APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de José Adonis, em 25/09/05, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser companheira do falecido. 5. Com relação aos documentos juntados, embora tivessem comprado um terreno em conjunto, no município de Bauru (fls. 26-31, 33-36, 39 ss.), infere-se que o endereço da autora é diverso daquele do falecido, demonstrando que não moravam na mesma casa (fls. 26-31, 14/15). 6. Quando de seu falecimento, foi concedida pensão por morte à sua filha Moara Beatriz Adonis, com DIB em 23/08/95 e DCB em 11/05/09 (fl. 170). 7. Após, foi ajuizada ação na Justiça Estadual perante a Vara da Família e Sucessões (fl. 628), na qual, em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/03/11, a autora (apelante) e a corré Moara Beatriz reconheceram a união estável entre aquela e o Sr. José Adonis. Porém, a autora Nádia Aparecida de Moraes renunciou qualquer benefício do INSS recebido pela requerida, retroativo à 17/03/11, transitada em julgado em 17/03/11 (fl. 661). 8. No presente feito, ouvidas as testemunhas (mídia digital à fl. 670), não restou demonstrada a dependência econômica entre a autora (apelante) e o de cujus, embora reconhecida a união estável. 9. Assim, à míngua de documentos que demonstrem a convivência marital e a dependência econômica entre a autora e o de cujus, a sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida. 10. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO ESPECIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. REEXAME NÃO CONHECIDO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Inicialmente, rejeito a preliminar de arguida, uma vez que a contestação apresentada pelo réu evidencia a resistência à pretensão posta pela parte autora, configurando a lide e, pois, o interesse de agir. - Observo, ainda preliminarmente, que a hipótese não é de reexame necessário. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, bem como o labor em condições especiais e a sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Passo, inicialmente, ao exame do tempo referente ao labor campesino, no período pleiteado, de 01/10/1973 a 09/09/1980. Para demonstrá-lo, o autor carreou aos autos os seguintes documentos que interessam à solução da lide: certidão de casamento, contraído em 06/12/1980, constando a profissão de lavrador (fls. 25); CTPS, com vínculos descontínuos, de natureza rural, dos anos de 1982 a 2009 (fls. 35/50); título eleitoral e comprovante de dispensa de incorporação, datados de 1976, constando a profissão de lavrador e residência em imóvel rural (fls. 52/53); registro de empregado, datado de 22/06/1981, informando admissão, como "trabalhador rural", em 01/10/1973 (fls. 102). - Foram ouvidas duas testemunhas, depoimentos em mídia digital (fls. 231), que declararam conhecer o requerente e confirmaram o labor no campo no período alegado na inicial. - Neste caso, o documento mais antigo juntado aos autos e que comprova a atividade rurícola remete ao ano de 1976, o que é reforçado pelo registro de empregado de fls. 102 e pelo histórico laboral da parte, sempre dedicado às lides campesinas. - O autor pede o reconhecimento do período acima apontado e para tanto apresenta em Juízo 02 testemunhas, que prestaram depoimentos que permitem concluir que o labor rurícola precedeu ao documento mais antigo. - Em suma, é possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade como rurícola de 01/10/1973 a 09/09/1980. - Ressalte-se que os termos inicial e final foram fixados com base no pedido e no conjunto probatório. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - De outro lado, o tema - trabalho desenvolvido em condições especiais e sua conversão, palco de debates infindáveis, está disciplinado pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. - Na espécie, questionam-se os períodos de 18/05/1990 a 30/01/2002 e de 01/09/2010 a 27/08/2014, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS, quanto a Lei nº 8.213/91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - de 18/05/1990 a 30/01/2002 e de 01/09/2010 a 27/08/2014 - em que o laudo técnico judicial de fls. 258/263 e 284 e seguintes, informam que o requerente exerceu atividade de tratorista, estando exposto de forma habitual e permanente a ruído em índice superior a 90 dB (A). A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se também no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos. Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Quanto aos questionamentos acerca das conclusões periciais e alegação de cerceamento de defesa, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 130 do CPC. - Assim, o requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas nos interstícios acima mencionados. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o trabalho especial com a devida conversão aos períodos de labor comum constantes do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 83/85, verifica-se que o requerente comprova tempo superior a 35 anos de trabalho, e, portanto, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (20/02/2015 - fls. 110), tendo em vista que parte da documentação comprobatória do labor rural não constou do processo administrativo. - Quanto ao índice de correção monetária aplicável, não obstante o teor da Lei nº 11.960/2009, anoto que o tema permanece controvertido, conforme se verifica da leitura do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux no RE 870.947, razão pela qual determino seja aplicado o índice de correção monetária em vigor quando da execução do julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal então vigente. - Reexame necessário não conhecido. - Apelação do INSS provida em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. - A fls. 15, há certidão de casamento, celebrado em 30/06/2006, na qual o cônjuge da parte autora está qualificado como lavrador. - CTPS da requerente informa vínculos em atividades rurais, nos períodos de 04/02/1985 a 01/09/1985, de 01/12/1986 a 06/02/1987 e de 05/06/1990 a 17/06/1990, e como servente de pedreiro, de 02/07/2001 a 12/01/2002. - O laudo atesta que a parte autora apresenta hipertensão arterial não controlada, quadro de obesidade e diabetes mellitus descontrolada. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. - Foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos estão gravados em mídia digital, que informaram conhecer a parte autora há muitos anos e que laborou como rurícola. Afirmam que parou de trabalhar em razão dos problemas de saúde. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à mulher, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. - Como visto, a parte autora trouxe aos autos início de prova material da sua condição de rurícola, o que foi corroborado pelas testemunhas, permitindo o reconhecimento de atividade rural e a sua condição de segurado especial, tendo deixado de laborar em razão da doença, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. - Quanto à incapacidade, o laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - Assim, neste caso, a parte autora comprovou o cumprimento da carência, com o exercício de atividade rural, e que está incapacitada total e temporariamente para qualquer atividade laborativa, justificando a concessão do auxílio-doença. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela, para a imediata implantação do auxílio-doença, sem prejuízo da realização de perícias periódicas para verificação da manutenção ou não da incapacidade, nos termos dos arts. 101, da Lei nº 8.213/91 e 71, da Lei nº 8.212/91. - Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL COMPROVADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. - Preliminarmente, verifico que a determinação contida na sentença de averbação dos períodos de 1979, 1980 a 1983, 1986, 1987, 1989 a 1993, 1995 a 1997 e 1998 a 2003, dá-se em duplicidade, uma vez tais interregnos já constavam do sistema Dataprev, como demonstrado pela cópia do CNIS de fls. 74/75. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o período de trabalho especificado na inicial como trabalhador rural/segurado especial, para somados aos períodos em que manteve vínculo empregatícios e recolheu contribuições, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Para demonstrar a atividade rurícola, nos períodos pleiteados, a parte autora trouxe com a inicial os seguintes documentos que interessam à solução da lide: - cédula de identidade (nascimento em 19/08/1958) (fls. 10); - certificado de dispensa de incorporação, datado de 1976, constando a profissão de lavrador (fls. 13/14); - CTPS, constando diversos vínculos, tanto de natureza rural quanto urbana (fls. 15/29); - certidão de casamento dos genitores, constando a profissão do genitor como "lavrador" (fls. 30); - certificado de dispensa de incorporação do genitor, datado de 1974, constando a profissão de lavrador (fls. 31); - livro de matrícula em escola localizada em estabelecimento rural, datado de 1961, constando registro do autor (fls. 43/52). - Ouvidas duas testemunhas (fls. 117 - mídia digital), que relatam labor da parte autora desde a sua infância, em regime de economia familiar. - Do compulsar dos autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos, além de demonstrarem o labor campesino do autor, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - Do conjunto probatório, em especial dos depoimentos coerentes, extrai-se que, desde a idade mínima é de ser reconhecido o exercício da atividade, eis que há razoáveis vestígios materiais. - Em suma, é possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade como rurícola de 19/08/1970 a 20/11/1978. - O termo final do período foi fixado com base no pedido e no conjunto probatório. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola ora reconhecida ao tempo de contribuição apurado, conforme CNIS de fls. 74/75, tendo como certo que somou, até a data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10/09/2014), conforme determinado pela r. sentença. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA APENAS PARCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença - O laudo atesta que a periciada apresenta restrição motora leve a moderada para movimentos de flexão da mão esquerda, decorrente de oclusão arterial, com necrose de extremidade digital do indicador e médio, associado à epilepsia e sintomas depressivos. Conclui pela existência de incapacidade parcial e definitiva para exercício de atividade laborativa que exija habilidade manual. - O laudo atesta a existência de incapacidade apenas parcial, com limitações para as atividades que exijam habilidade manual, o que permite concluir pela capacidade funcional residual suficiente para o labor, inclusive para sua atividade habitual de vendedora ambulante. - Sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. - A existência de uma doença não implica em incapacidade laborativa, para fins de obtenção de benefício por invalidez ou auxílio-doença. - A parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Apelo da parte autora improvido.