EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS. - CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EXCEÇÕES À PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE O ATO QUE AS CONTÉM SEJA INDEPENDENTE DESTA, ATÉ PORQUE É DA NATUREZA MESMA DAS COISAS QUE, PARA HAVER EXCEÇÃO, É NECESSÁRIO QUE HAJA REGRA, DE CUJA EXISTÊNCIA AQUELA, COMO EXCEÇÃO, DEPENDE. A ENUMERAÇÃO AUTÔNOMA, OBVIAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR INDEPENDÊNCIA ÀQUILO QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, É DEPENDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS. - CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EXCEÇÕES À PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE O ATO QUE AS CONTÉM SEJA INDEPENDENTE DESTA, ATÉ PORQUE É DA NATUREZA MESMA DAS COISAS QUE, PARA HAVER EXCEÇÃO, É NECESSÁRIO QUE HAJA REGRA, DE CUJA EXISTÊNCIA AQUELA, COMO EXCEÇÃO, DEPENDE. A ENUMERAÇÃO AUTÔNOMA, OBVIAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR INDEPENDÊNCIA ÀQUILO QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, É DEPENDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

EMENTA: ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA COM ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que, havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saida do produto industrializado, sob pena de afronta ao princípio da não-cumulatividade. Entendimento a que adere o Relator, embora com ressalva de ponto de vista pessoal, em contrario, ja manifestado em outra assentada. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Impedimento de juizes, arts. 252 e 253 do Código de Processo Penal. Desembargador, com o mesmo sobrenome do juiz que prolatou a sentença condenatória, não esta impedido para participar do julgamento da apelação. O pedido de livramento condicional não e viavel em sede de "habeas-corpus", devendo ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::

IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARCELAS CORRESPONDENTES AO ANO-BASE DE 1988. A Lei n. 7.730/89, ao introduzir o cruzado novo, extinguindo a Obrigação do Tesouro Nacional e dispondo sobre a conversão das parcelas por ela representadas a razão unitaria de NCz 6,17, não implicou a transformação de dívida de valor existente para com o Fisco, correspondente ao ano-base de 1988, em dívida de dinheiro.::

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Crime de atentado violento ao pudor cometido contra menor por agente casado, arts. 214, 224, "a", e 226, III, do Código Penal. Paciente primario e de bons antecedentes. Crime hediondo: arts. 1. e 6. da Lei n. 8.072/90; regime fechado: par. 1. do art. 2. da mesma Lei. A pena para crime considerado hediondo pela Lei n. 8.072, deve ser cumprida em regime fechado, por força de expressa determinação legal, não se aplicando o art. 33, par. 2., "b", do Código Penal. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.::

EMENTA: TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE: ART. 18, I, DA CF/69. O Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou pelo reconhecimento da legalidade da taxa cobrada pelo Município de São Paulo, pois funda-se no poder de policia efetivamente exercitado através de seus órgãos fiscalizadores. Hipótese em que não ocorreu ofensa ao art. 18, I, da Carta precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERSAO FATICA DO ACÓRDÃO. I. - A versão fatica do acórdão e imodificavel na instância extraordinária. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO ACIDENTARIA. Alegada contrariedade aos arts. 5., II e 7., XXVIII, da Constituição Federal. O acórdão recorrido, para concluir que o acidentado não fazia jus ao tratamento de recuperação e readaptação, interpretou normas da legislação previdenciaria, não enfrentando o tema diante de dispositivos da Constituição até mesmo por absoluta ausência de formal provocação, na via dos embargos declaratorios. Agravo regimental improvido.::

EMENTA: - Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Complementação de aposentadoria. 2. Competência da Justiça do Trabalho para conhecer de ação de benefício de ex-empregado que tenha por objeto vantagens previdenciárias asseguradas pelo empregador e decorrentes do contrato de trabalho. 3. Recurso inadmitido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. O preceito inserto no par. 5. do artigo 201 da Constituição Federal, no que revela que nenhum beneficio que substitua o salario de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tera valor mensal inferior ao salario-minimo, e auto-aplicavel, não estando jungido, sequer, a regra do par. 5. do artigo 195 também do Diploma Maior, que versa sobre a impossibilidade de criar-se, majorar-se ou estender-se beneficio sem a correspondente fonte de custeio total.

