EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de violação dos incisos XXXV e LV da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.::

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MINIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. - APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLITICA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciaria outorgada pelo art. 201, paragrafos 5. e 6., da Carta Federal deriva de norma provida de eficacia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindivel qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas consequencias e virtualidades eficaciais. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da Carta politica traduz comando que tem, por destinatario exclusivo, o próprio legislador, no que se refere a criação, majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social. A aplicabilidade do conteudo normativo do art. 201, paragrafos 5. e 6., da Constituição, por revelar-se plena, imediata e integral, não depende, por isso mesmo, da indicação de qualquer especifica fonte de custeio.::

E M E N T A: Interrogatorio: não se contestando a validade da citação-edital nem do consequente decreto de revelia do acusado, a sua prisão, em cumprimento da sentença condenatória ja transitada em julgado, nem obriga ao interrogatorio do condenado, nem lhe reabre o prazo para recorrer.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PREDICADO. OS PROVIMENTOS JUDICIAIS DEVEM, Tanto quanto possivel, conter o exame da matéria CONTROVERTIDA DE MODO A CONDUZIR AO CONVENCIMENTO. A ordem jurídico-constitucional IMPÕE A ENTREGA DA PRESTAÇÃO jurisdicional de forma completa. O vício DA OMISSAO FICA exacerbado quando ocorre no âmbito da liberdade do CIDADAO. Exsurge como nulo acórdão que não abrange a apreciação completa do recurso interposto pela defesa, deixando-se de cuidar, por exemplo, da atenuante consubstanciada na confissão espontanea.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DESSA DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIMES DE FURTO E DE QUADRILHA OU BANDO EM CONCURSO MATERIAL. I. - Competência, no caso, do Tribunal de Justiça, dado que a absolvição proferida pelo 1. grau, relativamente aos dois crimes, fora impugnada pelo Ministério Público, na apelação. II. - H.C. indeferido.

"HABEAS CORPUS". CONDENAÇÃO EM DOIS PROCESSOS A PENAS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS SENTENCAS, POR SER O RÉU MENOR DE DEZOITO ANOS, A ÉPOCA DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE FOI CONSIDERADA. A DISCUSSÃO EM TORNO DA DATA EXATA DO NASCIMENTO DO PACIENTE NÃO CABE DESENVOLVER-SE NO ÂMBITO DO "HABEAS CORPUS", SENDO CERTO, ENTRETANTO, QUE JA FOI REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL, ONDE HÁ ESPACO AO AMPLO EXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PECULIO. CALCULO. DIREITO ADQUIRIDO. I. - O calculo do peculio, devido por morte de ex-servidor do BNH, a cargo da PREVHAB, segue as regras legais vigentes a época do óbito do instituidor. Inexistência de direito adquirido as regras vigentes quando da instituição do peculio. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Ação de divórcio. Partilha de bens. 2. Hipótese em que houve desdobramento do recurso inicialmente interposto em recurso especial, pelos fundamentos infraconstitucionais, e em recurso extraordinário, pelo fundamento constitucional (Emenda Constitucional nº 1, de 1969, art. 153, § 3º). Aplicação da orientação do Plenário, na Questão de Ordem no RE nº 111.609-9 - AM. 3. Recurso Especial não conhecido, afirmando-se a possibilidade de o separado judicialmente ajuizar ação de divórcio direto, sem prévia partilha dos bens do casal, não incidindo, na espécie, o art. 31, da Lei nº 6515/1977. 4. Inocorrência, no caso, de regular prequestionamento do art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Súmulas 282 e 356. 5. De qualquer sorte, a ofensa ao dispositivo constitucional invocado somente poderia resultar da prévia exegese a ser dada a normas infraconstitucionais regentes da matéria, o que não se admite aos efeitos do recurso extraordinário. 6. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 96, de 18.05.90, e 105, de 04.06.90, ambas do Distrito Federal. - Declarada a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 2º da Lei 96/90 do Distrito Federal, por ofensa ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o artigo 1º dessa Lei não é inconstitucional, pois se restringirá aos servidores trabalhistas, contratados por convênio, que, por não terem adquirido estabilidade em 05.10.88, deverão submeter-se a concurso público. - Os artigos 1º e 5º da Lei 105/90 do Distrito Federal são inconstitucionais por admitirem, sem concurso público, o aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais nos órgãos da administração direta, nas autarquias ou nas fundações do Distrito Federal para os quais foram requisitados. A exigência de concurso público se refere à investidura em cargo ou emprego público de carreira de cada pessoa jurídica de direito público, não autorizando o provimento inicial de cargo ou emprego de entidade política diversa. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente em parte, para se declarar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 2º da Lei nº 96, de 18.05.90, e dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 105, de 04.06.90, ambas do Distrito Federal.

