E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR EM EXERCÍCIO NO EMFA - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 8.025/90 - RECURSO PROVIDO. - Os imóveis funcionais legitimamente ocupados por servidores militares, em razão do exercício de suas atividades junto ao Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, na data da edição da MP n. 149/90 - que se converteu na Lei n. 8.025/90 -, precisamente porque administrados pela Presidencia da Republica (Decreto n. 96.633/88, art. 2., inciso V), não se acham alcancados pela cláusula vedatoria inscrita no art. 1., PAR. 2., I, dos diplomas legislativos em questão.. A Lei n. 8.025/90 apenas vedou a alienação dos imóveis funcionais pertencentes a União Federal que, destinados a habitação por militar, também fossem administrados pelas Forças Armadas, circunstancia inocorrente com as unidades residenciais que, embora reservadas a servidores castrenses em função de seu exercício no EMFA, estavam sujeitas, quando da edição da MP n. 149/90 - que se transformou na Lei n. 8.025/90 -, a administração de uma instituição eminentemente civil: a Presidencia da Republica. - A Lei n. 8.025/90, ao conceder mera autorização ao Poder Executivo para o ato de venda dos imóveis funcionais situados no Distrito Federal, não impôs a Administração Pública o dever de praticar essa operação negocial. A alienação dos imóveis funcionais, meramente autorizada por esse ato legislativo, dependia da concreta formulação, pela Administração Federal, de um juízo previo de conveniencia e oportunidade. Esse juízo positivo de conveniencia e oportunidade, não obstante sujeito a discrição do órgão competente da União Federal, veio a ser exercido pelo Poder Executivo que, ao editar o Decreto n. 99.266/90, neste deixou consignada, de modo inequivoco, e com irrecusavel carga de imperatividade, a sua vontade de proceder a alienação dos imóveis funcionais em questão.

- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DEFENSOR PÚBLICO, QUE NÃO FOI CONHECIDA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, TENDO EM CONTA QUE O RÉU, AO TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA, SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR PÚBLICO, AFIRMOU QUE DELA NÃO RECORRERIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO, REALIZADA POSTERIORMENTE, VINDO A INTERPOR O RECURSO, POR CONSIDERA-LO ACONSELHAVEL AOS INTERESSES DO ACUSASO. RÉU PARAPLEGICO, JA CONDENADO A 14 ANOS DE RECLUSÃO EM OUTRO PROCESSO. A DECLARAÇÃO DO RÉU, FEITA SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR, NO SENTIDO DE QUE NÃO DESEJA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO DEVE, POR SI SÓ, PRODUZIR EFEITOS DEFINITIVOS. O DEFENSOR PÚBLICO NÃO SÓ PODE COMO DEVE ESGOTAR, A FAVOR DO RÉU, TODOS OS RECURSOS LEGAIS QUE GARANTAM A AMPLA DEFESA. SEM ASSISTENCIA DO DEFENSOR, NEM SEMPRE O RÉU ESTA PLENAMENTE CAPACITADO A AVALIAR AS POSSIBILIDADES DE SUA DEFESA. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO, JULGUE O TRIBUNAL INDIGITADO COATOR A APELAÇÃO DO RÉU COMO ENTENDER DE DIREITO.