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 25/07/1985 a 01/11/1990, 10/07/1991 a 01/09/1992, 01/07/1993 a 11/03/1996, 01/04/1997 a 02/12/1998, por exposição ao agente agressivo ruído mensurado em 88 e 80,5 dB e, portanto, superior ao mínimo permitido. -Permanecem controversos os períodos de 03/12/1998 a 11/02/2014 (data do requerimento admistrativo). -O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (mídia digital juntada às fls. 27, com os PPP's das empresas Vulcabrás S/A, Galtec Galvanotécnica Ltda, Plastoy Indústria de Plásticos Ltda. e PPP retificado da empresa Correias Mercurio S/A às fls. 119/121) demonstrando ter trabalhado como oficial operador de moinho, na empresa Correias Mercurio S/A , de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 01/04/1997 a 13/12/1997 ( 93,60 dB), 14/04/1997 a 01/04/2009 (93 dB), e ruído superior a 85dB de 02/04/2009 a 26/06/2010 (91 dB), 27/06/2010 a 27/10/2011 (92,4 dB), 28/10/2011 a 11/02/2014, com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. -Os períodos reconhecidos, totalizam 26 anos e 01 meses 19 dias de labor em condições especiais, razão pela qual a parte autora faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Júlio Gracetti, em 09/12/05, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). 5. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - sentença de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato transitada em julgado (fls. 23-25), corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fls. 130, 156) que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido ao tempo do óbito. 7. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, em conformidade com expressa previsão legal. 8. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Honorários advocatícios: nas ações previdenciárias, os honorários são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Nelson Teixeira de Lima, em 12/05/99, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 18). 5. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. Dessa união, tiveram dois filhos consoante Certidão de Nascimento às fls. 25-26. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - Certidão de Nascimento dos Filhos e Contratação de Serviço Funerário pela autora para o enterro do falecido (fls. 21-23, 25,26), corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 234), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 7. Correção monetária e juros de mora conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Verba honorária: os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Pedro Alfredo de Carvalho, em 11/01/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12). 5. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. In casu, a parte autora é separada judicialmente do falecido, conforme consta da Certidão de Óbito e Certidão de Casamento averbada (fl. 11). 6. A autora casou-se com o falecido em 30/07/1977 (fl. 11) e separaram-se judicialmente em 05/03/2007. Alega a autora que, pouco tempo depois (um mês aproximadamente), voltaram a viver juntos - conforme depoimento pessoal. 7. Não há outros documentos que apontem a dependência econômica da autora em relação ao ex-cônjuge. Produzida prova oral, foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal (mídia digital - fl. 47), que prestaram informações genéricas, no sentido de corroborar as alegações da autora. Conquanto as testemunhas sejam assentes quanto à união estável entre o de cujus e a apelada, não há nenhum documento ou início de prova material acerca desse fato. 8. Desse modo, o conjunto probatório apresenta-se precário e insuficiente, pelo que assiste razão ao apelante. Assim, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, por não restar demonstrada a qualidade de dependente econômica do falecido instituidor. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Lídia Betânia Mendes, em 24/05/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação à de cujus. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheiro da falecida. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre o autor e a falecida. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - comprovantes de residência no mesmo endereço (fls. 11-18), corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fls. 115) que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e a falecida, ao tempo do óbito. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do óbito, em conformidade com expressa previsão legal. Cumpre esclarecer que o requerimento administrativo foi apresentado em 25/05/13 (fl. 9). 7. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Bruno Lopes da Silva, com 20 anos, em 19/01/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 12). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente:STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 130), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 10. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 11. A informação prestada na declaração testemunhal se apresenta contraditória quanto à realidade dos fatos, ao afirmarem que o falecido morava com a genitora (Laranjal Paulista- SP), ora em outro Estado (Piauí), quando na Certidão de Óbito ele residia em outra cidade (José de Freitas- PI). 12. Conforme CTPS juntada às fls. 15-17 e o contrato de prestação de serviço à fl. 22, o de cujus residia em Laranjal Paulista até o ano de 2009, sendo que ao tempo do óbito, já havia se mudado para outro estado. 13. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 14. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, assiste razão ao apelante, pelo que a autora não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser reformada. 15. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Daniel Raimundo da Silva, em 05/12/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). 4. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - Declaração de Acompanhamento e Responsabilidade junto à Santa Casa (fl. 19) e fotografia (fl. 20) -, corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fl. 46) que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, ao tempo do óbito. 6. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, em conformidade com expressa previsão legal. 7. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma. 9. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 5. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 28/07/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 15). Observa-se que, de acordo com os documentos de fl. 81, a autora recebe benefício de pensão por morte, com DIB em 28/05/06. 6. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 7. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 132), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus, pois os depoimentos foram inconsistentes e imprecisos acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Os depoimentos colhidos não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 10. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 11. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA (ÍNDICIO) MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 10/11/08, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 22). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filho da falecida - Certidão de Nascimento à fl. 17. 5. Em relação à qualidade de segurado, o autor não logrou provar a qualidade da falecida. Vale observar que os documentos anexados aos autos são insuficientes para serem considerados como prova material (indício) - trata-se apenas de documentos do esposo (apelante). 6. Houve oitiva de testemunhas (mídia digital à fl. 74), sob o crivo do contraditório, no sentido de apurar a atividade rural da falecida. 7. No entanto, não há nos autos nenhum indício de prova material acerca do labor rurícola da de cujus. Infere-se da certidão de óbito e certidão de casamento que a falecida se qualifica como "do lar". Tão pouco há registro de vínculos empregatícios na CTPS (fl. 23), igualmente no CNIS (consulta ao extrato em 01/12/16). 8. Malgrado a inconsistência de início de prova material (certidão de casamento), não se verifica o trabalho efetivo pela autora e durante o período mínimo exigido em lei e antecedente à postulação de benefício previdenciário. 9. A respeito do assunto, a jurisprudência (Súmula 149 STJ) está consolidada no sentido de que não é suficiente a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, para comprovar a atividade rurícola (segurado especial). Precedentes. 10. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA À DPU. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INSS IMPROVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 18/02/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 18). A controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial (fl. 16, 24, 29-31), corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 162), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, contemporâneo ao tempo do óbito. 7. O termo inicial do benefício não merece reforma, vez que fixado na data de entrada do requerimento, em conformidade com a Lei nº 8.213/91 - requerimento após 30 dias desde o óbito. 8. Os honorários advocatícios à Defensoria Pública da União são indevidos, conforme inteligência da Súmula nº 421 do STJ. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Recurso da parte autora desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, rejeito a preliminar de conhecimento da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio da Silva, em 09/04/02, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 20). A controvérsia refere-se à qualidade de segurado e de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. In casu, a parte autora alega ser companheira do falecido. No entanto, consta da Certidão de Óbito que o de cujus era casado, sendo que no documento de fl. 23 (Registro na Colônia de Pescadores de Coxim-MS) como "amasiado", sendo que nesses documentos os endereços do falecido e da autora são diferentes. 6. Não há outros elementos nos autos que apontem a dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Produzida prova oral, foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal (mídia digital fl. 83). 