PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. - Sentença de procedência para concessão de aposentadoria por invalidez. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - Com a inicial vieram documentos. - A parte autora, qualificada como "moleiro", atualmente com 60 anos, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta inaptidão total e permanente para o labor habitual, decorrente de lombalgia crônica e tendinopatia, desde junho 2012(fls. 40 - mídia digital). - Verifico que os requisitos da carência e qualidade de segurado restaram incontestes pelo INSS. - Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial não ter atestado inaptidão total e permanente para qualquer atividade desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, não há como deixar de se reconhecer a invalidez. - Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidade que impede o exercício de sua atividade laborativa, como indica o experto judicial, e já conta com 60 anos de idade, o que torna improvável a recolocação no mercado de trabalho. - Portanto, associando-se a idade da parte autora à época do ajuizamento, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe era possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do Novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo do INSS improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO(A) SEGURADO). RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 90), resultou demonstrada a dependência econômica da genitora, autora da ação, em relação à Diego Wilson Pereira, tendo em vista que o falecida morava com a mãe e contribuía para o sustento da família. 4. Infere-se dos depoimentos que o de cujus trabalhava em loja de conveniência e que após sua morte a genitora trabalha em posto de saúde e tem passado por dificuldades financeiras, pagava as compras feitas na padaria da depoente Lúcia de Fátima dos Santos Branquinho para a manutenção da casa. 5. Do mesmo modo, o depoente Luiz Ferreira de Freitas afirmou que a autora dependia do filho falecido, o qual contribuía para as despesas necessárias da casa, e porquanto dependia dele; ainda afirmou o depoente que trabalha no supermercado como gerente administrativo e que o de cujus sempre fazia compras e ajudava no pagamento; aduz ainda que a autora tem passado dificuldades financeiras após a morte do filho. 6. A respeito da genitora (autora), infere-se do documento de fl. 17, que a mesma trabalha desde 1998 como Auxiliar de Enfermagem. 7. De outro lado, não se verifica prova ou indício de prova material que ateste a dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, além deste contar com 19 anos de idade quando de seu óbito, pelo que não se apresenta razoável concluir que o mesmo prestasse sustento substancial familiar à sua mãe. 8. Do contrário, do conjunto probatório conclui-se que o de cujus, prestava um auxílio financeiro, não havendo que se falar na hipótese de o mesmo ser responsável pelo sustendo da casa. 9. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelada não faz jus ao benefício concedido, pelo que deve ser acolhido o recurso do INSS e reformada a sentença. 10. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 01/06/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 172). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora da falecida. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Produzida a prova testemunhal e colhido depoimento pessoal (mídia digital fl. 131), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação à Fabiano Silva de Souza. 7. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Jorge Avelino Costa, em 04/08/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 18). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido. 5. Em relação à qualidade de segurado, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade do falecido. 6. Consta da CTPS (fl. 61/62) que o último vínculo empregatício foi de 02/01/09 a 02/10/09, não havendo outros elementos que apontem contribuições ou atividade remunerada após esse período. Desse modo, entre a última contribuição previdenciária e a data do óbito ocorreu a perda da qualidade de segurado. 7. No tocante à litigância de má-fé, não prospera o recurso da apelante, tendo em vista que o MM. Magistrado a quo aplicou a multa em consonância com disposição de lei. 8. De fato, ab initio, a testemunha arrolada (mídia digital fl. 96) faltou com a verdade ao negar a relação de parentesco com o de cujus e a autora, confessando, posteriormente, ser sobrinha de ambos. 9. Em depoimento pessoal, a apelante referia-se à "moça" como dona da imobiliária, onde o de cujus trabalhava, sendo que a "moça" era sua sobrinha Bruna Aparecida Ribeiro Leite, e ocultou tal grau de parentesco entre eles. 10. Por essas razões, a parte autora não faz jus ao benefício postulado - pensão por morte, devendo a sentença ser mantida no inteiro teor. 11. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. CONTEMPORANEIDADE DO PPP PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/04/1981 a 30/09/1983, 10/01/1984 a 06/01/1994 exercido na empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda. (DSS 8030 fls. 07/08) , 22/02/1994 a 11/08/1994 exercido na empresa Tecnomecânica Pries Industria e Comércio Ltda. (DSS 8030 fl. 09) e 18/08/1994 a 05/03/1997 na empresa Schaeffeler do Brasil Ltda. (PPP fl. 10/13) por exposição ao agente agressivo ruído mensurado acima de 90 dB e, portanto, superior ao mínimo permitido. - Permanecem controversos os períodos de 06/03/1997 a 06/04/2008. - O autor trouxe aos autos cópia do PPP (fls. 10/13) demonstrando ter trabalhado como Técnico de Segurança do Trabalho na empresa Schaeffeler do Brasil Ltda, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído superior a 90 dB de 06/03/1997 a 30/04/2005 e de 01/05/2004 a 06/04/2008 (91,2 e 92 dB), com o consequente reconhecimento da especialidade. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. - Não obstante o entendimento do MM Juízo a quo de que houve irregularidade formal no preenchimento do PPP, consistente na ausência de assinatura do representante da empresa, verifico que foi juntado às fls. 10/13 o referido documento devidamente assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da empresa Schaeffeler do Brasil Ltda.. Além disso, foi juntado pelo INSS (fls 47/448) mídia digital contendo todo o processo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº 147.383.039-4, para contabilização de tempo especial de serviço. Em exame acurado, notou-se que a autarquia previdenciária cuidou de fazer uma rechecagem da veracidade das informações laborais prestadas pelo autor em seus documentos, oficiando cada empregador para avalizar a autenticidade documentos. Ao final, foi constatada a regularidade de toda a documentação apresentada, incluindo o PPP da Schaeffeler do Brasil Ltda.. objeto da presente controvérsia. - Logo, o Perfil Profissiográfico Previdenciária de fls. 10/13, deve ser considerado apto para comprovar a especialidade do trabalho exercido pela parte autora. - Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do julgado. - Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. -Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 297, CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CONCURSO FORMAL. PASSAPORTE E CÉDULAS DE IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. 1. As falsificações do passaporte e da cédula de identidade portuguesas restaram incontroversas nos autos. Quanto à cédula de identidade brasileira falsa, apesar de o documento não ter sido apreendido, merece razão o Parquet ao apontar que a contrafação restou demonstrada por outros meios de prova que não o exame de corpo de delito, visto que este era impossível, já que os interrogatórios dos corréus e do próprio acusado apontam que o documento foi destruído logo após sua utilização. 2. o conjunto probatório dos autos permite concluir que o acusado também participou da falsificação da cédula de identidade brasileira (art. 297, CP) e a utilizou para embarcar no Brasil com destino à Argentina, pois o próprio apelado afirmou à autoridade policial que utilizou a identidade brasileira falsa no Aeroporto Internacional de São Paulo, e que teve participação na falsificação, pois assinou e colocou sua impressão digital no documento. 3. Não é cabível a consideração da continuidade delitiva, nos moldes pleiteados pelo órgão acusatório, visto que a jurisprudência tem entendido que a utilização do documento falso pelo próprio falsário configura post factum impunível, porquanto exaurimento do crime de falsum. 4. Insta salientar que seria possível a condenação do agente pelo uso de documento falso, no caso da identidade brasileira. Entretanto, haja vista a prova indubitável de que o réu participou das contrafações no mesmo contexto fático, deve preponderar neste caso concreto o delito de falsificação de documento público, considerando-se a utilização da carteira de identidade como mero exaurimento do crime, máxime quando ela não foi apreendida e há indícios nos autos de que foi destruída após o uso, não tendo sido empregada em outros delitos. 5. Os três delitos de falsum foram praticados em concurso formal (art. 70, CP), no mesmo contexto fático, pois o acusado participou da contrafação dos documentos em um momento só, quando contratou os serviços ilícitos para que pudesse ingressar nos Estados Unidos da América e seguiu as instruções de Tiago ao tirar as fotografias para os documentos falsos e assiná-los, de modo que teve participação na falsificação do passaporte e das cédulas de identidade portuguesa e brasileira. 6. As circunstâncias judiciais mencionadas pela acusação não se apresentam desfavoráveis ao acusado, pois a culpabilidade é normal à espécie - o fato de o réu ter participado da contrafação do documento é ínsito ao tipo penal e o fato de se tratar de mais de um documento falso foi considerado quando do reconhecimento do concurso formal de crimes -, não há informações nos autos a respeito de sua personalidade e as testemunhas arroladas declararam a boa conduta social do apelado. 7. Pena fixada no mínimo legal. Aumento de 1/6 (um sexto) em razão do concurso forma. Regime inicial aberto. Pena substituída. 8. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 109, caput, CP). 9. Recurso ministerial provido em parte.

