APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Willian Aparecido dos Santos Correa (aos 24 anos), em 20/08/2013, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 7. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 8. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fls. 74 e 96), não restou demonstrada a dependência econômica dos genitores, autores da ação, em relação ao filho Willian, pois os depoimentos foram inconsistentes e genéricos acerca dessa dependência, porquanto não foram aptos à convicção deste Relator. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 9. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, apelante não faz os apelantes não fazem jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 10. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maria Monteiro da Silva (aos 75 anos), em 24/05/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). A falecida era aposentada por invalidez, desde 06/04/09 (fl. 15). 4. O autor foi casado com a falecida, sobrevindo divórcio em 05/07/07 (fl. 13). A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus, que verifico ser presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Não prospera a alegação do apelante quanto a não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. 6. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial - comprovantes de endereço comum do casal (fls. 12, 16, 19, 22, 23 e 25) - corroborados pela prova testemunhal (mídia digital fl. 111) que atestam o vínculo de união estável entre o requerente e a falecida, ao tempo do óbito. 7. Correção monetária e juros de mora: como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Eder de Lima (aos 28 anos), em 21/06/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus, que verifico ser presumida por se tratar de companheira do de cujus. 5. Foram juntados documentos comprovando a residência comum do casal (comprovante de endereço fls. 12, 32, 33), dos anos de 2010 e 2011. 6. Consoante depoimento pessoal e testemunhal (mídia digital, fl. 77), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. 7. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DOLO CARACTERIZADO NO COMPARTILHAMENTO DOS ARQUIVOS ILÍCITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivo do mesmo teor anteriormente. 2. A disponibilização de arquivos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes em servidores globais atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República. Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte Regional. 3. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria comprovados. Tese de ausência de dolo. Rejeição. Réu que tinha plena ciência a respeito do mecanismo de funcionamento dos programas Shareaza e Emule (programas mediante os quais arquivos de usuários são compartilhados, formando rede entre aqueles que utilizam o programa). 4. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria, materialidade e dolo incontroversos. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade incontroversas. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Condenação em concurso material mantida. 5. Dosimetria. 5.1 Majoração da pena-base do réu ante a culpabilidade concreta. 5.2 Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em ambas as dosimetrias. Pena definitiva fixada no mesmo patamar da sentença condenatória, salvo quanto a uma das penas restritivas de direitos cominadas em substituição à pena privativa de liberdade. 6. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. NÃO CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Devanil Fernandes da Silva, com 41 anos, em 21/08/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 19). 2. Quanto à condição de dependente em relação ao falecido, verifico ser presumida por se tratar de cônjuge e filhos menores do de cujus (Certidão de Casamento fl. 16 e Certidões de Nascimento às fls. 17 e 18). 3. Entretanto, a pretensão esbarra em requisito legal essencial, a saber a qualidade de segurado. Não há nos autos indício de prova material acerca do trabalho como lavrador/rurícola ao tempo dó óbito. 4. Infere-se dos documentos juntados aos autos que o falecido consta como "lavrador" na Certidão de Casamento (1996), cópias da CTPS (fls. 22 ss.) constam as profissões de "prensista" (06/91 a 08/93), "serviços gerais rural" (05/2001 a 07/2001), "trabalhador rural" (08/2001 a 10/2001). Com efeito, verifica-se um intervalo de tempo de 12 anos (aprox.) entre o último início de prova material e o óbito. 5. Houve oitiva de testemunhas (fls. 58-61, mídia digital fl. 67) que se apresentam contraditórias ao afirmaram que, quando do falecimento do esposo da autora, ele trabalhava "na lavoura, por dia", e outro que "ele trabalhava em uma mecânica na Nova Trieste". 6. Está consolidado na jurisprudência (Súmula 149 STJ) que não é suficiente a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, para comprovar a atividade rurícola (segurado especial). Precedentes. AC 00527609620084039999DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:26/05/2009) / AC 00986995119984039999, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJU DATA:14/09/2005. 7. Ademais, torna-se inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora abandonou as lides rurais há mais de 12 anos, portanto, não se mostrou cumprida a exigência da imediatidade mínima exigida por lei, prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. 