AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO - PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CENSORES FEDERAIS. A existência de lei versando sobre a regulamentação prevista no inciso XVI do artigo 21 da Carta Federal, sem a disciplina do aproveitamento dos censores federais, apenas confirma a omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto com o qual se almeje imprimir eficacia a norma do paragrafo único do artigo 23 do Diploma Maior.

EXTRADIÇÃO: PRESCRIÇÃO SEGUNDO O DIREITO ESTRANGEIRO: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA DECIDIR A RESPEITO, TOCANDO AO ESTADO REQUERENTE O ONUS DE OFERECER, NÃO APENAS A DOCUMENTAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES, MAS TAMBÉM O TEOR DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUE NÃO PODE SER SUBSTITUIDA PELA MERA DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CUJO PRAZO SERIA DE 20 ANOS, CONFORME DISPOSITIVO LEGAL CUJO TEXTO NÃO APRESENTOU: DEFERIMENTO, NÃO OBSTANTE, DA EXTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE, POR FORÇA DE OUTRO PRECEITO, TRAZIDO AOS AUTOS, O PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS PODERIA SER INFERIOR A DEZ ANOS.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 8.177, de 1./03/1991 - inciso II e paragrafo único do art. 6., artigos 16 e 22. Art. 5., XXXVI da C.F. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral. T.R. (Taxa Referencial). B.T.N. (Bonus do Tesouro Nacional). T.R.D. (Taxa Referencial Diaria). B.T.N.F. (B.T.N. Fiscal). U.P.C. (Unidade Padrao de Capital). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depositos de poupanca rural). 1. Ao julgar a ADIn n. 493, o S.T.F. concluiu não ser a T.R. "indice de correção monetária, pois, refletindo as variações de custo primario de captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda". 2. E por isso declarou inconstitucionais varios dispositivos da Lei n. 8.177, de 1./03/1991, que visaram a substituição de indices de correção monetária, pela T.R. Para assim concluir, a Corte considerou violado, por tais dispositivos, o princípio constitucional que protege o ato jurídico perfeito (art. 5., inciso XXXVI, da C.F.), porque alteraram "o critério de reajuste das prestações, nos contratos anteriormente celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional" (P.E.S./C.P.). 3. Em face desse precedente (ADIn 493) e de outro (ADIn 768), e de ser considerada juridicamente relevante a alegação de que o inciso II e o paragrafo único do art. 6. da mesma Lei (n. 8.177, de 1./03/1991), ofendem o mesmo princípio tutelar do ato jurídico perfeito, ao substituirem pela T.R. e T.R.D., nos contratos anteriormente celebrados, os indices neles previstos (B.T.N. e B.T.N. Fiscal). 4. Pela mesma razão, e de ser qualificada como relevante a argüição de inconstitucionalidade dos artigos 15 e 16 de tal diploma, por substituirem, pela T.R., nos contratos anteriores a este, os indices previstos para a correção monetária - U.P.C. (Unidade Padrao de Capital). 5. Caracterizados os requisitos da plausibilidade jurídica da ação, a Corte, por maioria, defere medida cautelar, para suspender, a partir da data do deferimento, até o julgamento final da ação, a eficacia dos referidos dispositivos (inciso II e paragrafo único do art. 6., artigos 15 e 16 da Lei n. 8.177, de 1./03/1991). 6. Quanto ao art. 22 da Lei, referente aos contratos de financiamento rural, o Tribunal indefere a medida cautelar de sua suspensão, por entender, "prima facie", que tal dispositivo não inova, quanto aos indices de correção monetária, pois a atualização continua sendo feita segundo a remuneração basica aplicada aos depositos de poupanca, não vislumbrando, nesse ponto, violação de ato jurídico perfeito. Decisão, também, por maioria.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade da Lei n. 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Anuidades e mensalidades escolares. Alegações de que a lei impugnada: 1.) viola o inciso I do art. 22 da Constituição Federal, porque estabeleceu normas de direito civil sobre contratos de prestação de serviços, entre particulares, quando a competência legislativa, a respeito, e, privativamente, da União; 2.) ofende o princípio constitucional do art. 5., inciso XXXVI, que protege o ato jurídico perfeito, contra a lei nova. Preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do risco da demora ("periculum in mora"), conforme ja reconhecido pela Corte, em situação assemelhada (ADIn n. 1.007), e de ser deferida medida cautelar de suspensão ("ex nunc") da eficacia do diploma impugnado, até o julgamento final da ação.

