PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE CIGARROS E ROUPAS. ARTIGO 334 DO CP. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. CONHECIMENTO DA APELAÇAO DA DEFESA EM DETRIMENTO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADAS. MATERIALIDADES E AUTORIAS DOS DELITOS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA. AFASTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 334 E 288 CP. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. 1. Apelações da Acusação e das Defesas contra a sentença que: I) rejeitou parcialmente a denúncia, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, ante a inépcia formal da peça acusatória em relação ao crime do artigo 333 do Código Penal, imputados aos réus JOSÉ EUCLIDES DE MEDEIROS (fatos criminosos 7 e 8), MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS (fatos criminosos 7, 8 e 9) e VALDINEI ALEXANDRE DA SILVA, bem como em relação à prática do crime do artigo 334 do Código Penal imputado à ré MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS no fato criminoso nº 9 da denúncia; II) acolheu parcialmente a denúncia: II. a) Quanto ao réu JOSÉ EUCLIDES DE MEDEIROS, para condená-lo nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por seis vezes - fatos criminosos 1, 2, 5, 6, 7 e 8), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, com início no regime fechado, e para ABSOLVÊ-LO das imputações constantes da denúncia na descrição dos fatos criminosos 3, 4 e 9, relativamente à prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII (fato 3) e V (fatos 4 e 9), do Código de Processo Penal, e também quanto à prática do crime do artigo 333 do Código Penal no terceiro, quarto, quinto, sexto e nono contextos fático-delitivos, com fundamento no artigo 386, incisos II (fato 5), V (fatos 3, 4 e 9) e VII, (fato 6), todos do Código de Processo Penal; II. b) Quanto à ré MARLEI SOLANGE CRESTANI DE MEDEIROS, para condená-la nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por seis vezes - fatos criminosos 3, 4, 5, 6, 7 e 8), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, com início no regime fechado, e para ABSOLVÊ-LA das imputações constantes da denúncia na descrição dos fatos criminosos 1 e 2, relativamente à prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e também quanto à prática do crime do artigo 333 do Código Penal no terceiro, quarto, quinto e sexto contextos fático-delitivos, com fundamento no artigo 386, incisos II (fato 5), V (fatos 3 e 4) e VII, (fato 6), todos do Código de Processo Penal; II. c) Quanto ao réu VALDINEI ALEXANDRE DA SILVA, para condená-lo nas penas dos artigos 288, caput e 334, caput (por uma vez - fato criminoso 7), cumulado com o artigo 69 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, com início no regime aberto, e para ABSOLVÊ-LO da prática do crime de contrabando ou descaminho do oitavo fato delitivo descrito na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. O presente apuratório foi instaurado para investigação de quadrilhas, atuantes no Mato Grosso do Sul e Paraguai, responsáveis pela introdução clandestina de cigarros paraguaios em solo nacional. Partindo-se do envolvimento do PM Júlio Cesar Roseni e outros, foi determinada judicialmente a implementação de interceptações de comunicações telefônicas, visando a concreta identificação dos envolvidos na trama criminosa. 3. A investigação detectou a existência de agremiações criminosas diversas que atuavam na região, entre elas aquela formada pelo grupo ora denunciado, especializado no contrabando em grande escala de cigarros provenientes do Paraguai, além de armas, munições, medicamentos, roupas, dentre outras mercadorias. 4. Admitida a apelação interposta pela Defesa técnica, em detrimento da renúncia do réu Valdinei Alexandre da Silva ao direito de recorrer, por respeito à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência da Súmula 705 do STF. 5. A jurisprudência já se pacificou no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. 6. As condutas criminosas atribuídas ao réu Valdinei Alexandre da Silva, vulgo "Amarelo", são descritas de maneira clara, embora sucinta, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 7. A arguição de ausência das autorizações para a interceptação telefônica é rechaçada, em parte, pela mídia digital de fls. 21 onde constam os Relatórios de Inteligência Policial elaborados nos autos do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 0000501-07.2010.403.6006, com as transcrições dos diálogos captados pelos diversos investigados, colhidos em virtude do deferimento das interceptações telefônicas. 8. Os autos nº 0000501-07.2010.403.6006 estão atrelados à ação penal originária nº 0001224-89.2011.403.6006, da qual a presente ação é desmembrada, não havendo irregularidade quanto ao ponto, pois o processo de interceptação telefônica deve tramitar em autos apartados, apensado ao inquérito ou à ação penal, nos termos do artigo 8º da Lei 9.296/96. 9. Há suficiente motivação judicial para a decretação da interceptação telefônica. Constam da decisão autorizativa da interceptação telefônica e das decisões subsequentes, de autorização da prorrogação da medida, os fundamentos pelos quais houve o deferimento da quebra. 10. Basta a leitura da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e das decisões posteriores de prorrogação da medida para se aferir que a autorização para a interceptação ocorreu pelo prazo de quinze dias, em observância ao artigo 5º da Lei 9296/96. 11. A orientação pretoriana é no sentido de ser despicienda a realização da transcrição integral de todas as gravações do monitoramento telefônico. 12. Desnecessidade de as transcrições dos diálogos captados serem realizadas por peritos judiciais, diante da não determinação legal para a transcrição por perito oficial. 13. As materialidades dos crimes do artigo 334 do CP encontram-se demonstradas pelos Autos de Apreensão e laudos periciais comprovando a apreensão da carga de mercadorias (roupas e cigarros) de origem estrangeira. 14. As materialidades dos crimes do artigo 333 do CP encontram-se comprovadas pelas mensagens captadas em interceptação telefônica e pela prova testemunhal, no sentido do pagamento de propina a policiais para a passagem da carga de mercadorias internadas irregularmente, sem que estes efetivassem a apreensão da carga e a prisão do motorista. 