E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA - APRECIAÇÃO DE CLAUSULAS CONSTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VERIFICAÇÃO DE SEU NÃO-CUMPRIMENTO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA INDIRETA A CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O recurso extraordinário em matéria trabalhista não se revela admissivel quando interposto com a finalidade de ver reconhecida, a partir da alegada vulneração de normas de indole legal ou de caráter regulamentar, situação de litigiosidade constitucional. A inconstitucionalidade por via reflexa não legitima a instauração da via recursal extraordinária. - Não tem cabimento o recurso extraordinário se o alegado descumprimento do art. 153, par. 3., da Carta Politica de 1969 supoe, para efeito de sua constatação, a previa verificação da ocorrencia de desrespeito a clausulas constantes de convenção coletiva de trabalho, especialmente se a alegada ofensa a norma coletiva, que constitui fonte formal do direito do trabalho, implica o exame necessario de um amplo acervo normativo de indole infraconstitucional. - O Estado-Juiz, ao compor o conflito de interesses, da concreção ao dever constitucional que lhe impõe a efetivação da prestação jurisdicional. A decisão judicial que desacolhe pretensão manifestada pela parte - ou que deixa de conhecer, por razoes tecnico-formais, de recurso por esta deduzido - não traduz situação configuradora de ausência ou de recusa de prestação jurisdicional.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. I. - Inocorrencia, no acórdão recorrido, do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. Razoes do despacho impugnado subsistentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES - PRETENDIDA EXTENSAO JURISDICIONAL DESSE REAJUSTE A SERVIDORES CIVIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATIVIDADE ESTATAL - SUBSISTENCIA DA SÚMULA 339/STF - REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI FORMAL - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO PARCIAL DA LEI - EXCLUSAO DE BENEFICIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - DOUTRINA - INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. - Não se conhece de mandado de segurança, quando este e impetrado em face de autoridade estatal que nenhum poder de decisão detem sobre a matéria objeto da controversia mandamental. O impetrante e carecedor do writ constitucional se as medidas postuladas em sede de mandado de segurança revelam-se estranhas a esfera de atribuições da autoridade impetrada. - O Poder Judiciario, que não dispõe de função legislativa, não pode conceder a servidores civis, sob fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniarias que foram exclusivamente outorgadas por lei aos servidores militares. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra, na jurisprudência desta Corte, uma especifica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Politica de 1988. Reveste-se, em consequencia, de plena eficacia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. - O mandado de segurança não se qualifica como instrumento processualmente adequado a argüição da inconstitucionalidade da lei, por omissão parcial, quando, resultando esta da exclusão discriminatoria de beneficio de natureza pecuniaria, vem o ato normativo estatal a ofender o princípio da isonomia. A extensão jurisdicional, em favor dos servidores preteridos, do beneficio pecuniario que lhes foi indevidamente negado pelo legislador encontra obstaculo no princípio da separação de poderes. A disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes publicos em geral esta sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao instituto do estipendio funcional. O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigencia o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteudo normativo e a estender a sua eficacia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a pretexto de tornar efetiva a cláusula isonomica inscrita na Constituição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. O sistema constitucional vigente preve o cabimento simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. O sistema constitucional vigente preve o cabimento simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A orientação do Supremo Tribunal e pacifica quanto a excepcionalidade da concessão de efeito suspensivo em recurso que possui efeito meramente devolutivo. A concessão cautelar de tal efeito ao extraordinário demanda circunstancias excepcionais não configuradas na espécie. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. O sistema constitucional vigente preve o cabimento simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria. Precedente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PREVIDENCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. A revisão dos benefícios previdenciarios expressos em quantidade de salarios minimos, na data de sua concessão, pelo critério estatuido, para o futuro, pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, não abrange prestações anteriores ao periodo inicial de sua vigencia. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

E M E N T A : I - Acórdão condenatório: fundamentação suficiente, a base do art. 77, caput, da denegação do sursis, embora o condenado seja maior de 70 anos e a pena não superior a 4 anos (HC 70.998). II - Habeas-Corpus: reiteração: não faz as vezes de embargos infringentes, não bastando pois, como fundamento novo, a invocação do voto vencido no julgamento do pedido anterior.