8. Em análise de casos similares, de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que resta desqualificado o trabalho rural por quem exerce atividade urbana posterior, sem imediatidade: DIREITO PREVIDENCIÁRIO- APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUISITOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - SÚMULA 149/STJ - ATIVIDADE URBANA - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL. RESP 201200212932, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/04/2013. 9. Além disso, observo que o falecido recebia LOAS (Benefício Assistencial) no período de 17/09/10 a 21/08/13 (fls. 40, 42). Conforme consta dos documentos juntados aos autos, o falecido recebia benefício assistencial - Amparo Social ao Idoso (fls. 46, 47), nos períodos de 11/06/1999 a 04/12/2003 e de 15/04/2005 a 19/07/2009. 10. Pois bem, a Lei nº 8.742/93, que regulamenta o benefício assistencial LOAS, nestes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) ... § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ... 11. O benefício assistencial não pode ser acumulado com outro benefício, salvo assistência médica ou pensão especial indenizatória, consoante dispõe o art. 20 § 4º, da Lei nº 8.742/93, inclusive tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois anos) sendo, portanto, revestido de precariedade (art. 21). 12. Dada a singularidade do benefício assistencial e sua natureza personalíssima, a própria Lei do LOAS determina o seu termo final, sendo, in casu, o falecimento do benefíciário, nesses termos: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) ... § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. (...) 13. Assim, o benefício assistencial de amparo social não gera pensão por morte, sendo extinto com a morte do beneficiário. Dessarte, ausente o requisito da qualidade de segurado, a parte autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 14. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Luciano Aparecido de Oliveira (aos 26 anos), em 31/10/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Não há documento nos autos acerca da residência comum da autora com o falecido. A apelante (autora) recebe auxílio-doença (fl. 51) desde 01/11/08. 10. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fls.104), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 12. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 13. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 14. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 2. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maximino Rodrigues de Sá (aos 69 anos), em 23/12/08, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 21). 3. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifico que é presumida por se tratar de companheira do de cujus. 4. Vale observar que a apelante foi casada com o falecido (15/10/64 - fl. 21) e depois se divorciaram. No entanto, posteriormente, voltaram a viver juntos até o dia em que o de cujus veio a óbito, consoante sentença judicial homologatória (fls. 23-24), que reconheceu o vínculo de união estável no período de 1988 a 23/12/88. 5. Consoante depoimento pessoal e prova testemunhal (mídia digital, fl. 74), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, até o falecimento deste, corroborando o documento carreado aos autos. 6. Não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que entre o termo inicial do benefício (25/02/14) até a sentença (05/08/16), não decorreu prazo superior a cinco anos. 7. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 9. Honorários advocatícios: prospera a reforma pretendida pelo INSS, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Wagner Aparecido de Souza Santos (aos 45 anos), em 14/04/12, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 5. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 6. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 7. Foram juntadas faturas de conta de luz da autora (fls. 64/89) e alguns holerites (fls. 99/100). Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 153), restou demonstrada a dependência econômica da genitora, autora da ação, em relação ao filho falecido, que afirmaram que o "de cujus" sustentava a mãe, a qual passou por dificuldades financeiras após o falecimento do filho. 8. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. 9. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 10. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 11. No tocante aos honorários advocatícios, prospera em parte a reforma pretendida, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Agnaldo Fernandes Lima, em 22/05/10, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 42). A apelante recebe aposentadoria de um salário mínimo (fl. 93/vº). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fls. 130), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 10. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Atestaram que a autora (apelante) não reside sozinha, mas sim com outros filhos na mesma casa. 11. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 12. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 13. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA/O COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio Valdecir Gleriani Filho, em 04/12/2014, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge e filha do falecido (nasc. 11/09/01) - Certidão de Casamento e Nascimento fls. 17 e 15. 4. Em relação à qualidade de segurado, verifica-se dos documentos trazidos aos autos, a saber, Protocolo de Internação Hospitalar de 01/12/14, está o falecido qualificado como "agricultor" (fl. 22), Certidão de Nascimento da filha constando o pai como "agricultor", Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Votuporanga, na qual consta o exercício de atividade rural pelo "de cujus" como segurado especial, no período de 12/09/92 a 24/11/14. 