EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201, PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201, PAR. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201-PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201- par. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.::

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201 PAR. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201 PAR. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - ADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA AUTORIA DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, "D") - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 593, III, "D", DO CPP - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DO FATO DELITUOSO - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - EXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO - ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - EXAME TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS - RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS PECULIARES À PRÁTICA DO CRIME DE ABORTO - PEDIDO INDEFERIDO. A SOBERANIA DO JÚRI E O RECURSO DE APELAÇÃO FUNDADO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - A soberania dos veredictos do Júri - não obstante a sua extração constitucional - ostenta valor meramente relativo, pois as decisões emanadas do Conselho de Sentença não se revestem de intangibilidade jurídico-processual. A competência do Tribunal do Júri, embora definida no texto da Lei Fundamental da República, não confere, a esse órgão especial da Justiça comum, o exercício de um poder incontrastável e ilimitado. As decisões que dele emanam expõem-se, em conseqüência, ao controle recursal do próprio Poder Judiciário, a cujos Tribunais compete pronunciar-se sobre a regularidade dos veredictos. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos do Tribunal Popular. - A mera possibilidade jurídico-processual de o Tribunal de Justiça invalidar, em sede recursal (CPP, art. 593, III, "d"), a decisão emanada do Conselho de Sentença, quando esta se achar em evidente conflito com a prova dos autos, não ofende a cláusula constitucional que assegura a soberania do veredicto do Júri. É que, em tal hipótese, o provimento da apelação, pelo Tribunal de Justiça, não importará em resolução do litígio penal, cuja apreciação remanescerá na esfera do Júri. Precedentes. Doutrina. - Inexiste, entre o art. 593, III, "d", do CPP e o texto da Constituição promulgada em 1988 (CF, art. 5º, XXXVIII, "c"), qualquer relação de incompatibilidade vertical. Conseqüente recepção, pelo vigente ordenamento constitucional, da norma processual em referência. A VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" É INCOMPATÍVEL COM O EXAME APROFUNDADO DA PROVA PENAL. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acentuado que o exame aprofundado das provas não encontra sede juridicamente adequada no processo de "habeas corpus". A postulação que objetive ingressar na análise, discussão e valoração da prova será plenamente admissível na via recursal ordinária, de espectro mais amplo, ou, ainda, na via revisional. A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença. Precedentes. O caráter sumaríssimo de que se reveste a via processual do "habeas corpus" não permite que, no âmbito estreito do "writ" constitucional, discutam-se questões de natureza essencialmente probatória, tais como aquelas pertinentes à materialidade do delito ou à configuração de sua autoria. Precedentes. EXAME DE CORPO DE DELITO - CRIME DE ABORTO - PRESSUPOSTO ESSENCIAL: A EXISTÊNCIA DO ESTADO DE GRAVIDEZ - CONSTATAÇÃO PERICIAL, NO CASO, FUNDADA EM LAUDO SUBSCRITO POR DOIS PROFISSIONAIS MÉDICOS - NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE - A QUESTÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO NO CRIME DE ABORTO - PRECEDENTES.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE NULIDADE: a) - por falta de intimação à Defesa, sobre expedição de precatória para inquirição de testemunhas; b) - por deficiência de defesa. Alegações repelidas pela maioria, com base, ainda, no próprio acórdão estadual impugnado, e no parecer do Ministério Público federal.

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSAO DO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC DE JANEIRO DE 1989. COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO APLICADO COM BASE EM LEGISLAÇÃO FEDERAL COM VISTAS AO JUSTO PREÇO. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, ATENTO AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, INCLUIU NO CALCULO O IPC DE JANEIRO DE 1989, MEDIDO PELO IBGE, NÃO HÁ COMO PRETENDER HAJA A DECISÃO OFENDIDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INSCRITO NO ART. 5., II, DA CARTA FEDERAL. A PRETENSAO LEVARIA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E SÓ A PARTIR DAI E QUE SE CHEGARIA A TRANSGRESSAO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. NECESSIDADE DE EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. Não se coaduna com o writ um exame aprofundado de matéria de fato. A necessidade de tal exame desautoriza o meio utilizado ante o STF. Habeas corpus indeferido.

- "Habeas corpus". - Falta da intimação a que alude o paragrafo 5. do artigo 5. da Lei n. 1.060/50, acrescentado pela Lei n. 7.871/89. - Nulidade da certidão do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento a apelação. "Habeas corpus" deferido, para que, declarada a nulidade dessa certidão, se proceda a intimação determinada pelo aludido dispositivo legal, reabrindo-se o prazo para eventual recurso.::

Citação: embora indevida, realizada na pessoa da mãe do acusado, o seu comparecimento ao interrogatorio sanou o vício, decorrendo a revelia da ausência a instrução, embora intimado: validade do processo.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a extraordinário que os contraria. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A regra contida no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não a condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.::

Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação constitucional. Auto-aplicabilidade. O preceito inserto no art. 201, 5. e 6., da Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa. O disposto no PAR. 5. do art. 195 da Constituição Federal NÃO constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao LEGISLADOR ordinário, tão somente no que vincula a criação, majoração OU extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RELATOR - ATUAÇÃO. Esta ocorre por força do teor dos artigos 38 da Lei n. 8.038/90 e 21, par. 1., do Regimento Interno. Longe fica de configurar cerceio de defesa decisão monocratica que, diante de reiterados pronunciamentos de ambas as Turmas do Tribunal, resulta na negativa de seguimento a extraordinário que os contraria. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. A regra contida no par. 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 6. do artigo 195 da Lei Maxima não a condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, no que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6 . SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESES EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201-par. 5. DA CARTA. O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201- par. 5. da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5, DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR. 5., DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - A teor do disposto no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 cabe ao relator, quer no Superior Tribunal de Justiça, quer no Supremo Tribunal Federal julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatoria da sequencia do recurso interposto. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida, soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via estreita do extraordinário, reexamina-la.::