CONCURSO PÚBLICO - DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR - LIMITE DE IDADE - LEI N. 7.384/85 (ART. 4., II) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39, PAR. 2., C/C ART. 7., XXX, DA CONSTITUIÇÃO - CANDIDATOS QUE, EMBORA AUTORIZADOS POR LIMINAR JUDICIAL, SEQUER PARTICIPARAM DO CONCURSO - POSTULAÇÃO MANDAMENTAL DEDUZIDA COM O ÚNICO OBJETIVO DE ASSEGURAR AOS IMPETRANTES A INSCRIÇÃO NO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL ORDINARIA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBE TRATAMENTO NORMATIVO DISCRIMINATORIO, EM RAZÃO DA IDADE, PARA EFEITO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 39, PAR. 2., C/C ART. 7., XXX), NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO, SENDO LEGITIMA, EM CONSEQUENCIA, A ESTIPULAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ORDEM ETARIA QUANDO ESTA DECORRER DA NATUREZA E DO CONTEUDO OCUPACIONAL DO CARGO PÚBLICO A SER PROVIDO. O TEMA CONCERNENTE A FIXAÇÃO LEGAL DO LIMITE DE IDADE PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E DE PREENCHIMENTO DE CARGOS PUBLICOS TEM SIDO ANALISADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM FUNÇÃO E NA PERSPECTIVA DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RTJ 135/528 - RTJ 135/958. - O RECORRENTE NÃO PODE INOVAR A SUA POSTULAÇÃO MANDAMENTAL EM SEDE RECURSAL ORDINARIA, PARA NELA INCLUIR PEDIDO DIVERSO QUE FOI ORIGINARIAMENTE DEDUZIDO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT CONSTITUCIONAL. - O AUTOR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL NÃO PODE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, A TUTELA JURISDICIONAL DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI (CPC, ART. 6.). O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, POR NÃO DISPOR DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AGIR, NÃO PODE INVOCAR A PROTEÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO EM FAVOR DA GENERALIDADE DOS PARTICIPANTES DE UM DETERMINADO CONCURSO PÚBLICO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso Extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ofensa obliqua a norma constitucional. Matéria de mérito que se circunscreve a norma infraconstitucional, não ensejando violação direta e frontal a Carta Magna, de modo a viabilizar a instância extraordinária (Súmula 505). Questão que, ademais, não fora devidamente prequestionada. Agravo Regimental improvido.::

