CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PROCEDIMENTO. A TEOR DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDE-SE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, CABENDO AO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - AO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECIDIR SOBRE A APRESENTAÇÃO, OU NÃO, DA DENUNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUJEITA A REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO X MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR ATO COMISSIVO - A PROMOÇÃO NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO - COM O OMISSIVO, OU SEJA, A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DENUNCIA NO PRAZO LEGAL. APENAS NESTE ÚLTIMO CASO A ORDEM JURÍDICA INDICA A LEGITIMAÇÃO DO PRÓPRIO OFENDIDO - ARTIGOS 5., INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 100, PAR. 3., DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES: HABEAS - CORPUS N. 32.237 - RELATADO PELO MINISTRO LUIS GALLOTTI - JULGADO PELO PLENO EM 29 DE OUTUBRO DE 1952; RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 62.383 - RELATADO PELO MINISTRO AMARAL SANTOS - TERCEIRA TURMA - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 53, PAGINAS 07 A 14; RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL N. 94.135 - RELATADO PELO MINISTRO LEITAO DE ABREU - SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 99, PAGINAS 452 A 455; HABEAS-CORPUS N. 59.966-6 - RELATADO PELO MINISTRO CORDEIRO GUERRA - SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 26 DE NOVEMBRO DE 1982; INQUERITO N. 172 - RELATADO PELO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI - JULGADO PELO PLENO - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 112, PAGINAS 474 A 485; HABEAS-CORPUS N. 63.802 - RELATADO PELO MINISTRO SYDNEY SANCHES - JULGADO PELO PLENO - PUBLICADO O ACÓRDÃO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA DE N. 118, PAGINAS 130 A 149; HABEAS-CORPUS N. 65.260-3 - RELATADO PELO MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA - PRIMEIRA TURMA - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 08 DE SETEMBRO DE 1989; HABEAS-CORPUS N. 67.502 - RELATADO PELO MINISTRO PAULO BROSSARD - SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 130, PAGINAS 1.084 A 1.087 E HABEAS-CORPUS N. 68.540 - RELATADO PELO MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI - PRIMEIRA TURMA - PUBLICADO O ACÓRDÃO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 136, PAGINAS 651 A 656. REPRESENTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO - DISCIPLINA LEGAL - CONSEQUENCIAS. A NORMA DO ARTIGO 3., INCISO I, DA LEI N. 8.038/90 ENCERRA BALIZAS REFERENTES A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O QUE PROPUGNADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO RELATOR COMPETE DECIDIR PELA ATUAÇÃO NO CAMPO MONOCRATICO OU SUBMETER A ESPÉCIE AO COLEGIADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CITADO PRECEITO E O TEOR DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PONTO DE AFASTAR AS SOLUÇÕES PREVISTAS NESTE ÚLTIMO. QUER AO RELATOR, QUER AO TRIBUNAL CUMPRE DELIBERAR PELO ARQUIVAMENTO REQUERIDO OU, ENTENDENDO SEREM IMPROCEDENTES AS RAZOES EVOCADAS, REMETER A REPRESENTAÇÃO, INQUERITO OU AS PECAS DE INFORMAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL, PARA QUE ESTE ADOTE UMA DAS TRES SOLUÇÕES LEGAIS: OFERECIMENTO DA DENUNCIA, DESIGNAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FAZE-LO E, POR ÚLTIMO, A INSISTENCIA NO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, FICANDO O ÓRGÃO INVESTIDO DO OFICIO JUDICANTE COMPELIDO AO ATENDIMENTO DESTA ÚLTIMA PROPOSIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - ARQUIVAMENTO - COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSEQUENCIAS. DISTINGUEM-SE AS POSIÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO ATUAM ORIGINARIAMENTE EM PROCESSOS QUE ABRANJAM INQUERITO, REPRESENTAÇÃO OU PECAS DE INFORMAÇÃO. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INDICATIVA DA ATIVIDADE VIA PLENÁRIO, O QUE ATRAI A ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. DAI NÃO SE PODER COGITAR, NO CASO DE PROMOÇÃO DESTE NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO, DE REMESSA A ÓRGÃO PARA QUE APRESENTE DENUNCIA, DESIGNE OUTREM PARA FAZE-LO OU INSISTA NA COLOCAÇÃO INICIAL. O MESMO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, PORTANTO, O FATO DE NELE ATUAREM MEMBROS COM O "STATUS" DE SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA NÃO AFASTA A INCIDENCIA DO DISPOSTO NO PAR. 1. DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE REVELA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO TEM COMO CHEFE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, O QUE, POR SI SÓ, VIABILIZA A APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO PRECEITO DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ESTE CABE A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE A VIABILIDADE, OU NÃO, DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, SENDO INSUPLANTAVEL, AI SIM, O PRONUNCIAMENTO NEGATIVO A RESPEITO.