HABEAS CORPUS. EX-MAGISTRADO. AÇÃO PENAL. EXCEÇOES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. DECISÃO DE TRE SUJEITA A JURISDIÇÃO DO TSE. I - NÃO HÁ COMO AVALIAR EM HABEAS CORPUS O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DE TAL OU QUAL MAGISTRADO, E MENOS AINDA COMO LEVAR A TERMO O JULGAMENTO DAS EXCEÇOES DE QUE TRATA A IMPETRAÇÃO, JÁ QUE ISTO IMPORTARIA AMPLA ANALISE DE MATÉRIA DE FATO, ESTRANHA AO DOMÍNIO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. II - MATÉRIA ELEITORAL. EVENTUAL DECISÃO DO TRE, SUJEITA A JURISDIÇÃO DO TSE. PEDIDO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, A VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, PARA QUE NÃO SE EXECUTEM EVENTUAIS DECISÃO CONDENATÓRIA, NAS AÇÕES PENAIS MENCIONADAS, SENAO APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO STJ QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. O sistema constitucional vigente preve o cabimento simultaneo de recurso extraordinário e recurso especial contra acórdão dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decisão do STJ, que não admite o recurso especial, somente cabe recurso extraordinário se a questão constitucional exsurgir neste julgado e for diversa da que houver sido resolvida pela instância ordinaria. Precedente. Agravo regimental improvido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA A CONSTITUIÇÃO - SINISTRO MARITIMO - SEGURO - INDENIZAÇÃO - OPORTUNIDADE DA SATISFAÇÃO DO PREMIO. Ao primeiro exame exsurge discrepante da Carta Politica da Republica, a desafiar recurso extraordinário, acórdão que haja implicado o endosso de regulamentação de lei, pelo Executivo, de modo diametralmente oposto ao que nela previsto. Conflito do Decreto n. 60.459, de 3 de marco de 1967, com o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, no que este último jungiu o direito a indenização ao pagamento do premio antes do sinistro. Regulamentação ao arrepio da norma de regencia - inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal. Acórdão redigido em 10 de maio de 1995, em face da conclusão ao Gabinete apenas em 24 de abril último.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Mandado de injunção. 2. Pretensão do requerente, no âmbito estadual, no sentido de ser implementada a isonomia entre Defensor Público e membro do Ministério Público estadual. 3. Mandado de injunção concedido para compelir o Chefe do Poder Executivo local ao suprimento da omissão, quanto à iniciativa de Lei Complementar indispensável ao gozo da pretendida isonomia. 4. Orientação assentada, por maioria de votos, pelo Plenário do STF nas ADIN's 117 e 465 sobre a exegese do art. 135 da Constituição Federal, não vendo, aí, garantida a isonomia entre Defensor Público e membro do Ministério Público, ficando reconhecida a isonomia entre o Defensor Público e Procurador do Estado. 5. Em conseqüência disso, não há cogitar, na espécie, de omissão na iniciativa de Lei, pelo Chefe do Poder Executivo estadual, para os fins pretendidos pelo requerente, visto não resultar do art. 135 da Lei Magna direito à cogitada isonomia. 6. Precedente do STF no Mandado de Injunção nº 188-RJ, relativamente a procuradores autárquicos e à organização da Advocacia-Geral da União (ADCT, art. 29, § 1º), ao decidir que o mandado de injunção era incabível, no caso, porque a Constituição não assegurava aos requerentes direito a se enquadrarem na Advocacia-Geral da União a que se referia o art. 131, da Lei Maior de 1988. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido.

"HABEAS CORPUS". DESISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS AO DEFERIMENTO DE OFÍCIO DO "WRIT". HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

Agravo regimental. - Fundamento suficiente de per si para manter o aresto atacado pelo recurso extraordinário que não ofende qualquer dos preceitos constitucionais neste invocados. Agravo regimental a que se nega provimento.

- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CONSTITUIÇÃO. E pacifica a orientação do Supremo Tribunal no sentido da aplicação imediata das regras inscritas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Carta. Recurso extraordinário conhecido e provido.

AÇÃO POPULAR - PROCEDENCIA - PRESSUPOSTOS. Na maioria das vezes, a lesividade ao erario público decorre da propria ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando da-se a contratação, por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessaria justificativa.