15. Afastada a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) relativamente aos fatos criminosos 07 e 08, para o fim de decretar a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, V do CPP. 16. A análise da denúncia leva à conclusão de sua inépcia quanto ao crime do artigo 333 do CP. No entanto, já tendo havido, por parte do Juízo de primeiro grau, o recebimento da exordial acusatória, não caberia, naquela oportunidade, o reconhecimento da inépcia da denúncia, sob pena do magistrado "a quo" estar concedendo ordem da habeas corpus de ofício contra si mesmo, o que não se afigura possível, sendo o único caminho, na hipótese, a decretação de absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, inc.V do CPP. 17. Incumbe ao órgão acusador descrever, pormenorizadamente, o comportamento delituoso dos réus para cada fato criminoso, a fim de possibilitar-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o réu defende-se dos fatos e não de sua capitulação legal (CPP, artigo 41). 18. O delito de quadrilha é autônomo em relação aos delitos eventualmente praticados pelos quadrilheiros, sendo, pois, prescindível a comprovação de que houve o cometimento de crimes por integrantes da quadrilha. 19. A quadrilha consuma-se com a associação permanente, estável e duradoura de ao menos quatro pessoas, para o fim de cometer crimes. Isto é, basta a associação tendente ao cometimento de infrações penais, mas independentemente disto, de modo que a prática efetiva de infração penal não constitui elementar do tipo do artigo 288 do Código Penal. 20. É possível evidenciar pelo tempo das interceptações telefônicas e captação de diálogos com duração de meses, relativos ao transporte da carga de cigarros e roupas, e confirmação das conversas com a efetiva apreensão de diversas cargas das mercadorias, em datas diferentes, o vínculo estável e duradouro entre os réus deste feito, e, ao menos, o acusado Valdinei, o réu Adilson de Souza, vulgo 'CTB' (feito desmembrado), e outras pessoas não identificadas, para a prática dos delitos. 21. A associação entre os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei revela uma organização criminosa bastante ordenada, mediante divisão de tarefas. 22. As autorias imputadas aos réus encontram suporte na prova coligida aos autos. 23. Não assiste razão à Defesa ao pleitear a continuidade delitiva, porque embora os crimes sejam de mesma espécie e cometidos em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, os subsequentes não podem ser considerados como continuação do primeiro. 24. Os crimes de descaminho/contrabando e de corrupção ativa foram praticados em habitualidade delitiva, descaracterizando-se a continuidade delitiva. A prática delitiva para os réus José Euclides e Marlei Solange seria o meio de vida deles, com caráter de profissionalismo no crime, considerando-se também que a prova coligida aos autos demonstra que ambos constituíram empresas de transporte, para dar aparência de legalidade às diversas internacionalizações de cigarros e roupas do Paraguai, caracterizando-se habitualidade. 25. Diante da quantidade das penas privativas de liberdade impostas na sentença e mantidas nesta instância aos réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, relativamente aos crimes do art. 288 e 334 do CP, bem assim da ausência de recurso da Acusação para a majoração, cumpre desde já reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes do art. 334 CP e do art. 288 CP a que foram condenados os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, nos termos do art. 107, IV, 109, V, ambos do CP c.c. art. 61 do CPP, restando hígida a condenação do réu José Euclides pela prática do crime do art. 333 CP (fato criminoso 6), à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e a condenação da ré Marlei Solange pela prática dos crimes do art. 333 CP (fatos criminosos 4, 5 e 6), à pena total, em concurso material, de 11 anos de reclusão e 55 dias-multa. 26. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à ré Marlei Solange, por não preenchimento dos requisitos do artigo 44, I e III, do CP, frisando-se a articulação da ré em crime de quadrilha, operante por vários meses e desbaratada em pleno funcionamento, bem assim a demonstração de que fazia ela do crime seu meio de vida, constituindo pessoas jurídicas para dar ares de legalidade ao transporte de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, circunstâncias demonstrativas de que a substituição não é suficiente para a repreensão e prevenção do crime. 27. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu José Euclides, por não preenchimento do requisito do artigo 44, III, do CP, frisando-se a articulação do réu em crime de quadrilha, operante por vários meses e desbaratada em pleno funcionamento, bem assim a demonstração de que fazia ele do crime seu meio de vida, constituindo pessoas jurídicas para dar ares de legalidade ao transporte de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, circunstâncias demonstrativas de que a substituição não é suficiente para a repreensão e prevenção do crime. 28. Para a ré Marlei Solange permanece o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, pela combinação da quantidade de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 29. Para o réu José Euclides fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal, pela combinação da quantidade de pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis, que ensejaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, dada a constatação de conduta social e consequências do crime desfavoráveis. 30. Pedido de restituição de valores apreendidos em conta bancária de terceiro não conhecido, diante da falta de legitimidade dos réus em requerer a restituição de valores que, reconhecidamente, não lhe pertencem. A questão está sob discussão em sede de embargos de terceiro, o que afasta, em caso de superação da ilegitimidade, o interesse em novamente trazer o debate do tema nesta via. 31. A perda do veículo Ford F250, placas AJV1811, restou confirmada no julgamento da Apelação Criminal 0001302-83.2011.403.6006, por esta Primeira Turma, com trânsito em julgado do acórdão. 32. No tocante aos demais veículos, o argumento de aquisição lícita pelos réus não restou demonstrado, considerando-se o reconhecimento neste voto de que os acusados José Euclides e Marlei Solange faziam da atividade ilícita de descaminho/contrabando seu ganha-pão, de forma profissional, e os caminhões prestavam-se ao transporte das mercadorias internadas irregularmente. 33. Conhecida da apelação apresentada pela Defesa do réu Valdinei Alexandre da Silva, rejeitada a matéria preliminar e negado provimento à sua apelação. Não conhecido do pedido de restituição de valores apreendidos em conta bancária de terceiro, rejeitada a matéria preliminar e negado provimento à apelação dos réus José Euclides de Medeiros e Marlei Solange Crestani de Medeiros. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. De ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a todos os crimes do art. 334 CP e do art. 288 CP a que foram condenados os réus José Euclides, Marlei Solange e Valdinei, nos termos do art. 107, IV, 109, V, ambos do CP c.c. art. 61 do CPP, restando hígida a condenação do réu José Euclides pela prática do crime do art. 333 CP (fato criminoso 6), à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa e a condenação da ré Marlei Solange pela prática dos crimes do art. 333 CP (fatos criminosos 4, 5 e 6), à pena total, em concurso material, de 11 anos de reclusão e 55 dias-multa. De ofício, arredada a decisão que reconheceu a inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) relativamente aos fatos criminosos ns. 07 e 08, para o fim de decretar a absolvição dos réus, com fulcro no art. 386, V do CPP. Expedição de mandado de prisão.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PAGAMENTO DE ALIMENTOS À COMPANHEIRA, AO TEMPO DO ÓBITO. I- Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Braz Soares de Oliveira era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/063712902-4), desde 01 de setembro de 1993, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 08 de abril de 2013. II- Em seu depoimento pessoal, colhido em mídia digital (fl. 79), em audiência realizada em 16 de março de 2015, sustenta a postulante ter vivido em união estável, por cerca de dez anos, com o falecido segurado. Disse que ele deixou a casa onde morava no Jardim Zaira, em Mauá - SP, e foi morar com a autora, no mesmo município, o que justifica a existência de documentos apenas em seu nome acerca do endereço em que moraram. Afirmou que, cerca de três meses anteriormente ao falecimento, ele deixou a residência do casal e foi passear na casa de um filho, situada em Borborema - SP, local em que veio a óbito. III- Os depoimentos colhidos à fl. 79 foram todos no sentido de que a autora e o falecido viveram maritalmente. Nesse sentido, as afirmações de Jaime Antonio Polisel e de Antero Pinto da Silva de terem sido colegas de trabalho de Braz Soares de Oliveira, na empresa Usimauá, razão por que puderam vivenciar que, desde aquela época, eles viviam maritalmente, sem que tivesse havido separação. Antonio Soares de Oliveira, ouvido como informante do juízo, afirmou que seu irmão já era separado, na ocasião em que conheceu a parte autora, sabendo que eles foram morar no imóvel em que ela habitava com uma filha, no Bairro Zaira, em Mauá - SP. Disse não se recordar de qualquer separação e saber que ele foi passear na casa de um filho, em Borborema - SP, onde veio a falecer. IV- Na Certidão de Óbito de fl. 09 restou assentado que, por ocasião do falecimento, Braz Soares de Oliveira estava a residir na Rua Cruzeiro do Sul, s/nº, na Vila Orestina, em Borborema - SP, tendo sido declarante do falecimento, Aloísio Soares de Oliveira, filho do de cujus. V - Aloisio Soares de Oliveira, única testemunha que afirmou ter havido a separação do casal, nos meses imediatamente anteriores ao falecimento, admitiu que o genitor ao tempo do decesso ainda pagava alimentos à parte autora, o que está a confirmar a dependência econômica. Precedentes. VI - Tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias (fl. 23), o dies a quo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (14/05/2013), em conformidade ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios. VII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. IX- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. XI. Apelação da parte autora a qual se dá provimento

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. I- Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Osvaldo Sibulka era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/70193812-9), cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 05 de outubro de 2012. II- Os extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 90/92 revelam que, em decorrência do falecimento de Osvaldo Sibulka, o INSS instituiu administrativamente em favor de Aurea Jardim, na condição de companheira, o benefício de pensão por morte (NB 21/161.795.665-9), cuja cessação decorreu do falecimento da titular, em 18 de janeiro de 2013. III - No tocante à comprovação da união estável, a autora carreou aos autos a Certidão de Nascimento de fl. 11, a qual comprova a existência de filha em comum, nascida em 04 de junho de 1984. Também foi acostado à exordial o contrato de locação de fl. 13, celebrado em 07 de julho de 1983, entre Osvaldo Sibulka e a proprietária do imóvel residencial situado na Rua Ribeirão Preto, nº 352, em São Caetano do Sul - SP, endereço no qual a autora alega em seu depoimento pessoal terem residido maritalmente. Às fls. 28/32, verificam-se cópias de fotografias, em que a parte autora aparece em companhia do de cujus, não sendo possível aferir a data às quais se reportam. Foram juntados às fls. 33/67 extratos de benefício previdenciário em nome do de cujus e comprovantes de recebimento de salário, emitidos pela empresa General Motors do Brasil Ltda., todos referentes aos anos de 1993/1994. IV- Por outro lado, não se verifica dos autos qualquer indicativo de que eventual vínculo marital entre a autora e o falecido segurado tivesse se estendido até a data do falecimento. Ao reverso, na Certidão de Óbito de fl. 12 restou assentado que, por ocasião do falecimento, Osvaldo Sibulka residia com outra família na Rua Madeira, nº 480, ap. 02, no Bairro Santa Maria, em São Caetano do Sul - SP, tendo sido declarante do falecimento Marcos Sibulka, filho do de cujus com Aurea Jardim. V- Em seu depoimento pessoal, colhido em mídia digital (fl. 104), a parte autora admite que o de cujus morava em São Caetano do Sul e que, nos finais de semana, ia até Mauá - SP, onde esta residia. Disse que Osvaldo pagou pensão apenas à filha Talita até a data em que ela atingiu a maioridade. Afirmou saber da existência de Áurea Jardim e que esta também tinha conhecimento de seu relacionamento com o falecido segurado. Acrescentou que seu relacionamento com o falecido foi interrompido por volta de 2010/2011, apenas em virtude de ele ter sido acometido por enfermidade. VI- A testemunha Ilenite Mastroni disse que, por volta de 1982, era vizinha da mãe da parte autora e presenciava quando a autora e Osvaldo Sibulka compareciam ao local juntos. Afirmou saber que o relacionamento cessou apenas quando ele foi acometido por enfermidade. Por fim, esclareceu que a autora dependia financeiramente de Osvaldo Sibulka, uma vez que ela passou a exercer atividade laborativa remunerada apenas depois de seu falecimento. A depoente Sueli Lustosa Pavin afirmou conhecer a postulante há cerca de quarenta anos e reporta-se, em seu depoimento, à locação de imóvel situado na praia, de propriedade de sua genitora, onde eles iam passar os finais de semana juntos. Disse que essa situação se estendeu até 2010. Depois