RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE OFICIO - ARTIGO 267, PAR. 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A norma inserta no artigo 267 do Código de Processo Civil não guarda pertinencia com a atuação em sede extraordinária. E que os recursos de natureza extraordinária pressupoem, quanto ao conhecimento por violência quer a lei, quer a Constituição (neste caso, extraordinário estrito senso), o cotejo, que restara inviabilizado se a Corte de origem não houver adotado entendimento explicito a respeito do tema jurigeno veiculado nas razoes apresentadas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pelo Tribunal "a quo". Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I. - Matéria constitucional invocada no R.E. e que não foi decidida pelo Tribunal "a quo". R.E. inadmitido. II. - Agravo regimental improvido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFE CRU. I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao IBC. II. - Agravo regimental improvido.::

PROCESSUAL PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ POR TER REINTERROGADO OS ACUSADOS. I. - O reinterrogatorio do réu, no processo penal militar, não e ofensivo ao devido processo legal, mas perfeitamente admissivel, na forma do disposto no art. 196 do C.P.P., aplicavel, no processo penal militar, "ex vi" do disposto na letra "a" do art. 3., C.P.P.M.. II. - O ato processual do interrogatorio não esta sujeito a prazo determinado. O fato de o reinterrogatorio ter sido longo, mais longo do que o normal, não e indicativo da suspeição do Juiz, que, no caso, buscava apurar a verdade real, objetivo final do processo. III. - Recurso improvido.::

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EXAME NECROSCOPICO. EXAME DE BALISTICA DA ARMA DO CRIME. I. - Ausência do exame necroscopico da vítima: irrelevância, dado que a sua morte resultou demonstrada mediante outras provas. Exame de balistica: desnecessidade. II. - Exame aprofundado da prova: impossibilidade nos estreitos limites do processo de "habeas corpus". III. - H. C. indeferido.

- Habeas corpus indeferido na parte referente a regularidade de intimação da sentença, que não revela vício algum. Remessa dos autos ao Tribunal estadual, para exame da parte que lhe compete, referente a alegada nulidade da citação.

JÚRI: COERENCIA NECESSARIA ENTRE A VERSAO DO FATO DA DENUNCIA COM A DA PRONUNCIA, QUE A TENHA ACOLHIDO, A QUAL, DE SUA VEZ DEVEM CONFORMAR-SE O LIBELO E O QUESTIONARIO. "SE O LIBELO NÃO PODE CONTRARIAR A PRONUNCIA NEM O QUESTIONARIO DIVERGIR DO LIBELO, OBVIO E QUE A PRONUNCIA CONSTITUI PADRAO REGULADOR, CUJA AUTORIDADE SE ESTENDE, PLENA E INALTERAVEL, ATÉ O JULGAMENTO" (RUI BARBOSA): PORTANTO, HÁ NULIDADE ABSOLUTA, SE A DENUNCIA NÃO ADITADA E A PRONUNCIA, QUE A ACOLHEU, IMPUTARAM AOS DOIS CO-REUS PARTICIPAÇÃO INDETERMINADA NA PRATICA DO HOMICIDIO, QUE AFIRMAM RESULTANTE DE UM ÚNICO DISPARO DE ARMA DE FOGO, AO PASSO QUE LIBELO, AO QUAL SE CONFORMOU O QUESTIONARIO, ATRIBUI A UM DELES A COOPERAÇÃO NO FATO POR HAVER DESFERIDO "DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA".

EMENTA: - Habeas corpus. Pedido indeferido, por não se confirmar a alegação de que houvesse o Juiz sentenciante participado do julgamento da apelação ou de algum dos habeas corpus impetrados em favor do condenado.

E M E N T A: Furto e subtração de coisa movel: embargos de declaração recebidos para explicitar o obvio de que, por isso, a sua caracterização e irrelevante que o agente tenha ou não o domínio do imóvel de onde subtraidos os bens móveis alheios.