5. Às fls. 41-42 verifica-se que o falecido possuía contribuições vertidas na condição de "contribuinte individual" e "empregado", em períodos aleatórios, desde 1986 a 2003. Embora o "de cujus" tenha exercido tais atividades, fato é que após esse período e até o óbito, trabalhou como agricultor, inclusive com cadastro no Sindicato de Trabalhadores Rurais como "segurado especial". Foram colhidos depoimentos de testemunhas, as quais corroboram a condição de trabalhador rural do falecido até o óbito (mídia digital fl. 69). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a parte autora (apeladas) fazem jus à pensão por morte, devendo a sentença ser mantida. 6. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FILHA INVÁLIDA COMPROVADAO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCILMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte dos genitores da autora, se deu em 29/09/01 (fl. 18) - pai, e em 16/09/12 (fl. 11) - mãe. 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de filha inválida dos falecidos. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Consoante laudo médico pericial (fls. 113-115), em exame realizado em 03/06/14, a autora apresenta deficiência física de membro inferior direito (pé torto congênito) desde seu nascimento, que limita sua locomoção, bem como "tem limitações para locomoção que a impossibilita a atividades laborais que dependam da utilização dos membros inferiores." 7. A parte autora juntou, inclusive, Declaração médica datada de 25/09/12 (fl. 19), estando "impossibilitada de trabalhos físicos; sequela neurológica de paralisia infantil, com déficit motor à direita". Portanto está caracterizada a condição de filha inválida, ante a deficiência congênita constatada. 8. Quanto à dependência econômica, a pretensão da autora foi corroborada por depoimento de testemunhas (mídia digital fl. 148), que afirmaram que a requerente nunca trabalhou, sempre morou com os pais e dependia economicamente de ambos. 9. No tocante às contribuições recolhidas como contribuinte individual, não impede a autora de receber o benefício em testilha, pois trata-se apenas de recolhimentos, sem efetiva atividade laboral. 10. A condição de inválido do apelado, filha dos segurados instituidores, foi constatada antes do falecimento de seus pais, pelo que faz jus ao benefício de pensão por morte, conforme concedido na sentença. 11. Termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, por expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91). 12. Honorários advocatícios: prospera a reforma pretendida, porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETA. SUPRIMENTO PELA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO EM ATA DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 654 do Código Civil, a procuração por instrumento particular será válida apenas se tiver a assinatura do outorgante. Não se admite instrumento particular de mandato que contenha somente a impressão digital no lugar em que deveria constar a sua assinatura. 2. É viável a lavratura de procuração em ata de audiência, sob pena de violação ao princípio do livre acesso à justiça, quando a parte autora, outorgante analfabeta, não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os custos da lavratura de uma procuração por instrumento público em cartório, sendo que o comparecimento com seu patrono em juízo é apto a suprir a exigência legal. 3. Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - NULIDADE FORMAL - INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL - VERBA HONORÁRIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Nos termos do Código Civil, artigo 104, a validade do negócio jurídico requer "forma prescrita ou não defesa em lei" (inciso III), sendo nulo o negócio jurídico, conforme artigo 166, quando "não revestir a forma prescrita em lei" (inciso IV). E nos casos, como o da autora, que não sabe ler, nem escrever, dispõe o mesmo Código Civil que, no contrato de prestação de serviço, "o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (artigo 595). 3. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que é nulo o contrato de empréstimo de fls. 15/16, firmado entre a autora e o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, porque em confronto com a lei. Na verdade, a autora é pessoa idosa, pobre e analfabeta, e a avença em questão foi pactuada com aposição de sua digital, porém com a assinatura de apenas uma testemunha. E se o referido banco firmou contrato sem observar as prescrições legais, as quais existem justamente para proteger pessoas na situação da autora, deve ele arcar não só com o prejuízo decorrente da concessão do crédito - do qual a autora alega não ter usufruído -, bem como com o pagamento de indenização por dano material, o qual será a seguir fixado. 4. Da mesma forma, é nulo o contrato de abertura de conta junto à CEF, na qual teria sido depositado o valor do empréstimo, pois também firmado sem observar os procedimentos legais, tendo a instituição financeira colhido assinatura da autora, não obstante o seu documento de identidade e o do CIC informem se tratar de pessoa analfabeta, como se vê de fls. 160/164. 5. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar, é necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. 