7. Conquanto as testemunhas sejam assentes quanto à convivência entre a autora e o falecido e, porquanto, a dependência econômica prestada pelo este à autora (apelada), não há nenhum documento ou início de prova material acerca desse fato. 8. Desse modo, assiste razão ao apelante e a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, por não restar demonstrada a qualidade de dependente econômica do falecido instituidor. Por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a apelada ao pagamento dos ônus da sucumbência. 9. Preliminar de conhecimento da remessa oficial rejeitada. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. - A ação originária deste agravo de instrumento é uma execução fiscal em que o juízo indeferiu a consulta ao sistema INFOJUD, ao fundamento de que não há indicação de patrimônio na declaração de pessoa jurídica. - A respeito do INFOJUD, consta do site do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/sistemas/informacoes-sobre-bens-e-pessoas/20555-infojud, acesso em 28/11/2016): O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos. Esse sistema possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes. - O sistema objetiva, assim, localizar bens de pessoas e não há especificação de que sejam apenas as físicas. - Ademais, como bem salientou a agravante, pode auxiliar na tomada de providências além da penhora de patrimônio móvel ou imóvel, como a sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica, com definição de um percentual seguro que garanta a subsistência da atividade empresarial, o que dá efetividade ao artigo 612 do CPC/1973 (artigo 797 do CPC/2015). - O decisum deve, portanto, ser reformado, entendimento que se mantém independentemente das questões relativas ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010 e ao artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 10.426/2002. - Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão e deferir o requerimento de acesso ao INFOJUD.

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. 1. A impetrante importou do Canadá, a mercadoria descrita como Sensor Argus Ceph P/N: DM-20-08K10-00-R e sensor Digital Argus Pan P/N:DM-20-05K 10-00R, fabricados pela empresa TELEDYNE DALSA, alegando tratar-se de aparelhos de raios X para fins odontológicos, classificado na NCM 9022.13.90 - outros aparelhos de raios X, para odontologia, cuja destinação na indústria da Impetrante é de acoplagem no aparelho de diagnóstico odontológico panorâmico denominado EAGLE, otimizando o seu funcionamento. 2. Conforme disciplinam o art. 5º, incisos LXIX e LXX da CF e o art. 1º da Lei 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional que visa assegurar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado de lesão por parte de autoridade. 3. São, portanto, três os pressupostos para a impetração do mandamus: existência de direito líquido e certo, lesão ou ameaça de lesão e ato de autoridade. 4. In casu, a impetrante alega sempre ter classificado a mercadoria na NCM 9022.13.90 - outros aparelhos de raio-X, para odontologia, com alíquota tributária zero, embasada em laudos administrativos e periciais e sentenças de mérito. A autoridade fiscal, no entanto, alega que a correta classificação seria NCM 9022.90.90, que se refere a partes e acessórios de aparelhos de raio-X, com alíquota de imposto de importação de 14%. 5. A própria descrição detalhada fornecida pela impetrante, na DI 15/0711631-6, trata a mercadoria como peça componente de aparelhos de Raio-X odontológico, remanescendo dúvidas, considerando as respostas aos quesitos observadas no Laudo Técnico elaborado pelo Perito Credenciado da Receita Federal do Brasil, pertinente a outro feito. 6. Assim, ainda que os laudos particulares juntados aos autos afirmem que a melhor classificação seria aquela adotada pela impetrante, restam dúvidas e lacunas que somente poderiam ser esclarecidas após amplo debate e produção de provas em laudo técnico pericial específico, por peritos indicados pelo r. Juízo. 7. A análise da correta classificação dos equipamentos importados pela impetrante depende, portanto, da submissão dos produtos à perícia técnica, uma vez que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar as alegações da impetrante, sendo assim, inadequada a via eleita, pois se mostra necessária a dilação probatória. 8. Diante da situação apresentada no feito, o mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento do mérito, pela carência da ação, em face da inadequação da via eleita. 9. Extinto o feito sem resolução do mérito, de ofício, restando prejudicado o apelo.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. CHANCELA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em que pese sua argumentação, verifica-se que a parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição em dívida ativa da União, da certidão de dívida ativa dele extraída e da petição inicial em processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O art. 25 da Lei 10.522/2002 autoriza que a CDA seja subscrita manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica. 4. In casu, como a agravante não logrou êxito em comprovar suas alegações, as certidões de dívida ativa e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204, com seu parágrafo único, do CTN. 5. No que diz respeito à alegação de ausência de assinatura válida, cumpre consignar que a Certidão de Dívida Ativa pode ser assinada por chancela mecânica ou eletrônica, nos termos do art. 25 da MP 1.542/97 e art. 25 da Lei 10.522/2002. Ressalte-se que, ainda que a citada Lei tenha se referido, tão somente, a chancela mecânica ou eletrônica, permanecendo silente quanto à assinatura digitalizada, esta se encontra abrangida pela situação, em face do princípio da razoabilidade. 