disso, ficou sabendo que o relacionamento foi interrompido, em virtude de ele ter sido acometido por enfermidades. Afirmou não saber com quem ele conviveu, após ter ficado doente. VII- O que se extrai do contexto probatório, portanto, é que, não obstante a existência de relacionamento em época remota, nos últimos anos de sua vida, Osvaldo Sibulka residia em município distinto ao da parte autora, onde convivia com a companheira Aurea Jardim e com os filhos havidos dessa união, situação, inclusive, comprovada administrativamente perante o INSS, tanto que propiciou o deferimento à referida companheira da pensão por morte (NB 21/1617956659), cessada em 18 de janeiro de 2013, em razão do falecimento da titular, conforme detalhado pelos extratos de fls. 90/92. VIII - Conforme precedente do STJ (RESP 912926/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 07.06.2011, p. 47), para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. IX - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. X - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. I- Restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que Francisco Amilton de Lima era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/141.281.706-1), desde 19 de fevereiro de 2008, cuja cessação decorreu de seu falecimento, em 14 de janeiro de 2015, conforme se verifica do extrato do CNIS de fl. 34. II- a parte autora carreou aos autos início de prova material da união estável, consubstanciado no extrato bancário de fl. 15, onde consta que o falecido segurado tinha por endereço a Rua Itararé, nº 362, em Capão Bonito - SP, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante na procuração de fl. 08. No extrato bancário de fl. 17, consta o nome da autora e do falecido segurado como titulares de conta conjunta no Banco Nossa Caixa. Como consistente elemento de convicção, depreende-se da Certidão de Óbito de fl. 19 que, por ocasião do falecimento, Francisco Amilton de Lima ainda estava a residir na Rua Itararé, nº 362, em Capão Bonito - SP, tendo sido declarante a própria postulante. III- Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 60), em audiência realizada em 04 de abril de 2016, merece destaque as afirmações da testemunha Pedro dos Santos, no sentido de conhecê-la há cerca de vinte anos e saber que eles viveram maritalmente por cerca de dezessete anos, detalhando que ele laborou na empresa Volkswagem, em São Paulo - SP e que ela sempre estivera a seu lado. Acrescentou que eles não tiveram filhos e que, por ocasião do falecimento, ambos residiam na Rua Itararé, em Capão Bonito - SP, em imóvel de propriedade do genitor da parte autora. No mesmo sentido, Severiano Xavier da Rosa afirmou conhecê-la há cerca de vinte anos e saber nesse período ela e o falecido segurado foram conviventes. Disse que eles moraram em São Paulo - SP, mas que, por ocasião do óbito, estavam a residir na Rua Itararé, em Capão Bonito - SP. IV- Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. V - Tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias (fl. 20), o dies a quo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (31/03/2015), em conformidade ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios. VI - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VII- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. VIII- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. IX- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03. X. Apelação da parte autora a qual se dá provimento

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES AO TEMPO DO ÓBITO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ART. 21 DA LEI Nº 8.212/91. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. I. A ação foi ajuizada em 05 de novembro de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 06 de fevereiro de 2015, está comprovado pela Certidão de fl. 24. Também restou superado o requisito da qualidade de segurada da de cujus, uma vez que, consoante se infere das informações constantes nos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de fls. 274/275, a última contribuição previdenciária foi por ela vertida em fevereiro de 2015. II. A fim de ver reconhecida a união estável, o autor José Donizetti de Oliveira acostou à exordial início de prova material, consubstanciado nas Certidões de Nascimento de fls. 20/22, pertinentes aos filhos havidos da relação marital. Além disso, na Certidão de Óbito de fl. 24 restou assentado que, por ocasião do falecimento, o autor vivia em "união consensual" com a de cujus. III. A união estável vivenciada ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia digital (fl.437), em audiência realizada em 30 de junho de 2016. A esse respeito, merece destaque as afirmações de Roseli da Silva Volpe Fermino, no sentido de ter residido no mesmo bairro em que o autor e sua falecida companheira moravam, por cerca de trinta e cinco anos e, em razão disso, ter podido vivenciar que eles ainda estavam juntos ao tempo em que ela faleceu. A testemunha Fabiana Modolo disse ter sido vizinha do casal e saber que eles tiveram filhos em comum e saber que, enquanto ela se dedicava ao trabalho do próprio lar, o companheiro laborava como pedreiro, e saber que eles sempre foram pessoas de baixa renda. IV. Os postulantes acostaram à fl. 99 a comprovação de que Ordália Aparecida de Almeida estava inscrita no programa bolsa família, o que legitima as contribuições por ela vertidas com alíquota diferenciada (fls. 39/97), sob o código 1929, correspondente ao segurado facultativo de baixa renda. V. Não merece acolhimento o caráter temporário do benefício suscitado pelo INSS, diante da união estável com duração superior a dois anos e o total de tempo de contribuições vertidas pela falecida corresponder a 24 (vinte e quatro) meses, conforme evidenciam os extratos do CNIS de fls. 274/275, superando, por conseguinte, o limite estabelecido pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015. De igual maneira, por contar o autor José Donizetti de Oliveira com a idade de 56 anos, ao tempo do decesso da companheira, em relação a este deve ser reconhecido o caráter vitalício da pensão. VI. Em relação aos autores Emerson José de Oliveira e Jaine Cristina de Oliveira, as Certidões de Nascimento de fls. 18/19 revelam que, ao tempo do falecimento da genitora, contavam com 16 e 17 anos de idade, respectivamente, sendo-lhes devido o benefício até o advento do limite etário. VII. Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. VIII. Tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias, o dies a quo deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em conformidade ao disposto no artigo 74, II da Lei de Benefícios. IX. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. X. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009. XI. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. XII. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Apelante condenado apenas pelo armazenamento dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados") com uso de programa de compartilhamento de dados. 3. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada. Autoria e elemento subjetivo devidamente comprovados. Versão do réu que se revela globalmente inverossímil. Contexto concreto e elementos probatórios a atestarem a prática pelo apelante, que o fez consciente e deliberadamente. Condenação mantida. 4. Dosimetria. 4.1 Redução da pena-base ao mínimo legal. Sem notícia de trânsito em julgado de eventual condenação criminal em desfavor de acusado, não pode o fato ser utilizado para exasperação da pena-base, sob pena de lesão ao princípio da presunção de não culpabilidade dos réus (Constituição da República, art. 5º, LVII), nos termos de entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado nº 444 da súmula do STJ. A mera existência de inquéritos e ações penais em curso atinentes ao réu tampouco pode ser valorada negativamente a título de conduta social negativa, pelo mesmo fundamento ora exposto; necessários seriam elementos concretos que atestassem seu viver severamente desregrado e nocivo à coletividade em que se insere. 4.2 Como consequência da redução da pena, restou excluída uma das penas restritivas de direitos (pena final fixada em um ano de reclusão). 5. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO AUTONÔMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõem os artigos 238 e 239, ambos do Novo CPC: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". 2. Não há como prosperar a alegação do apelante de que "Este Procurador somente tomou ciência de todo o processado em 22.NOV.2012..." e que "... quando este Causídico foi retirar o processo, na realidade já era o último dia para apresentar defesa.". 3. No caso em tela, o advogado dativo tomou ciência do feito em 22/11/2012, quinta-feira (fl. 70 dos autos - arquivo digital), contudo, a contagem de prazo para os embargos iniciou-se a partir de 23/11/2012 (sexta-feira), com escoamento do prazo no dia 02/12/2012 (domingo), sendo prorrogado para o dia 03/12/2012 (segunda-feira). Por sua vez, os presentes embargos apenas foram apresentados em 05/12/2012 (quarta-feira), quando já ultrapassado o prazo, nos termos da norma inserta no art. 5º da Lei nº 5.741/71. Assim, resta intempestivos os embargos à execução. 4. Não há que se falar em aplicação do art. 241, III, do CPC/1973, tampouco do art. 231, § 1º, do CPC/2015, uma vez que o prazo para oposição de embargos à execução em que há litisconsórcio passivo, é individual, ou seja autônomo, para cada executado e contar-se-á a partir da juntada aos autos de seus respectivos mandados de intimação. Precedentes. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE 21 ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM FORMAL REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. INADMISSIBILIDADE. I - Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filha de Carlos Roberto dos Santos Souza, recolhido à prisão desde 05 de abril de 2014, conforme faz prova a certidão de recolhimento prisional de fl. 12. II- A Certidão de Nascimento evidencia que, por ocasião do recolhimento prisional do genitor, a postulante era menor absolutamente incapaz, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica, nos moldes preconizados pelo art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. III - O cerne da questão atine a reconhecer-se ou não o tempo de serviço urbano laborado como empregado, sem formal registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, o qual exige início de prova material, nos moldes preconizados pelo art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. IV - A parte autora limitou-se a acostar à exordial a declaração de fl. 65, emitida por Florêncio Dutra, em 14 de abril de 2014, na qual admite que o segurado recluso laborou em sua propriedade, exercendo a atividade profissional de servente de pedreiro, em março de 2014, mês imediatamente anterior ao recolhimento prisional. Tal documento, no entanto, não se presta ao fim colimado, pois equivale a mero depoimento reduzido a termo e sem o crivo do contraditório. V- Conquanto a testemunha Rafael Silva Pessoa, em seu depoimento colhido em mídia digital (fl. 154), em audiência realizada em 07 de abril de 2016, tenha afirmado que Carlos Roberto dos Santos Souza laborou como servente de pedreiro, no mês de março de 2014, na reforma de uma residência situada em uma chácara, cujo proprietário se chamava Florêncio, se torna inviável o reconhecimento de vínculo empregatício através de prova exclusivamente testemunhal. VI - Majoração dos honorários fixados em 100% do valor arbitrado na sentença, em razão da sucumbência recursal e nos termos dos §§ 8º e 11, do artigo 85, do CPC/15. VII- Apelação da parte autora improvida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO ACESSO AO E-CAC. ALTERAÇÃO CADASTRO IMPETRANTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. -Da Nota Técnica n. 8/2011/CODAD/SUARA/RFB/MF-DF da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (fls. 59) constata-se que na versão atual dos aplicativos CNPJ, apenas o administrador judicial pode figurar como representante da empresa no referido cadastro, ainda que os seus administradores não tenham sido afastados da condução da atividade empresarial. Em razão disso, referido órgão orienta que a anotação correlata somente seja feita a pedido do contribuinte se informado quem deve figurar como representante no CNPJ, devendo a regra ser observada quando a anotação for feita de ofício. -In casu, restou comprovado que o responsável pela gerência da impetrante não foi afastado de suas atribuições em decorrência do deferimento da recuperação judicial e que a substituição nos registros mantidos pela requerida se deu em desacordo com a lei e sem respaldo na r. decisão judicial proferida pelo juízo processante, logo, o ato questionado reveste-se de inequívoca ilegalidade. -Anote-se ainda, que, como até o restabelecimento do sócio gerente na condição de representante legal perante o CNPJ o impetrante estava impossibilitado de cumprir suas obrigações tributárias acessórias, uma vez que para tanto é necessário o certificado digital (fl. 55), decorre que a requerente não deve se sujeitar à imposição de sanções em virtude de um erro a que não deu causa. -Remessa oficial improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RPGS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Recebido o recurso de apelação interposto pela autora