EMENTA: - Ação a que se negou seguimento por despacho do Relator, perante o Supremo Tribunal, sem que caiba a definição da competência de outro juízo, naquela decisão, ou em grau de Agravo Regimental, que se limita a devolver, a Turma, a matéria objeto do despacho agravado.

"HABEAS CORPUS". MENORIDADE DO RÉU. ALEGAÇÃO CONTRADITORIA. NA VIA DO "HABEAS CORPUS" NÃO HÁ COMO SE APRECIAR PROVAS CONTROVERTIDAS DA ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE AO TEMPO DO CRIME. EM HAVENDO REGISTROS ANTAGONICOS QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, A EXATIDAO SÓ PODERA SER APURADA EM PROCEDIMENTOS PROPRIOS. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: - Agravo Regimental a que se nega provimento por faltar, ao traslado, o teor das decisões em incidentes de uniformização, indispensaveis a compreensão da controversia.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. ACÓRDÃO DO TST QUE TERIA EXCLUIDO DA SENTENÇA NORMATIVA DO TRT CLAUSULAS CONCESSIVAS DE CORREÇÃO SEMESTRAL DOS VALORES DOS ANUENIOS E DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, BEM ASSIM QUANTO A DIRIGENTES SINDICAIS, TRANSFORMANDO, AINDA, O SALARIO DE INGRESSO EM SALARIO NORMATIVO, SEM OBSERVAR PARAMETROS FIXADOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DO TST. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 2.,3. E 36, DO ART. 153,E AO ART. 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO HAO DE VERIFICAR-SE, A DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO. SUMULAS 282 E 356. QUANDO A DISCUSSÃO SE DESENVOLVE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM TORNO DA VULNERAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA OU DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PARA, A PARTIR DAI, CHEGAR A IDENTIFICAR OFENSA A REGRAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HÁ CABIMENTO AO APELO EXTREMO, COM BASE NO ART. 143, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, QUE PRESSUPOE VIOLAÇÃO DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL E NÃO POR VIA OBLIQUA, OU SEJA, COMO CONSEQUENCIA DE INTERPRETAÇÃO TIDA COMO EQUIVOCADA DA NORMA ORDINARIA. RELEVA, AINDA, OBSERVAR QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO OU SENTENCAS NORMATIVAS PREVALECEM DURANTE O PRAZO DE SUA VIGENCIA, CUMPRINDO RENOVA-LAS, QUANDO, ENTÃO, PODERAO OCORRER ACRÉSCIMOS OU REDUÇÕES (CLT, ARTS. 613, II, E 867, PARAGRAFO ÚNICO, LETRAS "A" E "B"). A ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA PREEXISTENTE NÃO PODE, DESSA MANEIRA, SER CONSIDERADA COMO EQUIVALENTE A DIREITO ADQUIRIDO PARA MOMENTOS POSTERIORES AO TERMINO DA VIGENCIA RESPECTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO E FURTO QUALIFICADOS. CO-AUTORIA. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REEXAMINAR A PROVA DOS AUTOS QUE SERVIU DE BASE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ONDE RECUSADA A NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, HIPÓTESE DE EXTENSAO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU, PELO JÚRI, DESMEMBRADO QUE FOI O PROCESSO. COLIDENCIA DE DEFESA NÃO VERIFICADA. O PACIENTE FOI DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE CONSTITUIU, O QUAL ENVIDOU, SEGUNDO O ARESTO LOCAL, ESFORCOS EM DEFESA DO RÉU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PROPRIA NA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACCIONARIO, QUE SE REPORTA A INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL "A QUO" - MERA REMISSAO A JULGAMENTO PLENÁRIO - NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PRECEDENTE INVOCADO - PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acesso a via recursal extraordinária pressupoe, dentre outros requisitos, a existência, na decisão impugnada, de motivação propria e autonoma, que enseje, de modo imediato, a direta e plena compreensão da controversia constitucional instaurada. Os órgãos fraccionarios dos Tribunais podem declarar a constitucionalidade das leis, eis que o princípio da reserva de Plenário apenas incide na hipótese única de proclamação da ilegitimidade constitucional dos atos do Poder Público (RTJ 98/877). Se a decisão da Turma ou Câmara, ainda que aludindo a julgamento plenário do Tribunal na resolução de questão prejudicial de constitucionalidade, contiver, ela propria, elementos suficientes que lhe confiram motivação autonoma e bastante, torna-se prescindivel, para efeito das Sumulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, a juntada do acórdão emanado do Pleno. A mera transcrição, pelo acórdão recorrido, da ementa pertinente a decisão plenaria proferida no incidente de inconstitucionalidade não basta para atender ao requisito tecnico do prequestionamento, especialmente quando a sintese desse ato decisorio não se revela suficientemente esclarecedora da questão federal controvertida.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a Polícia, tendo conhecimento prévio do fato delituoso, vem a surpreender, em sua prática, o agente que, espontaneamente, iniciara o processo de execução do "iter criminis". A ausência, por parte dos organismos policiais, de qualquer medida que traduza, direta ou indiretamente, induzimento ou instigação à pratica criminosa executada pelo agente descaracteriza a alegação de flagrante preparado, não obstante sobrevenha a intervenção ulterior da Polícia - lícita e necessária - destinada a impedir a consumação do delito. Precedentes. - O exame aprofundado do conjunto probatório não se legitima no âmbito estreito da ação sumaríssima de "habeas corpus". Precedentes. Doutrina.