- Policia Militar. Sujeição, ao teto constitucional (art. 37, XI, da C.F.), de vantagens inerentes ao posto, incorporadas aos proventos de inatividade, tais como as indenizações de habilitação e representação. Sendo plausível a tese do Estado Requerente e satisfeito o pressuposto de lesão a economia pública, nega-se provimento ao Agravo.::

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria n. 111/89. - Não tendo sido convertida em lei a Medida Provisoria atacada pela presente ação direta, perdeu ela, retroativamente, a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo para a sua conversão, e, assim, por via de consequencia, perdeu esta ação o seu objeto. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.::

EMENTA: - Não mais sendo o Sr. Fernando Collor de Mello Presidente da Republica, deixou de ser competente esta Corte para processar e julgar o presente inquerito, ja que os fatos a ele imputados ocorreram antes de sua investidura na Presidencia. - Por ter sido o outro indiciado Governador de Estado na época dos fatos a ele imputados, a competência para apreciar o inquerito e, segundo o princípio consagrado na Súmula 394, do Superior Tribunal de Justiça. Deu-se a Corte por incompetente para apreciar o inquerito, determinando sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, que e o competente.::

- Inquerito penal. Questão de ordem. - Deputado federal que ja deixara de se-lo, estando no exercício de mandato de Prefeito Municipal quando foi denunciado pela Procuradoria-Geral da Republica que não mais tinha legitimidade para faze-lo. - Esta Corte tem decidido (assim, entre outros, no "Habeas corpus" n. 68.967, Plenário) que, em se tratando de crimes contra bens, serviços ou interesse da União, o Tribunal Regional Federal e o competente para processar e julgar o Prefeito Municipal acusado de sua pratica. Questão de ordem que se resolve com o desentranhamento das pecas para as quais a Procuradoria-Geral da Republica não mais tinha legitimidade para produzi-las, bem como a remessa do inquerito ao Tribunal Regional Federal da 1. Regiao, que se tornou o competente para processa-lo.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE DISPÕE SOBRE A PESCA INDUSTRIAL DE ARRASTO DE CAMAROES E APROVEITAMENTO COMPULSORIO DA FAUNA ACOMPANHANTE DESSA PESCA NA COSTA DO ESTADO DO AMAPÁ. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 24, VI, E PARS. 1. E 2.; ART. 225, PAR. 1., INCISOS V E VII, E PAR. 4., E ART. 178, IV. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL, NO QUE CONCERNE AO INCISO III DO ART. 1. E PAR. 2. DO MESMO ARTIGO; QUANTO AOS PARS. 1. E 2. DO ART. 2., BEM ASSIM DE REFERENCIA AO ART. 3. E SEUS PARAGRAFOS E AO ART. 4., TODOS DA LEI N. 64, DE 01.04.1993, DO ESTADO DO AMAPÁ, SENDO, ALÉM DISSO, CONVENIENTE A SUSPENSÃO DE SUA VIGENCIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO CABE TER, DESDE LOGO, O ESTADO-MEMBRO COMO SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR SOBRE FISCALIZAÇÃO DA PESCA, COM VISTAS A DIMINUIÇÃO DA PESCA PREDATORIA E AO MAIOR APROVEITAMENTO DA "FAUNA ACOMPANHANTE" E AO CONTROLE DE SEU DESPERDICIO. PREVISÃO DE AÇÃO CONJUNTA COM O ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. SÃO RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA INICIAL, QUANDO SUSTENTA QUE HÁ INCOMPETENCIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE BARCOS ESTRANGEIROS E NACIONAIS, QUANTO A CAPACIDADE DE CARGA E AO PERCENTUAL MINIMO DE DESEMBARQUE EM PESCADO APROVEITAVEL AO CONSUMO HUMANO DA "FAUNA ACOMPANHANTE", POR VIAGEM. NÃO PODE, ALÉM DISSO, O ESTADO FAZER DISCRIMINAÇÕES ENTRE EMPRESAS, TENDO EM CONTA O ESTADO DE ORIGEM. DEFERIMENTO, EM PARTE, DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ENTIDADE DE CLASSE: PERTINENCIA. PODER JUDICIARIO DO PARANA. EQUIVALENCIA. LEI n. 10.331, de 09.06.93, do Parana. I. - Conhecimento da ação direta limitado as normas da Lei n. 10.331/93, do Parana, que atingem os membros e servidores do Poder Judiciario, dado que o STF assentou o entendimento de que a ação direta há de ter pertinencia com os interesses do seu autor, tratando-se de entidade de classe. II. - Lei n. 10.331, de 09.06.93, do Parana: suspensão da eficacia, no artigo 1., das expressões "de qualquer dos Poderes do Estado"; no artigo 2., as expressões "Tres Poderes, dos membros do Poder Judiciario"; no artigo 3., a expressão "e Judiciario". Suspensão da aplicabilidade, aos membros do Poder Judiciario, do PAR. 3. do artigo 4..