sob a égide da sistemática instituída pelo Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal possível se mostra a apreciação da pretensão nele veiculada. - O deslinde da controvérsia resume-se no exame da preexistência ou não de sua incapacidade para o trabalho, em relação ao reingresso da parte autora ao Regime Geral da Previdência Social. - O laudo médico pericial referente à perícia médica realizada na data de 04/11/2015 traz que a autora, de 58 anos de idade, desempregada, informa que há cerca de um ano não possui mais capacidade ao trabalho devido a quadro de dores em região da coluna lombar e irradiação para os membros inferiores. O jurisperito constata que a periciada (autora) padece de quadro determinado por uma baixa compleição física, além de alteração de sua coluna (desvio de eixo) que lhe sobrecarrega a coluna quando em esforços e demais articulações. Estabeleceu a data de início da incapacidade em 25/09/2015, com base na radiografia digitalizada na data da perícia. Conclui que há incapacidade laborativa total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação. - Embora haja a constatação do perito judicial que a autora está incapacitada de forma total e definitiva, não há como afastar a conclusão de que já não estava capacitada para o trabalho quando se filiou ao RGPS, em 01/03/2014, como contribuinte facultativo, ano em que completou 57 anos de idade, conforme dados obtidos pela consulta do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. - O comportamento da parte autora evidencia que ingressou no sistema previdenciário portadora de patologias incapacitantes, com a nítida pretensão de obter benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Após verter algumas contribuições aos cofres previdenciários, requereu o benefício de auxílio-doença, em 22/09/2014 (fl. 57). - A incapacidade para o trabalho advém de momento anterior ao ingresso da autora ao RGPS, não sendo crível que as patologias, surgiram e se agravaram somente após sua filiação ao sistema previdenciário. Assim, as contribuições recolhidas não podem ser consideradas para este fim, visto que foram efetuadas quando sua incapacidade já havia se instalado, ou seja, a incapacidade laborativa é preexistente ao seu ingresso na Previdência Social, inviabilizando a concessão dos benefícios pleiteados. - A própria autora admite expressamente na petição inicial (fl. 02, "in fine"), que "desde 2014 a peticionária vem sendo assolada por diversos males crônicos, que lhe retiraram por completo a capacidade laboral, não tendo condições de trabalhar ou exercer atividades de qualquer natureza e nem consegue prover sua própria manutenção..." (g.n). Por isso, do conjunto probatório que, obviamente, não se resume ao relatório médico de fl. 38, se pode concluir que a apelante estava incapacitada para o trabalho quando se filiou ao RGPS em março de 2014. - Não basta a prova de ter contribuído em determinada época ao RGPS; há que se demonstrar a não existência da incapacidade laborativa, quando se filiou ou retornou à Previdência Social. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários, incabível a concessão dos benefícios em questão. - Negado provimento à Apelação da parte autora. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL EFETUADA. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL EM ANDAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSOS IMPROVIDOS. I. In casu, observa-se que a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP informou que permitiu a retificação da escrituração digital, conforme pleiteado pela parte impetrante na inicial. II. Todavia, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte impetrante, à época, passava por processo de fiscalização fiscal conduzido pela União Federal, de modo que a retificação da escrituração apenas se concretizou após o deferimento da liminar na primeira instância. III. Remessa oficial e apelações da União Federal e da JUCESP improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N.º 8.213/91. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - Para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa. - No que concerne à demonstração da qualidade de segurada e cumprimento de carência, a parte autora alegou que trabalhou como "lavradora", de início com seus genitores e, na sequência, juntamente com seu companheiro, Sr. Antônio Máximo da Silva. - Trazidas pela parte autora, há nos autos cópias de: a) "declaração de união estável" que, embora firmada no ano de 2013, alude ao princípio da convivência do casal desde ano de 2003 (fl. 15), e b) CTPS do companheiro, com anotações de contratos de emprego - notadamente rurais e passíveis de conferência junto à base de dados informatizada CNIS/Plenus - entre anos de 1976 e 1978, 1982 e 1995, 1996 e 2002, 2003 e 2004, 2005 e 2006, 2006 e 2009, 2010 e 2011, e a partir do ano de 2012, sem desta constar rescisão - a propósito deste último vínculo, menciona a carteira de trabalho ser o labor desenvolvido junto ao "Sítio Ipanema", localizado no Munícipio de Sagres/SP, idêntico endereço constante da peça inicial como sendo aquele da residência da parte autora. Esta Corte tem entendido que tais documentos configuram início de prova material. - As testemunhas, em mídia digital, prestaram depoimentos coerentes e ratificaram as alegações da inicial, no sentido de que a parte autora sempre exerceu labor rural, deixando a atividade campesina em virtude de problemas de saúde. - Ante o início de prova material apresentado, corroborado pela idônea prova testemunhal produzida em juízo, resultou demonstrado o labor campesino desempenhado pela parte autora, restando comprovada a sua qualidade de segurada e a satisfação da carência. - Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial produzido em julho/2015 atestara que a parte autora (aos 53 anos de idade, àquela ocisão da perícia) apresentaria inaptidão laboral de ordem parcial e permanente, não podendo realizar atividades com esforços físicos, posto que padeceria de "arritmia cardíaca grave, com implante de marca-passo, alterações estruturais no coração, hipertensão e insuficiência cardíaca, com aparecimento de sintomas no ano de 2013 e implante de marca-passo no ano de 2014". - Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da "aposentadoria por invalidez". - Termo inicial do benefício de "aposentadoria por invalidez" fixado na data do pedido administrativo. - Apelação da parte autora provida. - Sentença reformada. Deferida a tutela específica.