EMENTA: PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS DECRETOS-LEIS N.S 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE ALTERARAM A DISCIPLINA JURÍDICA: RE 148.754, PLENÁRIO, 24.6.93. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por expressiva maioria, que a contribuição para o Programa de Integração Social, no regime constitucional preterito, não se caracterizava como tributo, segundo a orientação aqui predominante, e, portanto, não se poderia compreender no âmbito das financas publicas, sendo insuscetivel de disciplina por decreto-lei, a luz do disposto no art. 55, II, da Constituição de 1969. Dai haver declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n.s 2.445 e 2.449, de 1988, no julgamento do RE 148.754, aplicavel ao caso dos autos. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Razoes que não atacam os fundamentos do despacho agravado. E condição de exito do agravo regimental que seus fundamentos insurjam-se contra o teor do despacho impugnado. Agravo Regimental a que se nega provimento.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EQUIVALENCIA SALARIAL, PREVISTA NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A DATA ANTERIOR A ABRIL DE 1989. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 58, PARAGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CARTA 1988, QUE PROCEDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOBREVEIO A CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO, POR OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO PARCIAL, ASSEGURADA, DESDE LOGO, AO AUTOR A EQUIVALENCIA A QUE SE REFERE O ART. 58 DO CITADO ADCT, A PARTIR DE ABRIL DE 1989.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201-PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS FORMAIS - DECISÃO DENEGATORIA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR - SIGNIFICADO JURÍDICO DESSA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDANEO DA REVISÃO CRIMINAL - MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA - INVIABILIDADE DO WRIT MANDAMENTAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RAZOES RECURSAIS INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Constitui decisão denegatoria de mandado de segurança, para efeito de interposição do recurso ordinário a que se refere o art. 102, II, a, da Carta Politica, o ato jurisdicional que, proferido em sede originaria por Tribunal Superior da União, não conhece do writ mandamental, por ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação. Precedentes: RTJ 132/718, rel. Min. CELSO DE MELLO. - O remedio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal. O ordenamento jurídico brasileiro contempla, para esse efeito, um meio processual especifico: a revisão criminal. - A simples existência de matéria de fato controvertida revela-se bastante para tornar inviavel a utilização do mandado de segurança, que pressupoe, sempre, direito liquido e certo resultante de fato incontestavel, passivel de comprovação de plano pelo impetrante. - Não e suscetivel de conhecimento o recurso ordinário interposto de decisão denegatoria de mandado de segurança, quando esse meio de impugnação recursal vem desacompanhado das razoes do pedido de reforma do acórdão questionado, ou quando, embora presentes as razoes recursais, estas não infirmam a motivação do ato decisorio proferido, nem guardam qualquer relação de pertinencia com o conteudo material da decisão recorrida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL (LEI N. 1533/51, ART. 18) - CONSUMAÇÃO - SERVIDOR MILITAR - IMÓVEL FUNCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se conhece de mandado de segurança quando impetrado fora do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei n. 1533/51. A extinção do direito de impetrar o writ constitucional não gera a extinção do direito material eventualmente titularizado pelo impetrante, a quem se reconhece, em consequencia, observadas as normas legais, a possibilidade de acesso as vias processuais ordinarias.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DENEGOU, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - CABIMENTO, NO CASO, DE RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE A MATÉRIA VERSADA SEJA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - SIGNIFICADO DA EXPRESSAO CONSTITUCIONAL "DECISÃO DENEGATORIA" - REGIME JURÍDICO DO RECURSO ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS - A QUESTÃO DOS RECURSOS SECUNDUM EVENTUM LITIS - AGRAVO IMPROVIDO. - O sentido da expressão constitucional "decisão denegatoria", comum tanto as ações de mandado de segurança quanto as ações de habeas corpus, reveste-se de conteudo amplo, abrangendo, em seu domínio conceitual, os pronunciamentos jurisdicionais que apreciem o fundo da controversia jurídica suscitada ou que, sem julgamento do mérito, impliquem a extinção do processo. Precedentes: RTJ 72/51, rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE - RTJ 132/718, rel. Min. CELSO DE MELLO. - As decisões denegatorias de mandado de segurança, quando proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais locais, comportam uma só e especifica modalidade recursal: o recurso ordinário constitucional, interponivel, nos termos do art. 105, II, b, da Carta Politica, para o Superior Tribunal de Justiça. A previsão constitucional do recurso ordinário em tal hipótese não permite a imediata utilização do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, eis que, enquanto não esgotada a via recursal ordinaria, revela-se inadmissivel a interposição do apelo extremo. Inexistência de decisão final. Súmula 281/STF. - O regime de interposição do recurso ordinário define-se em função do caráter negativo do pronunciamento jurisdicional em sede originaria de mandado de segurança, e não em razão da natureza das categorias tematica versadas na decisão denegatoria do writ. Mesmo, portanto, que se tenha instaurado controversia de indole constitucional no âmbito do processo mandamental, ainda assim tera pertinencia o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, desde que, tratando-se de decisão denegatoria de mandado de segurança, tenha sido ela proferida, em única instância, por Tribunal local ou por Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF. - A competência recursal ordinaria do Superior Tribunal de Justiça possui extração constitucional. E indisponivel, e inderrogavel, quer pelo ministério da lei, quer pela interpretação dos juizes e, na concreção do seu alcance, qualifica essa elevada Corte judiciária nacional a exercer - a semelhanca dos demais Tribunais e juizes - o controle difuso de constitucionalidade, ainda que este venha a ser instaurado, como e processualmente licito, no âmbito do recurso ordinário cabivel nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal. - Não se revela aplicavel ao recurso ordinário a exigência do prequestionamento do tema constitucional que configura pressuposto especifico de admissibilidade do recurso extraordinário. - A previsão normativa dos recursos secundum eventum litis, além de juridicamente possivel, não ofende o postulado da unirrecorribilidade das decisões judiciais, uma vez que esse princípio tem por objetivo impedir - salvo disposição legal em contrario - a simultanea interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato decisorio emanado do Poder Judiciario. - A controversia em torno da constitucionalidade do art. 18 da Lei n. 1533/51. Estipulação de prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Precedentes do STF firmados sob a egide da Constituição de 1988.