6. No caso, a autora é pessoa pobre e analfabeta e, por conta de contratos firmados sem o seu consentimento, vários descontos foram realizados em sua pensão mensal. Evidenciado, assim, o dano material sofrido pela autora, deverão ambos os réus, que firmaram os contratos sem observar os preceitos legais, restituir-lhe os valores descontados de sua pensão, cabendo a cada um o pagamento de metade desse montante. 7. Relativamente à correção monetária e aos juros de mora, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 267/2013), quais sejam, taxa SELIC - que já abrange os dois encargos -, a partir do evento danoso (itens "4.2.1", nota "2", e "4.2.2", notas "1" e "5"). 8. A indenização por dano moral tem tríplice função - compensação da vítima da lesão, punição do agente e prevenção de novos atos ilícitos -, devendo o juiz, ao fixar o seu valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade e lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais da vítima. 9. Na hipótese, não obstante tenha sido reconhecida a nulidade não só do contrato de empréstimo, mas também do contrato de abertura de conta, não ficou evidenciada, nos autos, a ocorrência da fraude, restando desconfigurada, por essa razão, a prática de ato ilícito que justificaria o pagamento da indenização por dano moral. 10. Vencidos os réus, a eles incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu. 11. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO Nº83.080/79. LEI Nº 3.807/60. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada, no caso em questão pela Lei nº 3.807/60 e pelo Decreto n.º 83.080/79. 2 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito de fl.15, na qual consta o falecimento do Sr. Benedito Aparecido Moreira dos Santos em 27/09/1981. 3 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso, tendo em vista o documento de fl. 35, em que foi certificado o tempo de serviço militar prestado para o exército, no período entre 03/02/1981 e 31/08/1981, estando segurado nos termos do artigo 7º, V do Decreto nº 83.080/79 que estende o "período de graça" por até 03 meses após o licenciamento. 4 - Nos termos da legislação vigente á época do óbito, em 27/09/1981, a dependência econômica dos pais deveria ser comprovada. 5 - No caso, não houve a comprovação da condição da autora de dependente do de cujus. Ao contrário, tem-se que em data contemporânea ao óbito, na verdade, era o falecido quem dependia da mãe, pelo que se pode depreender da declaração ao INSS de fls. 112-verso, quando a demandante declarou que "tinha que mandar algum dinheiro para o segurado", quando ele estava prestando o serviço militar. 6 - Em consulta aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, constatou-se que o falecido, anteriormente à prestação de serviço militar, ostentou vínculos empregatícios por poucos períodos, quais sejam: entre 01/12/1976 e 28/01/1977; entre 01/11/1977 e 21/03/1978; 01/04/1978 e 21/02/1979 e entre 01/11/1979 e 02/01/1980, não sendo crível, que um garoto de tão pouca idade (19 anos), trabalhando em períodos descontínuos, fosse responsável pela manutenção do lar. 7 - Além disso, a própria autora, em seu depoimento, (mídia digital de fl. 146), alegou que sempre trabalhou como diarista e embora tenha informado que o marido não a ajudava na época contemporânea ao óbito do filho, era certo que este também ostentava vínculo empregatício, conforme extrato do CNIS em anexo. 8 - Alie-se como elemento de convicção o fato da demandante usufruir de pensão por morte do esposo, desde 26/01/2007. 9 - Na situação concreta, dado o lapso temporal em que a autora requereu o benefício, em 05/07/1999, ou seja, passados 18 (dezoito) anos da morte de seu filho, em 27/09/1981, é razoável concluir que provia sua subsistência mediante outros meios, em especial a partir de 26/01/2007, quando passou a usufruir de outra pensão por morte, restando afastada por completo a presunção de que, quase vinte anos depois do falecimento do filho, ainda mantinha dependência econômica em relação a ele. Aliás, a absurdidade da pretensa situação jurídica que se pretende ver reconhecida em juízo salta aos olhos, razão pela qual, indemonstrada a dependência econômica dela necessária à percepção do benefício vindicado. 10 - Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE BANCO CORRÉU. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. 1.O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que se discute a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, espécie de contrato plurisubjetivo, que envolve em sua confecção tanto o autor, como a instituição financeira e o INSS; voltando-se o pedido pelo desfazimento do negócio que contou com esses agentes, imperativo se faz que esses mesmos agentes participem da lide. 2.É incabível a suspensão da ação tal como previsto pelo art. 18, a, da Lei n° 6.024/74 por se tratar de ação de conhecimento, por meio da qual o possível credor busca a declaração judicial da existência do seu crédito. Em outras palavras, a eventual condenação da instituição financeira liquidanda no âmbito desta ação formaria título executivo judicial em favor da parte autora da ação. E dizer o contrário seria obstar à parte a tutela jurisdicional reconhecimento da ocorrência de dano material e/ou moral em razão de fatos anteriores à liquidação do banco, o que não se pode admitir. 3.O INSS não descumpriu qualquer preceito legal, sendo certo que não se pode impor à autarquia o ônus de, a cada pedido de consignação, ter que conhecer dos negócios que dão origem à dívida para se certificar de que são válidos, prática esta que foge completamente às suas atribuições. Não havendo ilicitude em sua conduta, não há que se falar em responsabilidade civil da autarquia previdenciária no caso dos autos. Afastada a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 4.Irrelevante a ausência de má-fé ou culpa da instituição financeira no evento danoso para fins de responsabilidade civil. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5.Verifica-se que os documentos apresentados ao banco corréu para fins de contratação do empréstimo consignado ora questionado divergem daquele trazido aos autos pela apelada quanto aos nomes dos pais, à data de expedição, à assinatura, à foto e à impressão digital, tudo constatável a olho nu, como bem asseverou a sentença. Inegável, portanto, que houve fraude na contratação do serviço bancário, em decorrência da qual houve dano material consistente em quatro descontos efetuados no benefício previdenciário da apelada, cabendo à instituição financeira proceder ao devido ressarcimento, tal como decidido em sentença. E é inquestionável o desconforto significativo pelo qual passou a apelada ao enfrentar a expropriação de quantias de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, sem nenhuma causa que o justificasse além da falha na prestação do serviço bancário que possibilitou a perpetração de fraude por terceiros, circunstância suficiente para demonstrar ao Juízo a existência de dano de natureza moral passível de recomposição. 6.A Jurisprudência fixou a orientação de que a indenização por dano moral, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Como se observa da narrativa dos autos, a apelada percebia rendimentos provenientes de benefício previdenciário e foi surpreendida pelos descontos de quatro parcelas de um empréstimo consignado que não contratou nem autorizou que fosse contratado em seu nome. Considerando as especificidades do caso concreto, em especial os valores envolvidos e a natureza alimentar das verbas provenientes do benefício previdenciário, tenho que o valor arbitrado em sentença de R$ 5.000,00 se revela razoável e adequado à reparação do dano, sem acarretar o indevido enriquecimento da parte. 7.Honorários advocatícios devidos pelo apelante que restou vencido na causa diante do princípio da causalidade. 8.Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do banco não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022/CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025/CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração se destinam a integrar pronunciamento judicial que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Não se prestam à revisão da decisão, a não ser que a superação daqueles vícios produza esse efeito, denominado infringente. Não se verifica omissão ou contradição alguma na espécie. 2 - A atenta leitura do acórdão combatido, ao lado das razões trazidas pelo embargante evidencia, inquestionavelmente, que aquilo que se pretende rotular como obscuridade ou contradição ou omissão nada tem a ver com essas espécies de vício no julgado, valendo-se a parte dos presentes, portanto, para expressar sua irresignação com as conclusões tiradas e preparando-se para a interposição de outros recursos mediante um rejulgamento. Deseja, pois, em verdade, que os julgadores reanalisem as questões postas, proferindo nova decisão que lhe seja favorável, sendo que a pretensa conclusão contrária ou em afronta àquela que, no ver da embargante, deveria ter sido alcançada, conforme os fundamentos expendidos, não caracteriza hipótese de obscuridade ou contradição ou omissão, segundo o exigido pelo legislador neste recurso impróprio. É o acórdão, claro, tendo-se nele apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estavam os julgadores obrigados a pronunciar-se, segundo seu convencimento. 3 - Com efeito, o acórdão ora impugnado é explícito no sentido de que os valores remetidos pela impetrante ao exterior caracterizam-se como remuneração pelo uso de direitos imateriais ou royalties, tratando-se de remuneração de pessoa domiciliada no estrangeiro por serviço de natureza imaterial prestado no Brasil, qual seja, a disponibilização de conteúdo científico em formato digital, sendo ela o sujeito passivo da obrigação tributária e cabendo à impetrante, na qualidade de responsável tributário, efetuar a retenção do IRRF, segundo os ditames do art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, restando legítima a exigência de retenção do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos em que dispõe o art. 710 do Decreto nº 3.000/99. 4 - O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é expresso no sentido do reconhecimento do prequestionamento ficto , isto é, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, eis que a redação do art. 1.025 do CPC em vigor é: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 5 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITO DA BAIXA RENDA NÃO PREENCHIDO. I- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei n° 8.213/1991. II- A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor mantinha vínculo empregatício. III- A mãe de segurado está arrolada entre os beneficiários de auxílio-reclusão, devendo, no entanto, ser comprovada sua dependência econômica em relação ao filho recluso, conforme disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. A esse respeito, os depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 184), em audiência realizada em 20 de maio de 2016, foram unânimes em afirmar que a autora sempre dependeu da ajuda financeira do filho Jeferson e que, ao tempo da prisão, o segurado com ela coabitava e ajudava a prover