AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ 1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NORMATIVO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO HABIL A IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO EM TESE - VERBETE DE N. 266 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO SENADO. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ATO N. 60 E RESOLUÇÃO N. 42 DO SENADO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 45. AÇÃO DIRETA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INSUBSISTENCIA DAS NORMAS ATACADAS.

Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - A presente ação direta diz respeito a lei do Estado do Rio Grande do Sul - a de n. 9.844, de 24 de marco de 1993 - cujo conteudo abrange parcialmente a do artigo 5. da Lei 9.265, de 13.06.91, do mesmo Estado, do qual a eficacia ficou suspensa em virtude do deferimento do pedido de liminar na ADIn. n. 546. - Em casos como este, cabivel e outra ação direta de inconstitucionalidade, e não reclamação. Diferença entre eficacia "erga omnes" e efeito vinculante. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica e de "periculum in mora", bem como de conveniencia da suspensão cautelar requerida. Ação conhecida como direta de inconstitucionalidade, deferindo-se o pedido de liminar, para suspender, até decisão final, os efeitos da Lei n. 9.844, de 24.03.93, do Estado do Rio Grande do Sul.

E M E N T A - Ação direta: revogação superveniente do ato normativo questionado, que não deixou efeitos residuais: argüição de inconstitucionalidade prejudicada.::

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA. - ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.

HABEAS CORPUS. DEFESA PREVIA, INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO (ART. 5., PAR. 5., DA LEI N. 1060/50). AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELO COMPARECIMENTO DO DEFENSOR AO INTERROGATORIO JUDICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. Na espécie, não há que se cogitar de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor público para o oferecimento de defesa previa, tendo em vista o seu comparecimento ao ato do interrogatorio judicial, ocasiao em que tomou conhecimento de que a partir daquela data se iniciava o prazo de tres dias para que procedesse ao disposto no art. 395 do Código de Processo Penal. Falta de defesa previa que, no caso, mais se revela como estrategia de defesa, mesmo porque não suscitada a presente nulidade em qualquer fase anterior do processo.

Contribuição social sobre o LUCRO (L.7.689/88): constitucionalidade de sua instituição, fundada NO ART. 195, I, CF: inconstitucionalidade, porem, de sua exigência SOBRE O LUCRO apurado em 31.12.88, a vista do art. 195, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO (STF, RREE 146.733 e 138.284).::

- "Habeas corpus". Livramento condicional. Artigo 83, IV, do Código Penal. Reparação do dano. Ação de indenização em curso com bloqueio de bens. - Inexistência, no caso, de prova - e o onus dela e do ora paciente - de que o dano resultante do homicidio por que foi ele condenado tenha sido reparado, nem de que haja efetiva impossibilidade de repara-lo. "Habeas corpus" indeferido.::

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONTROLE DE POLUIÇÃO. LEGISLAÇÃO CONCORRENTE: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL. C.F., ART. 24, VI E XII. CF/67, ART. 8., XVII, "C". I. - O ART. 8., XVII, "C", CF/67, CONFERIA A UNIÃO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE, ESTABELECENDO O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUIA A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE A MATÉRIA. A CF/88 CONFERIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA CONCORRENTE NA MATÉRIA (CF/88, ART. 24, VI E XII). II. - INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELO FATO DE O ESTADO TER EXERCIDO A SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLETIVA. A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL TERIA ENTRADO EM TESTILHAS COM A LEI FEDERAL, LEI 6.938/81, NÃO E PROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESGOTANDO-SE NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO INFRACONSTITUCIONAL, PRÓPRIO DO RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "B"). III. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE E DA CAUSA DE AUMENTO, AMBAS NO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFASICO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. O habeas corpus não e via idonea a apreciação do tema da negativa de autoria, por estar implicado em seu exame o revolvimento profundo de provas (HC 68666). Não há nulidade na sentença se esta, embora não declinando fundamentação, aplica a pena-base em seu minimo legal, o mesmo se dizendo com relação ao aumento decorrente do uso no roubo de arma de fogo. Por outro lado, conforme jurisprudência desta Corte, a observancia do critério trifasico na aplicação de pena não e de se exigir em relação as sentencas prolatadas na vigencia do regime penal anterior, quando ainda era admissivel a adoção do critério bifasico (HC 62092). Habeas corpus indeferido.

"HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 157, PAR. 2., INCISOS I E II, DO CÓDIGO. AO ESTABELECER A PENA-BASE EM CINCO ANOS, UM ANO ACIMA DA MINIMA, O MAGISTRADO TEVE EM CONTA, A VISTA DO ART. 59 DO CP, MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, REFERINDO, TAMBÉM, SUA REINCIDENCIA. O JUIZ NÃO CONSIDEROU, ENTRETANTO, A REINCIDENCIA, DE NOVO, NA SEGUNDA FASE, A TEOR DOS ARTS. 61, I, E 63, DO C.P., COMO CIRCUNSTANCIA QUE SEMPRE AGRAVA A PENA. SOBRE O QUANTITATIVO DE CINCO ANOS DA PENA-BASE, FEZ O JULGADOR INCIDIR UM TERCO, O MINIMO PREVISTO COMO CAUSA DE AUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2. DO ART. 157, DO CP, EMBORA COMPROVADA A DUPLA QUALIFICADORA DOS INCISOS I E II DO REFERIDO PARAGRAFO 2.. NÃO HÁ, ASSIM, ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinária insta-lo a tanto. Persistindo o vício de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque. Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente a Carta. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional.::

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO. A teor do disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, todas as decisões do Judiciario hao de estar fundamentadas, sob pena de nulidade. Não mais subsiste a cláusula simplificadora de determinação de seguimento de recursos extraordinários revelada na expressão "para melhor exame". Ou bem se tem nos autos do agravo de instrumento elementos capazes de conduzir a convicção do desacerto do despacho do juízo primeiro de admissibilidade, ou não se tem, inexistindo campo para o meio-termo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento e atribuido, consoante o artigo 28 da Lei n. 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringencia constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alinea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO "CAUSA MORTIS" - ALIQUOTA - ATUAÇÃO DOS ESTADOS. Tal como previsto na Carta preterita - par. 2. do artigo 23 - a atual reserva ao Senado Federal a fixação das aliquotas referentes ao imposto "causa mortis" - inciso IV do artigo 155. Não há como falar em transgressão ao artigo 34, pars. 3. e 4., do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias quando o provimento judicial repousa nessas premissas. Impossivel e perquirir da lacuna indispensavel a que se tenha como legitima a atuação da unidade federativa prevista no par. 3. do artigo 34 referido, valendo notar que, pela regra inserta no par. 5. desse artigo, o afastamento da legislação anterior, para ensejar a atividade dos Estados, pressupoe incompatibilidade, ou seja, lacuna.::

DIRETORES ELEITOS PARA ESCOLA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXONERAÇÃO. LEI N. 504/84 E PORTARIA N. 140/87. SÚMULA 280. Aplicando o direito municipal, o acórdão recorrido anulou o ato exoneratorio dos diretores eleitos para escola da rede municipal de ensino. A conclusão adotada, além de ensejar a atuação da Súmula 280, indica a inexistência de ofensa direta a Carta da Republica. Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., ART. 201, §§ 5º E 6º. I - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO, TENDO DECIDIDO PELA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, TERIA VIOLADO O ART. 2º DA MESMA CARTA, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO, DADO QUE CABE AO JUDICIÁRIO FAZER VALER A VONTADE CONCRETA DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. PARA ISTO, HÁ DE INTERPRETAR A LEI OU A CONSTITUIÇÃO, SEM QUE ISTO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 2º DA C.F.. II - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: ACORDAOS QUE CONCLUIRAM PELA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISSIDIO COLETIVO PERTINENTE A EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA E PELA ILEGITIMIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE SINDICATO, FACE A NORMA DO ART. 566 DA CLT, COMBINADO COM O ART. 162 DA CF/69, QUE OS IMPEDIA DE SINDICALIZAREM-SE. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A INVOCAR A NORMA DO ART. 170, PAR. 2., DA CF/69, DEIXANDO SEM IMPUGNAÇÃO OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. Incidencia da Súmula n. 283, do STF. Recurso não-conhecido.

EMENTA: - Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, inveStida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. CP., arts. 59 e 68. I. - Pena-base e pena concreta fixadas com observancia das disposições legais pertinentes. II. - H.C. indeferido.::