- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, SUSCITADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO COMO OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. A demanda, na hipótese descrita, e de competência da Justiça especializada (art.142, da CF/69). Recurso conhecido e provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 255, DE 21/5/81. CRITÉRIO DE CALCULO DE VANTAGENS, ESTIPULADO NO ART. 2.. SUPERVENIENCIA DA NORMA DO ART. 92, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE O MODIFICOU. Hipótese em que a nova regra tem incidencia imediata. As relações entre o Estado e seus servidores são de natureza estatutaria; o regime jurídico do serviço público pode ser alterado pela legislação, sem violação ao princípio do direito adquirido. Recurso não conhecido.::

HABEAS-CORPUS - ORDEM NO SENTIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. Constatando-se a inexistência do citado recurso, impõe-se a denegação da ordem.

"HABEAS-CORPUS". Sentença de PronunCIA. Intimação. Nulidade. A Jurisprudência do STF se firmou no sentido de que tanto o réu -solto ou preso -, como o seu advogado - dativo ou constituido - devem ser obrigatoriamente intimados da sentença de pronuncia, sob pena de nulidade absoluta, que deve ser decretada a qualquer tempo, mesmo que ja transitada em julgado a condenação. Ordem deferida.

Habeas Corpus. Código de Processo Penal Militar, arts. 414 e § 2º do art. 529. Réu revel, primário e de bons antecedentes. Sentença condenatória que reconheceu ao paciente o direito de apelar em liberdade. Acórdão que não conheceu das apelações do MPM e da defesa, tendo em conta a situação do réu revel. Incompatibilidade da parte final do art. 414 e do § 2º do art. 529, ambos do CPPM, com os princípios da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), respectivamente. Habeas Corpus deferido, para que o Superior Tribunal Militar conheça das apelações interpostas, decidindo-as como entender de direito, afastada, no caso, a incidência das normas processuais invocadas no acórdão.

ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ISENÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO NO PERIODO ESTIPULADO PELA NORMA TRANSITORIA. SE NÃO ESTA CARACTERIZADO QUE O DÉBITO CONTRAIDO RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS NO PERIODO ESTIPULADO PELO ART. 47 DO ADCT, NÃO PODE O DEVEDOR INVOCAR O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE PREENCHA OUTROS REQUISITOS DA NORMA TRANSITORIA. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUE CONDUZEM A AMPLA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Lei de Diretrizes Orçamentárias: participação necessária do Poder Judiciário na fixação do limite de sua proposta orçamentária (CF, art. 99, § 1º): relevância da arguição e periculum in mora que aconselham a suspensão cautelar da lei que não atendeu a dita exigência de participação: precedente (ADIN 810).

EMENTA: - Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Subsistem, no STF, os embargos de divergência interpostos anteriormente à vigência da Constituição de 1988, ou se se tratar de acórdão precedente a 5/10/1988, embora o tema verse matéria infraconstitucional. Decisão do Plenário, nos ERE nº 111.957-8. Preliminar de incompetência do STF rejeitada. ICM. Creditamento do valor correspondente, na importação de matéria-prima isenta. Ação declaratória. Correção monetária do crédito respectivo. Divergência demonstrada sobre esse ponto. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que não cabe, em ação declaratória, correção monetária do valor referente ao crédito de ICM, na importação de matérias-primas isentas. Precedentes do STF. Embargos de divergência conhecidos e, nesse ponto, recebidos.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA RETIFICADA NA PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO JÚRI ANULADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. I. - Anulação do julgamento pelo Júri: restauração da sentença de pronúncia, que determinara, ratificando prisão preventiva decretada, a custódia do réu. Acórdão que anulou o julgamento sem fundamentação no tocante à custódia do réu. Indeferimento do habeas corpus dado que o julgamento ocorrerá dentro de dois dias. A soltura do réu poderia inviabilizar o julgamento na data marcada. II. - H.C. indeferido.

- Precatorios judiciais, sem natureza alimentar, pendentes de pagamento na data da Constituição de 1988. Juros de mora somente exigiveis quanto ao remanescente da Carta anterior, cabendo apenas correção monetária, no tocante as prestações pagaveis a partir de 1. de julho de 1989, de acordo com o art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário provido.