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. MULTA APLICADA À DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUNTADA DE MÍDIA ELETRÔNICA PELO PARQUET ESTADUAL. PROVA EMPRESTADA. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTADUAL PARA ATUAR OU SE MANIFESTAR NO PROCESSO PRINCIPAL. NOVO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não conhecimento da impetração relativamente à multa aplicada à defesa com base no art. 265 do Código de Processo Penal, que deve ser objeto de impugnação própria pelos impetrantes, pela via adequada, tal como o fez a defesa de outra ré (no mesmo processo) por meio de mandado de segurança, já que, pela via escolhida, os impetrantes representam interesses alheios (pacientes), e não próprios. 2. Não há dúvida de que é possível o compartilhamento de provas, mesmo que entre processos que tramitam em esferas judiciárias distintas. 3. A prova emprestada é a prova produzida em um determinado processo para nele gerar efeitos, mas que, por correlação fática, é importada documentalmente para outro processo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que tal espécie de prova é permitida, desde que esteja demonstrado o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As partes tiveram amplo acesso à mídia encartada, já que mencionada prova ficou sabidamente disponível em secretaria por meses, com acesso franqueado às partes para manifestação sobre o documento juntado, nos termos das decisões de fls.159 e 184. 6. A legalidade das provas emprestadas não pode ser meramente presumida. O artigo 5º, LVI, da CF/88 veda explicitamente a obtenção de provas por meios ilícitos, a fim de prevenir e combater a arbitrariedade do próprio Estado, delimitando a atuação deste na sua atividade persecutória. 7. No presente caso, o Ministério Público Estadual juntou a referida mídia nos autos principais sem haver qualquer autorização judicial prévia da autoridade que a recebeu. 8. Tratando-se de cópia digital de investigação e processo criminal que tramita perante a Justiça Estadual em face de alguns dos réus dos autos principais, a autoridade judiciária, ao recebê-la, deveria ter feito uma análise prévia, mesmo que superficialmente num primeiro momento, acerca dos requisitos formais de sua produção, bem como da necessidade de sua utilização, mormente no caso em que há manifesto protesto da defesa a respeito de vícios absolutos nela existentes. 9. A autorização judicial se deu em benefício de investigação específica, e nesse estrito limite inicial. Portanto, para que haja o uso dessas provas em outro procedimento, ou em outro processo, deve haver autorização específica da autoridade judiciária competente, ou seja, aquela que autorizou a medida mediante a qual foram coletados os elementos a serem compartilhados. Sem isso, a prova terá, perante o segundo processo, o valor de uma prova coletada sem autorização judicial, porquanto esta é necessária não apenas para obtenção material dos elementos, mas também, e reitero ainda uma vez, para que se saibam os limites em seu uso. Assim, tais limites só podem ser transpostos se a própria autoridade que autorizou, originariamente nesses lindes, a medida, autorizar que seja expandido o uso das provas. É ela (a autoridade judicial), pois, verdadeira guardiã do sigilo da prova e dos limites de seu uso, de maneira a garantir o não trespasse dos limites jurídicos de aproveitamento de provas obtidas por meio de atos severos de intervenção estatal no âmbito dos direitos de um indivíduo 10. Ademais, não poderia o Ministério Público Estadual vir aos autos, já no curso do processo, e trazer diretamente provas, as quais deveriam ser, isso sim (e sendo elas em tese relevantes para o processo), remetidas ao órgão competente do Ministério Público Federal. É este último que atua como "parte" (utilizando tal termo no sentido de polo processual, sem ingressar na controvérsia de tal termo ante o papel do Ministério Público no processo penal) no processo, não podendo outros órgãos, com atribuições e competências distintas, ingressar no feito. Sem isso, não apenas se prejudica a racionalidade sistêmica do processo e das próprias divisões constitucionais e legais de competências entre órgãos estatais, mas também o polo passivo da ação penal, que não teria nem mesmo senso de estabilidade a respeito de quais órgãos exercem ou podem exercer o polo oposto na relação processual penal. Práticas desse jaez não se coadunam com o máximo prestígio do ordenamento ao contraditório, ao devido processo legal e à ampla defesa, além de causarem tumulto processual. 11. Pelo que consta do presente habeas corpus, a mídia juntada aos autos principais pelo Ministério Público Estadual não teve impacto em atos probatórios posteriores. Demais disso, os pacientes apresentaram, ao fim e ao cabo, alegações finais, de modo que inexiste qualquer motivo para providência outra que não o desentranhamento da mídia, a qual não contaminou quaisquer outros atos ou elementos probatórios contidos nos autos principais. 12. Reconhecendo-se a ilicitude do compartilhamento da maneira como efetivado, impõe-se o desentranhamento da prova, mantidos os demais atos e elementos constantes dos autos de origem. 