sua subsistência, custeando suas despesas com alimentação e arcando com o aluguel do imóvel onde residiam. As testemunhas Adriana Forni Vieira e Maria Helena Rinelo dos Santos acrescentaram que a autora não exercia atividade laborativa remunerada e que atualmente sobrevive fazendo trabalhos esporádicos, sendo que o salário auferido pelo filho Jeferson era essencial para compor o orçamento doméstico. IV- No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fl. 35 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de maio de 2013, foi no valor de R$ 998,27, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 15/2013, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 971,78, o que inviabiliza a concessão do benefício. V- Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita. VI- Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEPARAÇÃO SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL A INDICAR A COABITAÇÃO E A CONVIVÊNCIA APÓS O DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. II. O óbito de Joilson Francisco dos Santos, ocorrido em 14 de março de 2013, restou comprovado pela respectiva certidão de fl. 29. III. O requisito da qualidade de segurado restou superado na seara administrativa, com a concessão em favor do filho do de cujus do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/1648740747), a partir da data do falecimento, cuja cessação decorreu do advento do limite etário de 21 anos, conforme fazem prova os extratos do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fls. 66/67. IV. Depreende-se da Certidão de Casamento de fl. 18 ter sido a postulante casada com o de cujus, desde 19 de outubro de 1991, contudo, consta a averbação à fl. 19 de que, por sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema - SP, em 15.08.2011, nos autos de processo nº 561/2010, foi decretado o divórcio dos cônjuges requerentes. V. A postulante acostou aos autos início de prova material da união estável havida após o divórcio, consubstanciado em constas de despesas telefônicas e de consumo de água, nas quais constam que, ao tempo do falecimento, Joilson Francisco dos Santos ainda tinha por endereço a Travessa São Félix, nº 116, em Diadema - SP, vale dizer, o mesmo declarado pela autora na exordial e constante no comprovante de domicílio de fl. 16, a qual se refere a conta de energia elétrica em seu próprio nome. VI. Nos depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 26 de outubro de 2016, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado foram casados e tiveram cinco filhos em comum e que, conquanto tivessem se divorciado judicialmente, continuaram a viver na mesma residência, como se casados fossem, condição ostentada até a data do falecimento, notadamente porque o esposo se arrependeu do divórcio e estava acometido por grave enfermidade. VII. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. IX. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. X. Remessa oficial não conhecida. XI. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. O DE CUJUS ERA TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. A qualidade de segurado do de cujus restou comprovada, uma vez que, ao tempo do óbito (17.02.2014), ele era titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/101.665.377-5). II. A dependência econômica da genitora em relação ao filho precisa ser comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios, sendo que, no caso em apreço, a prova documental carreada aos autos evidencia que a autora e o filho falecido, solteiro e sem filhos, residiam no mesmo domicílio (Rua general Marcondes Salgado, nº 616, em Quatá - SP). III. Os depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 96), em audiência realizada em 25 de maio de 2016, foram unânimes em afirmar que, após o falecimento do marido, a autora passou a conviver apenas com o filho Roberto, que lhe ministrava os recursos necessários para prover sua subsistência, sendo que, após o óbito do filho, ela enfrenta dificuldades financeiras, pois conta atualmente com 92 anos de idade e tem gasto excessivo com remédios e despesas médicas. IV. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. V. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. VI. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTIL OU INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. ARMAZENAMENTO DE ARQUIVOS. MATERIALIDADE OBJETIVA INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. 1. Réu flagrado em posse de acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em aparelho celular de sua propriedade e uso exclusivo. Apelante condenado apenas pelo armazenamento dos arquivos (Lei 8.069/90, art. 241-B), os quais foram obtidos ("baixados") com uso de programa de compartilhamento de dados. 2. Materialidade objetiva incontroversa e devidamente comprovada. 3. Autoria e elemento subjetivo demonstrados. Provas periciais, testemunhais e interrogatório do réu. Confissão expressa e detalhada. Condenação mantida. 4. Dosimetria. 4.1 Pena-base exasperada devido à quantidade de arquivos ilícitos encontrados em poder do réu. 4.2 Reconhecida a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, com consequente redução da pena, observado o mínimo legal, ante a inviabilidade jurídica de se estabelecer reprimenda aquém do mínimo legal em sede de exame de agravantes e atenuantes. Enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Jurisprudência do TRF-3. 4.3 Pena final fixada no mesmo patamar estabelecido na sentença. 5. Recurso ministerial provido. Recurso do réu parcialmente provido.