6. Agravo interno desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. IMPORTAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DESTINADA AO PREPARO DE DROGA. ARTIGO 33, §1º, I, LEI 11.343/2006. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ, ESTADO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO: REJEITADAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE AÇÃO CONTROLADA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADA. MATERIALIDADES DOS DELITOS COMPROVADAS. AUTORIAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA: NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE À CONDUTA DE IMPORTAR SUBSTÂNCIA PARA O PREPARO DE DROGA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS: PREJUDICADO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DOS RÉUS DANIEL E DIONIZIO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA. 1. Apelações da Acusação e das Defesas contra a sentença que: a) condenou DANIEL PEREIRA BEZERRA como incurso nos artigos 288, caput; 333 (fato criminoso 1); 334, caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70 do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, com início no regime fechado, e 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo; e absolvê-lo da imputação do artigo 333 do CP (segundo contexto fático-delitivo), com fundamento no artigo 386, II e V, do CPP; b) condenou DIONIZIO FAVARIN como incurso nos artigos 288, caput; 333; 334, caput (duas vezes), todos do CP e artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006; c.c. artigos 69 e 70 do CP, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, com início no regime fechado, e 849 (oitocentos e quarenta e nove) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo; e absolvê-lo da imputação do artigo 333 do CP (segundo contexto fático-delitivo), com fundamento no artigo 386, II e V, do CPP; A sentença vedou o recurso em liberdade e decretou o perdimento, em favor da União, dos bens e valores apreendidos em poder dos réus. 2. Rejeitada a alegação de nulidade processual por infringência aos princípios da imparcialidade do juiz e estado de inocência, ao argumento de o juiz não ter permitido ao apelante Daniel prestar esclarecimentos sobre os fatos e apresentar-se para o interrogatório em liberdade. A validade da prisão cautelar do réu foi afirmada por esta Corte, estando ele em situação de foragido e devidamente representado por advogado constituído. 3. Rejeitada a alegação de nulidade processual por infringência aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ao argumento de duração da interceptação telefônica por prazo superior ao permitido. Basta a leitura da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e das decisões posteriores de prorrogação da medida para se aferir que a autorização para a interceptação ocorreu pelo prazo de quinze dias, em observância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 4. Rejeitada a alegação de nulidade das escutas, em virtude da ausência no presente processo do incidente no qual teriam sido instauradas e desencadeadas e também porque "não há respaldo na legislação processual penal para que cópia de mídias digitais, produzidas unilateralmente pela parte ativa da ação, sejam documentos oficiais aptos a ensejar a ação penal". A arguição de ausência do incidente é rechaçada, em parte, pela mídia digital de fls. 25 onde constam os Relatórios de Inteligência Policial elaborados nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0000501-07.2010.403.6006, com as transcrições dos diálogos captados pelos diversos investigados, colhidos em virtude do deferimento das interceptações telefônicas. 5. Os autos nº 0000501-07.2010.403.6006, embora não apensados a estes, ficaram à disposição da Defesa, cumprindo o Juízo o devido processo legal, pautado no contraditório e na ampla defesa. O material colhido em interceptação telefônica é prova sujeita ao contraditório diferido, sendo absolutamente errônea a afirmação da Defesa de ser "produzida unilateralmente pela parte ativa da ação", porquanto demanda autorização judicial, encerrando-se a judicialização da prova. 6. Rejeitada a alegação de nulidade do processo, por inobservância do artigo 1º da Lei 9296/96, ao argumento de que as escutas existentes nos autos n° 0000930-71.2010.403.6006 foram autorizadas pelo Juízo da Subseção Judiciária de Londrina - PR, incompetente, e não pelo Juízo de Naviraí/MS. A referência pela Defesa aos autos de interceptação telefônica n° 0000930-71.2010.403.6006, oriundos da Subseção Judiciária de Londrina, para afirmar a nulidade processual por incompetência revela-se equivocada, primeiro porque a quebra de sigilo telefônico autorizada pelo Juízo paranaense ocorreu nos limites de sua jurisdição, para investigação de fatos ocorridos naquela subseção judiciária; e, principalmente, por ser material não utilizado na investigação conduzida no Juízo de primeiro grau. 7. Rejeitada a alegação de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em virtude da juntada de documentos, entre os quais laudos periciais de outros feitos em que o réu não era parte, cópias de contratos, arquivo contendo escutas telefônicas e relatórios (RIP), pela Acusação sem intimação da Defesa. Os laudos anexados a este feito referem-se às apreensões das cargas de cigarro e lidocaína, e documentação relativa aos réus deste feito, fruto de desmembramento, documentação esta que permanecia no processo-originário. A Defesa teve efetivo acesso aos documentos ao fazer carga dos autos em três oportunidades, quando já em curso o prazo para alegações finais. 