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS" DEDUZIDO SEM O NECESSÁRIO OFERECIMENTO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES - INCOGNOSCIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO "EX OFFICIO" EM "HABEAS CORPUS" ORIGINÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se incognoscível o recurso ordinário, que, interposto em sede de "habeas corpus", não se faz acompanhar das necessárias razões consubstanciadoras do pedido de nova decisão ("razões recursais"). Precedentes. Doutrina.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDOBRAMENTO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO STF. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E 356. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O AGRAVO, PELOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ALIENAÇÃO MENTAL. PROVENTOS INTEGRAIS. LOGO APÓS A INATIVIDADE DO AUTOR, SOBREVEIO DIPLOMA LOCAL ASSEGURANDO IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS APOSENTADOS, EM RELAÇÃO AO FUNCIONALISMO DA ATIVIDADE. LEI N. 4.733, DE 30.09.1963, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGIME DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A INCIDENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO PELO AUTOR, ANTERIORMENTE, E DIANTE DO ART. 177, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISORIA. IMUNIDADE SINDICAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 8., VIII. ALEGAÇÃO DE A DISPENSA DO EMPREGO TER OCORRIDO, QUANDO A IMPETRANTE AINDA SE ENCONTRAVA NO GOZO DA ESTABILIDADE PROVISORIA DE DIRIGENTE SINDICAL. ILIQUIDEZ DE FATOS RELATIVOS A INVESTIDURA DA REQUERENTE E AS DATAS RESPECTIVAS DO MANDATO SINDICAL INVOCADO. NÃO CARACTERIZADAS A LIQUIDEZ E CERTEZA DO ALEGADO DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: - Lei n. 1.016, de 1.7.87, do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade. - Lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente a variação do IPC, e inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões "vencimentos", "salarios", "gratificações" e "remunerações em geral" do artigo 1. da Lei 1.016, de 1.7.87, do Município do Rio de Janeiro.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO: PROVIMENTO DERIVADO. ACESSO. Lei Complementar n. 66, de 06.12.92, do Estado de Rondonia, par-2. do artigo 7.. I. - Suspensão cautelar da eficacia do par-2. do art.7. da Lei Complementar n. 66, do Estado de Rondonia, que assegura o acesso a cargo público mediante a simples conclusão de curso superior, curso medio ou curso profissionalizante. II. - Medida cautelar deferida.

CONSTITUCIONAL. MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO. Constituição do Estado de Rondonia, com a EC n. 3/92, artigo 29, I, "b". I. - Pedido de suspensão cautelar da expressão "permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura", contida na alinea "b", do inc. I, do art. 29 da Constituição de Rondonia, com a EC n. 3/92. Indeferimento, na forma do precedente contido na ADIn n. 792-RJ. II. - Medida Cautelar indeferida.::

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE TRANSFERIU DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR. LEI N. 7.501, DE 27.06.1986, ARTS. 54 E 55, PAR. 2. HAVENDO O IMPETRANTE SE APOSENTADO, VOLUNTARIAMENTE, NO CARGO DE MINISTRO DE 1. CLASSE, DO MRE, APÓS A IMPETRAÇÃO, O MANDADO DE SEGURANÇA FICOU SEM OBJETO. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE NOMEAÇÃO DE REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PRESSUPOSTO DA LISTA SEXTUPLA, AO FUNDAMENTO DE ENCONTRAR-SE COM EFICACIA SUSPENSA A QUE FORA ORGANIZADA PELO COLEGIO ELEITORAL ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, DIANTE DO NENHUM EFEITO VINCULANTE, PARA A AUTORIDADE IMPETRADA, DA MEDIDA LIMINAR EXPEDIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO TENDO SIDO FEITA, AO DESAMPARO DA LISTA EXIGIDA EM LEI, A NOMEAÇÃO IMPUGNADA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA INDEFERIDA.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. Revisor. Decisão de mérito: inexistência. Deposito. Na fase de admissibilidade do pedido rescisorio, em grau de agravo regimental, não há necessidade de revisão, art. 25 do RI-STF. E cabivel ação rescisória contra despacho de relator que nega provimento a agravo de instrumento, desde que tenha sido apreciado o mérito da controversia, a despeito do art. 259 do RI. Precedente: AR 920-GB (questão de ordem), RTJ 75/29. Súmula 249. Ainda que o pedido abranja a rescisão de todas as decisões, desde a sentença, não há o que ser rescindido e nem para onde remeter os autos, porque nenhuma delas abordou o mérito. Agravo regimental improvido, facultando-se aos autores o desentranhamento dos documentos anexados a inicial e o levantamento do deposito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONCESSÃO - A concessão de liminar faz-se a partir da plausibilidade do pedido e do risco de manter-se, com plena eficacia, o ato normativo impugnado. Isto não ocorre quanto ao artigo 202 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no que fixa, como prazo para o repasse pelo Estado e aos municípios de recursos de origem tributaria, o decimo dia subsequente ao mes da arrecadação. Optica diversa ocorre em relação aos incisos I, III e V do artigo 225, bem como o paragrafo único do artigo 234 da referida Carta, que disciplinam materias concernentes aos interesses locais dos municípios. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PREJUIZO DO PEDIDO. Os efeitos da concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade, ao contrario do que acontece no tocante ao provimento final no sentido da inconstitucionalidade, não tem cunho retroativo. Logo, deferimento da suspensão da eficacia pressupoe a persistencia da causa de pedir na data do exame. Prejuizo do pedido de concessão de liminar relativamente ao paragrafo único do artigo 203 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em face ao teor da Emenda de n. 03 a Carta Federal, no que previsto como condição para o repasse de recursos pelo Estado aos municípios o fato destes não estarem em débito com o primeiro.::