"HABEAS CORPUS". PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. - A PRISÃO PARA FINS DE EXTRADIÇÃO FOI DECRETADA COM A OBSERVANCIA DAS EXIGENCIAS LEGAIS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

E M E N T A: Notariado e registros publicos: razoabilidade da alegação da reserva a competência legislativa da União para dispor a respeito (CF, arts. 22, XXV, e 236, par. 1.); privatização de serventias anteriormente oficializadas: dificil conciliação com o art. 32 ADCT (ADIn 126, Gallotti, Lex 169/48); caráter público dos serviços notariais e de registro, persistente sob o art. 236 CF (RE 141.347, Pertence, Lex 168/344); investidura de interinos e substitutos na titularidade de serventias, independentemente de concurso público: inconstitucionalidade ja declarada de normas similares (ADIn 126, Gallotti, RTJ 169/48): plausibilidade, por tudo isso, da argüição de inconstitucionalidade do art. 30 ADCT de Alagoas: suspensão cautelar deferida.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, LETRA "H"). E INVIAVEL SUBSTITUIR, NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUER DO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUER DO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE IMPETRADA QUE O REQUERENTE INDICOU NA INICIAL. SE SE ENTENDER A HIPÓTESE COMO MANDADO DE SEGURANÇA, DIANTE DOS TERMOS EM QUE SE DEDUZ A INICIAL, AINDA AI, A COMPETÊNCIA SERIA DO STJ (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, "B"). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PELO STF, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia os atos normativos atacados, impõe-se a concessão da liminar. Isto ocorre relativamente aos artigos 45, 117, pars. 4. e 5., 119, pars. 1. (quanto a expressão "autonomia funcional"), 2. e 3.,120 e 121 da parte permanente e 51 das disposições transitorias da lei Orgânica do Distrito Federal, considerados os integrantes das Policias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Viabilidade de explicitação, no campo da liminar, do alcance de dispositivos de uma certa lei, sem afastamento da eficacia no que se mostre consentanea com a Constituição Federal. Observancia da premissa quanto aos pars. 1., 2. e 3. do artigo 117 e ao artigo 118 da Lei Orgânica do Distrito Federal para excluir interpretação que conduza a conclusão de que a eles estao submetidos os integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. .

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Escolha de membros do Tribunal de Contas estadual pelo Governador. Argüição de inconstitucionalidade dos incisos I e II do par. 3. do artigo 80 da parte permanente e dos incisos I e II do artigo 24 das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Pedido de liminar. - Relevância jurídica do pedido, tendo em vista o decidido pelo Plenário da Corte quando do julgamento do mérito da ADIN 219. - Conveniencia da suspensão da vigencia dos dois dispositivos ora atacados. Pedido de liminar deferido.

EMENTA: ESTADO DO PIAUI. ART. 88, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO DE 1989. NOMEAÇÃO A TERMO, DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS. DISPOSIÇÃO INCOMPATIVEL COM A NORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados, para justificar eventual discrepancia com o modelo federal. Entre as garantias estendidas aos Auditores pelo art. 73, par. 4., da Constituição Federal, não se inclui a forma de provimento prevista no par. 1. do mesmo dispositivo. Procedencia da ação.

EMENTA:- Mandado de segurança. 2. Pleito de gratificação, a servidores civis do Poder Executivo, em percentuais superiores, tendo em conta gratificação concedida a servidores militares. 3. Invocação do princípio da isonomia. 4. Não há como afastar, na espécie, a discussão da lei em tese, pondo-se, destarte, o presente mandado de segurança, a serviço de pretendida correção de parâmetros legais e do escalonamento de percentuais de gratificações, em leis delegadas, previstos. Não é, assim, o meio utilizado via processual adequada ao fim pretendido, consoante a Súmula 266. Precedentes: MS nºs 21.427 e 21.300, dentre outros. 5. Mandado de segurança não conhecido.

EMENTA: ESTADO DO PIAUI. LEI N. 4546/92, ART. 5., INC. IV, QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTARIA, SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39 DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM O ART. 19 DO ADCT. Plausibilidade da tese. O provimento de cargos publicos tem sua disciplina tracada, com rigor vinculante, pelo constituinte originario, não havendo que se falar, nesse âmbito, em autonomia organizacional dos entes federados. Dispositivo destoante dessa orientação. Conveniencia da pronta suspensão de sua eficacia. Cautelar deferida.

- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O AGRAVANTE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM INFIRMAR OS PRESSUPOSTOS DE FATO, JUSTIFICADORES DE SUSPENSÃO DA LIMINAR, PERANTE O ART. 4. DA LEI N. 4.348-64.