8. Rejeitada a alegação de ausência de deferimento de ação controlada, vez que a decisão de deferimento de quebra do sigilo telefônica contempla a autorização do pedido de ação controlada. 9. Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar o delito de corrupção ativa. Há entre a prática do contrabando e a corrupção ativa estreita ligação, pois, segundo a denúncia, o pagamento de propina à Polícia Rodoviária Estadual de Sidrolândia/MS visou a liberação de carregamento de cigarros contrabandeados e a não responsabilização do motorista do caminhão transportador. Intelecção dos artigos 76, II e III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 10. O presente apuratório foi instaurado para investigação de quadrilhas, atuantes no Mato Grosso do Sul e Paraguai, responsáveis pela introdução clandestina de cigarros paraguaios em solo nacional. Partindo-se do envolvimento do PM Júlio Cesar Roseni e outros, foi determinada judicialmente a implementação de interceptações de comunicações telefônicas, visando a concreta identificação dos envolvidos na trama criminosa. 11. A investigação detectou a existência de agremiações criminosas diversas que atuavam na região, entre elas aquela formada pelo grupo ora denunciado, especializado no contrabando em grande escala de cigarros provenientes do país vizinho. 12. A interceptação telefônica, prevista constitucional e legalmente, foi determinada por ordem judicial, obedecendo aos trâmites da Lei nº 9.296/96, sendo meio de prova que não pode, pois, ser descartado do nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando, in casu, o monitoramento telefônico conduziu à produção de outros elementos de prova ou fizeram referência a eventos ocorridos e demonstrados nos autos, não restando insulada no acervo probatório. 13. Materialidade e autoria do crime de corrupção ativa - fato criminoso1 - demonstradas pelo conjunto probatório: há prova da oferta da vantagem indevida, da negociação entabulada pelos réus para a liberação da carga, e do direcionamento da proposta - pagamento de vultosa quantia de sessenta mil reais - a policiais. 14. A partir do monitoramento telefônico identificou-se a negociação entabulada pelo acusado Dionizio, indicando como pagamento o local do posto rodoviário estadual em Sidrolândia/MS, de elevada quantia de dinheiro - inicialmente cinquenta mil reais, fechando em sessenta mil reais - para a liberação do carregamento de cigarros, conduzido pelo motorista de alcunha "Sagui". Identificou-se ainda a atuação do réu Daniel na obtenção do dinheiro para o pagamento da "propina" e na entrega do numerário aos policiais. 15. A fim de confirmar as tratativas identificadas no monitoramento telefônico, duas equipes de policiais federais foram destacadas para fazer barreira, uma delas na saída da cidade de Naviraí/MS, a qual efetivamente conseguiu abordar o réu Daniel conduzindo o veículo S10, portando vultoso montante em "dinheiro vivo", acondicionado no console do automóvel, para o pagamento da "propina" aos policiais rodoviários estaduais em Sidrolândia/MS. 16. A materialidade dos delitos de contrabando/descaminho encontra-se bem delineada pela apreensão dos cigarros estrangeiros, consoante Autos de Apresentação e Apreensão e Laudos Merceológicos. A autoria é revelada pela prova testemunhal e diálogos captados em interceptações telefônicas. 17. A materialidade e autoria do crime do artigo 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006 é revelada pelo conjunto probatório. Os laudos acostados aos autos atestam que a carga transportada por Vilamir Roque de Rezende era composta por cigarros de origem paraguaia e lidocaína, em forma de pó. Inconteste que o transporte de lidocaína ocorreu de maneira clandestina (oculta e acondicionada em meio à carga de cigarros) e irregular. 18. Conforme depoimento da testemunha Juliano Marquardt Corleta, a substância lidocaína "é um anestésico que comumente é misturado à cafeína para diluir cocaína, para aumentar o volume de cocaína" 19. O laudo acostado aos autos atesta que a substância lidocaína está sujeita a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do uso desviado de suas legítimas aplicações, para o preparo de entorpecente 20. O envolvimento dos réus Daniel, vulgo "Pereirão" ou "Negão" - utilizando os telefones 67-81208307 e 67-81403640 - e Dionízio, vulgo "Alemão" ou "Kiko" - utilizando o telefone 67-81702943 - é demonstrado pelos diálogos interceptados, indicando as tratativas sobre o transporte, a escolha de melhor dia para a viagem a fim de fugir da fiscalização, a escolha do condutor da carga Vilamir Roque de Rezende, vulgo "Feio", a mensagem no dia da apreensão da carga e prisão do condutor, em Naviraí/MS, de que "deu problema" e a determinação do réu Dionízio de "mandar o Guerra na PF" para resolver o problema. 