RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA: FIXAÇÃO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. I. - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL: NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NESTE CASO, ANULA-SE A FIXAÇÃO DA PENA, MANTIDA, ENTRETANTO, A CONDENAÇÃO, PARA QUE OUTRA SEJA FIXADA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. II. - H.C. DEFERIDO, EM PARTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICIENCIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS-CORPUS - PROCESSO DISCIPLINAR. O deslocamento de função e a proibição de o servidor adentrar certas dependências do órgão administrativo não se resolvem na via do habeas-corpus.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO PROFERIDO NO RECURSO DE REVISTA, PORQUE NÃO TERIA OCORRIDO A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RECORRENTE PARA O JULGAMENTO. NÃO HOUVE OMISSAO, NO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ACERCA DESSE PONTO. RECUSOU-SE, EXPRESSAMENTE, NO VOTO DO RELATOR E DOS QUE O SEGUIRAM, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, DESTACANDO-SE O NIVEL PROCESSUAL DA QUESTÃO. SOMENTE, POR VIA REFLEXA, SERIA ADMISSIVEL TER COMO VULNERADOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS - ART. 153, PARAGRAFOS 4. E 15, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. NÃO HÁ COMO REAPRECIAR A MATÉRIA, EM EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE SE REVESTIRIAM, ENTÃO, DE CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. MANDADO DE RECOLHIMENTO E GUIA DE INTERNAÇÃO. INSANIDADE MENTAL. PACIENTE QUE TEVE RECONHECIDA SUA INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO-CRIME DA ORIGEM, E POSTULA NÃO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE RECOLHIMENTO EXPEDIDO PELO MAGISTRADO QUE O CONDENOU, MAS A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. MANDADO QUE FIGURA COMO ANTECEDENTE LOGICO DA GUIA, VISTO QUE FORAGIDO O PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. ERRO NA FORMULAÇÃO DE QUESITO. PROVA: REEXAME: IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS". I. - Inexistência de prejuizo para o réu no alegado erro na formulação de quesito, dado que, no ponto, houve negativa de autoria. II. - Exame aprofundado do conjunto probatório: impossibilidade em sede de "habeas corpus". III. - H.C. indeferido.

HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO. Não se conhece de pedido formulado em habeas-corpus quando reiteração de outro apreciado com base no mesmo quadro fatico. HABEAS-CORPUS - DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO. Presume-se que a designação, pelo juiz, de defensor para o acusado tenha recaido em profissional da advocacia.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. Advogado suspenso do exercício profissional pela OAB. Arts. 3. e 623 do CPP. Aplicação analogica do art. 13 do CPC. Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o art. 623 do CPP, concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analogica do art. 13 do CPC, autorizada pelo art. 3. do CPP. "Habeas-corpus" conhecido e parcialmente provido para cassar o acórdão.

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS - CRIAÇÃO - CARTA ESTADUAL. Padecem dos vícios de forma e de fundo normas da Constituição do Estado que revelem a criação de cargos de Conselheiro-Substituto a serem preenchidos sem concurso público, atribuindo-se aos ocupantes atividade propria dos auditores.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 4., POR CERCEAR, EM MATÉRIA QUE NÃO SE PRENDE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO ESTADO-MEMBRO E QUE, AO CONTRARIO, DIZ RESPEITO A ASSUNTO TIPICAMENTE DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA, A INICIATIVA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS PODERES CONSTITUIDOS. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 8., POR PERMITIR FORMA DERIVADA DE INVESTIDURA - A TRANSFERENCIA - NÃO ADMITIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO, COMO JA FOI DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 231. AFRONTA AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE EXIGE CONCURSO PÚBLICO NÃO APENAS PARA A PRIMEIRA INVESTIDURA. - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 24, QUE ESTABELECE QUE "OS ATUAIS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, QUE VIEREM A SER ESCOLHIDOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PODERAO TOMAR POSSE E ASSUMIR APÓS O TERMINO DO MANDATO". A EXTRAVAGANCIA DESSA NORMA E DE TAL ORDEM QUE, POR NÃO HAVER QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS DETENTORES DE MANTADOS ELETIVOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AQUELES QUE NÃO O SÃO, FERE ELA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, E VIOLA, POR LINHA OBLIQUA, O IMPEDIMENTO DO ARTIGO 95, PARAGRAFO ÚNICO, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE E, POR FORÇA DO ARTIGO 73, PARAGRAFO 3., ESTENDIDO AOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, AOS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS (ARTIGO 75 DA CARTA MAGNA). - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ARTIGO 36; AQUELA POR OFENSA AO ARTIGO 61, PARAGRAFO 1., II, "A" E "C", COMBINADO COM O 25, AMBOS DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ARTIGO 11, "CAPUT", DO ADCT DA MESMA CARTA MAGNA; ESTA POR FALTA DE PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO ISONOMICO DOS SERVIDORES PUBLICOS QUANTO A DISCIPLINA DO REGIME SALARIAL, EM ABSTRATO, DE TODO O SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA QUE SE JULGA PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4., 8., 24 E 36 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, PROMULGADA EM 28 DE SETEMBRO DE 1989.