TRABALHISTA. BANCARIO. JORNADA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCISOS II, XXXV, XXXVI E LV, DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INOCORRENCIA. Se a matéria constitucional só foi veiculada nos embargos infringentes, com os quais se tentou alcancar a nulidade do acórdão da revista, não se pode considera-la prequestionada nos moldes exigidos pela jurisprudência da Corte. Conclusão a respeito do não-reconhecimento de horas extras demandaria o reexame dos elementos faticos e das provas coligidas, materias impossiveis de serem rediscutidas nesta sede excepcional. Alegação de maltrato a preceitos constitucionais que não há que se cogitar. Agravo regimental improvido.::

CONSTITUCIONAL - AÇÃO EXPROPRIATORIA - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO - COMPUTO DA INFLAÇÃO REAL MEDIDA PELO IPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - DELIMITAÇÃO TEMATICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCOGNOSCIBILIDADE DO APELO EXTREMO NA HIPÓTESE DE CONFLITO INDIRETO COM A CONSTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 400 DO STF A QUESTÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL - AGRAVO IMPROVIDO. - A ausência, no "thema decidendum", de situação configuradora de litigiosidade constitucional inviabiliza, por completo, a cognoscibilidade do recurso extraordinário. O domínio tematico do apelo extremo restou substancialmente restringido com a superveniencia da nova Carta Politica. Temas de indole comum ou de natureza infraconstitucional ou ordinaria refogem, agora, ao âmbito do recurso extraordinário. Sendo evidente a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, torna-se aplicavel a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. - A inocorrencia de conflito direto e frontal com o texto da Constituição torna inviavel o trânsito do recurso extraordinário perante o STF. - Se a questão constitucional não houver sido apreciada pela decisão recorrida, e contra esta não forem opostos embargos de declaração destinados a suprir a omissão constatada, torna-se inadmissivel a utilização da via recursal extraordinária. - A jurisprudência do STF, mesmo sob a egide da Constituição de 1988, continua a exigir o prequestionamento explicito da matéria constitucional. A ofensa a Lei Fundamental da Republica - que se supoe direta e imediata - não dispensa o requisito essencial do prequestionamento, que não se admite implicito. - Temas de indole constitucional não se expoem, em função da propria natureza de que se revestem, a incidencia do enunciado 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinencia e aplicabilidade as causas que veiculem, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária, questões de direito constitucional positivo. Em uma palavra: em matéria constitucional não há que cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na Constituição da Republica, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta. - A eventual inobservancia, pelo órgão judiciario, do dever jurídico-processual de proferir sentença certa (CPC, art. 461) não se erige a condição de tema constitucional e nem se confunde, para efeito de acesso a via do recurso extraordinário, com a ausência de prestação jurisdicional.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283. I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::

Recurso Extraordinário. ação revisional de alimentos. majoração da pensão para um terço (1/3) dos rendimentos do ex-marido, nos termos discriminados no acórdão. alegações de ofensa aos arts. 153, pars. 1º, 2º, e 3º; 160, II, e 165, I, todos da emenda constitucional nº. 1/1969. Recurso Especial, com base em negativa de vigência de normas infraconstitucionais (Código Proc. Civil, arts. 471 e 1.030; Código Civil, art. 401), não conhecido pelo superior Tribunal de Justiça. falta de regular prequestionamento dos parágrafos 1º e 2º do art. 153, da emenda constitucional nº. 1/1969. Súmulas 282 e 356. de qualquer modo, no caso, não caberia tê-los como ofendidos pelo acórdão. Também a alegação de ofensa a coisa julgada, não aceita no plano do recurso especial, não encontra amparo na irresignação extrema, pelo fundamento de contrariedade ao art. 153, § 3º, da emenda constitucional nº 1/1969. decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado. o aresto não vulnerou, por igual, os arts. 160, II, e 165, I, ambos da emenda constitucional nº 1/1969. Os fatos considerados na decisão recorrida, insuscetíveis de reexame (súmula 279), não autorizam acolher-se a alegação de ofensa a esses dispositivos, os quais, de resto, não estão sequer devidamente prequestionados, sendo, desde logo, de se invocarem as súmulas 282 e 356. Recurso Extraordinário não conhecido.

