EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA. TRF. RECUSA DO JUIZ MAIS ANTIGO. APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE. Mandado de segurança contra nomeação para vaga no TRF da 3a regiao com preterição do candidato mais antigo. Perda do objeto, frente a aposentadoria do impetrante. Mandado de segurança prejudicado.

- Agravo regimental em mandado de segurança. Emenda Constitucional n. 3/93. - Mandado de segurança contra lei em tese. Aplicação da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. OFENSA AO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO, PELO ARESTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - SEGUNDO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO PELO TRIBUNAL LOCAL, POR TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO - AUTOS DO PROCESSO PENAL DESTRUÍDOS EM INCÊNDIO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO AO "STATUS LIBERTATIS" DO RÉU - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS EVIDENCIADORES DA REGULAR EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE - PEDIDO INDEFERIDO. - A inadmissibilidade de nova ação de revisão criminal, quando fundada na circunstância de tratar-se de mera reiteração de pedido, sem qualquer inovação de caráter jurídico ou de natureza fática, não caracteriza situação de injusto constrangimento à liberdade de locomoção física do sentenciado. Não se revela cabível a reiteração de pedido revisional, salvo se fundado em novas provas. Doutrina. Situação inocorrente na espécie em exame. - A destruição dos autos do processo penal de conhecimento, embora viabilize a adoção de medidas de restauração (CPP, arts. 541 a 548), não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que haja, nos órgãos estatais competentes, prova inequívoca da existência da condenação penal imposta ao sentenciado. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. C.F., art. 93, IX. I. - Inocorrencia da falta alegada no sentido de que o acórdão não conteria fundamentação, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. II. - R.E. inadmitido. Negativa de trânsito ao agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NOTA PROMISSORIA. PROMESSA DE DOAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. I. - O acórdão não contrariou a norma constitucional do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito, dado que, com base nos fatos e na legislação infraconstitucional, decidiu que a nota promissoria objeto da demanda não e cambiariamente ou executivamente exigivel, porque representava uma promessa de doação, e promessa de doação não se executa, não se exige coercitivamente. II. - R.E. não conhecido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. Recurso extraordinário insuscetivel de conhecimento, ante a ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada.::

EMENTA: - "Habeas corpus". Permissão de trabalho externo. - Não-ocorrencia, no caso, de requisitos exigidos para essa permissão pela Lei de Execuções Penais. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REPELIDOS EM POSTULAÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS EXAMES PERICIAIS SUBSCRITOS POR UM SÓ PERITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PERITO OFICIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PENAL PARA JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inadmissibilidade de impetrações de "habeas corpus" que se limitam a reproduzir, sem qualquer inovação de fato ou de direito, os fundamentos repelidos em postulação anterior. A mera reiteração, em referido contexto, importa em não-conhecimento do novo pedido. - A exigência de subscrição do laudo pericial por dois peritos justifica-se, apenas, nos casos em que os "experts" são leigos. Revela-se válido, no entanto, o laudo técnico, quando elaborado por um só perito oficial. Precedentes. - Não cabe discutir, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", a alegação de insuficiência do conjunto probatório cujo exame, por magistrado competente, e respeitada a garantia constitucional do contraditório, motivou a formulação, contra o réu, de decreto penal condenatório. Precedentes. Inviável, desse modo, a pretendida análise do álibi invocado pelo paciente como suporte de sua pretensão absolutória.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR EM FACE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. A teor da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - verbete de nº 288, em relação a qual guardo reserva, cumpre ao agravante não só proceder a indicação das peças a serem trasladadas, como também acompanhar a formação do instrumento. Inexistente a procuração indicadora do credenciamento do profissional da advocacia que subscreve o agravo, tem-se o recurso, por ficção legal, como inexistente, descabendo cogitar em fase recursal do saneamento do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS - DEFICIÊNCIA - DUALIDADE DE CONSEQUENCIAS. Interposto agravo a ser julgado por tribunal que atue como órgão revisor, em sede ordinaria, incide a norma inserta no artigo 557 do Código de Processo Civil, sendo pertinente a baixa em diligencia para complementação do instrumento. O mesmo não ocorre quando o agravo e protocolado para a subida de recurso de natureza extraordinária. Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - verbete de n. 288, descabe cogitar de tal providencia. A regencia e propria - artigo 544, paragrafo único do Código de Processo Civil e 28 da Lei n. 8.038/90, o que afasta a aplicação da regra geral. Colocação em plano secundario do convencimento individual em prol da uniformidade da jurisprudência. Precedente: recurso extraordinário n. 105.484, Primeira Turma, relatado pelo Ministro Neri da Silveira, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 20 de fevereiro de 1987, Ementario n. 1.449-2.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE, SEGUIMENTO E CONHECIMENTO - COTEJO. A admissibilidade, o seguimento e o conhecimento de qualquer recurso de natureza extraordinária pressupoem a observancia dos pressupostos de recorribilidade especificos. Para tanto, indispensavel e que se proceda a cotejo. Uma vez apontada a transgressão a Carta, a matéria nele veiculada há de ter sido objeto de debate e decisão previos perante a Corte de origem.::

RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTORIA NO ÂMBITO DO PROCESSO DO TRABALHO - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSGRESSAO A CARTA. A ampla defesa de que cuida o inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal e assegurada nos moldes da legislação processual comum. Descabe te-la como menosprezada quando a decisão impugnada e no sentido de conferir interpretação a preceitos meramente legais - dos pars. 2. e 1. respectivamente dos artigos 799 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mostra-se interlocutoria a decisão mediante a qual apreciando-se condição da ação, determina-se o retorno dos autos ao órgão julgador para que adentre o campo do julgamento da lide.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pela Corte de origem. Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATADOS DO ESTADO. NATUREZA DO VINCULO EMPREGATICIO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE AFIRMOU SUA COMPETÊNCIA. RECONHECERAM AS DECISÕES TRABALHISTAS QUE OS RECLAMANTES ESTAVAM SUJEITOS A CLT, NÃO LHES SENDO APLICAVEL A LEI N. 500/1974, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 106, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. RECURSO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. As regras contidas nos pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição Federal tem aplicabilidade imediata. O disposto no par. 5. do artigo 195 da Lei Maxima não as condiciona, ja que dirigido ao legislador ordinário, que vincula a criação, majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a correspondente fonte de custeio total.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. Diz-se prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explicito a respeito, incumbindo a parte sequiosa de ver o processo guindado a sede extraordinária insta-lo a tanto. Persistindo o vício de procedimento, de nada adianta articular no extraordinário a matéria de fundo, em relação a qual não houve adoção de enfoque. Cumpre veicular no recurso não o vício de julgamento, mas o de procedimento, ressaltando-se não haver ocorrido a entrega completa da prestação jurisdicional - inegavelmente matéria pertinente a Carta. A razão de ser do prequestionamento esta na necessidade de proceder-se a cotejo para, somente então, dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Na apreciação do recurso extraordinário leva-se em conta a moldura fatica delineada soberanamente pela Corte de origem. Se esta dirimiu a controversia considerada a inobservancia dos parametros do precatorio expedido, descabe cogitar do descumprimento a regra inserta no par. 1. do artigo 100 da Constituição Federal.