21. A materialidade e as autorias do crime de quadrilha encontra suporte no conjunto probatório. Há nítida distribuição de tarefas entre os corréus, lembrando que o número de envolvidos no grupo criminoso não se limita aos réus deste processo, lembrando-se a realização de vários desmembramentos dos autos originários nº 0001224-89.2011.403.6006. 22. Infere-se da prova colacionada a atuação dos réus Daniel e Dionízio na organização e coordenação da atividade dos motoristas dos caminhões utilizados para o transporte de cigarros e lidocaína, destacando-se os corréus-motoristas Selmir Piovesan e Vilamir Roque de Rezende; no relacionamento com o policial militar Julio Cesar Roseni, responsável pela fiscalização, para impedir a apreensão da carga; na tomada de decisão do dia do transporte da carga; na tomada de decisão para solucionar a apreensão das mercadorias - "Manda o Guerra na PF"; na pronta atuação para a captação de dinheiro - sessenta mil reais - destinado a pagamento de propina, e no monitoramento do transporte das cargas de cigarros e lidocaína, desde o início até o final destino. 23. As testemunhas Juliano Marquardt Corleta e Emerson Antonio Ferraro detalham a divisão de tarefas no grupo criminoso, pelos corréus Daniel, Dionizio, Marcos Gavilan Favarin, Claucir Antonio Reck, Robson Antonio Sitta e Julio Cesar Roseni. 24. As datas das interceptações telefônicas comprovam a duração da quadrilha, por tempo juridicamente relevante, a evidenciar estabilidade, manifestando o vínculo associativo duradouro, para a prática de contrabando. 25. Dosimetria da pena: A pena de multa imposta na condenação pelo crime do artigo 333 do CP comporta alteração, para ajustá-la, proporcionalmente, à pena privativa de liberdade. 26. Dosimetria da pena: afastada a causa de aumento do artigo 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade) ao crime de importar substância destinada ao preparo de droga. A única imputação na denúncia e condenação em primeiro e segundo graus de jurisdição, é pela prática de importar. Inviável a consideração da transnacionalidade, ínsita à conduta pela qual os réus foram condenados, para a majoração da pena. 27. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização: nosso ordenamento, antes mesmo da alteração que adveio com a Lei nº 11.719/08 - modificadora do inciso IV do artigo 387 do CPP, estabelecendo a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - previa que a sentença penal condenatória tornava certa, além da responsabilização criminal, também a responsabilização civil, conforme dispõe o art. 91, inc. I do CP, sendo certo que a novel lei apenas veio a trazer comando no sentido de que a sentença condenatória seja minimamente líquida. Não há necessidade de que o pedido seja expresso na denúncia ou reiterado em memoriais, já que a pretensão acusatória abrange igualmente a condenação de quantia líquida, em seu grau mínimo, em função do ato ilícito praticado. 28. O legislador, com a edição da Lei nº 11.719/08, ao alterar a redação do art. 387, IV, do CPP, e estabelecer que o juiz, ao proferir a sentença, "fixará o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração", integrou o disposto no art. 91, inc. I, do CP, que expressamente prevê como efeito da condenação o dever de reparação do dano. Anteriormente à referida modificação legal a indenização decorrente da condenação criminal era totalmente ilíquida. Agora, passou a veicular certo grau de liquidez 29. O parágrafo único acrescentado ao art. 63 do CPP, também pela Lei nº 11.719/2008, expressamente dispõe acerca da possibilidade de liquidação, perante o Juízo cível, com o objetivo de apurar o "dano efetivamente sofrido", demonstrando que a discussão não se encerra no processo penal. 30. Da análise das peculiaridades do caso concreto, entende-se dificultado o cálculo do valor mínimo da reparação cível neste feito. É de se registrar que não somente os réus aqui condenados por descaminho/contrabando de cigarros deveriam arcar com a reparação do prejuízo, porque há outros réus - inclusive os motoristas das cargas apreendidas nos fatos criminosos 2 e 3 - que, processados em feitos distintos, em caso de condenação, incidem no mesmo contexto fático delitivo dos réus denunciados na presente ação penal. Caberia a discussão da indenização em feito em que se reunissem todos os réus implicados e condenados nos fatos criminosos, pelo que deixa-se de fixar a indenização nesta via. 31. Prejudicado o pedido do réu Daniel de restituição dos veículos: o decreto de perdimento dos automóveis, expresso na sentença, restou impugnado na apelação do réu Daniel neste feito, bem como nos autos da Apelação Criminal nº 0001581-69.2011.403.6006, interposta contra decisão indeferitória de pedido de restituição dos veículos. 32. A Apelação Criminal nº 0001581-69.2011.403.6006 teve julgamento perante a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 18.08.2015, oportunidade em o colegiado, à unanimidade, negou provimento ao recurso, para manter o decreto de perdimento dos automóveis. 33. Matéria preliminar rejeitada. Apelações dos réus Daniel Pereira Bezerra e Dionizio Favarin providas em parte. Apelação do Ministério Público Federal desprovida.