EMENTA: - Ação rescisória, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil. - Inexistência de violação literal dos dispositivos constitucionais e legais invocados na inicial. Ação rescisória que se julga improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMÍNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ 120/1190). II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.

MANDADO DE INJUNÇÃO. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO DA GRANDE SÃO PAULO. PRETENSAO A TORNAR-SE EFETIVA A NORMA CONTIDA NO ART. 8., DA CONSTITUIÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. QUEIXA DE DIFICULDADE DO REQUERENTE PARA EXERCER SUA AÇÃO SINDICAL, EM RAZÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS. NÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO VIA ADEQUADA A DISCUTIR OS LIMITES DE ATUAÇÃO SINDICAL E DE REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS, TAL COMO PRETENDE O SINDICATO REQUERENTE. NÃO OBSTANTE ESTEJA, EM PRINCÍPIO, LEGITIMADO SINDICATO A REQUERER MANDADO DE INJUNÇÃO PARA QUE SE EDITE NORMA INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, CUJO EXERCÍCIO PENDA DE REGULAMENTAÇÃO, A TEOR DO QUE SE CONTEM NO ART. 5., LXXI, DA LEI MAIOR, CERTO ESTA QUE, NO CASO CONCRETO, O SINDICATO REQUERENTE O QUE, EFETIVAMENTE, PRETENDE E VER SOLVIDA CONTROVERSIA EXISTENTE COM OUTRAS ENTIDADES SINDICAIS, NO QUE CONCERNE A COMPETÊNCIA, NA ÁREA DE SUAS ATIVIDADES. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. .

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR. 2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75 CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO. 2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO - NORMATIVIDADE - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MES DE ABRIL DE 1990 - INDICE INFLACIONARIO DO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. Ganha contornos normativos decisão de tribunal que, presente alteração na politica de revisão geral de vencimentos perpetrada em data anterior ao mes alusivo ao das remunerações, determina a observancia de indice resultante de legislação revogada, fazendo-o de forma linear, ou seja, em relação a todo corpo de servidores. E o caso do ato de tribunal no que implicou abandono da legislação em vigor na data da aquisição do direito aos vencimentos - Medida Provisoria n. 154/90, transformada na Lei n. 8.030/90, e dispos sobre a aplicação de indice que, a época, carecia de sustentação legal. Descabe confundir periodo a ser pesquisado para efeito de fixação do indice inflacionario com a aquisição do direito em si a percepção dos vencimentos devidamente corrigidos.

- Ação direta de inconstitucionalidade. - A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do "referendum" do despacho que deferiu a medida liminar. - No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois, incompativel com o disposto na segunda parte da alinea "b" do inciso II do artigo 96 da Constituição Federal. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de 15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS. PODER DE INICIATIVA. C.F., art. 127, par. 2.. I. - Poder de iniciativa legislativa do Ministério Público para a criação de órgãos institucionais. C.F., art. 127, par. 2.. Introdução, na proposta orcamentaria elaborada pelo M.P. do Rio de Janeiro, mediante emendas, de rubricas destinadas a criação de órgãos institucionais. Relevância do fundamento da inicial. Suspensão cautelar das rubricas especificadas para a implantação das Subprocuradorias da Regiao Norte-Campos, Regiao Serrana-Teresopolis, Regiao Medio-Paraiba, Regiao Sul-Angra dos Reis e Ouvidoria do Povo. II. - Cautelar deferida pelo Relator. III. - Cautelar indeferida pelo Plenário.

EMENTA: - Reclamação. Controle concentrado. Cabimento da reclamação. Art. 102, I, 1, da CF. 2. Ato de Tribunal de Justiça estadual que promoveu, a cargo de Desembargador, Juiz do Tribunal de Alçada do mesmo Estado, em vaga reservada ao quinto constitucional. 3. Sustentação de afronta à decisão do STF na ADIN 29-2/RS. 4. Reclamação conhecida por maioria. 5. Decisão da Corte nas ADINs 27 e 29, no sentido de que as vagas do quinto constitucional tão-só podem ser providas na forma do art. 94 e parágrafo único, da Constituição. 6. Reclamação julgada procedente em ordem a anular o ato de promoção de Juízes de Alçada, para cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça, do mesmo Estado.

EMENTA: - Reclamação. Controle concentrado. Cabimento da reclamação. Art. 102, I, 1, da CF. 2. Ato de Tribunal de Justiça estadual que promoveu, por antigüidade, a cargo de Desembargador, Juiz do Tribunal de Alçada do mesmo Estado, em vaga reservada ao quinto constitucional destinada à classe dos Advogados. 3. Sustentação de afronta à decisão do STF na ADIN 27-6/PR. 4. Liminar deferida para determinar a suspensão do ato de promoção. 5. Reclamação conhecida por maioria. 6. Decisão da Corte nas ADINs 27 e 29, no sentido de que as vagas do quinto constitucional tão-só podem ser providas na forma do art. 94 e parágrafo único, da Constituição. 7. Reclamação julgada procedente em ordem a anular o ato de promoção, por antigüidade, de Juiz de Alçada, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, do mesmo Estado.