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2012, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESPOSA SEPARADA DE FATO E SEM PENSÃO ALIMENTÍCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. RATEIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-MULHER NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E INCONSISTENTES. - A presente ação foi ajuizada em 18 de setembro de 2012 e o aludido óbito, ocorrido em 05 de julho de 2012, está comprovado pela respectiva certidão de fl. 11. - A qualidade de segurado do instituidor restou superada. Verifica-se do extrato de fl. 19 que Luiz Dias da Conceição era titular de aposentadoria especial (NB 46/077889380-4), desde 19 de junho de 1984, cuja cessação decorreu de seu falecimento. - A fim de comprovar sua dependência econômica, a postulante acostou à exordial a Certidão de Casamento de fl. 11, pertinente ao matrimônio contraído com Luiz Dias da Conceição em 29 de fevereiro de 1952. Não obstante, na Certidão de Óbito de fl. 12 restou assentado que, por ocasião do falecimento, ele estava a residir na Rua do Campo, s/nº, no Povoado da Gameleira, em Jaguarari - BA, vale dizer, endereço distinto daquele declarado pela autora na exordial (Avenida Zaira Mansur Sadek, nº 917, Jardim Zaira III, em Mauá - SP). - O artigo 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91, garante ao ex-cônjuge, separado de fato, igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 dessa lei, desde que receba alimentos, caso contrário a presunção legal de dependência econômica deixa de existir, sendo necessária a sua comprovação. Desse mister a parte autora não se desincumbiu a contento, visto que não logrou demonstrar o restabelecimento do convívio marital, o recebimento de pensão alimentícia ou que, após a separação, o ex-marido lhe ministrasse recursos financeiros de forma habitual e substancial para prover o seu sustento. - Nos depoimentos colhidos em mídia digital, as testemunhas arroladas pela autora admitiram que, ao temo do falecimento, o segurado residia na Bahia, enquanto a parte autora permaneceu em São Paulo com os filhos do casal, sem, no entanto, tecer qualquer relato substancial que remetesse ao quadro de dependência econômica havida após a separação, o que torna inviável a concessão do benefício. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO PESSOAL. CONTRARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão embargado foi expresso no sentido de que os documentos juntados aos autos, que qualificam o seu genitor como lavrador, não se prestaram a comprovar o labor rural da autora, porquanto ela própria afirmou na audiência realizada em 16.02.2017 (mídia digital às fls. 126) que se casou em 1978, passando, portanto, a constituir o núcleo familiar do seu marido. II - Restou consignado, ainda, que a demandante se mostrou contraditória em seu depoimento. Num primeiro momento, relatou que no período de 1979 a 1985 teria retornado ao Município de Bernardino de Campos para trabalhar na Fazenda Santa Cecília com seus familiares, contudo, posteriormente, afirmou que em 1980 e 1983 morava na cidade de São Paulo, local onde seus filhos nasceram. Ao ser interrogada novamente pela magistrada, para que esclarecesse sobre esse ponto, a autora afirmou que, na realidade, ela havia se referido a São Paulo como Estado e que seus filhos tinham nascido em Bernardino de Campos, mas que não tem a certidão de nascimento dos seus próprios filhos, pois estes já são casados. III - Verificou-se, também, que, além da contradição do depoimento pessoal, uma das testemunhas afirmou que não presenciou o labor rural da autora, mas que soube pela própria requerente que esta havia retornado para as lides rurais no período de 1979 a 1985. IV - Os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). V - Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM PATAMAR SUPERIOR AO LEGALMNTE ADMITIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO SUBORDINAÇÃO A FUTURO AFASTAMENTO DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - O autor esteve exposto a ruídos que variavam de 80 dB a 105 dB entre 06.03.1997 a 30.04.2009, segundo evidenciam o laudo técnico e o PPP acostados aos autos, através da mídia digital. Neste contexto, constata-se que, em se tratando de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, devendo prevalecer o maior valor encontrado, uma vez que a pressão sonora maior no setor mascara a menor, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da especialidade do período supramencionado. III - O termo inicial do beneficio de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art.492 do C.P.C., pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. IV - Mantidos os termos da decisão embargada, à qual julgou procedente o pedido do autor, e condenou o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial do período de 06.03.1997 a 13.05.2013, e conceder o benefício de aposentadoria especial desde 11.06.2013, data do requerimento administrativo. V - Mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). VI - Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À MÍDIA QUE CONTÉM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROBLEMAS DE ÁUDIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DA PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. - Na hipótese vertente, embora tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora, é fato que a mídia digital com sua gravação não pode ser acessada, em virtude de problemas de áudio (fl. 103), donde se conclui que, no caso, a prova oral pode ser considerada inexistente, já que não foi transcrita ou mencionada pelo magistrado a quo em sua decisão. - No entanto, para comprovar seu labor campesino, a demandante juntou aos autos razoável início de prova material (fls. 13, 16, 18/24). - Dessa forma, a oitiva testemunhal é indispensável para a decisão da lide. - Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada nova prova testemunhal. - Sentença anulada. - Apelação da parte autora prejudicada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Inicialmente, não conheço do recurso no tocante ao termo inicial do benefício, pois não houve nestes autos laudo pericial. 2. O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. O valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Rubem Ferreira de Oliveira (aos 61 anos), em 01/07/2010, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). Consta da certidão que o "de cujus" era separado judicialmente e residia na Rua Emerson nº 39, Viela I, Vargem Grande Paulista-SP. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do de cujus. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Vale observar que a apelante foi casada com o falecido (01/12/93 - Certidão de Casamento fl. 14), depois se separaram judicialmente (26/01/2009); no entanto, posteriormente voltaram a viver juntos até o dia em que o de cujus veio a óbito. 