E M E N T A - Gas liquefeito de petroleo: lei estadual que determina a pesagem de botijoes entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR. 2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparaveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INC. I DO ART. 47, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA CONSTITUCIONAL 1/91) - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONTROLE EXTERNO - MERA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - INOBSERVANCIA DO MODELO FEDERAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - Os Estados-membros estao sujeitos, em matéria de organização, composição e atribuições fiscalizadoras dos seus Tribunais de Contas, ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição da Republica (art. 75, caput). - A norma constitucional estadual que dispensa as contas anuais prestadas pela Mesa da Assembléia Legislativa o mesmo regime jurídico peculiar as contas do Chefe do Poder Executivo, também atribuindo ao pronunciamento do Tribunal de Contas, no que concerne ao órgão parlamentar, função meramente opinativa, parece infringir a regra de competência inscrita no art. 71, II, da Carta Politica, que investe essa Corte no poder de julgar as contas, mesmo quando apresentadas pelo próprio Poder Legislativo.

E M E N T A: I. Ministério Público: legitimidade "ad processum" para o oferecimento da denúncia de Promotores designados previamente para compor grupo especial de acompanhamento de investigações e promoção da ação penal relativas a determinados crimes. 1. Sendo a denúncia anterior à L. 8.625/93 - segundo a maioria do STF, firmada no HC 67.759 (vencido, no ponto o relator) - não se poderia opor-lhe à validade o chamado princípio do Promotor Natural, pois, à falta de legislação que se reputou necessária à sua eficácia, estaria em pleno vigor o art, 70, V, LC 40/81, que conferia ao Procurador-Geral amplo poder de substituição para, "mesmo no curso do processo, designar outro membro do Ministério Público para prosseguir na ação penal, dando-lhe orientação que for cabível no caso concreto". 2. De qualquer modo, ainda para os que, como o relator, opuseram temperamento à recepção integral da legislação anterior, a Constituição vigente não veda a designação, no Ministério Público, de grupos especializados por matéria ou para o acompanhamento, desde as investigações policiais, da repressão penal de certos fatos, na medida em que a atribuição aos seus componentes da condução dos processos respectivos implica a prévia subtração deles da esfera de atuação do Promotor genericamente incumbido de atuar perante determinado juízo. II. Denúncia: inépcia: preclusão inexistente, quando argüida antes da sentença. A jurisprudência predominante do STF entende coberta pela preclusão a questão da inépcia da denúncia, quando só aventada após a sentença condenatória (precedentes); a orientação não se aplica, porém, se a sentença é proferida na pendência de "habeas-corpus" contra o recebimento da denúncia alegadamente inepta. III. Denúncia: quadrilha: imputação idônea. 1. Ao dispor a lei que a denúncia conterá "a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias" (CPrPen., art. 41) - além daquelas necessárias à verificação da punibilidade do fato e à determinação da competência para o processo - o que se exige sobretudo é que a imputação descreva concretamente os elementos essenciais à realização do tipo cogitado. 2. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no momento da adesão de cada qual; crime formal, nem depende, a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas, nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação. 3. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROVA ILICITA: "DEGRAVAÇÃO" DE ESCUTAS TELEFONICAS. C.F., ART. 5., XII. LEI N. 4.117, DE 1962, ART. 57, II, "E", "HABEAS CORPUS": EXAME DA PROVA. I. - O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS PODERA SER QUEBRADO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL (C.F., ART. 5., XII). INEXISTÊNCIA DA LEI QUE TORNARA VIAVEL A QUEBRA DO SIGILO, DADO QUE O INCISO XII DO ART. 5. NÃO RECEPCIONOU O ART. 57, II, "E", DA LEI 4.117, DE 1962, A DIZER QUE NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO O CONHECIMENTO DADO AO JUIZ COMPETENTE, MEDIANTE REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO DESTE. E QUE A CONSTITUIÇÃO, NO INCISO XII DO ART. 5., SUBORDINA A RESSALVA A UMA ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA ESTABELECIDA EM LEI. II. - NO CASO, A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO SE BASEIA APENAS NA "DEGRAVAÇÃO" DAS ESCUTAS TELEFONICAS, NÃO SENDO POSSIVEL, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", DESCER AO EXAME DA PROVA. III. - H.C. INDEFERIDO.