"HABEAS CORPUS" - ROUBO E EXTORSAO - CONCURSO MATERIAL - CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - TRATAMENTO PENAL AUTONOMO - DUPLA INCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA. OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSAO, POR NÃO CONSTITUIREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, DEVEM SER SANCIONADOS AUTONOMAMENTE, APLICANDO-SE-LHES A REGRA DO CUMULO MATERIAL. A PRATICA DE CRIMES EM SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONCURSO MATERIAL AUTORIZA A APLICAÇÃO, SOBRE CADA UM DELES, DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, SEM QUE ISSO CARACTERIZE DUPLA INCIDENCIA DESSES FATORES DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ACÓRDÃO NÃO FUNDAMENTADO: NULIDADE. C.F., art. 93, IX. I. - O acórdão impugnado não discutiu as teses postas na apelação, assim incorrendo na nulidade inscrita no art. 93,IX, da C.F., que estabelece que todas as decisões judiciais serão fundamentadas. II. - H.C. deferido para declarar nulo o acórdão impugnado e para que outro seja proferido.::

"HABEAS CORPUS" - PENA - LIMITE MAXIMO (CP, ART. 75) - BENEFÍCIOS LEGAIS - REQUISITOS OBJETIVOS - CONSIDERAÇÃO EM FUNÇÃO DA PENA EFETIVAMENTE IMPOSTA - PEDIDO INDEFERIDO. - A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no art. 75 do CP justifica-se ante o preceito constitucional que veda, de modo absoluto, a existência, em nosso sistema jurídico, de sanções penais de caráter perpetuo. - Os requisitos objetivos pertinentes a determinados benefícios legais ou concernentes a certos institutos juridicos (remição, livramento condicional, indulto, comutação, transferencia de regime, etc.) devem ser considerados em função do total da pena realmente imposta ao sentenciado. Para esse efeito especifico, o magistrado não deve emprestar relevo jurídico a pena unificada com fundamento no art. 75 do Código Penal. O limite jurídico-penal maximo de 30 anos, que rege, no sistema normativo brasileiro, o processo de execução das penas privativas de liberdade, não condiciona e nem submete ao seu domínio temporal, para efeito de calculo, os pressupostos objetivos essenciais a aplicação dos institutos e necessarios a concessão dos benefícios legais referidos, que deverao, sempre, considerar a sanção penal efetivamente imposta ao condenado.

EMENTA: - Exploração de transporte urbano, por meio de linha de onibus. Necessidade de previa licitação para autoriza-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal.

- Recurso extraordinário de que não se conhece, PORQUE a suposta violação do art. 153, PAR. 2., da Constituição de 1967 se resume a inconformidade do Recorrente com a aplicação dada, pelas instancias ordinarias, a dispositivos de lei ordinaria (art. 2. DA Lei n. 5.478-68 e art. 397 do Código Civil).

- Dupla condenação que não se verificou, pois, quanto ao delito a que fora condenado pela Justiça estadual, veio o paciente a ser absolvido pela Federal. Fixação da pena suficientemente fundamentada. Juiz substituto competente para o julgamento, de acordo com o PAR. 2. do art. 22 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (REDAÇÃO de acordo com a L.C. n. 37, de 1979).

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OMISSAO DO ACÓRDÃO. Acórdão em apelação que, reduzindo a pena a dois anos, deixou de manifestar-se sobre a suspensão condicional da pena. Ordem concedida, para determinar ao tribunal de origem que o faça.

PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPETÊNCIA - ALCANCE DA DECLARAÇÃO. Uma vez declarada a incompetência do Juízo, não subsiste a prisão preventiva por ele determinada. A hipótese é diversa daquela em que o ato de constrição decorre de flagrante delito. Rege o tema preceito que encerra garantia constitucional - "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" - inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal. Precedente: habeas-corpus nº 67.773-8-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 28 de agosto de 1992 - ementário nº 1672-1.

HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Concedido o sursis na condenação anterior, o prazo fixado no art. 64, I, do Código Penal tem como termo inicial a data da audiência admonitória. A data da impetração do habeas corpus não pode, à falta de previsão legal, constituir termo final do prazo prescricional. Habeas corpus deferido em parte.