13. Afigura-se razoável o entendimento do Magistrado quanto à demora dos pacientes em questionarem a licitude da prova nos autos principais, e vê-se que não houve cerceamento, mas seguidas oportunidades para que efetivamente apresentassem alegações finais (sendo que poderiam os réus arguir novamente, nas próprias alegações finais, a nulidade da prova). No entanto, isso não descaracteriza a invalidade da prova (devido, reitero, à invalidade na maneira com que compartilhada, além de trazida por parte ilegítima). Deve esta, por conseguinte, ser desentranhada. 10. Adequado o prazo de alegações finais fixado na decisão impugnada, vez que, das diversas manifestações e decisões que constam dos autos, é possível aferir que os impetrantes tiveram sucessivos prazos para se manifestarem sobre as informações juntadas pelo Ministério Público Estadual, tanto assim que as impugnaram expressamente, numa demonstração de que o contraditório foi estritamente observado e a ilicitude da mídia motivadamente rejeitada pelo juízo de origem. 5. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente concedida a ordem apenas para determinar o desentranhamento (nos autos principais) da prova impugnada, remetendo-se a mídia às autoridades que originariamente as juntaram aos autos de origem.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, CF. "E-READERS". ORDEM DENEGADA. 1. Parcialmente acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, para não conhecer da apelação na parte em que impugnada a aplicação da alíquota zero das contribuições incidentes na importação do leitor de livro digital (artigo 8º, § 12, da Lei 10.865/2004), por razões dissociadas, pois o objeto da presente impetração restringe-se à inexigibilidade de II e IPI em razão da imunidade constitucional prevista no artigo 150, VI, b, da CF. 2. Trata-se de questão de direito, que dispensa a produção de prova pericial, sobretudo porque o pretendido uso da classificação NCM 4901.99.00 foi indeferido pela sentença e não restou devolvido ao exame desta Corte. 3. Sobre a interpretação do artigo 150, VI, d, da CF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que a regra imunizante do artigo 150, VI, d, CF alcança apenas aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão, permitindo sua extensão apenas a alguns materiais correlatos, como filmes e papéis fotográficos, adotando interpretação restritiva do dispositivo constitucional. 4. Na espécie, afigura-se impossível a equiparação do aparelho importado pela impetrante, denominado "LEV", ao livro em papel, dada a ausência de prova hábil a demonstrar tratar-se de equipamento concebido exclusivamente para a leitura de livros digitais ("e-Reader"). 5. Além de livros eletrônicos, o dispositivo permite armazenar imagens que não apenas os conteúdos de livros, como fotos, e visualizá-las independentemente de eventual inserção em textos. Formatos de imagem não são tidos como "e-books" pelo equipamento, como visto, e podem ser visualizados separadamente, mesmo em hipótese de imagens inseridas em documento de texto, de modo que possível a utilização do aparelho também como álbum de fotografias ou biblioteca de imagens obtidas com transferência através de computador, por conexão USB. 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, e remessa oficial provida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PPP EXTEMPORÂNEO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. VERBAS ACESSÓRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. II - Mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 13.03.1995 a 23.01.1996 e de 06.03.1997 a 10.12.2012, no qual a autora laborou como enfermeira alto padrão e enfermeira, exposta a vírus, bactérias e microrganismos (conforme PPP´s e Laudo Técnico; mídia digital juntada aos autos), agentes nocivos previstos no código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99.. III - A discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, porquanto à exposição a agentes químicos, biológicos, etc., podemos dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a da parte autora, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - O fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Apelação da parte autora provida. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RURÍCOLA SÚMULA 149 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. In casu, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora verteu contribuições para o RGPS no período de 10/2010 a 12/2011, na ocupação de "pedreiro", sendo que o laudo médico pericial (fls. 57-65) constatou como início da incapacidade laborativa a partir de 09/2010 (sequela de AVC). 4. Foi produzida prova testemunhal (mídia digital fl. 84), que afirmaram que o autor trabalha em Fazenda, até o ano de 2010. Conquanto as testemunhas sejam consonantes nesse sentido, não há início de prova material contemporânea ao período. 5. Foi juntada cópia da CTPS (fls. 22-24), constando último registro em 30/11/87, como "Trabalhador braçal" na "Fazenda Primo Maffei". Posteriormente a esse tempo, não há outros documentos acerca da qualidade de lavrador, tendo sido produzida apenas prova testemunhal. 