A VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS AUDITORES E PROCURADORES E OS DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANA (ART. 251 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL) INCIDE DA VEDAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MESMO EM RELAÇÃO AOS PRIMEIROS (OS AUDITORES), SÓ SE PERMITE, NO MODELO FEDERAL (ART. 73, PAR. 4. DA C.F.), O ESTABELECIMENTO DA EQUIPARAÇÃO, QUANTO A GARANTIAS E IMPEDIMENTOS. NÃO PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. INCS. VI, VII, VIII E IX, DO ART. 16, DA LEI ESTADUAL N. 1137, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 61, PAR.1., II, A E C, E ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Plausibilidade da increpação, tendo em vista tratar-se de dispositivos resultantes de emenda da Assembléia, acarretadora de aumento de despesa, a projeto de lei que lhe foi enviado pelo Chefe do Poder Executivo, no exercício de competência legislativa privativa. Concorrência do periculum in mora, consistente na possibilidade de virem a ser efetuados pagamentos de vantagens funcionais indevidas. Cautelar deferida.

EMENTA: ADIN - REGIMENTO INTERNO DO TRF/2a REGIAO (ART. 144, PAR. 2., E ART. 145 E SEU PAR. 1.) - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMOCUSTOS LEGIS - TEMPO ILIMITADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL - ALEGADA OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE DAS PARTES, DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. - A qualificação do Ministério Público como órgão interveniente defere-lhe posição de grande eminencia no contexto da relação processual, na medida em que lhe incumbe o desempenho imparcial da atividade fiscalizadora pertinente a correta aplicação do direito objetivo. Possibilidade de o Regimento Interno dos Tribunais conferir ao Ministério Público, enquanto custos legis, a prerrogativa do prazo ilimitado nas sustentações orais. - Posição vencida do RELATOR, para quem o Ministério Público, mesmo intervindo como fiscal da lei, qualifica-se como um dos sujeitos da relação processual, não se revelando compativel com o princípio constitucional da igualdade a previsão regimental que, privilegiando o Parquet, concede tempo indeterminado para a sua manifestação oral.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO 170/92 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 186/92, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO - REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - REVOGAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS A DATA E AO PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO - IDONEIDADE DO ATO DERROGATORIO PARA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - OS ATOS ESTATAIS DE CONTEUDO MERAMENTE DERROGATORIO, DESDE QUE INCIDAM SOBRE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO, REVELAM-SE OBJETO IDONEO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DELIBERAÇÃO ESTATAL QUE VEICULA A REVOGAÇÃO DE UMA REGRA DE DIREITO INCORPORA , NECESSARIAMENTE - AINDA QUE EM SENTIDO INVERSO - , A CARGA DE NORMATIVIDADE INERENTE AO ATO QUE LHE CONSTITUI O OBJETO. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, DESTINADA, ESTA SIM, A PRESERVAR, EM FUNÇÃO DE SEU AMPLO ESPECTRO DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, A INTANGIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 5., LXXIII). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RESSALTADO QUE ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS NÃO SE EXPOEM, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA DA CORTE. A AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA NO CONTEUDO DO PRECEITO ESTATAL IMPUGNADO DESQUALIFICA-O - ENQUANTO OBJETO JURIDICAMENTE INIDONEO - PARA O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE NÃO SE VERIFICOU. RECEBIDA A DENUNCIA A 30.10.1984, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DE 14.05.1986, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU A 05.03.1987. INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO FLUIU PRAZO DE QUATRO ANOS, "UT" ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE A PENA IMPOSTA FOI DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- "Habeas corpus". - Ocorrencia de evidente erro material, insuscetivel de acarretar prejuizo por dubiedade, e mera irregularidade que não invalida a citação por edital. - A inexistência, nos autos da ação penal, de certidão de que o edital de citação foi afixado no foro implica nulidade relativa que tem de ser alegada na primeira ocasiao em que o réu, por seu advogado, se manifeste nos autos (HC 50.893, RTJ 68/34 e seguintes), o que não ocorreu no caso. "Habeas corpus" indeferido.::

EMENTA: - Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, e que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ENCARCERAMENTO PROVISORIO IMOTIVADO. ALEGAÇÕES PREJUDICADAS PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO STJ, FAZENDO RETORNAR AS QUALIFICADORAS JUSTIFICATIVAS DA CUSTODIA E PROPICIANDO O CURSO DO FEITO NA ORIGEM, RUMO AO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. INCLUSAO DO INDICE REAL DE INFLAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO. O acórdão recorrido, ao computar, no valor da indenização, o indice real da inflação, teve em conta a legislação federal, com vista a atender o princípio constitucional da justa indenização. Controversia que não prescinde do exame infraconstitucional. Violação constitucional por via indireta. Agravo regimental improvido.

- HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE CONTORNAR O ART. 593-PAR.3.-IN FINE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Apelação que, provida, manda o réu a novo júri, com fundamento no art. 593-PAR.3. do Código de Processo Penal. Condenação reiterada, contra a qual se apresenta revisão criminal. Tentativa de contorno da proibição de interpor nova apelação pelo mesmo fundamento (parte final daquele dispositivo), que o tribunal de origem, analisando o mérito, desautorizou. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus indeferido.::

EMENTA: - HABEAS CORPUS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE EM PROCESSO-CRIME ANTERIOR. TRANSFERENCIA DO REGIME FECHADO PARA MANICOMIO JUDICIARIO. Paciente condenado a cumprimento de pena em regime fechado, com determinação, pelo tribunal julgador da apelação, de exame de sanidade mental. Demora na realização do exame. Existência de sentença anterior em processo distinto - absolutoria frente ao artigo 26 - caput do Código Penal, e determinativa de internação em MANICOMIO judiciario. Situação de demora que, frente ao estatuido em sentença anterior, reclama a transferencia do réu reconhecidamente inimputavel da penitenciaria para o manicomio judiciario - se e enquanto não realizado o exame determinado pelo tribunal a quo - , a vista da melhor adequação deste estabelecimento as condições psiquicas do paciente. Habeas corpus concedido.

EMENTA: - Mandado de segurança interposto por Juiz de Direito, contra ato do Tribunal de Justiça cujos efeitos concretos se produzem especifica e exclusivamente sobre a remuneração dos membros da magistratura. Competência originaria do Supremo Tribunal, firmada de acordo com a primeira parte da letra n do art. 102, I, da Constituição. Limite de gratificação adicional corretamente imposto, com base na marca estabelecida pelo art. 65, VIII, da Lei Complementar n. 35-79, recebido pela Constituição de 1988 (art. 93, caput), até que seja expedido o novo Estatuto da Magistratura.::

E M E N T A - RE: acordão recorrido fundado exclusivamente na invocação de decisão plenária do Tribunal "a quo", declaratória da constitucionalidade da lei questionada, cujo teor, entretanto, não se juntou aos autos, como se faria necessário para documentar os fundamentos do julgado recorrido e a satisfação do requisito do prequestionamento: inaplicabilidade ao caso do precedente do AgRg RE 146.442, que, ele mesmo, reduziu a afirmação da desnecessidade de juntada da declaração plenária de constitucionalidade a hipótese em que a decisão do órgão fracionário contivesse motivação propria em tal sentido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sumulas 282 e 356. Os embargos de declaração interpostos, em atenção a Súmula 356, não atingiram este objetivo, pois se limitaram a questão da valoração das provas. A natureza jurídica de escritura pública de renuncia e doação, e matéria de lei ordinaria, que não se alca ao nivel constitucional. Agravo regimental não provido.::

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - BASE DE INCIDENCIA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IMUNIDADE. A imunidade outrora prevista no artigo 19, inciso III, alinea "a", da Constituição Federal anterior e, hoje, no artigo 150, inciso VI, alinea "a", da Carta atual, beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, consideradas, também, as pessoas juridicas de direito público que lhes integram as administrações. Sendo o Instituto Brasileiro do Cafe uma autarquia, descabe a incidencia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias relativamente a contribuição a ele devida. Tal parcela ja e subtraida do valor da operação e a cobrança do imposto acabaria por apenar o próprio alienante da mercadoria ou, então, implicando diminuição do valor a ser recolhido ao referido Instituto, passaria este a arcar com o onus tributário. A concessão de segurança contra o Estado não se mostra violadora dos dispositivos constitucionais que disciplinam o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias nem do PAR. 8. DO artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, CUJO alcance deve ser perquirido em face a regra do par. 5. do ALUDIDO artigo.

