EMENTA: RECLAMAÇÃO. - ESTA CORTE, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO QUANDO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 383, DECIDIU, AO JULGAR A RECLAMAÇÃO 374, COM RELAÇÃO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS (DE REPRODUÇÃO OBRIGATORIA PELO ESTADO- MEMBRO) E FEDERAIS, "TRANCAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APRECO QUANTO A "CAUSA PETENDI"RELATIVA A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO, POIS, O TRIBUNAL RECLAMADO JULGA-LA APENAS NO TOCANTE A "CAUSA PETENDI" REFERENTE A ALEGADA VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, "CAUSA PETENDI" ESTA PARA A QUAL E ELE COMPETENTE (ARTIGO 125, PAR 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". - SE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JA FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, QUE LEVOU EM CONTA, NESSE JULGAMENTO, TAMBÉM A "CAUSA PETENDI" RELATIVA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE-SE CASSAR A DECISÃO LOCAL QUANTO A ESSA "CAUSA PETENDI", PARA NESSE PONTO JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTENDO-SE ELA, NO ENTANTO, NO CONCERNENTE A "CAUSA PETENDI" RELATIVA A AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 48 e 49 da Lei Complementar n. 90/93, do Estado de Santa Catarina. Juizes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciario, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigencia da Constituição de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.

EMENTA: - Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade do paragrafo único do art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais, introduzido pela Emenda Constitucional n. 8, de 13.07.1993, que limita o numero de servidores publicos, afastaveis do serviço, para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, proporcionalmente ao numero de filiados a ela. Organização sindical. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL. Registro. Legitimidade ativa. Alegações de ofensa as seguintes normas da Constituição Federal: a) inciso I do art. 8., que veda ao Poder Público a interferencia e a intervenção na organização sindical; b) inciso VI do art. 37, que garante ao servidor público a livre associação sindical; c) inciso XXXVI do art. 5., que exige da lei o respeito ao direito adquirido; e d) inciso XIX do art. 5., segundo o qual as associações só poderao ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. 1. A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL, com estatuto registrado em Oficio de Registro Civil de Pessoas Juridicas e cadastrada no Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras, do Ministério do Trabalho, tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, independente do decreto presidencial, a que se referia o 3. do art. 537 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do que hoje dispoem o inciso I do art. 8. e o inciso IX do art. 103 da Constituição Federal. Ação conhecida, por unanimidade de votos. 2. Alegações da petição inicial consideradas não relevantes, pelo Tribunal, para efeito de reconhecimento da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"). Inocorrencia, também, do risco de dano, por eventual demora no processamento e julgamento final da ação. Medida cautelar (de suspensão da eficacia da norma impugnada) indeferida pelo Tribunal, por votação unânime.

EMENTA: - Tendo o pedido de mandado de segurança, por fundamento, matéria constitucional (C.F., art. 5., X e XII, e art. 145, par. 1.), o julgamento do requerimento da suspensão da liminar, nele deferida, cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e não ao do Superior Tribunal de Justiça (art. 25 da Lei n. 8.038-90).

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Penal. Defensores Públicos: prazo em dobro para interposição de recursos (§ 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989). Constitucionalidade. "Habeas Corpus". Nulidades. Intimação pessoal dos Defensores Públicos e prazo em dobro para interposição de recursos. 1. Não é de ser reconhecida a inconstitucionalidade do § 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989, no ponto em que confere prazo em dobro, para recurso, às Defensorias Públicas, ao menos até que sua organização, nos Estados, alcance o nível de organização do respectivo Ministério Público, que é a parte adversa, como órgão de acusação, no processo da ação penal pública. 2. Deve ser anulado, pelo Supremo Tribunal Federal, acórdão de Tribunal que não conhece de apelação interposta por Defensor Público, por considerá-la intempestiva, sem levar em conta o prazo em dobro para recurso, de que trata o § 5 do art. 1 da Lei n 1.060, de 05.02.1950, acrescentado pela Lei n 7.871, de 08.11.1989. 3. A anulação também se justifica, se, apesar do disposto no mesmo parágrafo, o julgamento do recurso se realiza, sem intimação pessoal do Defensor Público e resulta desfavorável ao réu, seja, quanto a sua própria apelação, seja quanto à interposta pelo Ministério Público. 4. A anulação deve beneficiar também o co-réu, defendido pelo mesmo Defensor Público, ainda que não tenha apelado, se o julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público, realizado nas referidas circunstâncias, lhe é igualmente desfavorável. "Habeas Corpus" deferido para tais fins, devendo o novo julgamento se realizar com prévia intimação pessoal do Defensor Público, afastada a questão da tempestividade da apelação do réu, interposto dentro do prazo em dobro.

- REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXAME. A ANALISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO DO RECORRIDO. TRATA-SE DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE E, PORTANTO, DE MATÉRIA A SER CONHECIDA DE OFICIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO ARQUIVADO EM CARTORIO. INCOMPATIVEL COM A ORDEM JURÍDICA E A PRATICA DE DEPOSITAR-SE EM CARTORIO, PARA SURTIR EFEITOS NOS DIVERSOS PROCESSOS QUE SURJAM, INSTRUMENTO DE MANDATO. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÁ DE SE FAZER PRESENTE EM CADA PROCESSO EXISTENTE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - ARTIGO 110, PAR. 1., DO CÓDIGO PENAL - PRAZO. A prescrição da pretensão punitiva prevista no par. 1. do artigo 110 do Código Penal consuma-se em face aos prazos fixados no artigo 109 daquele Código. A consideração da pena imposta visa ao enquadramento em um dosincisos do referido artigo. Descabe cogitar da coincidencia entre a pena e o prazo prescricional.

EMENTA: - Vencimentos. Reajuste. Artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 146.749 de que fui relator para o acórdão, firmou o entendimento de que, sendo de aplicação imediata o artigo 1., "caput", do Decreto-Lei n. 2.425/88, e estabelecendo ele, apenas, que o reajuste mensal previsto no artigo 8. do Decreto-Lei n. 2.335/87 não se aplicaria nos meses de abril e maio de 1988 (o que implica dizer que ele não determinou a redução dos vencimentos a que os servidores ja faziam jus, mas apenas estabeleceu que aquele reajuste não seria aplicado nos referidos meses), os funcionários tem direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8., par. 1., do Decreto-Lei n. 2.335,com relação aos dias do mes de abril anteriores ao da publicação desse Decreto-Lei (ou seja, os sete primeiros dias do mes de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1., "caput", entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alteração na republicação feita no dia onze do mesmo mes), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mes de maio seguinte. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.::

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A revisão dos benefícios previdenciários expressos em quantidade de salários mínimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuído, para o futuro, pelo artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não abrange prestações anteriores ao período inicial de sua vigência. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.902/65 - PROMOÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - As ações pessoais ajuizadas pelo servidor público contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrario, pelo Decreto n. 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo-lhes inaplicavel, em consequencia, a regra da prescrição vintenaria constante do art. 177 do Código Civil. - O servidor militar que apenas preenche as condições juridicas necessarias a sua inativação quando ja em vigor a Lei n. 4.902/65 não tem direito adquirido a promoção automática a graduação ou ao posto imediatamente superiores.

E M E N T A: Vencimentos: teto (CF, art. 37, I): exclusão, no cotejo, da remuneração do servidor sujeito ao teto constitucional das parcelas correspondentes a vantagens de caráter individual (ADIn 14, Borja, RTJ 130/475), como tal considerada a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso (RE 141.788, 8.6.93, Pertence, DJ 18.06.93): não e pertinente a causa a L. 8.852/94, cujos dispositivos, de resto, nem vinculam o STF na interpretação das normas constitucionais nela objeto de regulamentação, nem contrariam a jurisprudência em que se fundou a decisão agravada.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO, CONSIDERANDO CONSUMADO ROUBO APENAS TENTADO. PENA. DESATENDIMENTO AO CRITÉRIO LEGAL. EXCESSIVO RIGOR DA DOSAGEM. NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 68 DO C.P..CONSUMAÇÃO E TENTATIVA DE ROUBO. PRECEDENTES DO STF. PACIENTE QUE, EMBORA PRESO LOGO APÓS SEQUENCIA DE ROUBOS, ASSUMIU A POSSE DOS BENS MÓVEIS SUBTRAIDOS. O ROUBO SE CONSUMA NO INSTANTE EM QUE O LADRAO SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MOVEL ALHEIA SUBTRAIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. BASTA QUE CESSE A CLANDESTINIDADE OU VIOLÊNCIA, PARA QUE O PODER DE FATO SOBRE A COISA SE TRANSFORME DE DETENÇÃO EM POSSE. E SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE PERMITE AO CONDENADO DEFENDER-SE EM RECURSO. AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP SÃO DA DISCRICIONARIA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO, QUE, AO FIXAR A DURAÇÃO DA PENA, NÃO ESTA OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE CADA UMA DELAS, BASTANDO FIXAR-SE NAS REPUTADAS DECISIVAS PARA A DOSAGEM. O "HABEAS-CORPUS" NÃO E O INSTRUMENTO IDONEO PARA REMEDIAR POSSIVEL INJUSTIÇA NA QUANTIDADE DA PENA. PEDIDO CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE - PRETENDIDO EXAME DOS CRITÉRIOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA SUBJACENTES À DETERMINAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: Sentença condenatória: fixação da pena pelo metodo trifasico: consideração como agravantes, não só da reincidencia, que o e, mas também dos antecedentes do réu, que são critério para a determinação da pena base: nulidade, no ponto, da decisão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROVA: EXAME. I. - O exame aprofundado da prova não e possivel nos estreitos limites do processo de "habeas corpus". II. - H.C. indeferido.::