7. Foram juntados documentos comprovando a residência comum do casal (comprovante de endereço fls. 17-28), desde 2007 até 2010. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 96), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. 8. O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 9. Considerando que o ajuizamento da ação em 19/06/12 e o termo inicial do benefício em 2010 (óbito), não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Rufino Augusto da Silva (aos 87 anos), em 21/07/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida sob alegação de se tratar de companheira do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Instruiu a inicial com os documentos: cópia da carteira de identidade e CPF do falecido, Certidão de Nascimento da autora, Certidão de Nascimento da filha da autora (Eliane, maior), Certidão de Nascimento de filho (Elicarlos Eleutério da Silva, maior), constanto o "de cujus" como declarante, Contrato de Prestação de Serviço Funerário firmado pela autora em 15/08/11, tendo o "de cujus" como dependente - fls. 10-22 7. Foram ouvidas testemunhas (mídia digital fl. 72), as quais atestaram o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido ao tempo do óbito, afirmando que viveram juntos como se marido e mulher fossem, "conhece a Sra. Cleusa há 40 anos, chegaram a ter 3 filhos, e a menina que ele criou como pai, conviveram até o falecimento do 'de cujus', a autora cuidava dele." Ante o conjunto probatório, a autora faz jus à pensão por morte, vez que demonstrada a união estáve e a dependência econômica, em relação ao falecido. 8. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 10. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FILHO INVÁLIDO NÃO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte do irmão da autora (Sr. Rubens Vieira Orti, aos 60 anos), se deu em 02/07/14 (fl. 10). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora (nasc. 04/03/43, fl. 8) em relação ao "de cujus", verifico que é presumida sob a alegação de irmã inválida do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Realizado exame médico pericial às fls. 191-205 (em 14/01/16), a autora foi diagnosticada com "(...) epilepsia, hipertensão arterial, hipoacusia, zumbidos e tontura, transtorno depressivo recorrente, todos sob tratamento clínico, perfuração não especificada da membrana do tímpano e perfuração não especificada da membrana do tímpano. (...) No entanto, suas condições clínicas atuais lhe conferem capacidades, laborativa residual e cognitiva treinável/adaptável, para trabalhar em algumas atividades menos penosas e com menor risco destes acidentes para sua subsistência, sempre com equipamentos de proteção individual adequados para ambiente e função, inclusive algumas tarefas dentre dos serviços do lar. Não necessita de auxílio permanente ou intensivo de outra pessoa. E a autora, com 72 anos de idade apresenta, obviamente, as alterações inerentes da faixa etária. ... apresenta incapacidade laborativa parcial e permanente. ... Apesar do irmão e a autora referirem em anamnese, que esta foi diagnosticada com Epilepsia desde 10 meses de idade, e das informações clínicas constantes em relatório médico anexado à página 23 dos autos, datado em 19/02/2008, onde consta '... 65 anos de idade, é portadora de Epilesia ... e Hipertensa ...', é tecnicamente impossível determinar com exatidão esta Data inicial da Incapacidade. (...)" 7. No entanto, embora verificada a incapacidade, a pretensão da autora não prospera. A incapacidade constatada refere-se ao trabalho e exercício de atividades de demandem esforço físico, e não aquela prevista para fins de dependente econômico de pensão por morte. 8. Inclusive, infere-se do aludido laudo que a autora (apelante) possui condições de realizar suas atividades diárias de forma independente, a saber, "prepara sua própria alimentação e consegue comer sozinha; faz diariamente a higiene pessoal sozinha e sem dificuldades, veste-se normalmente, movimentação intradomiciliar sem dificuldades, faz sozinha a manutenção dos seus objetos pessoais (...)." 9. Consta do CNIS de fls. 40, 107 e 111, que a apelante recebe Amparo Social ao Idoso, desde 22/04/2008, bem como recebeu auxílio-doença de 05/01/2005 a 21/05/2006. 10. Foi ouvida testemunha (mídia digital anexa), que afirma a dependência econômica da apelante em relação ao falecido, caindo em contradição na sequência, ao declarar que "não sabia se ela era dependente do irmão, acredita que sim porque o depoente recebia o pagamento e fazia entrega dos remédios comprados na farmácia na qual trabalhava." 11. As informações prestadas pela testemunha apresentam-se genéricas, não sendo aptas a formar a convicção no sentido da relação de dependência econômica entre a autora e o irmão. O fato de haver conta bancária conjunta entre o falecido e a apelante, por si só não leva à conclusão acerca da dependência econômica (fl. 121). 12. Dessa forma, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme decidido na sentença. 9. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, CP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS NO LOCAL DOS FATOS COINCIDENTES COM AS DO ACUSADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os peritos concluíram que os fragmentos encontrados no local dos fatos narrados na denúncia eram tecnicamente coincidentes com as impressões digitais do acusado. Além das impressões digitais deixadas quando do arrombamento ocorrido na madrugada de 18/07/2008, houve coincidência das impressões digitais do acusado com fragmentos deixados por outros fatos, tanto ocorridos na mesma agência da Caixa Econômica Federal, como em outras agências da estatal. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, os laudos mencionados apontaram tanto os locais onde foram encontrados os fragmentos de impressão digital (materiais danificados pelo arrombamento), como também demonstraram os pontos característicos tecnicamente coincidentes das impressões digitais. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal restou devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito. 4. Não há que se falar em bis in idem na consideração tanto dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, quanto da reincidência, na segunda, pois se referem a condenações anteriores distintas, estando o método adotado pelo juízo de primeiro grau em consonância com a jurisprudência pátria. 5. Reconhecida a reincidência, entendo que a pena deva ser agravada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena intermediária de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, a qual torno definitiva, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. 6. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso concreto, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.