EMENTA: ACIDENTES DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE TERIA VIOLADO OS ARTS. 144, VII E par. 1.; 153, pars. 1., 3. E 4.; E ART. 165, XVI, DA CF/69. Matéria ventilada, pela primeira vez, em sede de embargos declaratorios, providencia inocua para efeito de prequestionamento, como pressuposto indispensavel ao conhecimento do extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Sentença que, mantida a condenação, se anula no tocante a fixação das penas, a fim de que sejam elas fixadas com a explicitação da operação mental e aritmetica do Juízo, para, partindo da pena-base, chegar a pena definitiva. "Habeas corpus", deferido em parte.::

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 619/STF) - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS PENHORADOS - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL - SITUAÇÃO DE ILIQÜIDEZ QUANTO À REALIDADE MATERIAL DE TAL FATO - RECONHECIMENTO DE QUE OS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS FORAM DESIDIOSOS NA GUARDA DOS BENS PENHORADOS - ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA DE FATO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO CONDUTOR DA INVESTIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR AUTARQUICO DEMITIDO POR DECRETO PRESIDENCIAL A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETENCIA DO MINISTÉRIO A QUE VINCULADA A AUTARQUIA PARA CONDUZIR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, FRENTE A AUTONOMIA QUE OSTENTA A AUTARQUIA, POR SE-LO, PARA TANTO. OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE EM INDEFERIMENTO DE PROVA BASEADO TÃO-SÓ NA LETRA DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, COM A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO ATO DEMISSORIO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO (VEICULOS AUTOMOTORES). Decreto-lei n. 2.288/86, artigo 10. RESTITUIÇÃO DO INDEBITO: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I. - Inconstitucionalidade do emprestimo compulsorio instituido pelo D.L. 2288/86, art. 10. STF, Pleno, RE 121.336-CE, Min. S. Pertence, 11.10.90. II. - Restituição do que foi pago, indevidamente, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros da mora de 1% ao mes a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição. CTN, art. 167, parag. único. Verba honoraria de 5% (cinco por cento) da liquidação. III. - Ação cível originaria de restituição do indebito julgada procedente.::