EMENTA: - Mandado de segurança. 2. Quebra de decoro parlamentar. Representação encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da referida Casa Legislativa. 3. Acesso aos documentos referentes à imputação feita ao impetrante, com vistas à apresentação de defesa, perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 4. Hipótese em que se caracteriza ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da Câmara dos Deputados, cuidando-se de matéria ainda afeita ao âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, da Casa Legislativa mencionada. 5. Mandado de segurança não conhecido, por ilegitimidade passiva ad causam.

EXTRADIÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO NA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - DELITO DE HOMICIDIO COMETIDO EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - ENTIDADES DELITUOSAS AUTONOMAS - INOCORRENCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS - REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - SÚMULA 421/STF - INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - O PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA NÃO PERMITE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCEDER AO EXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONCERNENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO MOTIVADOR DO PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR ESTADO ESTRANGEIRO. INEXISTE CONFLITO APARENTE DE NORMAS NA HIPÓTESE EM QUE O DELITO DE HOMICIDIO E COMETIDO COM O OBJETIVO DE PERMITIR AOS AGENTES A PRATICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES SEGURADORAS. ESSAS INFRAÇÕES PENAIS GUARDAM PLENA AUTONOMIA JURÍDICA, POSTO QUE LESAM SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS E OFENDEM BENS JURIDICOS DISTINTOS. A PRATICA POSTERIOR DO DELITO DE ESTELIONATO, POR CONSTITUIR UMA NOVA E AUTONOMA CONDUTA INFRACIONAL, NÃO SE QUALIFICA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICIDIO ANTERIORMENTE COMETIDO, COMO POST FACTUM IMPUNIVEL. - NÃO IMPEDE A EXTRADIÇÃO A CIRCUNSTANCIA DE O SUDITO ESTRANGEIRO SER CASADO COM BRASILEIRA, OU SER PAI DE FILHO BRASILEIRO, OU, AINDA, DESENVOLVER ATIVIDADE EMPRESARIAL LICITA NO BRASIL. SÚMULA 421/STF. - O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ALEMA, CONTEM, EM SI MESMO, O TEOR DA DECISÃO QUE IMPÕE AO EXTRADITANDO A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE, O QUE SATISFAZ, PARA OS FINS E EFEITOS DO ART. 80 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, AS EXIGENCIAS FIXADAS PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (INDICAÇÕES NECESSARIAS QUANTO AO LOCAL, DATA, NATUREZA E CIRCUNSTANCIAS DO FATO DELITUOSO E REFERENCIAS A EXATA IDENTIFICAÇÃO DO SUDITO ESTRANGEIRO). - COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, UMA VEZ DEFERIDO O PEDIDO EXTRADICIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELIBERAR SOBRE A CONVENIENCIA DA ENTREGA IMEDIATA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE, NÃO OBSTANTE O SUDITO ESTRANGEIRO ESTEJA SENDO PROCESSADO CRIMINALMENTE NO BRASIL OU AQUI SOFRENDO EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. INTELIGENCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. PRECEDENTE.