Recurso extraordinário. - Interpretação de acórdão para a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando manifestamente contraria ao decidido, e questão que não se alca ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observancia da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no maximo, ofensa reflexa a Constituição, o que não da margem a recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das alegações de ofensa ao artigo 8. do ADCT bem como ao artigo 5., LXIX, ambos da Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.::

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MATÉRIA QUE NÃO SE COMPREENDE NO ÂMBITO DAS FINANCAS PUBLICAS - CF/69, ART. 55 (NUMERUS CLAUSUS) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DECRETO-LEI N. 2.445/88 E DO DECRETO-LEI N. 2.449/88 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, na vigencia do ordenamento fundamental anterior, ao qualificar o PIS como contribuição social, recusou-lhe natureza tributaria (RTJ 120/1190). Com isso, excluiu a possibilidade jurídico-constitucional de essa exação - que também não se subsumia a noção de financas publicas - ser veiculada mediante decreto-lei, especialmente ante a taxatividade de que se revestia o rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.

EMENTA: - "Habeas corpus". Falta de nomeação de curador a menor no interrogatorio na fase do inquerito policial por se haver declarado falsamente maior. - Sendo o inquerito policial mera peca informativa, a eventual ocorrencia de vício nele não da margem a anulação da ação penal, conforme firme orientação desta Corte. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. CP, arts. 59, 61 e 68. I. - Inexistência de constrangimento ilegal. II. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia das disposições legais pertinentes. III. - H.C. indeferido.

EMENTA: - Servidor inativo da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Competência. - Se o servidor veio a aposentar-se no regime da C.L.T., competente para julgar questões relativas a complementação de proventos e a Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao disposto no artigo 114 da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS - DEPOSITARIO JUDICIAL - INFIDELIDADE DEPOSITARIA - PRISÃO CIVIL - LEGITIMIDADE - SÚMULA 619/STF - PEDIDO INDEFERIDO. - O depositario judicial de bens penhorados, que e responsável por sua guarda e conservação, tem o dever etico-jurídico de restitui-los, sempre que assim for determinado pelo juízo da execução. - O desvio patrimonial dos bens penhorados, quando praticado pelo depositario judicial ex voluntate propria e sem autorização previa do juízo da execução, caracteriza a situação configuradora de infidelidade depositaria, apta a ensejar, por si mesma, a possibilidade de decretação, no âmbito do processo executório, da prisão civil desse órgão auxiliar do juízo, independentemente da propositura da ação de deposito. - A prisão civil, embora medida privativa da liberdade de locomoção física do depositario infiel, não tem conotação penal, pois a sua única finalidade consiste em compelir o devedor a satisfazer obrigação que somente a ele compete executar. O instituto da prisão civil - por revestir-se de finalidade jurídica especifica - não ostenta o caráter de pena, eis que a sua imposição não pressupoe, necessariamente, a pratica de ilicito penal. Precedentes. - E impertinente a invocação, tratando-se de prisão civil, do princípio constitucional que consagra, no processo penal de condenação, a presunção juris tantum de não-culpabilidade dos acusados. - A prisão civil do depositario judicial, que e decretada no processo de execução, reveste-se de legitimidade plena, quando se enseja aquele que a sofre a possibilidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositaria.

EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA: VÍCIO DE FORMA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do tribunal do júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIA DE METAIS NÃO-FERROSOS PARA A MATRIZ DA EMPRESA SITUADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO POR GUIA ESPECIAL, E NÃO DE DIFERIMENTO. A agravante, interpretando e aplicando, segundo seu entendimento, a legislação do ICM, entendeu que estava sujeita ao regime do diferimento, e não aquele que obriga o recolhimento do tributo por guia especial, tal como reconheceu o acórdão recorrido, que, analisando o laudo pericial, estendeu as operações realizadas pela empresa o referido tratamento. A argumentação trazida pela agravante para afastar a conclusão do julgado não dispensa a revisão dos fatos e das circunstancias que deram causa a lavratura do auto de infração e multa por contrariedade as regras exigidas para o tipo de operação. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Denúncia contra ex-Prefeito, por crimes previstos no art. 1º, itens III e XI, do Decreto-lei nº 201, de 1967. 3. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, porque não mais exercia o mandato quando houve ratificação da denúncia, perante o Tribunal de Justiça. 4. A denúncia fora originariamente oferecida, perante o Juiz de Direito, quando o paciente se encontrava no exercício do cargo de Prefeito, antes da Constituição de 1988. 5. Hipótese de denúncia por prática de crime, submetido ao julgamento do Poder Judiciário, não se cuidando de infração político-administrativa, sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores, ut art. 4º do Decreto-lei nº 201/1967. Nesta última hipótese, condição de procedibilidade é, de fato, o exercício do cargo pelo acusado, não se justificando o processo, se já não persiste a investidura. Em se tratando de crime, tal como definido na denúncia, cujo julgamento é da competência do Poder Judiciário, independente de autorização da Câmara de Vereadores, a alegação de não mais estar o Prefeito no exercício do mandato não é de acolher- se. 6. Aspectos de fato insuscetíveis de apreciação em habeas corpus. 7. Impetração que não é de deferir-se. 8. Recurso desprovido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As normas contidas nos dispositivos em referencia são de eficacia plena e aplicabilidade direta e imediata, não carecendo de regulamentação legislativa. Orientação assentada pelo STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DOS REUS NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL "AD QUEM", PORQUE OS ACUSADOS NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO. CRIMES HEDIONDOS. LEI N. 8.072/1990. HIPÓTESE OCORRIDA, ANTERIORMENTE AO DIPLOMA LEGAL ALUDIDO. O JUIZ, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE MANIFESTOU QUANTO A CUSTODIA PREVIA DOS REUS, PARA APELAR, RECEBENDO, DESDE LOGO, O RECURSO E DETERMINANDO SEU REGULAR PROCESSAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO APELOU. NÃO PODE O TRIBUNAL AGRAVAR, NO CASO, A SITUAÇÃO DOS REUS, NÃO CONHECENDO DO RECURSO, PORQUE OS PACIENTES NÃO SE RECOLHERAM A PRISÃO. PRECEDENTE DA TURMA, NO HC N. 69.989-8/MS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PELA CONCESSÃO DO "WRIT". HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA QUE, AFASTADO O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS PACIENTES PELO FATO DE NÃO SE TEREM RECOLHIDO A PRISÃO, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO RECURSO DOS REUS, DECIDINDO-O COMO ENTENDER DE DIREITO.

NULIDADE - PROCESSO PENAL - PRECLUSAO. Na analise de evocadas nulidades há de ser observada a norma inserta no artigo 572 do Código de Processo Penal. Tratando-se de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, deve-se atentar, nos processos de competência do juiz singular e nos processos especiais, para o teor do inciso II do artigo 571 e do artigo 572, ambos do Código de Processo Penal. O vício deve ser veiculado no prazo previsto no artigo 500 do referido Diploma, sob pena de preclusão.

I. Habeas corpus: mera reiteração, sem fundamentação nova, de pedido anteriormente denegado: não conhecimento. II. Defesa: alegação improcedente de deficiência que se pudesse equiparar a falta de defesa. III. Sentença condenatória: nova definição jurídica do fato: observancia, no caso, do art. 437, C.Pr.Pen. Militar, que - mais rigoroso no ponto que a lei processual comum - exige que a proposta de nova definição jurídica do fato descrito na denuncia seja expressamente formulada pelo Ministério Público nas alegações finais.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RAZOES DE APELAÇÃO: NÃO OFERECIMENTO EM 2. GRAU. DEFENSOR INTIMADO REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CPP, ART. 600, PAR. 4.. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE CONDENAÇÃO. I. - A não apresentação de razoes em 2. grau, pelo defensor regularmente citado, constituido pelo réu, não constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591-SP, Relator Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, e HC 67.845-RJ, Relator Min. Celso de Mello, RTJ 131/664). II. - Acórdão que confirma sentença condenatória de primeiro grau não interrompe a prescrição (precedentes do STF: HC 48.351-SP, Relator Min. Adalicio Nogueira, RTJ 57/538;HC 61.210-AL, Relator Ministro Néri da Silveira, RTJ 117/67 e HC 68.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 134/1208). III. - Ocorrencia da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. IV. - HC deferido.

Direito Processual Penal. Citação. Nulidade. Não tendo o impetrante conseguido demonstrar a existência da via pública, que indicara como endereco residencial, a época em que foi tentada sua citação pessoal, e menos ainda que efetivamente residia em tal endereco, naquela ocasiao, e de se reputar valida a citação edital, regularmente processada. "H.C." indeferido.::

EMENTA: MILITAR INATIVADO EM 1981. ACÓRDÃO DENEGATORIO DE SEGURANÇA EM QUE POSTULOU PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, COM BASE NAS LEIS NS. 288/48 E 2.370/54. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. Pretensão descabida, ante a ausência de comprovação de que o impetrante, quando do inicio da vigencia da Lei n. 4.902/65, que revogou os diplomas legais invocados, ja reunia os pressupostos nela previstos para a reclamada vantagem. Recurso desprovido.