO DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A PARTIR DE DATA POSTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA DE 1988, QUE NÃO PROCEDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Emprestimo compulsorio na aquisição de veículos. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 121.336, declarou a inconstitucionalidade da instituição, pelo Decreto-lei 2.288/86, do emprestimo compulsorio na aquisição de veículos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Direito Penal e Processual Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 4., 5. e 10 da Lei n. 7.492, de 16.06.1986). "Habeas corpus". Alegações de: 1.) arquivamento do inquérito administrativo do Banco Central, no qual, ademais, não se observou o princípio constitucional do contraditório; 2.) falta de notificação para resposta escrita (art. 514 do Código de Processo Penal); 3.) falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. 1. Preenchendo a denúncia os requisitos legais, de modo a ensejar ampla defesa, apoiada, ademais, em elementos informativos suficientes, sobre fatos que, em tese, caracterizam condutas típicas, não é de se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 2. Não reproduzidas, por inteiro, nos autos de "habeas corpus", as peças em que se apoiou o Ministério Público, para oferecer a denúncia, reunidas em treze volumes, não se pode concluir, com os documentos trazidos com a impetração, se, no inquérito administrativo, foi, ou não, observado o princípio do contraditório. 3. Bastava, ademais, ao Ministério Público, para oferecer a denúncia, a existência de "notitia criminis", com os elementos informativos nela contidos, não ficando sua atuação obstada pelo arquivamento do inquérito administrativo. 4. A alegada reparação dos prejuizos não elide eventual responsabilidade penal. 5. Não sendo os pacientes funcionários publicos, não precisavam ser notificados para a resposta escrita, no prazo de 15 dias, como previsto no art. 514 do C.P.Penal. 6. Não admite a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no âmbito estreito do "habeas corpus", o exame antecipado e aprofundado dos elementos informativos em que se baseou a denúncia. Ordem denegada.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PROTESTO POR NOVO JÚRI - PENA RESULTANTE DO CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - INADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - PEDIDO INDEFERIDO. - Não e admissivel o protesto por novo júri quando a sanção penal, ainda que equivalente a vinte (20) anos de prisão, resultar da soma, em concurso material, das diversas penas concernentes aos delitos praticados. Hipótese em que o paciente foi condenado a 14 anos de reclusão por homicidio qualificado e a 6 anos de prisão por roubo qualificado, em concurso real. Precedentes. - O juiz não pode, mesmo considerando as diversas circunstancias atenuantes genericas (a menoridade do réu, inclusive), fixar a sanção penal definitiva em limite abaixo do minimo legalmente autorizado. Precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL - SEQUENCIA. O agravo regimental tem como escopo maior submeter o ato praticado no campo monocratico, prejudicial a parte, ao conhecimento do Órgão a que esteja integrado o respectivo autor. Se assim o e, e ninguem ousa dizer o contrario, descabe obstaculizar a submissão almejada. Diversas são as figuras - a da retratação e a do julgamento reclamado, este sempre a cargo do Colegiado.

PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE TERIAM SIDO OFERECIDOS FORA DO PRAZO FIXADO NO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O ART. 475 DO CPP VEDA A PRODUÇÃO DE PROVAS SEM OPORTUNIDADE A QUE A PARTE CONTRARIA, TOMANDO CONHECIMENTO PREVIO DE SEU CONTEUDO, POSSA CONTRADITA-LAS EM PLENÁRIO DO JÚRI. NA ESPÉCIE, AS PECAS LIDAS PELA ACUSAÇÃO DURANTE O JULGAMENTO NÃO INOVARAM A MATÉRIA FATICA SUBMETIDA AO EXAME DOS JURADOS, JA QUE INTEGRANTES DE OUTROS PROCESSOS ALUSIVOS A ACUSADOS DIVERSOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.