6. Vale observar que a qualidade de segurado esbarra no comando da Súmula 149 do STJ, acerca da prova de trabalho rural (lavrador) - "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." 7. Houve requerimento administrativo para receber auxílio-doença, apresentado em 06/12/12 (fl. 38). 8. A parte autora não possuía a qualidade de segurado antes da constatação médico pericial de sua incapacidade laborativa, verificada, porquanto a existência de doença preexistente ao seu ingresso no Regime de Previdência. Precedente. 9. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 11/07/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial (fl. 17, 19) corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital à fl. 80), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 6. A DIB em relação à filha do de cujus, deve ser fixada na data do nascimento em 21/10/14 (fl. 42) - observa-se erro material da sentença ao consignar o ano de 2010, pelo que deve ser reformada nesse ponto. 7. Correção monetária: Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Isenção de custas: O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). 10.Por fim, procede a alegação quando a DIB em relação à Emanuelly, de modo que sendo a data de seu nascimento 21/10/14, a sentença merece reforma nesse ponto. 11. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 13/05/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida sob alegação de ser companheira do falecido. 5. Produzida prova testemunhal (mídia digital à fl.188), as informações prestadas não apontaram para a relação de convivência estável, com reconhecimento da condição de companheira em relação ao falecido. 6. Com efeito, à míngua de elementos nos autos, não restou demonstrada a união estável entre a autora (apelante) e o de cujus. 7. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA OFICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 16/09/04, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 28). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Produzida a prova testemunhal (mídia digital, fl. 169), restou demonstrada a dependência econômica dos pais, em relação à Cássia Barbosa de Toledo. 7. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, os autores fazem jus ao benefício pensão por morte da filha, pelo que a sentença deve ser mantida. 8. Não prospera o recurso dos autores quanto ao afastamento da prescrição quinquenal, por se tratar de expressa disposição legal que determina a sua observância no cálculo das prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.280, de 16-02-2006. 9. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 10. Correção monetária e juros de mora: Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 11. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 12. No tocante aos honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Remessa oficial não conhecida. Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 29/07/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 29). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifica-se que a apelante foi casada, separou-se judicialmente do de cujus, com dispensa de alimentos (fl. 28, 33-38), e aduz que voltou a viver junto com o ex-marido falecido (Porfírio Vitor Moreira). 5. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 191), não restou demonstrada a união estável entre a apelante e o de cujus. O depoimento pessoal e testemunhal colhidos não se apresentam convincentes a atestarem a existência da relação de companheirismo em comento. Não restou demonstrada a convivência estável e duradoura, como se casados fossem, entre a apelante o falecido. 6. Assim, a apelante não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença ser mantida. 7. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2.Ampla jurisprudência nesse sentido. 3.A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973, uma vez que não possui certificação digital. 4.Agravo legal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Pleito liminar de juntada de cópia integral dos autos do inquérito policial que não se conhece. A uma, porquanto formulado a destempo. A duas, porque há nos autos elementos necessários para análise recursal, como se depreende da mídia digital encartada aos autos, que contém cópia integral da referida peça indiciária. 2. O embargante requer a reapreciação do mérito da causa. 3. Resta clara a intenção de se conferir efeitos infringentes ao recurso, a fim de ensejar a reanálise do mérito recursal, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, verificando-se que o inconformismo do embargante tem como real escopo a pretensão de reformar o acórdão. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. 1.De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2.Ampla jurisprudência nesse sentido. 3.A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973, uma vez que não possui certificação digital. 4.A publicação retirada do boletim da AASP não é apta a substituir a cópia da certidão de intimação exarada nos próprios autos, uma vez que não possui valor probante exigido por lei. 5.Agravo legal a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte, em 05/09/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 27). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. 4. A parte autora, na qualidade de ex-exposa do falecido, recebeu pensão por morte de 05/09/10 (DIB) a 01/11/11 (DCB), tendo o Instituto cessado o benefício por constatar irregularidades na concessão. 5. Ocorreu que, antes do falecimento, o de cujus ajuizou ação de exoneração de alimentos em relação à autora Ivone Berrio Granelli, que foi julgada procedente e confirmada em instância recursal, com trânsito em julgado em 13/09/12 (fl. 261). 6. Com efeito, ante o julgamento proferido na Justiça Estadual (em epígrafe), e consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 203), não restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. 7. A MM. Juíza a quo deferiu o rateio da pensão por morte entre a ex-esposa e a companheira, até fosse julgado definitivamente a ação de exoneração de alimentos pela Justiça Estadual. 8. Nessa esteira, não merece reparos a sentença de primeiro grau, devendo ser mantida integralmente. 9. Sobrevindo informação acerca do trânsito em julgado da ação de exoneração de alimentos, conforme documentos de fl. 248-261, observo que a pensão por morte do instituidor Airton Vasques é devida à quota de 100% à companheira Aparecida Benedita Dornelas, a partir do trânsito em julgado em 13/09/12. 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURÍCOLA. DEPOIMENTOS EM AUDIÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE MÍDIA DIGITAL. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTE DA APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA, QUANTO À REDUÇÃO DO MONTANTE HONORÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CONFIRMADO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. - A Resolução do CNJ nº 105/2010, que regulamenta a matéria no âmbito do Poder Judiciário, afirma não ser necessária a transcrição dos depoimentos documentados por meio audiovisual, embora permita ao magistrado, "quando for de sua preferência pessoal", determinar aos seus servidores que procedam à degravação (parágrafo único do art. 2º). - A adoção do sistema de registro de audiências por mídia audiovisual induvidosamente avançou, e assim concretiza novo paradigma de fidedignidade na coleta e no registro da prova oral, razão pela qual não se vê desejável o retorno à obsoleta forma de transcrição dos depoimentos. - A petição inicial foi elaborada de modo a permitir o regular exame da controvérsia, eis que descreve a causa de pedir (a ocorrência do parto, o exercício de atividade rurícola por determinado período) e o pedido (obtenção do salário-maternidade), cumprindo os requisitos dos artigos 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil. - Não se conhece de parte da apelação do INSS, em que requer a redução do montante honorário, por lhe faltar interesse recursal, isso porque não houve condenação em sentença, neste sentido. - O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). - Há que se verificar se a parte autora comprovou o labor rural, cumprindo a carência de 12 meses legalmente determinada, para os fins almejados. - O conjunto probatório produzido é suficiente e permite a conclusão de que a parte autora trabalhou como rurícola, na forma da Lei de regência. - No tocante ao repasse à União do valor correspondente às contribuições previdenciárias, não cabe a este relator a discussão de matéria tributária. - O salário-maternidade para a segurada trabalhadora rural consiste numa renda mensal igual ao salário mínimo, vigente à data de cada parto, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste - in casu, 20/11/2013 (conforme certidão de fl. 14). - Matéria preliminar rejeitada. - Em mérito, não se conhece de parte da apelação do INSS e, quanto à parte conhecida, parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - O perito judicial atesta que a parte autora apresenta quadro depressivo leve, gonartrose incipiente em ambos os joelhos e espondilose em coluna cervical e lombar. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho (gravação em mídia digital). - Quanto ao laudo pericial, esclareça-se que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015. - Além disso, a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. - Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado pelo Juízo a quo, apto a diagnosticar as enfermidades apontadas pela parte autora que, após perícia médica, atestou a capacidade da parte autora, não havendo razão para a determinação de uma nova perícia, uma vez que o laudo judicial revelou-se peça suficiente a apontar o estado de saúde da requerente. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Assim, neste caso, o conjunto probatório revela que a parte autora não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença, conforme disposto no art. 59 da Lei 8.212/91, como requerido; dessa forma, o direito que persegue não merece ser reconhecido. - Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão dos benefícios pretendidos. - Preliminar rejeitada. Apelo da parte autora improvido.