TRABALHISTA. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PROCURAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PROCESSUAL. Não há como ascender a esta Corte tema atinente a obrigatoriedade da conversão do julgamento do agravo em diligencia, pelo Juízo "a quo", para suprimento de peca faltante, que não passa do plano da legislação processual. O recurso extraordinário em matéria trabalhista não prescinde da violação direta ao texto constitucional, sendo incabivel nos casos em que a alegação pressupoe o exame infraconstitucional. Agravo regimental improvido.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE EQUIPARA, A FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADES DESVESTIDAS DE CARÁTER DOCENTE - INADMISSIBILIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - AMPLIAÇÃO INDEVIDA DE SUA NOÇÃO CONCEITUAL - DISCREPÂNCIA COM O MODELO FEDERAL -NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER, RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM TEMA DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, QUE ABRANGE A DISCIPLINA DA APOSENTADORIA ESPECIAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - As diretrizes constitucionais que regem a disciplina jurídica da aposentadoria compõem quadro normativo de observância compulsória pelos Estados-membros, cujas leis não podem contrariar, em tema de aposentação, as prescrições subordinantes inscritas no texto da própria Constituição da República. - A aposentadoria especial dispensada, excepcionalmente, a professores limita-se àqueles que se acham em efetivo exercício de funções de magistério, não se estendendo, em conseqüência, sob pena de inconstitucionalidade material, a quem, ainda que integrante do Quadro do Magistério Público, não desempenha atividade de caráter docente. O efetivo exercício de funções de magistério, a que se refere a Constituição da República, para efeito de aposentadoria especial, compreende, desse modo, o desempenho de atividade exclusivamente docente "em sala de aula". Conseqüente impossibilidade jurídica de o Estado-membro ampliar o conceito de "efetivo exercício em funções de magistério", para os fins indicados no texto constitucional. - Matérias pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, inclusive aquelas que se referem ao instituto da aposentadoria, somente podem ser disciplinadas em leis cujo processo de formação está sujeito à cláusula de reserva constitucional de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. - A usurpação desse poder de iniciativa traduz vício jurídico que faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo radical, a própria integridade do ato legislativo daí resultante, que não se convalida nem mesmo com a própria sanção do Chefe do Executivo. Precedentes: ADI 766/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, e ADI 805/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..

- Cautelar indeferida por insuficiência de relevo jurídico da tese segundo a qual ofenderia o art. 37, II, da Constituição, a reclassificação operada em proventos de inatividade. Lesão não comprovada, a economia do Distrito Federal.::

ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURIDICAS" (CF, ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR. 1.): INTELIGENCIA E ALCANCE. 1. RECUSA DO ENTENDIMENTO DE QUE O SENTIDO DO ART. 135 CF, NÃO SERIA O DE VINCULAR RECIPROCAMENTE A REMUNERAÇÃO DAS DIFERENTES CARREIRAS A QUE ALUDE, MAS APENAS O DE EXPLICITAR QUE A CADA UMA DELAS SE APLICA O ART. 39, PAR. 1.: SENDO CERTO QUE OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUIDO O DA ISONOMIA DO ART. 39, PAR. 1., SE APLICAM, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, AS CARREIRAS ESPECIAIS PREVISTAS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO, A INTERPRETAÇÃO PROPOSTA, ALÉM DE REDUZIR A NADA O SENTIDO DO ART. 135, CONTRARIA A SIGNIFICAÇÃO INEQUIVOCA QUE LHE ADVEM DA CONJUGAÇÃO COM O ART. 241 DA LEI FUNDAMENTAL. 2. PARA NÃO SUBTRAIR-LHES O EFEITO UTIL, O SIGNIFICADO A EMPRESTAR AOS ARTS. 135 E 241, CF, HÁ DE SER O DE QUE, PARA OS FINS DO ART. 39, PAR. 1., AS CARREIRAS A QUE SE REFEREM SE CONSIDERAM ASSEMELHADAS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SIMILITUDE REAL OU NÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE AS COMPOEM OU DE SUAS CARACTERISTICAS FUNDAMENTAIS. 3. DESSA ASSIMILAÇÃO FICTA, IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, A CONSTITUIÇÃO MESMA, ENTRETANTO, IMPÕE QUE, MEDIANTE REDUÇÃO SISTEMATICA DO ALCANCE APARENTE DO ART. 135, SE EXCLUA DO SEU CAMPO NORMATIVO A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALÉM DE SEU INCONFUNDIVEL PERFIL CONSTITUCIONAL, A INICIATIVA RESERVADA AO PROPRIOMINISTERIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SEUS MEMBROS E INCOMPATIVEL COM A PRETENDIDA REGRA DE COMPULSORIA EQUIPARAÇÃO DELES AOS DE SERVIDORES CUJA REMUNERAÇÃO E FIXADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. . 4. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR PÚBLICO E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F.. ELEIÇÃO DE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. C.F., ART. 102, I, "N". I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGUIDADE, PREVISTA NO ART. 102. DA LOMAN, PREENCHEU, POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CORTE. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "WRIT" E DO PRÓPRIO TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL. II. - OS PRESSUPOSTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO QUE GERARIAM A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DA ALINEA "N" DO INC. I DO ART. 102, DA CONSTITUIÇÃO, DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL COMPETENTE, EM PRINCÍPIO, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO S.T.F.. III. A REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOE, ADEMAIS, UM PROCEDIMENTO DE NATUREZA JURISDICIONAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IV. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.