- Ação penal que se processa contra quem se torna parlamentar federal no curso desse processo. - Esta Corte, ao julgar questão de ordem no Inquérito 571, reviu sua orientação anterior, e passou a entender que são válidos os atos - inclusive a denúncia - praticados antes do deslocamento da competência do Juízo, em ação penal cujo réu se torna parlamentar no curso de seu processo. Agravo a que se nega provimento.

EXTRADIÇÃO. Extempestividade da formalização do pedido. Inexistência. Não obstante demonstrada, o quanto basta, a tempestividade da formalização do pedido dentro do prazo de noventa dias estabelecido pelo PAR. 2., do art. 82, da Lei 6.815/80, necessario se faz esclarecer que a eventual inobservancia desse prazo não prejudicaria o pedido de extradição, mas tão somente poderia inibir a manutenção da prisão, de conformidade com o que dispõe o PAR. 3., do mesmo dispositivo do Estatuto dos Estrangeiros. Crime de coação (PAR. 240, C.P.Alemao) correspondente ao delito de constrangimento ilegal, ao qual e cominada a pena maxima igual a um ano de prisão pelo Código Penal Brasileiro (art. 146). Causa impeditiva para a concessão da extradição quanto a esse delito - art. 77, IV, Lei 6.815/80. Extradição parcialmente deferida.

- Recurso extraordinário: agravo de instrumento contra a sua denegação: competência originaria individual do Relator no STF para decidir do agravo, seja qual for o sentido e a motivação da decisão.

EMENTA: - Tendo sido a concordata requerida após a vigencia da Lei n. 6889-81, não há como inculcar, de ofensiva ao art. 5., XXXVI da Constituição, a correção monetária dos créditos habilitados.::

HABEAS CORPUS. PRESUMIDA AUSÊNCIA DE CURADOR AO RÉU MENOR NO INTERROGATORIO JUDICIAL. PREJUIZO INDEMONSTRADO. Termo de interrogatorio de réu menor que registra datilograficamente a presenca do curador, inobstante a ausência da assinatura propria. Ausência de nulidade frente a indemonstração do prejuizo a defesa do paciente. Precedentes do STF. Habeas corpus indeferido.

ADMINISTRATIVO. MILITARES DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE OS LICENCIOU, APÓS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO NOS ARTS. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 29 DO RESPECTIVO ADCT. Cuidando-se de militares do quadro de temporários, isto é, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2º, § 2º, b, da Lei nº 7.150, de 1.12.83, não há reconhecer-lhes direito à permanência em atividade, após cumprido o prazo de incorporação. Inaplicabilidade, a tais servidores, da norma do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988, restrita a servidores civis. Decisão insuscetível de reparo. Recurso desprovido.

EMENTA: "Habeas corpus". - Ja se firmou nesta Corte o entendimento de que, tendo em vista os termos do "caput" do artigo 601 do C.P.P. ("com razoes ou sem elas"), não acarreta nulidade o fato de, havendo advogado devidamente constituido, deixar este de apresentar razoes de apelação ou contra-razoes a ela, desde que devidamente intimado para faze-lo. - A faculdade prevista no paragrafo 4. do artigo 600 do Código de Processo Penal (e faculdade que só surgiu com a Lei 4.336, de 1. de junho de 1964) se adstringe as razoes do apelante. "Habeas corpus" indeferido.::