E M E N T A - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE DE PREPARO - PRAZO DE DEZ (10) DIAS - RISTF, ARTS. 57, 59, N. I, E 107 - NORMAS REGIMENTAIS DE CARÁTER MATERIALMENTE LEGISLATIVO - RECEPÇÃO PELO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A superveniencia da Lei n. 8.038/90 - não obstante a cláusula de revogação inscrita em seu art. 44 - não tornou dispensavel o preparo no recurso extraordinário, eis que o art. 59, PAR. 1., do RISTF prescreve, em norma cuja imperatividade ainda PREVALECE, que "Nenhum recurso subira ao Supremo Tribunal Federal (...) SEM A prova do respectivo preparo...". O recurso extraordinário esta sujeito a preparo, que deve ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias, por aplicação analogica do art. 107 do RISTF. Precedente. - O preparo constitui indeclinavel obrigação jurídico-processual do recorrente. Trata-se de dever legal a que não pode subtrair-se, em sede recursal, a parte impugnante. A falta de preparo, no devido prazo, gera a deserção do recurso. Ainda que não alegada, a deserção - que envolve matéria de ordem pública - e cognoscivel, ex officio, pelo Tribunal, que devera, sempre, decreta-la para que produza todos os seus regulares efeitos jurídico-formais. A deserção, uma vez configurada, opera o trânsito em julgado da propria decisão recorrida.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATORIO JUDICIARIO. VALOR DA CONDENAÇÃO EXPRESSO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, INDICANDO-SE, AINDA, A CORRESPONDENCIA EM OTNs. NÃO DETERMINOU O ACÓRDÃO A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, COM VALOR TÃO-SÓ, EM OTNs. O PAGAMENTO HÁ DE FAZER-SE EM MOEDA CORRENTE, PELO VALOR EXPRESSAMENTE INDICADO NO PRECATORIO, ATUALIZADO A 1. DE JULHO, DATA DE EXPEDIÇÃO DO OFICIO REQUISITORIO PELO TRIBUNAL COMPETENTE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 117 E PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICMS - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - INVOCAÇÃO DO ADCT (ART. 34, PAR. 8.) - CONVENIO ICMS N. 66/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS - IMPRESCINDIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM ACENTUADO, DE MODO INVARIAVEL, INCLUSIVE SOB A EGIDE DA CARTA POLITICA PROMULGADA EM 1988, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO VIABILIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESSE ESPECIFICO PRESSUPOSTO RECURSAL DO APELO EXTREMO REQUER, PARA EFEITO DE SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SE DELINEIE, NA PROPRIA DECISÃO RECORRIDA, A CONTROVERSIA PERTINENTE AO TEMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. NÃO SE APLICA AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRINCÍPIO "JURA NOVIT CURIA". OMISSA A DECISÃO JUDICIAL NA RESOLUÇÃO DO TEMA SUSCITADO, IMPÕE-SE, PARA EFEITO DE COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O NECESSARIO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESTINADOS A ENSEJAR A EXPLICITA ANALISE DA "QUAESTIO JURIS" PELO TRIBUNAL "A QUO". PRECEDENTES. A AUSÊNCIA DA EFETIVA RESOLUÇÃO, PELO TRIBUNAL LOCAL, DA QUESTÃO PERTINENTE AO ART. 34, PAR. 8., DO ADCT, IMPUNHA, PARA FINS DE CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO, QUE A OMISSAO REGISTRADA FOSSE SUPRIDA, NAQUELA INSTÂNCIA JURISDICIONAL, PELA INTERPOSIÇÃO - AFINAL NÃO MANIFESTADA - DE EMBARGOS DECLARATORIOS.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14) - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVAÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO LEGITIMADOR DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO.

E M E N T A - Controle incidente de constitucionalidade: declaração de inconstitucionalidade por acórdão plenário, que, embora proferido em causa diversa, se integra a decisão do órgão fracionario que, com base nele, afastou a incidencia da lei julgada invalida: cabimento de embargos de declaração para obter de Turma julgadora a determinação de juntada aos autos do teor de decisão plenaria em que fundou o julgamento do caso concreto.::